PL 4614/2024
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
Aprovada
SENADO_FEDERAL
19/12/2024
Sim
41
Não
27
P-NRV
4
LS
1
AP
1
Presidente (art. 51
1