PL 769/2024
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Aprovada
SENADO_FEDERAL
21/10/2025
Sim
30
Não
17
AP
10
P-NRV
9
MIS
4
LS
2
Presidente (art. 51
1
NCom
1