Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004".
Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
15/12/2023
Sim
387
Não
9