Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 255; abstenção: 1; total: 362.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 22/11/2023
Não 228
Sim 92
Obstrução 14
Abstenção 1
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Sim
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AFONSO HAMM PP RS Não
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ALEX SANTANA REPUBLICANOS BA Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALEXANDRE LEITE UNIÃO SP Não
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALIEL MACHADO PV PR Não
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
AMÁLIA BARROS PL MT Obstrução
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRÉ FERNANDES PL CE Sim
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Sim
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ARNALDO JARDIM CIDADANIA SP Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Sim
BACELAR PV BA Não
BALEIA ROSSI MDB SP Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Não
BETO PRETO PSD PR Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Sim
BIBO NUNES PL RS Sim
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Sim
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Obstrução
CAPITÃO ALDEN PL BA Sim
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Sim
CARLA ZAMBELLI PL SP Sim
CARLOS GOMES REPUBLICANOS RS Não
CARLOS JORDY PL RJ Obstrução
CARLOS SAMPAIO PSD SP Não
CARLOS VERAS PT PE Não
CARMEN ZANOTTO CIDADANIA SC Não
CASTRO NETO MDB PI Não
CÉLIO STUDART PSD CE Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Abstenção
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Não
CORONEL ASSIS PL MT Sim
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Sim
CORONEL MEIRA PL PE Sim
CORONEL TELHADA PP SP Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
COVATTI FILHO PP RS Sim
CRISTIANE LOPES PODE RO Sim
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Não
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANDARA PT MG Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Sim
DANIEL BARBOSA PP AL Não
DANIEL FREITAS MDB SC Obstrução
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Sim
DANILO FORTE PC do B CE Não
DANRLEI PSD RS Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Não
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Sim
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Sim
DENISE PESSÔA PT RS Não
DETINHA PL MA Obstrução
DIEGO ANDRADE PSD MG Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Não
DR BENJAMIM UNIÃO MA Não
DR JAZIEL PL CE Sim
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Sim
DUDA RAMOS PODE RR Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELCIONE BARBALHO MDB PA Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
EROS BIONDINI PL MG Sim
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Sim
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Sim
FABIO TERUEL PL SP Não
FELIPE BECARI PODE SP Não
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Obstrução
FILIPE BARROS PL PR Obstrução
FILIPE MARTINS PL TO Sim
FLÁVIA MORAIS MDB GO Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Sim
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Sim
GENERAL PAZUELLO PL RJ Sim
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERLEN DINIZ PP AC Sim
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Sim
GIOVANI CHERINI PL RS Obstrução
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Sim
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUILHERME BOULOS PSOL SP Não
GUSTAVO GAYER PL GO Sim
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HEITOR SCHUCH PSD RS Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HUGO LEAL AVANTE RJ Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
IVAN VALENTE PSOL SP Não
IVONEIDE CAETANO PT BA Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Sim
JOÃO CARLOS BACELAR PL BA Não
JOAO DANIEL PT SE Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Sim
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Sim
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Sim
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Obstrução
JOSE NELTO UNIÃO GO Não
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Não
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIMAR MARANHÃOZINHO PL MA Obstrução
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Sim
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIANA CARDOSO MDB SP Não
JULIO ARCOVERDE PP PI Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIO AMARAL PL MG Sim
JÚNIOR FERRARI PSD PA Sim
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÁZARO BOTELHO PP TO Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LIDICE DA MATA PSB BA Não
LINCOLN PORTELA PL MG Sim
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Não
LUIS TIBÉ AVANTE MG Não
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Sim
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Sim
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Não
LULA DA FONTE PP PE Não
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Sim
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PL MG Sim
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCELO LIMA PSD SP Não
MARCELO MORAES PL RS Sim
MARCELO QUEIROZ PSDB RJ Não
MARCIO ALVINO PL SP Sim
MARCIO CORREA PL GO Sim
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Não
MARCOS POLLON PL MS Sim
MARCOS TAVARES PDT RJ Não
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Sim
MARIO FRIAS PL SP Obstrução
MÁRIO HERINGER PDT MG Não
MARIO NEGROMONTE JR PSB BA Não
MARRECA FILHO PRD MA Não
MARUSSA BOLDRIN REPUBLICANOS GO Não
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MATHEUS NORONHA PL CE Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MERLONG SOLANO PT PI Não
MERSINHO LUCENA PSD PB Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL ANGELO PSDB MG Não
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Sim
MOTTA PL SP Sim
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NEWTON CARDOSO JR MDB MG Sim
NICOLETTI PL RR Sim
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Sim
OSMAR TERRA PL RS Sim
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Sim
PASTOR EURICO PSB PE Sim
PASTOR GIL PL MA Sim
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
PAULÃO PSB AL Não
PAULINHO FREIRE UNIÃO RN Sim
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO GUEDES PT MG Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Sim
PEDRO PAULO SOLIDARIEDADE RJ Não
PEZENTI MDB SC Sim
PINHEIRINHO PP MG Não
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PROFESSORA GORETH PODE AP Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
RAFAEL PRUDENTE MDB DF Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Sim
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Sim
REGINETE BISPO PT RS Não
REIMONT PT RJ Não
RENATA ABREU DC SP Não
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO GUIDI PL SC Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
RICARDO SILVA PODE SP Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Não
ROBERTA ROMA PL BA Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Sim
ROBINSON FARIA PP RN Sim
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Obstrução
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
RODRIGO VALADARES PL SE Sim
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
ROSANA VALLE PL SP Sim
ROSANGELA GOMES REPUBLICANOS RJ Não
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Sim
ROSEANA SARNEY MDB MA Não
RUI FALCÃO PT SP Não
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SANDRO ALEX PSD PR Sim
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Sim
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Sim
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SIDNEY LEITE PSD AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Sim
SILVIA WAIÃPI PL AP Obstrução
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
SIMONE MARQUETTO MDB SP Sim
SONIZE BARBOSA PL AP Sim
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Artigo 17
TABATA AMARAL PSB SP Não
TADEU VENERI PT PR Não
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Não
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VICENTINHO PRD SP Não
VINICIUS CARVALHO PL SP Não
VINICIUS GURGEL PL AP Sim
VITOR LIPPI PSD SP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Não
WELTER PT PR Não
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Não
YURY DO PAREDÃO MDB CE Não
ZÉ NETO PT BA Não
ZÉ TROVÃO PL SC Obstrução
ZECA DIRCEU PT PR Não
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim