HENRIQUE MARTIN - MDB - PREFEITO

na Educação Básica – Ensino Fundamental
I – concluam essa etapa na idade e aprendizagem recomendada nos termos da
legislação vigente;
• Fomentar a Qualidade da Educação na Rede Municipal de Ensino, em todas as
etapas e modalidades;
• Monitoramento do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a se manter dentre
as médias locais para o IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;
• Fomentar a expansão das matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA) na
Rede Municipal de Ensino, modernizando e criando sistemas híbridos;
• Aprimorar a modernização dos processos de gestão e de ensino/aprendizagem
numa perspectiva interativa e digital;
• Avançar na ampliação e manutenção do acervo literário e de materiais de
psicomotricidade disponíveis aos alunos da rede municipal de ensino.
• Atualizar e aperfeiçoar o Programa Auxílio Transporte, beneficiando os alunos
de nível técnico e superior, que necessitam se locomover para estudar em
outros municípios.


➢ FORTALECIMENTO DA GESTÃO EM EDUCAÇÃO

FOCO: PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:
• Manutenção da revisão salarial anual, de acordo com o piso salarial nacional, de
modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores;
• Revisão e Readequação do Plano de Carreira do Quadro do Magistério;
• Fortalecer a Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino;
• Garantir o fortalecimento da atuação das instâncias colegiadas e da comunidade
escolar nos espaços educativos como forma de garantir a participação e o controle
social;
• Assegurar a formação continuada dos profissionais da Educação,
presencialmente ou EaD;
• Criação e estruturação do Centro Integrado de Formação da Educação.
• Implantação do HTPC híbrido, utilizando a tecnologia para formações.
• Revisão e adequação do Quadro de profissionais em todas as Unidades Escolares;
• Criação do Profissional Volante para substituições emergenciais;
• Estruturar o atendimento adequado aos profissionais para a Educação Inclusiva;
• Construir, em parceria com as demais secretarias, o Centro Integrado para Apoio
ao Autismo e demais necessidades educacionais especiais.


➢ INFRAESTRUTURA ESCOLAR

FOCO: UNIDADES ESCOLARES
• Garantia das condições necessárias quanto à melhoria e manutenção da
infraestrutura física das Unidades Escolares existentes e a construção de novos
prédios escolares para atender à demanda da Rede Municipal de Ensino,
considerando a necessidade de acessibilidade arquitetônica em todos os
ambientes.
• Implantar projetos inovadores na Rede Municipal de Ensino voltados ao
aperfeiçoamento dos alunos, despertando o interesse por áreas específicas como
ciências e tecnologia.
• Manutenção e aperfeiçoamento dos Programas de entrega de Material Escolar
e Uniforme;
• Manutenção e aperfeiçoamento do Monitoramento das Unidades Escolares;
• Implantar o Programa de atendimento psicológicos para as Unidades Escolares.



2. TEMA: VIDA COM SAÚDE

➢ FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA, AMPLIAÇÃO DO ACESSO E ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE


FOCO: PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
• Reestruturação de equipes de Atenção Básica nas Unidades de Saúde da
Rede Municipal e qualificação para atenção à populações de maior
vulnerabilidade;
• Planejamento e desenvolvimento de ações articuladas de prevenção,
acolhimento e acompanhamento no atendimento a pessoas em situação de
violência;
• Planejamento e desenvolvimento de ações de atenção voltadas a usuários de
álcool e drogas nas Unidades de Atenção Básica.
• Adequação da base territorial das Unidades de Saúde para ampliação da
cobertura, sanando os vazios assistenciais;
• Fortalecimento da Política de Promoção à Saúde, de forma articulada intra
e interinstitucionalmente, incluindo o incentivo a hábitos saudáveis e a
prática de atividades físicas;
• Desenvolver ações de apoio matricial para aprimoramento dos processos de
trabalho das equipes das unidades básicas de saúde e ampliação da sua
capacidade resolutiva, de forma articulada com os serviços especializados e
todas as redes de atenção à saúde;
• Assegurar a cobertura de saúde bucal na rede básica, com ênfase no
desenvolvimento das ações preventivas e a continuidade do cuidado em todos
os níveis de complexidade, sob a ótica das redes de atenção à saúde;
• Ampliar as ações de prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno das
Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANTs), das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e da AIDS, assegurando a interseção assistencial entre
os pontos de atenção à saúde;
• Sistematizar a dinâmica do cuidado na promoção à saúde e prevenção de
agravos, visando à redução das internações por causas sensíveis à atenção
básica;
• Implementar ações de cuidado em saúde mental nas unidades básicas de saúde;
• Implementar a assistência pré-natal nas unidades de saúde, adotando
estratégias que favoreçam o acesso para todas as mulheres e o incremento de
ações de educação em saúde sobre a importância do pré-natal.


➢ SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA: PROPORCIONAR CELERIDADE E
EFETIVIDADE NA RESPOSTA AOS USUÁRIOS DO SUS


FOCO: SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA:
• Criação do POUPA TEMPO DA SAÚDE, agilizando soluções, diagnosticos e
tratamentos;
• Incrementar o desenvolvimento de ações para ordenação da atenção
especializada, com ênfase para as especialidades de maior demanda;
• Fortalecimento do processo de organização das Redes de Atenção à Saúde no
âmbito municipal, nas áreas de urgência e emergência, materno-infantil,
doenças crônicas, psicossocial e cuidados à pessoa com deficiência;
• Garantia do acesso aos serviços das redes de atenção à saúde e estabelecer
referências do cuidado dos usuários, com acolhimento e resolutividade, de
forma integrada com os demais pontos de atenção à saúde e outros setores da
esfera municipal;
• Reestruturação e aprimoramento do Programa Melhor em Casa, de forma
articulada com as redes de atenção, com o estabelecimento de referências
para cuidados especializados aos usuários cadastrados e acompanhados
nas unidades de saúde do município, em especial os pacientes idosos e
acamados, conforme protocolo específico;
• Instalação de dispositivos de acessibilidade para o acolhimento às pessoas
com deficiência nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde;
• Readequar a distribuição das Unidades Básicas de Saúde, construindo e
ampliando o atendimento.


➢ REDUÇÃO DOS RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO: AÇÕES DE
PROMOÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE

FOCO: PROMOÇÃO DE SAÚDE:
• Fortalecer as ações de vigilância em saúde e promoção da saúde com fomento
ao desenvolvimento de ações intersetoriais;
• Implantar e implementar o Núcleo de Vigilância em Saúde, contemplando as
ações das 04 áreas de vigilância (epidemiológica, ambiental, sanitária e da
saúde do trabalhador);
• Incrementar a execução das ações de vigilância epidemiológica, incluindo o
controle e monitoramento das doenças transmissíveis e não transmissíveis, da
imunização e da oferta de resposta rápida às ocorrências e surtos;
• Fomentar o desenvolvimento de ações para prevenção dos riscos decorrentes
do convívio entre humanos e animais, contribuindo para redução da incidência
de zoonoses e outras doenças transmitidas por vetores;
• Instituir Plano de Contingência para Enfrentamento de Situações de Crise em
Saúde Pública, visando o incremento de ações intersetoriais de controle de
vetores e animais causadores das arboviroses (zika, chikungunya e dengue) e
de zoonoses (raiva e calazar);
• Ampliar as ações de vigilância sanitária, incluindo o controle e o monitoramento
dos riscos à qualidade dos alimentos, dos produtos e dos serviços de interesse
à saúde, bem como a realização de atividades de educação em saúde para
população e setor regulado;
• Estruturar e implementar a linha de cuidado à Saúde do Trabalhador,
contemplando a concepção das redes de atenção à saúde, com o intuito de
qualificar as ações de vigilância, prevenção de agravos, promoção, proteção e
recuperação da saúde dos trabalhadores acometidos por doenças e/ou agravos
relacionados ao trabalho;


➢ ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: IMPULSIONAR A CAPACIDADE ORGANIZACIONAL E
RESOLUTIVA

FOCO: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA:
• Revisar, atualizar e publicar a Relação Municipal de Medicamentos periodicamente;
• Instituir e regulamentar sistema de monitoramento com base nos medicamentos
traçadores para avaliação do consumo;
• Elaborar, operacionalizar e manter atualizada a Relação Municipal de Material
Médico-Hospitalar, no âmbito da UPA, Santa Casa e novo hospital no Jacaré;
• Reequipar, reestruturar e informatizar as farmácias das unidades de saúde da
Secretaria Municipal de Saúde;
• Operacionalizar a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF;
• Incrementar o desenvolvimento de ações de FARMACOVIGILÂNCIA e
FARMACOECONOMIA de forma articulada com as ações realizadas pelas
unidades de saúde municipais, a gestão da assistência farmacêutica e pelas
redes de atenção à saúde, visando aumentar a resolubilidade da assistência à
saúde, com ênfase nas ações educativas;
• Criar a Farmácia de Manipulação da Prefeitura;
• Instituir e regulamentar Programa de Educação Continuada para Farmacêuticos
da Rede, por meio de capacitações e palestras periódicas em parceria com
Conselho Regional de Farmácia, profissionais da rede (enfermeiros, médicos e
gestão) e assessoria técnica prestada pelas empresas contratadas pela própria
Prefeitura durante a vigência do seu contrato;
• Ampliar e adequar dias e horários de funcionamento das farmácias localizadas nas
Unidades de Saúde dos bairros e de pronto atendimento


➢ REDE MUNICIPAL DE REFERÊNCIA DE APOIO DIAGNÓSTICO LABORATORIAL E POR
IMAGEM

FOCO: ESTRUTURA DE DIAGNÓSTICOS:
• Estruturar a rede municipal de referência ao apoio diagnóstico laboratorial e por
imagem, conectada por meio de sistema de gestão informatizado,
potencializando a capacidade de resposta da rede municipal de atenção à
saúde;
• Incorporar à rede, novas tecnologias em diagnóstico (equipamentos de exames
bioquímicos automatizados), para dar fluidez à realização dos exames
complementares mais comuns para a atenção básica;
• Implementar e qualificar a assistência laboratorial de apoio diagnóstico.
• Implementar, adequar e aprimorar a forma de gerenciamento dos serviços
laboratoriais e por imagem na rede municipal de saúde.




➢ RELAÇÕES DE TRABALHO NO SUS NO ÂMBITO MUNICIPAL

FOCO: FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SUS:
• Estruturar política de gestão de pessoal voltada para o enfrentamento dos
desafios de qualificação profissional para aprimoramento dos processos de
trabalho e atendimento da necessidade de ampliação dos serviços da rede
municipal de saúde, visando o desenvolvimento institucional;
• Criação da Escola Municipal de Formação de Pessoal para os Serviços de
Saúde, em parceria com os Núcleos de Saúde Pública das universidades do
Aglomerado Urbano;
• Instituir, regulamentar e desenvolver a Política de Educação Permanente para
os profissionais da rede de serviços e da gestão do sistema;
• Implantar a Recepção de Atendimento ao Usuário e aos Profissionais que atuam
na Secretaria Municipal de Saúde.


➢ NOVO MODELO DE GESTÃO: PLANEJAMENTO INTEGRADO E INTERSETORIAL, NA
INFORMAÇÃO EM SAÚDE.

FOCO: NOVO MODELO DE GESTÃO EM SAÚDE:
• Acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas nas Unidades de Saúde em
sistema de corresponsabilidade;
• Instituir, regulamentar e operacionalizar a Sala de Informação Estratégica em
saúde da Secretaria Municipal de Saúde;
• Promover a racionalização, a profissionalização e a informatização da gestão
da informação na rede municipal de saúde;
• Consolidar a estratégia de formulação integrada dos instrumentos de gestão e
planejamento do SUS, a partir do desenvolvimento de um processo de
monitoramento e avaliação propositiva;
• Potencializar o processo de planejamento local, com ênfase na elaboração de
Planos Operativos pelos serviços públicos;
• Instaurar os processos administrativos pertinentes para reforçar parque
tecnológico nas unidades e serviços da SMS;
• Instituir, regulamentar e operacionalizar o plano de logística e apoio aos
serviços de saúde e à gestão da SMS;
• Instituir, regulamentar e operacionalizar, em parceria com a Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria de Desenvolvimento Social, um plano de segurança
integrado dos serviços;
• Instituir, regulamentar e operacionalizar um projeto de gestão de qualidade
amparado nos seguintes componentes básicos: gestão socioambiental
(racionalização de recursos e gerenciamento de resíduos), modernização
tecnogerencial e qualidade de vida no ambiente de trabalho;
• Promover a qualificação profissional sobre o processo de execução orçamentária
e financeira em quatro componentes básicos: tecnológico, expertise técnica,
comunicação dialógica e inovações de métodos e fluxos de trabalho;
• Instituir, regulamentar e operacionalizar o sistema de apuração de custo,
instrumentalizando a gestão do SUS no uso racional de recursos.


➢ POTENCIALIZAR A GESTÃO PARTICIPATIVA, O CONTROLE SOCIAL, A EDUCAÇÃO
POPULAR E A OUVIDORIA DO SUS

FOCO: GESTÃO PARTICIPATIVA EM SAÚDE:
• Ampliar e qualificar a Gestão Participativa, criando os Conselhos Gestores das
Unidades de Saúde;
• Implantar a Política Municipal de Promoção da Equidade em Saúde e a Política
Municipal de Educação Popular em Saúde;
• Intensificação dos vínculos dos cidadãos, conselheiros de saúde, lideranças
informais e de grupos integrados às atividades coletivas dos serviços de saúde e
de movimentos sociais, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às
endemias, educadores populares com o SUS;
• Incrementar o sistema de ouvidoria do SUS;
• Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e as ações de
controle social.


➢ CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

FOCO: UNIDADES DE SAÚDE:
• Formular, regulamentar e operacionalizar o plano de estruturação e
modernização da rede física dos serviços de saúde da SMS;
• Construção, ampliação, reforma, equipar e modernização das Unidades Básicas
de Saúde;
• Informatização dos serviços nas Unidades, permitindo comunicação com a
rede, recebimento de exames online e melhoria da regulação;
• Ampliar a rede integrada de cuidados em saúde mental, implantando mais
Centros de Atenção Psicossocial e Infanto-juvenil;
• Implantar e implementar o Laboratório Municipal de Saúde Pública, para
dar suporte às ações de vigilância em saúde;
• Instalar o arquivo do Setor de Estatísticas Vitais (SEV);
• Reformar as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, visando à instalação
de dispositivos de acessibilidade para o acolhimento às pessoas com
deficiência;
• Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
• Construir bases descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência,
a fim de ampliar o alcance do SAMU de acordo com a estimativa populacional;
• Aquisição e aparelhamento de ambulâncias visando o fortalecimento do SAMU;
• Implantar e implementar, no âmbito do apoio diagnóstico, o Centro de Referência
Municipal em Imagem;
• Implantar e implementar o Laboratório de Análises Clínicas de referência municipal;
• Implantar e implementar a Central de Material e Esterilização da Secretaria
Municipal de Saúde;
• Criar a Clínica de estratégias específicas de cuidados com a saúde da mulher;
• Ampliar e adequar horários de funcionamento das Unidades de Saúde dos
Bairros;
• Manutenção da ampliação de leitos de internação na Santa Casa de Cabreúva;
• Implantar e equipar leitos de UTI e UTI Neonatal na Santa Casa de Cabreúva;
• Criar estratégias de atenção a Saúde do Idoso;
• Ampliar e aperfeiçoar, com aquisição de novos veículos, o serviço de
Transporte Sanitário.
• Implantar o Hospital Municipal do Jacaré
• Implantar um novo Centro de Fisioterapia e Reabilitação moderno e com
hidroginástica (piscina aquecida)




3. TEMA: PROPORCIONANDO ASSISTÊNCIA SOCIAL À POPULAÇÃO

➢ SUAS (SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL): FORTALECIMENTO E GESTÃO


FOCO: FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
• Elaborar o Diagnóstico Socioterritorial da cidade, identificando a incidência de
situações de riscos, vulnerabilidades e violações de direitos, a ausência e/ou
existência de serviços públicos;
• Elaborar e implementar Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores
do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das entidades da rede prestadora
de serviços socioassistenciais, objetivando a formação de profissionais, com
perfil técnico necessário à gestão e à execução dos serviços socioassistenciais;
• Fortalecer o Conselho Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal do
Idoso, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho
Municipal de Pessoa com Deficiência; Conselho Tutelar, dentre outros, na
perspectiva da democratização e do controle social da Política de Assistência
Social.


➢ CONSOLIDAR O DIREITO SOCIOASSISTENCIAL

FOCO: REESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
• Reestruturar os equipamentos públicos/serviços socioassistenciais (Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, Unidades de Acolhimento, dentre outros) com as
condições de trabalho adequadas, equipe técnica específica, material de consumo
e permanente;
• Criar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medidas
Socioeducativas, seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), com a garantia de espaço físico adequado, equipe técnica específica e
interdisciplinar, assegurando o acompanhamento e orientação aos adolescentes
e suas famílias;
• Elaborar e implementar Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, no
sentido de promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
• Construir equipamentos públicos, buscando o cofinanciamento junto aos
governos federal e estadual, promovendo, dessa forma, as condições
adequadas de trabalho, a qualidade na oferta dos serviços e o alcance da
universalidade de acesso ao direito socioassistencial;
• Ampliar a cobertura da Proteção Social Básica, por meio da melhoria de Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS), conforme estabelecido no Pacto
de Aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), para o
atendimento/acompanhamento das famílias em situação de risco e vulnerabilidade
social;
• Estabelecer relação conveniada, transparente e participativa com as organizações
da sociedade civil que integram a Rede de Proteção Social, em caráter
complementar, assegurando padrão de qualidade no atendimento;
• Construir Espaços Físicos para o Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes.


➢ INTERSETORIALIDADE E INCLUSÃO SOCIAL: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA
DA POPULAÇÃO

FOCO: UM NOVO OLHAR DE INCLUSÃO SOCIAL:
• Elaborar e implementar o Plano Municipal Decenal de Assistência Social,
reforçando o compromisso desta política com a garantia da universalização dos
direitos socioassistenciais;
• Potencializar e fomentar a intersetorialidade, como estratégia de gestão
visando ampliar as ofertas da Assistência Social em integraçã