OZIEL SANTOS - PODE - PREFEITO

..................08
5.1. GOVERNAR COM DIÁLOGO, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO SOCIAL..............08
5.2. GOVERNAR COM RIGOROSO CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS E
RESPONSABILIDADE FISCAL (“CHOQUE DE GESTÃO” E COMBATE A
CORRUPÇÃO).................................................................................................................................11
5.3 APOIAR E INCREMENTAR POLÍTICAS SOCIAIS VOLTADAS PARA O BEM ESTAR
DE TODA POPULAÇÃO, COM ÊNFASE NAS CLASSES MAIS
VULNERÁVEIS................................................................................................................................12
5.4 FOMENTAR O COMÉRCIO DO MUNICÍPIO, PARA QUE VOLTE A SE DESTACAR
COMO UM DOS POLOS MAIS IMPORTANTES DO ESTADO..................................13
5.5 FOMENTAR A AGROINDÚSTRIA URUMAJOENSE E O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, COM MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE PRODUÇÃO.....................................15
5.6 PROMOVER EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, INVESTINDO, ADEQUADAMENTE, EM
INFRAESTRUTURA, TECNOLOGIA E NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA,
OBJETIVANDO UMA EDUCAÇÃO DE REFERÊNCIA A NÍVEL NACIONAL.................................17
5.7 INVESTIR PARA FORTALECER E VALORIZAR A CULTURA, O TURISMO
REGIONAL E O ESPORTE URUMAJOENSE PROFISSIONAL E
AMADOR.....................................19
5.8 FORTALECER A SAÚDE COM AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE
SAÚDE DAS FAMÍLIAS E IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ............20
5.9 AMPLIAR, FORTALECER E MODERNIZAR SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
(SEMA), INTENSIFICANDO A FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR CRIMES AMBIENTAIS................22
5.10 FORTALECER POR MEIO DE INVESTIMENTOS E PLANEJAMENTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL (SINFRA)....................23
5.11 IMPLANTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE (SEMUTRAN)...24
5.12 ORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COM FOCO E
PLANEJAMENTO............................................................................................................................25




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1. MENSAGEM AO ELEITOR
Caro Eleitor,
Estas linhas se prendem a necessidade de expor as principais ideias, crenças e
convicções que tenho e que nortearão meu procedimento pessoal e administrativo como futuro
gestor de Augusto Corrêa, se eu tiver a honra de contar com o vosso apoio.

Se eleito for pretendo aplicar um Choque de Gestão, benchmarking, na administração
municipal, com o intuito de torná-la eficaz e eficiente. Uma gestão proativa, buscando a valorização
e a motivação de todos os servidores públicos municipais, porque o bem estar da pessoa humana
é o que mais importa em qualquer situação. Pois os servidores motivados prestarão um bom serviço
à altura do que a população URUMAJOENSE merece.
Os instrumentos que utilizarei para a aplicar o choque de gestão serão:
a) a utilização de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico,
social e de sustentabilidade de nosso município, tais como: aplicação de recurso próprios do
município e da captação de recursos federais e estaduais visando melhorar os nossos níveis
educacionais, de saúde pública, de saneamento, segurança e do IDH;
b) aplicar princípios de administração pública gerencial visando alcançar a máxima
eficiência na aplicação e utilização dos recursos públicos;
c) realizar o controle orçamentário rígido;
d) incentivar a meritocracia; e
e) a transparência no trato da coisa pública.

Este Plano de Governo apresenta as principais propostas dos candidatos a prefeito de
Augusto Corrêa, Oziel Santos e seu vice Paulinho do Baú para a administração municipal no
período 2024-2028. O conteúdo das propostas foi desenvolvido a partir da geração de conhecimento
por meio das experiências pessoais e profissionais do Oziel Santos e seu vice Paulinho do Baú e
sua equipe, de sugestões de munícipes, de reuniões de bairros e de classes sociais, visitas as
comunidades e análise da atual situação de diversos setores e serviços públicos prestados no
município, para a construção de propostas viáveis, eficazes e necessárias ao bem estar da
população e desenvolvimento do município.
Entre os objetivos fundamentais estão: realizar um Choque de Gestão, na administração
municipal, pautado na honestidade, compromisso e responsabilidade com os recursos públicos,
aplicando tais recursos na execução de projetos estruturantes e criar mecanismos de combate à
corrupção nas atividades administrativas do município, com intuito de prestar serviços de qualidade


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à população urumajoense buscando resultados altamente positivos nas diversas áreas de atuação
do Governo.
O modelo de gestão a ser implantado, terá foco em instrumentos de planejamento e
rigoroso acompanhamento de metas e, igualmente, sustentado sobre uma forte disciplina e
fiscalização de execução orçamentária e a implantação de planos e projetos para a concepção de
novas soluções para o município. Tais soluções, segundo nossa expectativa, levarão o município a
atingir um posicionamento compatível com a sua importância no Estado, buscando o protagonismo
e referência regional, com melhora substancial do Índice de desenvolvimento Humano (IDH).
O Plano de Governo aqui delineado representa o desafio para uma governança de alto
desempenho (Choque de Gestão), refletindo simultaneamente o pragmatismo, as vivências públicas
e o idealismo dos candidatos.
As propostas contemplam objetivos e projetos ambiciosos que demandarão uma gestão
extremamente dedicada, competente, planejada, transparente que, por meio do diálogo, esteja
próxima das pessoas e seja conhecedora das reais necessidades dos Urumajoenses.

Preparamos um Plano de Governo, realista, capaz de resolver os problemas do município
e de seus munícipes a curto, médio e a longo prazo.
Assim, com um Choque de Gestão e a colaboração de todos, com o implemento das
mudanças necessárias, “esta terra ideal de Augusto Corrêa” se desenvolverá, tornando-se um
município referência em Gestão Pública, Cultura, Economia, Educação, Justiça Social, Turismo,
Saúde, Segurança Pública e Sustentabilidade, atraindo investimentos para a geração de emprego e
renda, atingindo alto grau de satisfação na qualidade de vida, atendendo aos anseios da população
que desejam para Augusto Corrêa dias melhores e mais felizes, por meio de uma gestão sem
corrupção e voltada para o bem estar da população.

3. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO DO GOVERNO
3.1 Objetivos Centrais do Governo
▪ Governar com diálogo, transparência e gestão social;
▪ Rigoroso controle das contas públicas e responsabilidade fiscal (choque de gestão e
combate a corrupção);
▪ Apoiar e incrementar políticas sociais voltadas para o bem estar de toda população,
com ênfase nas classes mais vulneráveis;
▪ Fomentar o Comércio do Município, para que volte a se destacar como um dos polos
mais importantes do estado;


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▪ Fomentar a agroindústria urumajoense e o desenvolvimento sustentável, com
modernização dos meios de produção;
▪ Promover educação de qualidade, investindo, adequadamente, em infraestrutura,
tecnologia e na valorização dos profissionais da área, objetivando uma educação de
referência a nível nacional;
▪ Investir para fortalecer e valorizar a Cultura, Turismo regional e o Esporte bragantino
profissional e amador;
▪ Fortalecer a saúde com ampliação de serviços nas unidades de saúde das famílias.
▪ Implantar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
▪ Ampliar, fortalecer e modernizar Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), intensificando a
fiscalização para coibir crimes ambientais.
▪ Fortalecer por meio de investimentos e planejamento a Secretaria Municipal de Infra
Estrutura Urbana e Rural (SINFRA);
▪ Organizar a estrutura administrativa com foco e planejamento;
▪ Governar de forma imparcial, sem a acepção de oposição, buscando firmar parcerias
com o governo estadual e federal afim de capitação de recursos para a efetivação dos
Planos e projetos do município.
▪ Uma assessoria comunitária

3.2. Princípios de Atuação do Governo
A gestão do Oziel Santos e seu vice Paulinho do Baú , atuaram observando,
minuciosamente, os princípios que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade
(finalidade), moralidade, publicidade e eficiência. Além de outros princípios necessários a uma
histórica administração, efetivando o Choque de Gestão, tais como:
▪ Probidade administrativa e combate a corrupção;
▪ Organização e planejamento;
▪ Diálogo e transparência;
▪ Ação e atitude;
▪ Confiança e respeito;
▪ Experiência e conhecimento;
▪ Credibilidade e fidelidade;
▪ Supremacia do interesse público;
▪ Trabalho em equipe.



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4. MISSÃO E VISÃO A LONGO PRAZO PARA A CIDADE
4.1 Missão
Desenvolver o Município de Augusto Corrêa. para que seja referência a nível nacional e
regional em Gestão Pública, com a finalidade de melhorar os índices de saúde, educação, cultura
e segurança pública, alavancando o turismo, o comércio, a pesca e o agro negócio, gerando
emprego e renda com sustentabilidade e justiça social, tornando-se economicamente forte e
socialmente justo, oportunizando serviços públicos eficientes e de qualidade a todos os munícipes e
visitantes.

4.2 Visão a longo prazo pra o município
Oziel Santos e seu Vice Paulinho do Baú, por residirem em Augusto Corrêa.e, são
conhecedores da realidade, política, agrícola, ambiental, artística, comercial, cultural, econômica,
educacional, esportiva, estrutural urbana e rural, histórica, da saúde, da segurança pública e turística
de nosso município. Apesar da realidade que estamos vivenciando há tempos por diversas gestões
anteriores, Oziel Santos e seu vice Paulinho do Baú, avistam e acreditam que “está terra ideal
Augusto corrêa” possui, em todos os seus aspectos, um grande potencial de crescimento e
desenvolvimento que, por meio de uma gestão compromissada, honesta, dedicada, investindo com
responsabilidade as verbas públicas, levará o Município de Augusto Corrêa a ter, a longo prazo, um
posicionamento de protagonismo no Estado do Pará.
Governando com diálogo, transparência e gestão social, ouvindo as necessidades da
população e dos servidores, respeitando seus direitos e proporcionando, a estes, boas condições de
trabalho e qualificação permanente, com rigoroso controle das contas públicas, com
responsabilidade fiscal (choque de gestão e combate a corrupção), cumprindo com disciplina a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e realizando uma gestão
planejada, com rígido acompanhamento das metas estabelecidas, certamente, alcançaremos um
serviço público eficiente e de qualidade para todos e no futuro:
▪ No campo social, tornar Augusto Corrêa um dos municípios brasileiros possuidor da
melhor qualidade de vida e bem estar social, com um aumento considerável do Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH).
▪ No campo econômico, transformar o município em um polo de reconhecido destaque pela
alta atratividade de negócios, geração de emprego e contínuo crescimento da renda média
dos seus trabalhadores.
▪ No campo da sustentabilidade, ter um munícipio que seja referência regional em
desenvolvimento sustentável com a preservação de seu patrimônio ambiental.


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▪ No campo da agricultura, ser um munícipio altamente produtivo, devido ao
desenvolvimento da agroindústria e modernização dos meios de produção.
▪ Na educação, ser reconhecido como um município referência na educação pública do
país, alcançando pontos no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica),
média correspondente ao sistema educacional dos países desenvolvidos.
▪ Na cultura, apresentar-se como um dos municípios paraenses que mais apoia, investe,
divulga e valoriza a cultura regional.
▪ No turismo, ser reconhecido, como um dos municípios paraenses mais requisitados pelos
turistas, com a indústria do Turismo tendo grande participação no Produto Interno Bruto
(PIB) do Município.
▪ Na área da saúde, possuindo um sistema básico de saúde eficiente e de qualidade, que
promova hábitos e costumes mais saudáveis para a população.
▪ Na Segurança Pública, ser reconhecido como um dos munícipios brasileiros que
apresenta baixos índices de criminalidade e violência. Sendo destaque, com uma das
cidades mais seguras do Brasil.
▪ Na infraestrutura, ser um município de referência no Estado, com 100% de pavimentação
urbana de ruas e avenidas, com pavimentação manutenção das principais vias rurais,
responsáveis pelo escoamento da produção agrícola e pecuária, com amplas redes
coletoras de esgoto, abastecimento de água potável no meio rural, destacando-se, ainda,
por possuir 100% de seus logradouros, ruas e avenidas iluminadas, limpas e sinalizadas.
▪ No campo político, apresentar-se como um município referência, a nível nacional, em
gestão pública de alto desempenho. Sendo reconhecido, ainda, como um dos municípios
brasileiros em que não há corrupção com o dinheiro público. Portanto, por meio de uma
gestão de alto desempenho (“choque de gestão”), pautada na probidade, idoneidade,
responsabilidade social e no compromisso com os recursos públicos, iremos fazer
investimentos adequados e planejados na execução dos planos e projetos, para fazermos
desta “terra ideal de Augusto Corrêa ” um lugar melhor para viver, visitar e investir, nos
deixando, ainda mais, orgulhosos de falar: “EU SOU URUMAJOENSE ”.

5. PROPOSTAS DE GOVERNO
5.1. GOVERNAR COM DIÁLOGO, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO SOCIAL.
5.1.1 Estruturar a Ouvidoria Municipal.
A Ouvidoria é o elo que busca estabelecer, por meio de seus
procedimentos, a comunicação eficiente entre o cidadão, o público


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interno e a instituição. Atua como um espaço de diálogo com escuta
qualificada, legitimando o canal onde o cidadão tem voz e é ouvido,
fortalecendo a relação entre o cidadão e a organização, a fim de promover
a melhoria dos serviços oferecidos à sociedade e o aprimoramento de
rotinas e processos de trabalho, além de contribuir para a prática de boa
governança corporativa (Cartilha Ouvidoria para todos – Senado Federal,
2018).

Por meio da Ouvidoria estruturada o cidadão poderá: denunciar, solicitar, elogiar,
reclamar, opinar e sugerir. Segundo a Cartilha Ouvidoria para todos – Senado Federal, a Ouvidoria
abre um canal legítimo de diálogo, garantindo a transparência dos atos públicos e o pleno exercício
da cidadania.
Os cidadãos e a administração pública enfrentam, cotidianamente,
situações concretas e pontuais, tais como: a falta de um agente mediador
na resolução de conflitos entre os órgãos públicos e a população,
processos excessivamente burocratizados, demandas da sociedade sem
resposta e a falta de transparência na gestão pública. Reconhecer a
necessidade de tratar essas questões e buscar reduzir os vácuos de
diálogos é importante, pois contribui para que as atividades e prioridades
da Ouvidoria sejam definidas de modo mais objetivo (Cartilha Ouvidoria
para todos – Senado Federal, 2018).

Estruturar a Ouvidoria Municipal será um dos mecanismos que tornará possível efetivar a
proposta de GOVERNAR COM DIÁLOGO, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO SOCIAL. Dessa forma,
faremos uma gestão participativa, buscando o envolvimento da sociedade no monitoramento e
fiscalização das ações do poder público e a transparência em todos os atos administrativos.
Outros mecanismos que irão concretizar o objetivo e proposta de GOVERNAR COM
DIÁLOGO, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO SOCIAL, serão:

5.1.2 Criar o projeto Prefeitura Itinerante, onde iremos ouvir as necessidades da
população por meio de reuniões ou visitas comunitárias, levando às comunidades serviços
públicos essenciais, eficazes e de qualidade como: emissão de documentos pessoais, ações
educacionais, ações de lazer, atendimentos odontológicos, atendimentos médicos especializados,
entre outros benefícios necessários à melhoria da qualidade de vida da população urumajoense.


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O município é feito por pessoas e para as pessoas, dessa forma, o projeto será
desenvolvido para cuidar do município e cuidar da nossa gente.
As necessidades expostas nas Reuniões ou Visitas serão analisadas, pautadas e
executadas pelo governo ou, caso seja necessário, encaminhadas ao poder legislativo ou as
autoridades competentes para os tramites legais.
Esta proposta traduz a pretensão de melhorias no município de Augusto Corrêa. e garante
a presença constante do prefeito e do vice-prefeito junto à população, deixando a prefeitura sempre
de portas abertas (“gabinete porta aberta”) para a comunidade e os segmentos representativos da
sociedade.
5.1.3 Ouvir os servidores, respeitando seus direitos e proporcionando boas condições de
trabalho e melhoria salarial para, assim, cobrar seus deveres e empenho na prestação de um serviço
público eficiente e de qualidade a todos os munícipes.
5.1.4 Ofertar capacitação permanente aos servidores.
Por meio de parcerias com instituições como EMATER, SEBRAE, SENAI, SENAC, SESC,
UEPA, UFPA, IFPA, EMBRAPA, ESCOLA DE GOVERNO, entre outras, assumimos o compromisso
de ofertar capacitação ao funcionalismo público, pois um servidor capacitado, certamente, irá
desempenhar sua função em alto nível e prestará, dessa forma, um serviço público eficaz e de
qualidade.
5.1.5 Realizar Concurso público.
Conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal, inciso II: a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
5.1.6 Conforme previsão constitucional (Artigo 37, inciso IX) e definição da Lei, os casos
de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, serão feitos por meio de Processo Seletivo.
5.1.7 Dar transparência às contas públicas, através do Portal de Transparência com
facilitação do acesso.
5.1.8 Realizar proposta para modificação da Lei Municipal nº 4.532 de 02 de maio de 2017,
que dispõem sobre o Novo Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa, Estado do Pará, e da outras providências, junto a Câmara
Municipal de Augusto Corrêa.


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As propostas de modificações seriam no artigo 33, 35 (inciso I) e artigo 48 (inciso VI) que
terão as seguintes redações:
Art. 33 – Os servidores integrantes do Quadro Especial Temporário farão parte do
vencimento atribuído aos servidores efetivos no exercício do mesmo cargo ou função, incluindo
férias e décimo terceiro salário e criar instituto municipal para servidores efetivos
Art. 35 – Ficam criados na nova Estrutura dos Órgãos da Administração Pública Municipal
de Augusto Corrêa, conforme abaixo as seguintes secretarias municipais, Procuradoria Geral e
Controladoria Geral:
I – Secretarias Municipais:

1 SECRETARIA DE SAÚDE
2 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3 SECRETARIA ASSISTêNCIA SOCIAL
4 SECRETARIA CULTURA E PESCA
5 SECRETARIA AGRICULTURA
6 SECRETARIA DE OBRAS
7 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
8 SECRETARIA DE ESPORTE
9 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
10 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
11 SECRETARIA DE JUVENTUDE
12 SECRETARIA DE FINANÇA E ORÇAMENTO
13 SECRETARIA DA MULHER
14 SECRETARIA EXECULT