AMOS BEZERRA - PT - PREFEITO

5 a
2028.
Com uma área territorial de 1.091,043 Km² e uma população de 44.573
habitantes (IBGE - 2022), Augusto Corrêa, também chamado simbolicamente e
identitariamente como Urumajó, está situado, geograficamente, na
microrregião Bragantina, que integra a Região de Integração do Rio Caetés,
Mesorregião do Nordeste Paraense de acordo com o processo de territorialização
do Estado do Pará tendo entre suas características físicas, um território plural,
dinâmico e demograficamente distinto, apresentando em sua composição uma
população do campo maior que a urbana.
É um município da Amazônia Paraense onde seus moradores sobrevivem
e sustentam suas famílias, sobretudo, da atividade agrícola e pesqueira. Daí a
importância de o poder público municipal viabilizar mecanismos para garantir a
melhoria na prestação dos serviços, no investimento produtivo e na
implementação concreta das políticas públicas, em todos os setores que
permeiam o Município na perspectiva de alcançar a melhoria dos indicadores
sociais e econômicos e consequentemente da qualidade de vida a população.
Nesse sentido, a responsabilidade de cada eleitor/a em escolher seus
representantes é fundamental no processo democrático e o Programa de
Governo constitui-se de um dos instrumentos essenciais para nortear tal
escolha uma vez que pode oportunizar uma reflexão e a busca da construção
de um novo projeto político.

Com base nessa perspectiva o Programa de Governo aqui proposto foi
construído a partir das contribuições dos sujeitos que expressam suas angústias,
aflições, anseios, sonhos e esperanças e sistematizado pelos coletivos que
compõem a Coligação Brasil da Esperança na perspectiva de vislumbrar a
concretização de um projeto político justo, solidário, sustentável, criativo e
inclusivo para o povo urumajoense.
As propostas contidas no programa ensejam nossos compromissos com:
1. a defesa da igualdade, da democracia e da paz, com a humanização
do governo, a participação popular, o desenvolvimento econômico
sustentável, a ampliação de políticas públicas e investimentos de
forma a garantir trabalho, emprego, renda e segurança alimentar pra
combater a fome, a pobreza, o desemprego, com justiça social e
inclusão com direitos;
2. a garantia de direitos, a cultura e o reconhecimento da diversidade, a
proteção às pessoas de todas as formas de violência, opressão,
desigualdades;
3. a sustentabilidade social, ambiental e econômica com estímulo à
economia solidária, à economia criativa e à economia verde inclusiva,
baseada na conservação, na restauração e no uso sustentável da
biodiversidade;
4. O diálogo e respeito com as entidades sindicais;
5. o apoio ao cooperativismo, ao empreendedorismo e às micro e
pequenas empresas.
Assim, poderemos vislumbrar um programa de governo que recupere as
principais características do projeto que seja referência na inovação e
ampliação da garantia de cidadania sobretudo para os mais vulneráveis.
EDUCAÇÃO
As ações aqui propostas visam garantir a efetivação de um projeto
educacional democrático e com qualidade social capaz de contemplar a
inclusão, o acesso e a permanência dos alunos na escola com sucesso em que
as ações educativas estejam fundamentadas em princípios que promovam a

construção da cidadania, o respeito ao ser humano, à igualdade de direitos
através da valorização dos trabalhadores em educação.
Para tanto, será imprescindível um sistema de ações articuladas entre a
União e o Estado observando as metas do Plano Municipal de Educação com o
objetivo de resgatar e fortalecer os princípios de um projeto de educação
democrática, gratuita, de qualidade, socialmente referenciada, laica e inclusiva,
com valorização e reconhecimento público de seus profissionais e que dialogue
com o projeto de desenvolvimento municipal.
Considerando que a educação é investimento essencial para fazer de
Augusto Corrêa um município desenvolvido, igualitário, inclusivo, mais criativo e
feliz, nos propomos a efetivar as seguintes propostas:
PROPOSTAS DE AÇÃO
• Construção, reforma e ampliação das escolas municipais dentro do
padrão da Escola Inclusiva com espaço físico para as salas de
Recursos Multifuncionais; laboratórios, práticas esportivas,
culturais e de lazer;
• Construção do Centro de Atendimento Especializado (CAEE) para
alunos com deficiência;
• Distribuição de Kits Escolares aos alunos da rede municipal de
ensino contendo mochila, material escolar e uniforme;
• Programa de recuperação educacional concomitante com a
educação regular, com vistas a superar déficits de aprendizagem;
• Implantação e implementação de programas de informática básica
nas escolas;
• Aprimoramento da coordenação de educação do/no campo;
• Ampliação da cobertura da Educação de Jovens, Adultos e Idosos
(Implantação de programa de erradicação do analfabetismo);
• Utilização de mais de 35% dos recursos destinados a alimentação
escolar, na aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar
do município;
• Regionalização da alimentação escolar;

• Garantia da cobertura de creches e pré-escolas para as crianças
de 0 a 05 anos;
• Construção de creches;
• Implantação gradativa de escolas de tempo integral;
• Implantação do Conselho Municipal de Educação;
• Melhoria do transporte escolar;
• Instituição de mecanismo popular de fiscalização do transporte
escolar;
• Implantação de Pólo Universitário;
• Funcionamento legal e transparente dos recursos destinados à
educação;
• Garantia de condições de trabalho aos órgãos de controle social;
• Garantia dos programas mantidos pelo governo federal;
• Fomento aos cursinhos populares;
• Garantira da redução de jornada de trabalho aos servidores da
educação com filhos deficientes;
• Garantia de condições adequadas de trabalho;
• Implantação do Grupo de Trabalho (GT) SINTEPP/SEMED previsto
na Lei 1.786/2011;
• Revogação da Lei 1962/2022 que alterou o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público
Municipal de forma a garantir remuneração condigna;
• Reestruturação do PCCR contemplando a valorização dos
trabalhadores e trabalhadoras da educação;
• Implementação do Regime Jurídico Único Lei nº 1.882/2015
municipal;
• Formação continuada para os trabalhadores e trabalhadoras da
educação, formação em serviço e assessoramento pedagógico
especializado para atuar no processo de inclusão;
• Implantação da gestão democrática com o fortalecimento dos
Conselhos Escolares e cumprimento da Lei nº 1.883/2015 da
consulta pública para os cargos de diretores e vice-diretores;

• Realização de concurso público para contratação em regime
efetivo de trabalhadores e trabalhadoras da educação;
AGRICULTURA
As propostas aqui elencadas devem, do ponto de vista de uma gestão
ética e eficiente, serem conduzidas a partir dos princípios da sustentabilidade
ambiental na perspectiva de promover estratégias voltadas ao que propõe a
economia solidária, pautada no processo de inclusão produtiva e comercial
contribuindo assim para geração de trabalho e renda.
Para tanto, é necessário fomentar as políticas de financiamento e de apoio
à produção de alimentos, aos pequenos e médios agricultores através projetos
inovadores tendo como parâmetros de sustentabilidade a produção orgânica e
agroecológica com vistas a oferecer alimentação saudável e de qualidade para
a população.
PROPOSTAS DE AÇÃO
1. Promoção de estratégias para conhecer as potencialidades
agropecuárias do município;
2. Análise de solo para fazer a correção na perspectiva de melhorar a
produtividade de grãos, frutos e tubérculos;
3. Elaboração de projetos para garantir o financiamento das atividades
de irrigação e drenagem para o cultivo da terra;
4. Implantação do Programa de Inclusão Produtiva em parceria om o
governo federal;
5. Criação de um programa voltado ao incentivo da produção e
diversificação das culturas agrícolas - cultura de subsistência (milho,
feijão, arroz, mandioca), fruticultura básica, olericultura;
6. Apoio à criação de pequenos e médios animais, piscicultura,
apicultura, avicultura; caprinocultura, ovinocultura, suinocultura
7. Apoio criação de animais de grande porte: bovinocultura;
8. Apoio às atividades de agroindústria dos produtos de origem animal e
vegetal;

9. Estabelecimento de parcerias com: EMBRAPA, Ministério da
Agricultura, SAGRI, SEPAQ, ADEPARÁ, EMATER, Unidade Didática
da EMATER – UDB;
10. Investimento em pesquisas para o controle de doenças na mandioca;
11. Garantia de habitação rural pelo governo federal e estadual;
12. Fortalecimento e constituição de novas associações de agricultores e
cooperativas;
13. Apoio a produção de alimentos na agricultura familiar para a merenda
escolar, e a CONAB;
14. Aquisição e manutenção de máquinas agrícolas para o preparo da
terra, plantio e escoamento da produção;
15. Fomento ao subsidio de sementes, adubos, óleo diesel para o
agricultor familiar rural;
16. Elaboração do cronograma agrícola, obedecendo ao plantio e colheita
de cada comunidade;
17. Implantação de um campo de multiplicação de sementes e canteiro de
mudas;
18. Construção de casas para o manufaturamento de farinha;
19. Recuperação dos pólos produtivos do feijão caupi;
20. Realização de programas de formação e qualificação para os
trabalhadores da agricultura familiar;
21. ampliação de feiras da agricultura familiar;
22. Incentivo à criação de hortas escolares e comunitárias;
23. Incentivo a estrutura logística para o escoamento da produção;
24. Apoio às redes comunitárias de produção;
PESCA
Historicamente a classe de pescadores e pescadoras deste município
vem sendo excluída das politicas sociais e das ações de promoção dos direitos
que garantam a cidadania e dignidade aos trabalhadores. Dai a importância de
se investir nesta atividade e também na preservação dos recursos naturais
imprescindíveis à existência do ser humano.
PROPOSTAS DE AÇÃO

1. Incentivo a legalização da atividade pesqueira, através do registro
profissional da categoria, visando à obtenção de direitos como: a
Carteira da Marinha, a criação de cooperativas no ramo, à assessoria
jurídica a seus filiados e dependentes e as políticas públicas do
governo federal, estadual e municipal, em parceria com a Colônia de
Pescadores Z-18;
2. Implantação de programas de inclusão social voltado a garantia dos
direitos trabalhistas e a cidadania como: educação, saúde e
aposentadoria, etc.;
3. Incentivo a implantação das políticas públicas do governo estadual e
federal aos pescadores como: óleo subsidiado, seguro defeso,
inclusão digital, fábrica de gelo, aquisição de veículos, etc;
4. Construção de um Galpão para atividade de Catação e
comercialização de caranguejo de acordo com os padrões da ANVISA;
5. Incentivo a formação de associações de mulheres de pescadores
para, dentre outras coisas, a construção de hortas comunitárias com
objetivo de complementar a renda familiar dos pescadores;
6. Aquisição de produtos da atividade pesqueira e marisqueira na
merenda escolar;
7. Incentivo à produção do pescado em cativeiro;
8. Implementação de mecanismos para garantir a alfabetização dos
pescadores;
9. Construção, ampliação e reforma de trapiches nas localidades onde
há necessidade;
10. Construção de mercados nas comunidades onde há necessidade;

SAÚDE
À medida que se investe em setores sociais, ambientais, econômicos e
culturais e estruturais consequentemente há resultados positivos na qualidade
de vida das pessoas, o que pressupõe um avanço significativo num sistema de
saúde preventiva em detrimento da sobreposição da conjuntura atual da saúde
curativa. No entanto, temos a clareza de que é um trabalho a médio e longo

prazo. Portanto as ações aqui propostas perpassam pela eficiência da gestão no
âmbito da saúde municipal.
PROPOSTAS DE AÇÃO
1. Garantia dos recursos oriundos dos governos federal e estadual;
2. Universalização do atendimento ao cidadão, através do SUS;
3. Garantia da cobertura de 100% de Programa Saúde da Família;
4. Apoiar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
5. Implementação de políticas especiais de saúde, para crianças, idosos
e gestantes;
6. Intensificar campanhas de prevenção à saúde;
7. Implantação do Plano de Cargo Carreira e Salário aos trabalhadores
da saúde como forma de garantir direitos trabalhistas e salário digno;
8. Apoio aos programas de formação continuada aos trabalhadores da
saúde;
9. Descentralização dos serviços de laboratório;
10. Garantia de medicamentos e sua distribuição nas Unidades de Saúde;
11. Apoio ao hospital local;
12. Manutenção das frotas de veículos da saúde;
13. Comando médico com equipe multifuncional e laboratorial aos
sábados em cada comunidade;
14. Apoio a programas de Proteção e a garantia dos direitos dos animais
por meio de campanhas educativas e o apoio a iniciativas públicas e
da sociedade que tenham eficácia no cuidado animal.
SETORIAL COMÉRCIO
No processo de desenvolvimento preconizado no município o comércio
assume um papel preponderante, a medida em que, com apoio, do poder público
e das instituições credenciadas para tal contribuem significativamente para a
geração de trabalho e renda e para aumento da arrecadação municipal e do
empreendedorismo, sem com isso onerar os impostos aos sujeitos que dele
fazem parte.
PROPOSTAS DE AÇÃO

1. Viabilização e implantação de uma Agência da Caixa Econômica no
município de Augusto Correa;
2. Otimização do espaço da Feira Livre e do Terminalzinho;
3. Construção de um galpão para armazenar os produtos locais;
4. Apoio às olarias em parceria com o governo do estado;
5. Parceria com o SEBRAE, SENAC, SENAR e outros órgãos para
garantir cursos profissionalizantes e apoio a micros e pequenas
empresas;
6. Apoio as atividades de beneficiamento, produção e venda de
alimentos como açaí, carnes, frutas, peixes, etc;
7. Cursos de capacitação e campanhas voltadas para a utilização das
normas de higiene e segurança alimentar;
8. Criação de linhas de crédito para os comerciantes locais através do
Banco Urumajó;
SETORIAL DE INFRAESTRUTURA
As propostas aqui devem considerar os pressupostos para um processo
de desenvolvimento socialmente equilibrado, ambientalmente sustentável e
politicamente participativo que garanta à universalização das políticas sociais e
o acesso igualitário as políticas públicas. Nesse contexto há de ser considerar
uma visão estratégica de desenvolvimento municipal através da elaboração dos
planos municipais das diversas áreas, observando os impactos do crescimento
e o Plano Diretor do Município.
Os investimentos deverão estar sempre comprometidos com as questões
socioambientais e orientados para garantir maior eficiência nos serviços e no
bem estar da população contribuindo, assim para a construção de um município
mais inclusivo, seguro, justo, resiliente e sustentável.
PROPOSTAS DE AÇÃO
1. Implantação, com apoio de financiamentos públicos de projetos de
saneamento básico para o município;
2. Ampliação e melhoramento do sistema de abastecimento de água;
3. Asfaltamento de ruas com drenagem pluvial e meio-fio;

4. Elaboração de projetos de preservação e revitalização do Centro
Comercial Construção e reformas de pontes das estradas vicinais;
5. Ampliação e manutenção de estradas vicinais;
6. Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto no município;
7. Ampliação da rede de eletrificação rural das áreas que não foram
contemplados com o “Programa Luz para todos”;
8. Apoio à implantação de telefonia na zona rural e serviços de internet
pelos órgãos competentes;
9. Melhoria da iluminação pública municipal;
10. Criação do Fundo Municipal de Habitação;
11. Construção de casas populares para famílias de baixa renda através
do financiamento do Governo Federal e Estadual - Programa Minha
Casa Vida;/ Programa Sua Casa;
12. Planejamento do desenvolvimento urbano e rural;
13. Melhoria do transporte público;
14. Regularização fundiária das áreas de ocupação do município;
15. Construção de um Centro de Convenções para que sejam realizados
eventos diversos;
16. Apoio às polícias Civil e Militar;
17. Retomada de obras importantes que estão paralisadas
18. transformação das atividades produtivas para um paradigma de
sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica; a
recuperação de terras degradadas por atividades predatórias;
reflorestamento das áreas devastadas; e um amplo processo de
conservação da biodiversidade e dos ecossistemas brasileiros. 92..
Deve também dirigir os benefícios sociais dos investimentos para as
populações indígenas, quilombolas, ciganos, tradicionais, vulneráveis
e marginalizadas, tanto no contexto urbano quanto no campo. 93. de
áreas degradadas e reflorestamento dos biomas.
MEIO AMBIENTE
Investir nas politicas de gestão ambiental é sobremaneira garantir a
continuidade das espécies e inverter a lógica tradicional de desenvolvimento
desprovido dos processos de sustentabilidade ambiental

Precisamos combater o uso predatório dos recursos naturais e estimular
as atividades econômicas com menor impacto ecológico. Para isso, será
necessário estabelecer parcerias com todos os órgãos públicos, privados e da
sociedade civil organizada com vistas a implementação de políticas públicas
que garantam a participação social e o fortalecimento do Sistema Municipal de
Meio Ambiente.
PROPOSTAS DE AÇÃO
1. Criação de aterro controlado dentro das normas/legislação ambientais
exigidas pelo governo federal;
2. Realização de tratamento do lixo para evitar a contaminação do solo;
3. Implantação de uma central de compostagem – horto municipal;
4. Implantação de uma central de reciclagem no entorno do aterro
controlado;
5. Incentivar a criação de cooperativa de coleta seletiva (secos,
molhados e orgânicos) para ampliação da geração de trabalho e
renda;
6. Implantaçãoda coleta seletiva de lixo;
7. Implementação de projetos ambientais visando: recuperação e
preservação de rios e igarapés; contenção do desmatamento;
incentivo ao reflorestamento e arborização de vilas e sede;
8. Apoio e acompanhamento junto à gestão da Resex Araí-Peroba e aos
órgãos competentes no seu processo de ampliação;
9. Implantação de projetos para melhoria da infraestrutura da Resex Araí-
Peroba através de convênios com o governo federal;
10. Criação de um Parque Ambiental em parceria com órgãos públicos;
11. manutenção das praças existentes no município;
12. Criação de campanhas educativas de conscientização de combate à
pesca predatória, reservas ambientais e manguezais;
13. Criação de uma política de educação ambiental nas escolas.
PROMOÇÃO SOCIAL
Nosso governo dará prioridade absoluta à promoção, proteção e defesa
dos direitos de toas as pessoas sobretudo às mais vulneráveis, destacando-se

nesse cenário as criança e adolescentes. Para tanto, é necessário unir todos
os esforços para a erradicação da fome, da miséria, garantindo perspectivas
no enfrentando da exploração do trabalho infantil, da violência, da exploração
sexual e de todas as formas de preconceitos e discriminações e assegurando
a garantia do direitos.
PROPOSTA DE AÇÃO
1. Fortalecimento dos CRAS e do CREA;
2. Efetivação de uma política de inclusão social de pessoas com
deficiência, negras e LGBTQIA+ e suas família