Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

Aprovada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 11/12/2024

Sim 32

Não 12

Candidato	Partido	UF	Voto
ÁTILA LIRA	PP	PI	Sim
BACELAR	PV	BA	Não
BIA KICIS	PL	DF	Sim
CÉLIA XAKRIABÁ	PSOL	MG	Não
CHICO ALENCAR	PSOL	RJ	Não
CHRIS TONIETTO	PL	RJ	Sim
CORONEL FERNANDA	PL	MT	Sim
DANDARA	PT	MG	Não
DEFENSOR STÉLIO DENER	UNIÃO	RR	Sim
DELEGADA KATARINA	PSD	SE	Sim
DELEGADO ÉDER MAURO	PL	PA	Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS	UNIÃO	MG	Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ	PL	SP	Sim
DIEGO GARCIA	UNIÃO	PR	Sim
DR JAZIEL	PL	CE	Sim
ERIKA KOKAY	PT	DF	Não
FERNANDO RODOLFO	PRD	PE	Sim
FLÁVIO NOGUEIRA	PT	PI	Não
GISELA SIMONA	UNIÃO	MT	Sim
HELDER SALOMÃO	PT	ES	Não
JOÃO LEÃO	PP	BA	Sim
JUAREZ COSTA	REPUBLICANOS	MT	Sim
JULIA ZANATTA	PL	SC	Sim
KIM KATAGUIRI	MISSÃO	SP	Sim
LUCAS REDECKER	PSD	RS	Sim
LUIZ COUTO	PT	PB	Não
MÁRCIO HONAISER	SOLIDARIEDADE	MA	Sim
MAURÍCIO MARCON	PL	RS	Sim
MERSINHO LUCENA	PSD	PB	Sim
NICOLETTI	PL	RR	Sim
OLIVAL MARQUES	PODE	PA	Sim
ORLANDO SILVA	PCdoB	SP	Não
PATRUS ANANIAS	PT	MG	Não
PAULO MAGALHÃES	PSD	BA	Sim
PEDRO AIHARA	PP	MG	Sim
PEDRO LUPION	REPUBLICANOS	PR	Sim
RENILDO CALHEIROS	PCdoB	PE	Não
RICARDO AYRES	REPUBLICANOS	TO	Sim
ROBERTO DUARTE	REPUBLICANOS	AC	Sim
RODOLFO NOGUEIRA	PL	MS	Sim
RODRIGO VALADARES	PL	SE	Sim
SORAYA SANTOS	PL	RJ	Sim
TONINHO WANDSCHEER	PP	PR	Sim
WALDEMAR OLIVEIRA	AVANTE	PE	Não