PEDRO AIHARA - PP - DEPUTADO FEDERAL
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PEDRO DOSHIKAZU PIANCHÃO AIHARA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PROGRESSISTAS (PP)
Número da Urna: 1193
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PP
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 16/02/1993
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- SOLTEIRO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- MG
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 930.194,01
(2022)
R$ 2.664.019,15
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.483.174,19
Gastos de mandato
56,8%
Presença em sessões
194
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (MG)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: MG
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PATRIOTA | UF: MG
Votação Obtida: 89.404 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Apartamento | RESIDENCIAL MACEIO/AL | R$ 716.567,22 |
| 2026 | Outras participações societárias | QUOTAS EMPRESA LES COMPATRIOTES PALMEIRAS EMP IMOB | R$ 425.000,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | CCB ALLUGATOR (MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMOS) | R$ 385.937,63 |
| 2026 | Sala ou conjunto | SALA COMERCIAL BELO HORIZONTE | R$ 267.500,00 |
| 2022 | Sala ou conjunto | Sala 210 - Bloco C - Situada na Av Del Rey - Bairro: Caiçaras - Belo Horizonte / MG | R$ 249.872,85 |
| 2026 | Crédito decorrente de empréstimo | EMPRESTIMO CONCEDIDO A RONALDO JOSE SOARES | R$ 200.000,00 |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | Emprestimo concedido a RONALDO JOSE SOARES e SUA ESPOSA MARCILENE BENTO DE OLIVEIRA SOARES e recebido em 2021 | R$ 200.000,00 |
| 2026 | Crédito decorrente de empréstimo | EMPRESTIMO CONCEDIDO A EDSON MITSUHARU AIHARA | R$ 160.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CAOACHERY ARIZZO 24/25 | R$ 129.000,00 |
| 2026 | Terreno | FRAÇÃO IDEIAL DE TERRENO REF APARTAMENTO MACEIO | R$ 88.417,59 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BRADESCO | R$ 75.231,42 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | FUNDOS DE INVESTIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PERIÓDICA (COME-COTAS) - LEI 14.754/2023 | R$ 51.864,10 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | FIP, FIDC, (COME COTAS), ETF | R$ 40.000,00 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | CERTIFICADO DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO | R$ 39.506,29 |
| 2022 | Fundo de Longo Prazo e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) | BANCO INTER - OCCAM RETABS FIC FIM - CNPJ: 17.162.002/0001-80 | R$ 33.514,72 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BANCO INTER - CA INDOSUEZ INFRA INCENTIVADO - CNPJ: 18.945.670/0001-46 | R$ 30.000,00 |
| 2022 | Outras participações societárias | Sociedade na empresa: LES COMPATRIOTES PALMEIRASEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 38.159.974/0001-95 | R$ 30.000,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BANCO SOFISA - MAPFRE FI EM ACOES SMALL CNPJ:60.889.128/0001-80 | R$ 30.000,00 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | CERTIFICADO DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS | R$ 29.685,49 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | FUSCA 95/95 | R$ 28.900,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | EMBRAER ON NM #EMBR3 1.000 8,76 (2020) - 1.000 24,82 (2021) - CNPJ: 07.689.002/0001-89 | R$ 24.820,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | CIEL3 - CIELO S.A. - 10000 - CNPJ: 01.027.058/0001-91 | R$ 23.700,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | VALE ON NM #VALE3 300 87,34 (2020) - 300 77,96 (2021) - CNPJ: 33.592.510/0001-54 | R$ 23.388,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | FUSCA 76/76 | R$ 20.000,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BANCO INTER - MOAT CAPITAL FIC FIA - CNPJ: 20.658.576/0001-58 | R$ 20.000,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BANCO SOFISA - ARX FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES - CNPJ: 60.889.128/0001-80 | R$ 20.000,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | AMER3 - AMERICANAS S.A 586 - 00.776.574/0001-56 | R$ 18.505,58 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BANCO INTER - KAPITALO TARKUS FIC FIA - CNPJ: 28.747.685/0001-53 | R$ 18.500,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | LOGG3 - LOG COMMERCIAL PROPERTIES - CNPJ: 09.041.168/0001-10 | R$ 17.703,00 |
| 2022 | Fundo de Longo Prazo e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) | BANCO INTER - KADIMA II FUNDO DE INVESTIMENTO - CNPJ: 09.441.308/0001-47 | R$ 17.125,71 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BANCO INTER - VISTA FIA - CNPJ: 21.329.166/0001-26 | R$ 15.280,23 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BANCO SOFISA - GTI DIMONA BRASIL FI EM ACOES CNPJ:60.889.128/0001-80 | R$ 15.055,24 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | PETROBRAS PN N2 #PETR4 200 28,34 (2020) - 400 28,45 (2021) - CNPJ: 33.000.167/0001-01 | R$ 11.380,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | RENT3 - LOCALIZA RENT A CAR S.A. - CNPJ: 16.670.085/0001-55 | R$ 10.600,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | COSAN ON NM #CSAN3 100 76,01 (2020) - CNPJ: 50.746.577/0001-15 | R$ 8.676,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BR MALLS PAR ON NM #BRML3 (2020) 1.000 R$10,01 - (2021) - CNPJ: 06.977.745/0001-91 | R$ 8.310,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MOTO:HONDA NXR 150 BROS ESD 2013/2013 | R$ 6.800,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BANCO SOFISA - MAPFRE FUNDO DE INVESTIMENTO CAMBIA ´- CNPJ: 60.889.128/0001-80 | R$ 6.168,16 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO INTER - RENDA FIXA TRIBUTADO - CNPJ: 00.416.968/0001-01 | R$ 6.000,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BANCO SOFISA - GAP ABSOLUTO FDO INV COTAS DE FUN - CNPJ: 60.889.128/0001-80 | R$ 5.848,08 |
| 2022 | Fundo de Longo Prazo e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) | MULTIPLAN ON EJ N2 #MULT3 300 23,51 (2020) - 300 18,72 (2021) - CNPJ: 07.816.890/0001-53 | R$ 5.616,00 |
| 2022 | Fundo de Longo Prazo e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) | BANCO INTER - IBIUNA LONG SHORT STLS FIC FIM - CNPJ: 18.391.138/0001-24 | R$ 5.597,17 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | PRIO3 - PETRO RIO S.A. - CNPJ: 10.629.105/0001-68 | R$ 5.167,50 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BANCO INTER - IBIUNA LONG BIASED FIC FIM - | R$ 5.000,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | AZUL PN N2 #AZUL4 (2020) - CNPJ: 09.305.994/0001-29 | R$ 4.872,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | CYRELA REALT ON NM #CYRE3 200 29,28 (2020) - CNPJ: 73.178.600/0001-18 | R$ 4.734,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | LCAM3 - CIA LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - CNPJ: 10.215.988/0001-60 | R$ 4.702,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | YDUQ3 - YDUQS PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 08.807.432/0001-10 | R$ 4.112,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | GNDI3 - NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES SA - CNPJ: 19.853.511/0001-84 | R$ 4.103,80 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | CSSML ATIVIDADES DE ENSINO LTDA - SOCIO QUOTISTA - CNPJ: 33.874.631/0001-99 | R$ 4.000,00 |
| 2026 | Outras participações societárias | QUOTAS EMPRESA STELLA MATER LTDA | R$ 4.000,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | CVC BRASIL ON NM #CVCB3 55 20,23 (2020) - CNPJ: 10.760.260/0001-19 | R$ 3.422,10 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO INTER - RENDA FIXA ISENTO - CNPJ: 00.416.968/0001-01 | R$ 3.381,39 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | VIA S.A ON ATZ NM #VIIA3 500 16,38 (2020) - 600 5,25 (2021) - CNPJ: 33.041.260/0652-90 | R$ 3.150,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | UGPA3 - ULTRAPAR PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 33.256.439/0001-39 | R$ 2.908,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | RAIADROGASIL ON NM #RADL3 100 25,17 (2020) - 100 24,30 - CNPJ: 61.585.865/0001-51 | R$ 2.430,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO BRADESCO - Agência: 1658 Conta: 48471-7 | R$ 2.378,23 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | EZTC3 - EZ TEC EMPREEND. E PARTICIPACOES S.A. -08.312.229/0001-73 | R$ 2.045,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BANCO INTER - FORPUS ACOES FIC FIA - CNPJ: 21.917.184/0001-29 | R$ 2.000,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | BANCO SOFISA - ARX INCOME FI EM ACOES CNPJ:60.889.128/0001-80 | R$ 2.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO INTER - Agência: 0001 Conta: 750857-3 | R$ 2.000,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | GOLL4 - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.164.253/0001-87 | R$ 1.703,00 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | INTER | R$ 1.504,52 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | LAME4 - LOJAS AMERICANAS S.A - CNPJ: 33.014.556/0001-96 | R$ 1.178,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO ITAU - CDB/RDB - CNPJ: 60.701.190/0001-04 | R$ 1.072,01 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | CDB | R$ 800,29 |
| 2022 | Caderneta de poupança | Banco: Bradesco - Agência: 1658 Conta: 48471-7 | R$ 618,03 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | KLBN11 - KLABIN S.A. - 20 - CNPJ: 89.637.490/0001-45 | R$ 513,20 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Banco do Brasil - Agência: 5818 Conta: 58957-8 | R$ 132,67 |
| 2022 | Caderneta de poupança | Banco: Santander / Agência: 3980 Conta: 00001075172-9 | R$ 100,06 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE BANCO INTER | R$ 99,99 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO ITAU - Agência: 9630 Conta: 03760-507 | R$ 10,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | DIVERSOS SALDOS EM CONTA CORRENTE (BRADESCO, CAIXA, ITAU, SOFISA) | R$ 4,61 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | PICPAY - APLICACAO DE RENDA FIXA - CNPJ: 22.896.431/0001-10 | R$ 0,28 |
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 930.194,01 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 2.664.019,15 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 16 | R$ 53.702,86 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 4 | R$ 48.000,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 12 | R$ 38.067,97 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 109 | R$ 22.121,04 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 29 | R$ 10.440,65 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 179 | R$ 7.953,98 |
| Passagem aérea - reembolso 2026 | 1 | R$ 2.245,05 |
| Telefonia 2026 | 6 | R$ 1.744,23 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2026 | 1 | R$ 126,90 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 39 | R$ 128.794,02 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 10 | R$ 116.250,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 103 | R$ 60.380,29 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 195 | R$ 43.580,12 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 6 | R$ 26.680,39 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 23 | R$ 7.188,78 |
| Telefonia 2025 | 30 | R$ 4.814,57 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 149 | R$ 4.706,25 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 1 | R$ 1.672,59 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2025 | 4 | R$ 784,29 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 59 | R$ 157.660,67 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 15 | R$ 117.268,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 13 | R$ 70.400,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 125 | R$ 54.213,32 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 200 | R$ 44.450,51 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 32 | R$ 15.420,41 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 133 | R$ 9.804,76 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 349 | R$ 9.491,32 |
| Telefonia 2024 | 31 | R$ 4.356,67 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 9 | R$ 2.220,90 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 1 | R$ 1.591,42 |
| Aquisição de tokens e certificados digitais 2024 | 2 | R$ 292,93 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 72 | R$ 147.142,07 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 22 | R$ 80.180,20 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 73 | R$ 67.942,22 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 7 | R$ 46.964,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 178 | R$ 37.550,82 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 30 | R$ 14.883,44 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 209 | R$ 13.120,84 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 188 | R$ 4.546,13 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2023 | 16 | R$ 2.298,08 |
| Telefonia 2023 | 17 | R$ 1.606,76 |
| Assinatura de publicações 2023 | 1 | R$ 440,00 |
| Aquisição de tokens e certificados digitais 2023 | 1 | R$ 74,74 |
| Total geral | R$ 1.483.174,19 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Indikey Serviços De Comunicação Ltda | 48 | R$ 223.847,40 |
| Mov Renta Car | 12 | R$ 143.400,00 |
| írio José Felipe Dias Ltda | 31 | R$ 121.257,05 |
| Azul | 134 | R$ 93.262,50 |
| Target Rent A Car Ltda | 22 | R$ 80.180,20 |
| Condomínio Do Edifício Montechiaro | 22 | R$ 50.784,78 |
| Tam | 111 | R$ 50.059,38 |
| Cp Garage Automoveis Ltda | 4 | R$ 48.000,00 |
| Cred Serviços Ltda | 7 | R$ 47.250,00 |
| Facilita Serviços Terceirizados Ltda. | 4 | R$ 44.400,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 349.841,16 | 29,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 275.244,00 | 22,8% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 251.113,79 | 20,8% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 135.000,00 | 11,2% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 69.649,74 | 5,8% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 38.000,00 | 3,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 21.325,16 | 1,8% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 20.000,00 | 1,7% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 10.000,00 | 0,8% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 8.000,00 | 0,7% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 6.244,96 | 0,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 6.202,36 | 0,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 4.615,38 | 0,4% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 4.500,00 | 0,4% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 2.564,25 | 0,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 1.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 780,50 | 0,1% |
| Alimentação 2022 | R$ 658,53 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 66,50 | 0,0% |
| Total geral | R$ 1.204.806,33 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Primus Editora Grafica Ltda | 17 | R$ 244.004,05 |
| 17 | R$ 135.000,00 | |
| Empresa Brasileira De Eventos Ltda | 1 | R$ 109.306,00 |
| Em. Bras Correios E Telegrafos | 6 | R$ 68.695,39 |
| Great Sales Cons. E Gestao Empresarial | 1 | R$ 60.000,00 |
| Meirele Rodrigues Lelis Barroso | 1 | R$ 54.129,00 |
| Crociari Crociari Consult. Em Publicidade E Informatica | 1 | R$ 40.000,00 |
| Contaliza Gestão Contabil Ltda | 3 | R$ 38.000,00 |
| Julia Rafaela Verissimo Barros 01352646420 | 1 | R$ 30.389,00 |
| Alex Antônio Da Costa | 1 | R$ 28.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1233 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de sistemas de orientação por proximidade e realidade aumentada nos edifícios públicos federais, visando à ampliação da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas. | Pronta para Pauta |
| 2026/2645 | PL | Estabelece normas gerais de proteção à saúde, à segurança do paciente e à saúde ocupacional dos profissionais de atendimento pré-hospitalar móvel, com fundamento na competência concorrente da União prevista no art. 24, XII e XV, da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/859 | PL | Institui o Programa Permanente de Incentivo à Saúde Mental, voltado à prevenção da depressão, ansiedade, suicídio e automutilação, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/858 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que residir no mesmo município da vítima, e estabelece medidas complementares de fiscalização. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1230 | PL | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/829 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), para estabelecer o fornecimento célere de dados de localização de terminais móveis em situações de desastre, com a finalidade de apoiar operações de busca, salvamento e resposta a emergências. | Aguardando Parecer |
| 2026/2556 | PL | Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1424 | PL | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3129 | PL | Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte e uso de linhas produzidas a partir da mistura de cola com vidro moído ou materiais com substancias abrasivas ou similares aptas a lesionar a integridade física de outrem; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e dá outras providências. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/857 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para regulamentar a prioridade de trânsito mediante o uso de tecnologias de comunicação entre veículos e infraestrutura (V2I) e instituir o Protocolo de Onda Verde para veículos de emergência. | Aguardando Parecer |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1231 | PL | Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do preço cheio em casos de diferenciação de valores por prazo ou instrumento de pagamento. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/841 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam refeições fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, aos seus clientes, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1232 | PL | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios a projetos voltados ao mapeamento, monitoramento e mitigação de áreas de risco de desastres e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2026/1234 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Medida de Internação Prolongada por necessidade terapêutica e segurança social em casos de transtornos graves de personalidade. | NAO INFORMADO |
| 2026/1229 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/517 | PL | Institui o Programa Nacional de Valorização, Inovação e Capacitação dos Professores da Educação Básica e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2355 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização administrativa contra fraudes no Regime Geral de Previdência Social. | Arquivada |
| 2025/454 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir sanções administrativas aplicáveis às infrações relativas à execução de contratos administrativos, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipos penais específicos relacionados à má execução de obras e empreendimentos contratados pela Administração Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4861 | PL | Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos, e estabelece diretrizes para a transparência e a justa precificação no mercado de consumo. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1990 | PL | Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/65 | PL | Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e à violência contra a mulher em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/2723 | PL | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer percentual obrigatório de recomposição de vegetação nativa em obras de infraestrutura. | Aguardando Parecer |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1200 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos, suspensões, cancelamentos de registro ou outras restrições, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/293 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Arquivada |
| 2025/1024 | PL | Institui o Auxílio Moradia Emergencial, com o objetivo de garantir moradia temporária a famílias de baixa renda desabrigadas em decorrência de desastres. | Aguardando Parecer |
| 2025/516 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a inteligência emocional e a programação neurolinguística no currículo do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/1991 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1992 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por influenciadores digitais. | Aguardando Parecer |
| 2025/788 | PL | Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para aperfeiçoar as medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, ao assédio moral e a outras formas de violência no âmbito do trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5038 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as sanções administrativas e penais aplicáveis ao condutor que desobedece a ordem de parada e empreende fuga, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4069 | PL | Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir mecanismos de combate à adultização precoce, à pedofilia e à exploração sexual no ambiente virtual. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2025/5023 | PL | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre princípios, diretrizes e conteúdos mínimos da educação em proteção e defesa civil, a integração curricular em todos os níveis e modalidades de ensino, a articulação com instituições de ensino e pesquisa para a promoção de programas de prevenção e redução de riscos e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/1994 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos. | Pronta para Pauta |
| 2025/2712 | PL | Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem como acrescenta art. 937-A à Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real e síncrono nas sessões de julgamento em ambiente eletrônico. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4118 | PL | Altera o Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas aos crimes de maus-tratos contra animais e incluir a criminalização da filmagem e divulgação de tais atos. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/457 | PL | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para incluir atividades práticas de educação climática e preparação para eventos climáticos extremos. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1996 | PL | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, para estabelecer diretrizes e mecanismos para o fortalecimento da resiliência a desastres no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/305 | PL | Altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos. | Aguardando Parecer |
| 2025/453 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos órgãos e atividades relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | Aguardando Parecer |
| 2025/456 | PL | Estabelece diretrizes e normas para a mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1995 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/3774 | PL | Cria a Rota Turística Caminho do Comércio, situada nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e a reconhece como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/455 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a projetos paradesportivos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4989 | PL | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/326 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Arquivada |
| 2025/1993 | PL | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estimular a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/1025 | PL | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para prever a provisão integralmente subsidiada de unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, voltada para famílias cujo imóvel anteriormente financiado pelo programa tenha sido total ou parcialmente danificado por desastres. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2859 | PL | Altera o §2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir, no caso de contribuintes com 65 anos ou mais, a dedução do imposto de renda das despesas com plano de saúde empresarial contratado por meio de empresa inativa sem faturamento, mediante requisitos específicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4319 | PL | Acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas. | Aguardando Deliberação |
| 2025/2145 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4799 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/518 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e auditivos anuais para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino, estabelece diretrizes para sua implementação e a participação das secretarias estaduais, distritais e municipais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4685 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas relativas à mineração ilegal. | Aguardando Parecer |
| 2024/2379 | PL | Estabelece a certificação "Cidade Resiliente, Cidade Protegida" para municípios que tenham práticas exemplares em resiliência e prevenção de desastres, alinhando-se às diretrizes da Lei nº 12.608, de 2012. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1370 | PL | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.” | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1883 | PL | Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2024/18 | PL | Estabelece que a disseminação deliberada de informações falsas que causem danos à saúde mental ou à integridade física de outrem estará sujeita às medidas restritivas e punitivas previstas neste projeto de lei. | NAO INFORMADO |
| 2024/4684 | PL | Altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os §§ 2º e 3º do artigo 5º; e altera o art. 6º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2132 | PL | Dá nova redação ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para instituir a obrigatoriedade de especificação, na procuração, do objeto da ação, da identificação da parte contra quem ela será proposta, da quantidade de ações a serem distribuídas e do foro onde serão ajuizadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/2968 | PL | Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta. | Aguardando Parecer |
| 2024/1369 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que institui o Código de Mineração. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2367 | PL | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa - CNVI. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1601 | PL | Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1571 | PL | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/17 | PL | Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispositivo para punir quem induze o suicídio com a divulgação e disseminação de notícias falsas. | NAO INFORMADO |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/4942 | PL | Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados | Arquivada |
| 2024/221 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o delegado de polícia determine medidas assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de infração penal. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/363 | PDL | Susta a Resolução nº 252, de 16 do outubro de 2024, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, retirando prerrogativas de agentes do sistema e precarizando suas funções de segurança | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2617 | PL | Dispõe sobre a criação de medidas de combate ao idadismo e ao etarismo, com mecanismos de proteção e valorização da pessoa idosa, ferramentas de inclusão social, e a promoção de campanhas de conscientização na sociedade, especialmente em instituições de ensino. | Aguardando Parecer |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/674 | PL | Instituir o Programa de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas (PIPOC). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3626 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a responsabilidade das empresas privadas em assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência; e incluir sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade em eventos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3743 | PL | Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), o que for mais vantajoso para o beneficiário no momento da aferição. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3625 | PL | Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir programa de apoio à saúde mental de pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. | Aguardando Parecer |
| 2024/2376 | PL | Cria o Programa Nacional de Atenção e Prevenção a Queimaduras e de Valorização da Pessoa Vítima de Queimaduras; estabelece a Rede Nacional de Prevenção e Informações sobre Queimaduras; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3198 | PL | Dispõe sobre a adoção de autenticações digitais ou anotações manuais em documentos pessoais, restringindo seu uso ao processo ou finalidade específica para a qual foram apresentados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/223 | PL | Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre o pagamento de taxas condominiais, direitos do adquirente em caso de demora na entrega do imóvel e responsabilidade solidária do construtor e do incorporador pelos vícios no empreendimento. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3195 | PL | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para execução em áreas de risco de desastres | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/633 | PL | Acrescentar o art. 75-G ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, para garantir o direito das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do nível de suporte, ou pessoas responsáveis pelos cuidados de autistas de nível severo, de exercerem suas atividades em teletrabalho ou trabalho remoto, sem que haja discriminação ou desvantagem salarial. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1403 | PL | Dispõe sobre a criação de protocolo de transporte aéreo e terrestre para animais, estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado e obrigações das companhias de transporte e responsabilidades dos cuidadores e tutores. | NAO INFORMADO |
| 2024/631 | PL | Altera os arts. 5º, 6º e 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/675 | PL | Obrigatoriedade de incluir referências ao pai da aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos "speeches de aeronaves" proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no território brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3744 | PL | Acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/222 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares. | Aguardando Deliberação de Recurso |
| 2024/3810 | PL | Dispõe sobre a realização de campanhas de conscientização sobre apostas esportivas; institui o Fundo Nacional de Prevenção ao Vício em Apostas; altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir educação financeira e conteúdos relacionados a apostas esportivas no currículo escolar; modifica as regras de publicidade e propaganda na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/1464 | PL | Dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/217 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall). | Aguardando Parecer |
| 2024/1595 | PL | Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado e de direito público interno durante situações de calamidade pública reconhecida oficialmente pela União. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2969 | PL | Acresce §§ 2º aos artigos 13 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos coletivos, celebrados em regime empresarial ou por adesão. | NAO INFORMADO |
| 2024/2227 | PL | Institui programas de apoio psicológico, reabilitação e reintegração social para vítimas de queimaduras e suas famílias, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1894 | PL | Dispõe sobre as medidas de combate ao bullying nas instituições de ensino públicas, técnicas e privadas, estabelece responsabilidades e penalidades para diretores, coordenadores e docentes em casos de omissão, e da outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3197 | PL | Majora as penas dos crimes cometidos contra a pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4106 | PL | Tipifica a divulgação ou disponibilização não autorizada de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha imagem ou cena aviltante de cadáver. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1922 | PL | Institui o Protocolo para Atendimento e Cuidado à Saúde Mental de Pessoas Atingidas por Desastres Ambientais, Climáticos ou Tecnológicos. | NAO INFORMADO |
| 2024/229 | PL | Altera o art. 54, §1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o art. 10, VI, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o art. 15, §1º, I, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para modificar a forma de publicação dos atos da administração pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3196 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do perfil de formação pelos profissionais que exercem atividades de interesse da saúde, privativas ou não privativas de biomédico, educador físico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, médico, médico veterinário, nutricionista, dentista, psicólogo e esteticista; e dá nova redação ao art. 282 do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Pronta para Pauta |
| 2024/1330 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a contagem de prazos quando a citação ou a intimação for eletrônica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/219 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1590 | PL | Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU . | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4730 | PL | Acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Parecer |
| 2024/632 | PL | Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust para dispor sobre a criação do código único nacional para atendimento de serviços de emergência. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3647 | PL | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estelionato quando relacionado a estado de calamidade pública ou situação de emergência. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/220 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos números de serviços de emergência de três dígitos nasinstituições de ensino público, técnico e privado do país. | Aguardando Parecer |
| 2024/2375 | PL | Dispõe sobre a responsabilização de indivíduos e empresas em casos de negligência que resultem em queimaduras; estabelece a obrigatoriedade de treinamentos periódicos e de que haja profissionais treinados em primeiros socorros; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2875 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime o ecocídio. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/230 | PL | Institui a Política Nacional de Saúde Mental para os Homens e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/218 | PL | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão. | Aguardando Parecer |
| 2024/4105 | PL | Institui a Política Nacional de Prevenção, Mitigação, Preparação e Resposta a Inundações e Alagamentos Severos. | Aguardando Parecer |
| 2024/1603 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para permitir a realização, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de obras de caráter emergencial relacionadas a desastres climáticos, ambientais ou tecnológicos que ensejem estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pela União. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/228 | PL | Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito e pix como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais. | Arquivada |
| 2024/1893 | PL | Dispõe sobre a criação do Selo Parceiro da Pessoa Idosa, destinado a reconhecer e incentivar as ações de empresas, instituições de ensino e demais entidades que promovam a inclusão e o bem-estar da pessoa idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4376 | PL | Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2377 | PL | Institui programas de apoio psicológico, reabilitação e reintegração social para vítimas de queimaduras e suas famílias, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/4193 | PL | Dispõe sobre a criação de salas sensoriais nas escolas públicas de ensino básico e de ensino superior para acolhimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4729 | PL | Prevê a suplementação nutricional como parte integrante do tratamento de pessoas idosas diagnosticadas com desnutrição ou risco de desnutrição, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2541 | PL | Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, para dispensar o reconhecimento de firma de que trata o art. 7º, IV, da Lei nº 8.935, de 1994, na hipótese de assinatura eletrônica qualificada, prevista no art. 4º, III, da Lei nº 14.063, de 2020. | Aguardando Análise de Parecer |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4194 | PL | Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública. | Aguardando Parecer |
| 2023/5414 | PL | Dispõe sobre a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para destinar percentual para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5593 | PL | Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/4903 | PL | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para instituir que a caução em dinheiro seja depositada em investimento de renda fixa de baixo risco. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4905 | PL | Acrescenta o art. 123-A à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de placa informativa em canteiro de obras públicas cujo valor seja igual ou superior a quinhentos mil reais, a qual deverá conter QR Code que remeta a sítio eletrônico oficial, com informações detalhadas sobre a obra e seu andamento. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5410 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir direitos essenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como para instituir o Programa Escola Amiga do Espectro Autista. | NAO INFORMADO |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2411 | PL | Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/866 | PL | Acrescenta dispositivo a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a contratação em entidades publicas e privadas de pessoas que tenham cometido crimes contra crianças e adolescentes. | NAO INFORMADO |
| 2023/4904 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crimes qualificados o furto e o roubo de aparelhos telefônicos móveis. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1169 | PL | Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. | Aguardando Parecer |
| 2023/5413 | PL | Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, e a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para possibilitar a doação de cadáveres não reclamados, tecidos e partes do corpo humano para a realização de estudos e o treinamento de cães farejadores utilizados nas atividades de busca e salvamento de seres humanos. | NAO INFORMADO |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2147 | PL | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir serviço de proteção e atendimento a populações atingidas por calamidades públicas e emergências. | NAO INFORMADO |
| 2023/2407 | PL | Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. | Pronta para Pauta |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/1193 | PL | Altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/2412 | PL | Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5830 | PL | Acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5635 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de plano detalhado para utilização de artefatos pirotécnicos em eventos ou shows. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4724 | PL | Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4755 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2414 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/82 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 1.632, de 15 de dezembro de 2022, do Ministério da Infraestrutura, que altera a Portaria nº 1, de 13 de janeiro de 2021, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Carlos Prates (SBPR), localizado no Município de Belo Horizonte – MG | Aguardando Parecer |
| 2023/2409 | PL | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/5809 | PL | Cria o tipo penal de incêndio em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou em Unidade de Conservação de Uso Sustentável. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1236 | PL | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/530 | PL | Altera as Leis nº 11530, de 24 de outubro de 2007, e nº 4375, de 17 de agosto de 1964, para instituir o projeto policial/bombeiro-cidadão, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5534 | PL | Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos. | Aguardando Parecer |
| 2023/5788 | PL | Altera os incisos VI e XIII, do art. 7°, da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2413 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2416 | PL | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/745 | PL | Altera as Leis 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a prática de preços abusivos em período de emergência social, calamidade pública, pandemia e epidemia | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1425 | PL | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para vetar as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Municípios em que existam barragens classificadas como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado ou ocupações em áreas de alto risco de desastres ambientais e que não disponham de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, ou este esteja defasado. | Aguardando Parecer |
| 2023/131 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5461 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados a estados e municípios nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. | Aguardando Parecer |
| 2023/5898 | PL | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena e incluir novos tipos penais de poluição de corpos hídricos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2410 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2415 | PL | Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2774 | PL | Insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4519 | PL | Acrescentar ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disposições para coibir discriminações regionais nas contratações em regime de teletrabalho ou trabalho remoto. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1835 | PL | Altera o art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fixação de pictogramas próxima a faixas de pedestres. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/99 | PLP | Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19). | Arquivada |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/4768 | PL | Acrescenta à Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispositivo sobre a obrigatoriedade de que os municípios disponibilizem, em plataforma eletrônica, informações sobre desastres ocorridos no âmbito de seus territórios. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5922 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, com vistas a ampliar as hipóteses de busca pessoal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/4759 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de dados relativos a casos de suicídio e automutilação de profissionais da segurança pública pelos órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4380 | PL | Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão. | Pronta para Pauta |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3115 | PL | Criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão e Lazer. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/1909 | PL | Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro). | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1203 | PL | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2718 | PL | Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo. | Aguardando Parecer |
| 2023/2408 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. | Pronta para Pauta |
| 2023/2148 | PL | Estabelece medidas que contribuam para o pagamento das indenizações e demais verbas devidas aos trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo e para o cumprimento das demais providências determinadas pelos auditores do trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4906 | PL | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para prever a adoção de procedimentos específicos na realização de exercícios simulados periódicos em áreas já traumatizadas por desastre. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4978 | PL | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/3511 | PL | Institui disposições sobre o assédio moral e o assédio sexual no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. | Arquivada |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 38 | 0 | 19 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 20 | 0 | 106 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 91 | 0 | 31 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 119 | 0 | 48 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Saúde | Titular | 10/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Titular | 24/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime | Titular | 17/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacio | Suplente | 03/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
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