Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
Rejeitada
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
16/12/2024
Não
204
Sim
38
Artigo 17
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