SERGIO SOUZA - MDB - DEPUTADO FEDERAL

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SERGIO SOUZA

SERGIO DE SOUZA

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 1512
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

MDB

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
13/03/1971
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
ADVOGADO
Estado de nascimento
PR

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 1.950.261,70 (2018)
R$ 1.947.653,20 (2022)
R$ 1.348.643,81 (2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.698.512,05
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
84
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (PR)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - DEPUTADO FEDERAL

MDB | UF: PR

Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

MDB | UF: PR

Votação Obtida: 105.661 votos (ELEITO POR QP)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

MDB | UF: PR

Votação Obtida: 94.077 votos (ELEITO POR QP)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2022 OUTROS BENS E DIREITOS CREDITO CAMACHO SOUZA R$ 1.143.453,20
2026 OUTROS BENS E DIREITOS CAMACHO SOUIZA - CREDITO DE CONTA DE EMPRESTIMO DE SOCIO R$ 1.063.441,90
2018 Casa CASA CURITIBA R$ 1.032.365,83
2018 Crédito decorrente de alienação CREDITO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO R$ 518.000,00
2022 Crédito decorrente de alienação CREDITO R$ 354.200,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS OUTROS BENS E DIREITOS R$ 230.000,00
2018 OUTROS BENS E DIREITOS BENS E DIREITO R$ 200.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. VEICULO AUTOMOTOR TERRESTRE R$ 90.000,00
2026 Outros depósitos à vista e numerário DISPONIBILIDADE FINANCEIRA R$ 80.000,00
2022 Consórcio não contemplado CONSORCIO R$ 63.000,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País EM CONTA CORRENTE R$ 57.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital PARTICIPACAO SOCIETARIAS R$ 50.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. VEICULO R$ 50.000,00
2026 Quotas ou quinhões de capital 50.000,00 QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA CAMACHO SOUZA LTDA R$ 50.000,00
2018 Outras participações societárias OUTRAS PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS R$ 50.000,00
2026 Depósito bancário em conta corrente no País BANCO DO BRASIL - DINHEIRO EM CONTA R$ 47.800,00
2026 OUTROS BENS E DIREITOS CREDALUGA FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO PARA GARANTIA DE LOCAÇÃO IMOBILIARIA R$ 45.457,75
2018 Depósito bancário em conta corrente no País OUTRAS PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS R$ 35.506,83
2026 VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre BRASILPREV R$ 26.590,53
2018 Depósito bancário em conta corrente no País DEPOSITO BANCARIO EM CONTA CORRENTE NO PAIS R$ 24.389,04
2026 Consórcio não contemplado BB CONSORCIO DE AUTOMOVEIS R$ 17.465,57
2026 Outros bens móveis CARRETA SP CAB 1E - ANO 2021 R$ 10.000,00
2026 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) CDB RENDE FACIL BANCO BB R$ 5.388,06
2026 Outros bens móveis DACLA CG 2E CARGA REBOQUE - ANO 2021 R$ 2.500,00
Patrimônio total declarado (2018): R$ 1.950.261,70
Patrimônio total declarado (2022): R$ 1.947.653,20
Patrimônio total declarado (2026): R$ 1.348.643,81

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 5 R$ 75.020,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 69 R$ 66.732,58
Divulgação da atividade parlamentar. 2026 6 R$ 40.250,00
Combustíveis e lubrificantes. 2026 79 R$ 24.926,41
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 23 R$ 16.938,73
Telefonia 2026 10 R$ 3.527,16
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 26 R$ 2.522,17
Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2026 1 R$ 195,45
Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 12 R$ 150.706,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 124 R$ 116.298,06
Divulgação da atividade parlamentar. 2025 25 R$ 115.175,57
Combustíveis e lubrificantes. 2025 183 R$ 60.370,58
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 36 R$ 22.466,75
Passagem aérea - sigepa 2025 68 R$ 17.881,97
Telefonia 2025 56 R$ 10.486,39
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 93 R$ 7.542,44
Passagem aérea - rpa 2025 2 R$ 3.619,17
Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2025 8 R$ 2.992,33
Passagem aérea - reembolso 2025 1 R$ 2.749,65
Serviços postais 2025 1 R$ 56,40
Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 12 R$ 142.598,93
Divulgação da atividade parlamentar. 2024 31 R$ 126.643,19
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 122 R$ 115.613,38
Combustíveis e lubrificantes. 2024 194 R$ 56.472,82
Passagem aérea - sigepa 2024 99 R$ 43.419,42
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 48 R$ 25.822,98
Telefonia 2024 71 R$ 9.906,34
Passagem aérea - rpa 2024 3 R$ 4.906,99
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 111 R$ 3.167,34
Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 2 R$ 944,19
Assinatura de publicações 2024 3 R$ 318,60
Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 12 R$ 152.452,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 132 R$ 111.303,90
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 45 R$ 84.624,82
Combustíveis e lubrificantes. 2023 227 R$ 58.533,48
Passagem aérea - sigepa 2023 99 R$ 32.246,45
Passagem aérea - rpa 2023 33 R$ 23.664,69
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 43 R$ 19.439,35
Telefonia 2023 84 R$ 11.583,55
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 159 R$ 3.787,89
Passagem aérea - reembolso 2023 1 R$ 1.735,07
Assinatura de publicações 2023 12 R$ 788,80
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 1 R$ 503,26
Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 11 R$ 128.198,00
Passagem aérea - rpa 2022 104 R$ 107.962,96
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 134 R$ 99.524,40
Combustíveis e lubrificantes. 2022 186 R$ 58.955,04
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 30 R$ 28.033,10
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 39 R$ 14.226,05
Telefonia 2022 90 R$ 12.013,97
Passagem aérea - reembolso 2022 3 R$ 4.541,92
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 127 R$ 4.201,14
Serviços postais 2022 8 R$ 1.834,76
Assinatura de publicações 2022 11 R$ 713,90
Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2022 2 R$ 422,98
Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 13 R$ 120.250,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 128 R$ 95.242,79
Passagem aérea - rpa 2021 160 R$ 90.419,61
Combustíveis e lubrificantes. 2021 293 R$ 68.330,18
Divulgação da atividade parlamentar. 2021 27 R$ 37.793,91
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 83 R$ 29.266,04
Telefonia 2021 96 R$ 10.958,68
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 328 R$ 9.449,20
Serviços postais 2021 35 R$ 2.800,91
Passagem aérea - reembolso 2021 1 R$ 1.718,46
Assinatura de publicações 2021 12 R$ 718,80
Total geral R$ 2.698.512,05
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Yamaguchi Empreendimentos Ltda 39 R$ 439.000,00
Barigui Locadora De Veículos Ltda 24 R$ 313.226,00
Lindolfo Timm 65 R$ 306.500,00
Cia Aérea - Gol 181 R$ 114.790,66
51.934.471 Rayan Ribeiro Da Costa 11 R$ 112.000,00
Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda 30 R$ 107.139,79
Centro Empresarial Adam Smith Ed Francisco V Machado 123 R$ 105.590,20
Cia Aérea - Tam 98 R$ 98.786,56
Lokahi Media House Ltda. 12 R$ 71.093,16
Cristiano Fedalto 03039923951 50 R$ 48.120,00

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Despesas com pessoal 2022 R$ 1.383.102,00 27,9%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 413.420,41 8,3%
Serviços advocatícios 2022 R$ 200.000,00 4,0%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 189.000,00 3,8%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 R$ 180.000,00 3,6%
Serviços prestados por terceiros 2022 R$ 150.000,00 3,0%
Cessão ou locação de veículos 2022 R$ 144.061,96 2,9%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 122.796,60 2,5%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 R$ 110.000,00 2,2%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 78.950,00 1,6%
Serviços contábeis 2022 R$ 40.000,00 0,8%
Despesas com transporte ou deslocamento 2022 R$ 34.206,46 0,7%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 22.729,29 0,5%
Despesas com hospedagem 2022 R$ 6.881,88 0,1%
Correspondências e despesas postais 2022 R$ 6.850,40 0,1%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 R$ 5.760,00 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 4.931,80 0,1%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 R$ 4.000,00 0,1%
Materiais de expediente 2022 R$ 890,08 0,0%
Diversas a especificar 2022 R$ 360,00 0,0%
Alimentação 2022 R$ 43,50 0,0%
Despesas com pessoal 2018 R$ 980.569,00 19,8%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 364.914,50 7,4%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 110.000,00 2,2%
Criação e inclusão de páginas na internet 2018 R$ 100.000,00 2,0%
Cessão ou locação de veículos 2018 R$ 90.580,00 1,8%
Publicidade por jornais e revistas 2018 R$ 60.370,00 1,2%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 57.319,00 1,2%
Locação/cessão de bens imóveis 2018 R$ 22.900,00 0,5%
Despesas com hospedagem 2018 R$ 22.646,60 0,5%
Pesquisas ou testes eleitorais 2018 R$ 18.000,00 0,4%
Despesas com transporte ou deslocamento 2018 R$ 12.087,00 0,2%
Passagem aérea 2018 R$ 9.558,11 0,2%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 7.812,91 0,2%
Diversas a especificar 2018 R$ 2.952,34 0,1%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 R$ 2.000,00 0,0%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 1.968,30 0,0%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 R$ 1.165,00 0,0%
Total geral R$ 4.962.827,14 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Trade Comunicação E Marketing Eireli 2 R$ 330.000,00
Topgraf Editora E Graficada 101 R$ 284.482,00
Topgraf Editora E Grafica Ltda 82 R$ 249.128,50
Pessuti Advogados 1 R$ 200.000,00
Adyen Br Ltda 27 R$ 179.000,00
Grafinorte S/a 53 R$ 121.564,10
T2 Comunicação· Vídeo E Produções Eireli 2 R$ 100.000,00
Grafinorte 13 R$ 85.333,60
Facebook Serviços On Line Do Brasil Ltda. 4 R$ 55.000,00
Google Brasil Internet Ltda 4 R$ 55.000,00

O que significam as siglas

PDC
Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
PDL
Projeto de Decreto Legislativo
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PLV
Projeto de Lei de Conversão

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2026/955 PL Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/3564 PL Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a)
2026/9 PEC Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. Tramitando em Conjunto
2026/154 PDL Susta os efeitos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 2.305/2025 e nº 2.307/2026 unicamente no que diz respeito à aplicação da Lei Complementar nº224/2025 ao Funrural. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/20 PL Cria o Instituto Nacional do Leite (INL), institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL), e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
2026/169 PDL Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito no Manual de Crédito Rural. NAO INFORMADO
2026/3593 PL Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências. NAO INFORMADO
2026/4828 PL Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau. NAO INFORMADO
2026/8 PEC Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. Tramitando em Conjunto
2026/1063 PL Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção rural. Aguardando Parecer
2026/1377 PL Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica. Aguardando Parecer
2026/240 PDL Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 54, de 9 de abril de 2026, editada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no que diz respeito à exigência do número do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do aquicultor na nota fiscal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/1436 PL Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para adequar a sanção administrativa prevista no art. 249 ao nível de risco pandêmico no caso específico de descumprimento da obrigação prevista no § 1º do art. 14 (vacinação). Aguardando Designação de Relator(a)
2025/941 PDL Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos por violação aos limites constitucionais do poder regulamentar do Poder Executivo e por comprometer a segurança jurídica, a ordem pública e o direito de propriedade. NAO INFORMADO
2025/759 PDL Susta o art. 50-A da Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, incluído pela Instrução Normativa nº 19, de 8 de novembro de 2024, que exige que a aprovação do CAR como requisito para a emissão de diversas autorizações para o produtor rural. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/46 PEC Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/1066 PL Altera a Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir para 2 (dois) anos o prazo constante no § 5º do art. 39 que trata da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física no caso de venda de imóvel residencial condicionada à aplicação na compra de outro imóvel residencial. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/40 PEC Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/38 PEC Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/3845 PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
2025/4904 PL Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento (SINATNEURO) e o Programa Federal de Apoio aos Planos Municipais de Atendimento ao Neurodesenvolvimento (PROMAP-Neuro). Pronta para Pauta
2025/433 PL Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967; a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973; e a Lei no 14.701, de 20 de outubro de 2023, com o objetivo de regulamentar o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, coibir o esbulho possessório e garantir que o proprietário tenha direito integral de uso da área até que seja indenizado pela terra nua e pelas benfeitorias na hipótese demarcatória prevista no art. 231 da Constituição Federal. Aguardando Parecer
2025/4466 PL Altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). NAO INFORMADO
2025/5346 PL Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial e sobre os critérios técnicos para a incidência da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT). Aguardando Parecer
2024/4039 PL Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/4162 PL Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2024/4188 PL Altera o Código de Processo Civil para dispor que não são devidas custas processuais no cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/1882 PL Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem e títulos de alienação ou concessão de terras devolutas, expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, com área superior a quinze módulos fiscais. Tramitando em Conjunto
2024/2298 PL Concede ao Município de Toledo, localizado no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Proteína Animal. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2024/6 PEC Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/51 PEC Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/3162 PL Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para permitir a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa, depósito em poupança e outros produtos financeiros ou de investimentos oferecidos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Aguardando Parecer
2023/1815 PL Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/26 PEC Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. Retirado pelo(a) Autor(a)
2023/9 PEC Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. Transformado em Norma Jurídica
2023/57 PEC Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/3596 PL Inclui no Código de Trânsito Brasileiro dispositivo que autoriza a trânsito de veículos ou maquinário agrícola em rodovias públicas nas condições em que especifica NAO INFORMADO
2023/27 PEC Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2023/38 PEC Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2023/3 PDL Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. Aguardando Parecer
2023/6 PLV Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.150/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.150, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas. Transformado em Norma Jurídica
2023/5459 PL Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de recursos próprios pelo candidato, vice ou suplente em campanhas eleitorais. Tramitando em Conjunto
2023/5458 PL Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento de auxílios, benefícios sociais ou similares em razão da contratação de pessoas naturais para prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/1356 PL Dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Seguros e Previdência Complementar Aberta - Sispa. Tramitando em Conjunto
2023/50 PEC Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2022/947 PL Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. Arquivada
2022/36 PEC Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. Pronta para Pauta
2022/629 PL Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir a coexistência de áreas particulares incluídas nos limites de Parque Nacionais. Tramitando em Conjunto
2022/25 PEC Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. NAO INFORMADO
2022/1526 PL Suprime parte do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”. Tramitando em Conjunto
2022/138 PLP Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários. Aguardando Deliberação
2022/18 PEC Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2022/2701 PL Insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis. Aguardando Recurso
2021/4588 PL Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/4240 PL Confere ao município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros. NAO INFORMADO
2021/32 PEC Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. NAO INFORMADO
2021/2844 PL Dispõe sobre diretrizes e ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere à conservação e ao uso sustentável dos Biomas brasileiros, e cria o Fundo Biomas. NAO INFORMADO
2021/2334 PL Altera a redação do artigo 268 do Decreto-Lei 2848/40, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal e suprime o parágrafo único do mesmo dispositivo. NAO INFORMADO
2020/5582 PL Confere ao município de Faxinal, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional das Cachoeiras. NAO INFORMADO
2020/5583 PL Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária. NAO INFORMADO
2020/3881 PL Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 13.288, de 2016; e acrescenta o § 14 no artigo 25 da Lei 8.212, de 1991. NAO INFORMADO
2019/503 PL Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o prazo da licença-maternidade e do salário-maternidade seja acrescido do número de dias decorridos entre o parto e a alta hospitalar da criança, na hipótese de prematuridade ao fim de garantir o pleno desenvolvimento do bebê. NAO INFORMADO
2019/3360 PL Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir que o processo de cassação de mandato eletivo possa ser apreciado pelo Poder Judiciário nos limites que dispõe. NAO INFORMADO
2019/709 PDL Susta a aplicação da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 11, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a inaplicabilidade do contrato de parceria ou integração rural para regular as relações entre cooperativa e cooperados para fins de incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. NAO INFORMADO
2019/4729 PL Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). NAO INFORMADO
2019/6231 PL Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. NAO INFORMADO
2019/267 PLP Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". NAO INFORMADO
2019/1203 PL Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer limite máximo para as multas que especifica. NAO INFORMADO
2018/9853 PL Denomina "Rodovia Moacir Micheletto" o trecho da BR 163 entre os municípios de Guaíra e Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná. NAO INFORMADO
2018/1041 PDC Susta o despacho nº 2 datado de setembro de 2018 da FUNAI, publicado no DOU de 15/10/2018, seção 1, que reconhece os estudos de identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa no Estado do Paraná. NAO INFORMADO
2017/7878 PL Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. NAO INFORMADO
2017/844 PDC Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul. NAO INFORMADO
2017/8821 PL Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. NAO INFORMADO
2017/8804 PL Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica NAO INFORMADO
2017/9044 PL Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona. NAO INFORMADO
2016/301 PLP Amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista na Lei nº4737, de 15 de julho de 1965. NAO INFORMADO
2016/5303 PL Acrescenta o art. 617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação . NAO INFORMADO
2015/80 PEC "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios" NAO INFORMADO
2015/1837 PL Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis. NAO INFORMADO
2015/1840 PL Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior. NAO INFORMADO
2015/989 PL Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para possibilitar a aplicação de pena prevista no Código Penal para o adolescente infrator, no caso de reincidência na prática de infração grave. NAO INFORMADO
2015/1838 PL Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas. NAO INFORMADO
2015/2471 PL Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados para uso humano e dá outras providências NAO INFORMADO
2015/1839 PL Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Comissão Participação Período Casa Legislativa
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 12 Suplente 23/06/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 4º Secretário 01/02/2025 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Quarta Secretaria 4º Secretário 01/02/2025 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Titular 01/02/2025 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul Titular 23/08/2023 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 317.657.253,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Redes sociais declaradas

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Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.

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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)