GLEISI - PT - SENADOR
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GLEISI HELENA HOFFMANN
Cargo Atual: SENADOR
Partido:
Partido dos Trabalhadores (PT)
Número da Urna: 131
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PT
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 06/09/1965
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- DIVORCIADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADVOGADO
- Estado de nascimento
- PR
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.452.097,99
(2018)
R$ 1.490.694,24
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 2.113.747,33
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
219
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (PR)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - SENADOR
PT | UF: PR
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: PR
Votação Obtida: 261.247 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: PR
Votação Obtida: 212.513 votos (ELEITO POR QP)
2014 - GOVERNADOR
PT | UF: PR
Votação Obtida: 881.857 votos (NÃO ELEITO)
2008 - PREFEITO
PT | UF: PR
Votação Obtida: 183.027 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Apartamento | Apartamento localizado em Curitiba, Paraná, à Rua José Cadilhe, 804, apto 81J ¿ Torre MontPellier, | R$ 1.110.113,36 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO LOCALIZADO EM JOSE CADILHE | R$ 997.478,18 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO LOCALIZADO EM CURITIBA SILVA JARDIM | R$ 245.500,00 |
| 2018 | Apartamento | Apartamento localizado em Curitiba, Paraná, à Av. Silva Jardim, 2939, apto 141. | R$ 245.500,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HONDA CR-V ANO 2009, MODELO LX | R$ 88.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Automóvel Honda CR-V ano 2009, modelo LX | R$ 88.000,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | GARAGEM LIGADA AO APARTAMENTO | R$ 79.934,86 |
| 2022 | Outros bens imóveis | GARAGEM LIGADA AO APARTAMENTO | R$ 32.700,62 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTAS CORRENTES NO BANCO DO BRASIL | R$ 31.000,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | BRASILPREV VGBL | R$ 16.080,58 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | BrasilPrev VGBL | R$ 8.229,27 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo em contas correntes no Banco do Brasil | R$ 255,36 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.452.097,99 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.490.694,24 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 12 | R$ 42.022,43 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 24 | R$ 14.992,93 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 37 | R$ 10.735,12 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 1 | R$ 9.355,26 |
| Passagem aérea - reembolso 2026 | 1 | R$ 2.515,90 |
| Telefonia 2026 | 8 | R$ 908,16 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2026 | 2 | R$ 316,22 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 8 | R$ 235,30 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 11 | R$ 32.358,10 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 4 | R$ 25.208,92 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 63 | R$ 14.928,75 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 5 | R$ 11.267,72 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 7 | R$ 5.875,40 |
| Telefonia 2025 | 14 | R$ 1.749,33 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2025 | 2 | R$ 303,56 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 31 | R$ 198.340,63 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 66 | R$ 170.190,06 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 420 | R$ 87.668,42 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 16 | R$ 35.086,26 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 23 | R$ 18.890,74 |
| Telefonia 2024 | 65 | R$ 7.880,49 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 4 | R$ 5.580,95 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2024 | 12 | R$ 1.801,56 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 3 | R$ 1.206,21 |
| Assinatura de publicações 2024 | 1 | R$ 300,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 44 | R$ 184.538,81 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 78 | R$ 150.821,76 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 348 | R$ 68.476,46 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 26 | R$ 56.921,40 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 19 | R$ 10.706,86 |
| Telefonia 2023 | 66 | R$ 6.465,19 |
| Serviços postais 2023 | 6 | R$ 2.611,35 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2023 | 12 | R$ 1.687,24 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2023 | 2 | R$ 412,05 |
| Assinatura de publicações 2023 | 1 | R$ 285,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 37 | R$ 223.455,84 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 68 | R$ 140.624,18 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 152 | R$ 33.168,82 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 8 | R$ 32.000,00 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 10 | R$ 14.697,77 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 17 | R$ 8.475,35 |
| Telefonia 2022 | 57 | R$ 7.464,25 |
| Serviços postais 2022 | 60 | R$ 5.079,30 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2022 | 12 | R$ 1.554,77 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 62 | R$ 227.072,88 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 68 | R$ 121.471,21 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 325 | R$ 62.447,92 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 43 | R$ 13.454,96 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 16 | R$ 12.923,85 |
| Serviços postais 2021 | 57 | R$ 10.991,29 |
| Telefonia 2021 | 60 | R$ 8.938,19 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 2 | R$ 5.378,37 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2021 | 12 | R$ 1.476,94 |
| Assinatura de publicações 2021 | 1 | R$ 250,00 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2021 | 2 | R$ 176,90 |
| Total geral | R$ 2.113.747,33 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Carpati Administração De Bens Ltda | 65 | R$ 518.345,99 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 28 | R$ 191.479,31 |
| Fabrício Carlos Dos Santos | 24 | R$ 148.000,00 |
| Mapeo Servicos De Inovacao Tecnologica Ltda | 25 | R$ 145.000,00 |
| Imagine Impresso Eireli Me | 7 | R$ 83.439,00 |
| Cleiton Luiz Saviski Me | 48 | R$ 71.979,00 |
| Tam | 35 | R$ 62.807,00 |
| Asilva Digital | 10 | R$ 55.000,00 |
| Diego Luiz Dorgam Aguilera | 10 | R$ 50.000,00 |
| Gol Linhas Aereas S.a. | 20 | R$ 49.580,56 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.046.580,00 | 26,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 550.000,00 | 13,7% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 502.878,40 | 12,5% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 173.461,00 | 4,3% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 164.235,92 | 4,1% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 80.000,00 | 2,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 69.854,50 | 1,7% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 38.910,79 | 1,0% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 15.000,00 | 0,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 4.455,90 | 0,1% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 2.250,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.656,40 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 692,10 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 575.349,30 | 14,3% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 238.823,50 | 5,9% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 110.000,00 | 2,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 68.881,67 | 1,7% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 58.400,00 | 1,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 58.324,40 | 1,4% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 49.965,00 | 1,2% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 38.300,00 | 1,0% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 34.365,83 | 0,9% |
| Comícios 2018 | R$ 28.190,00 | 0,7% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 22.556,22 | 0,6% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2018 | R$ 17.880,00 | 0,4% |
| Alimentação 2018 | R$ 15.715,05 | 0,4% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2018 | R$ 13.000,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 10.427,00 | 0,3% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 10.019,70 | 0,2% |
| Reembolsos de gastos realizados por eleitores 2018 | R$ 3.507,33 | 0,1% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 3.245,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 2.444,90 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 2.016,00 | 0,1% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 1.809,30 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 1.645,40 | 0,0% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 1.057,22 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 495,65 | 0,0% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 253,64 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 65,78 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.026.712,90 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Imagine Impressos Eireli Me | 18 | R$ 432.275,00 |
| Adyen Br Ltda | 37 | R$ 295.000,00 |
| Google Brasil Internet Ltda | 5 | R$ 255.000,00 |
| Grafinorte S/a | 29 | R$ 151.509,50 |
| Adyen Do Brasil Ltda | 4 | R$ 110.000,00 |
| Imagine Impresso Eireli Me | 41 | R$ 105.208,00 |
| M Designer City Eireli | 7 | R$ 90.000,00 |
| Eleição 2022 Luciana Guzella Rafagnin Deputado Estadual | 1 | R$ 60.000,00 |
| Industria Grafica E Editora Serena Ltda | 23 | R$ 52.545,00 |
| Eleição 2018 Luciana Guzella Rafagnin Deputado Estadual | 1 | R$ 50.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/269 | PDL | Manifesta ao Poder Executivo a posição do Congresso Nacional pela declaração de Paolo Zampolli como persona non grata no Brasil, em razão de declarações ofensivas, misóginas e discriminatórias contra mulheres brasileiras. | NAO INFORMADO |
| 2026/3479 | PL | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/23 | PRC | Declara Paolo Zampolli persona non grata no âmbito da Câmara dos Deputados, manifesta repúdio às declarações ofensivas dirigidas às mulheres brasileiras e recomenda ao Poder Executivo Federal a adoção das providências diplomáticas cabíveis. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade |
| 2026/4795 | PL | Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes. | NAO INFORMADO |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/1754 | PL | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1853 | PL | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2026/1808 | PL | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1782 | PL | Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres. | Aguardando Parecer |
| 2026/2000 | PL | Declara persona non grata, em todo o território nacional, o senhor Paolo Zampolli, e estabelece impedimento de ingresso e permanência no Brasil, em razão de manifestações discriminatórias, misóginas e ofensivas à dignidade do povo brasileiro. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade |
| 2026/2791 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer deveres de diligência e resposta em face de conteúdo que registre, promova ou instigue atos de crueldade contra animais em ambientes digitais, especialmente com participação, indução ou exposição de crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2975 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de temporizador regressivo em semáforos dotados de fiscalização eletrônica. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2025/9 | PLP | Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/682 | PL | Proíbe a instalação e o funcionamento de entidades de tiro que não congreguem atiradores de nível desportivo olímpico e cancelam todos os registros de colecionadores, atiradores que não sejam de nível olímpico e caçadores (CACs). | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3518 | PL | Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/154 | PL | Altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/4731 | PL | Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. NOVA EMENTA: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. | Aguardando Apreciação do Veto |
| 2023/953 | PL | Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5213 | PL | Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/5837 | PL | Altera a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, para permitir o ajuizamento na Justiça Estadual de feitos judiciais que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, por segurados ou beneficiários que residam em Comarca de Estado onde não haja Vara da Justiça Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/183 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial. | Arquivada |
| 2022/1564 | PL | Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2682 | PL | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/161 | PL | Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1195 | PL | Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/19 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/213 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2022/1429 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país. | Pronta para Pauta |
| 2022/2723 | PL | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Aguardando Parecer |
| 2022/347 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2590 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1003 | PL | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/976 | PL | Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/11 | PDL | Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes. | Arquivada |
| 2022/1770 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as hipóteses de serem agregadas novas atividades na jornada de motoristas de empresas de transporte de cargas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/1580 | PL | Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde | Tramitando em Conjunto |
| 2022/189 | PDL | Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,5%. | NAO INFORMADO |
| 2022/1798 | PL | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1501 | PL | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2021/130 | PLP | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/1810 | PL | Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES. | NAO INFORMADO |
| 2021/2409 | PL | Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/945 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | NAO INFORMADO |
| 2021/3066 | PL | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | NAO INFORMADO |
| 2021/2670 | PL | Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PDL | Susta o Decreto º 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”. | NAO INFORMADO |
| 2021/2789 | PL | Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2021/4090 | PL | Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação. | NAO INFORMADO |
| 2021/3056 | PL | Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/131 | PLP | Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | NAO INFORMADO |
| 2021/3039 | PL | Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura. | NAO INFORMADO |
| 2021/3677 | PL | Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2021/819 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/2499 | PL | Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2021/1029 | PL | Autoriza a aquisição de oxigênio hospitalar produzido pela Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) com dispensa de licitação e garante a aquisição de toda sua produção enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública. | NAO INFORMADO |
| 2021/29 | PL | Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/208 | PDL | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | NAO INFORMADO |
| 2021/80 | PDL | Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia– GECEX, N°159, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo II a Resolução GECEX Nº 125, de 15 de dezembro de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2021/22 | PDL | Susta o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”. | NAO INFORMADO |
| 2021/2067 | PL | Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. | NAO INFORMADO |
| 2021/3422 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2671 | PL | Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/779 | PDL | Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/1865 | PL | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | NAO INFORMADO |
| 2021/1588 | PL | Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/1651 | PL | Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/2513 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero | NAO INFORMADO |
| 2021/4108 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2021/192 | PDL | Susta a aplicação da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que ‘dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências’. | NAO INFORMADO |
| 2021/227 | PDL | “Susta a aplicação da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018”. | NAO INFORMADO |
| 2021/1054 | PL | Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2021/16 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”. | NAO INFORMADO |
| 2021/3067 | PL | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1374 | PL | Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2021/3068 | PL | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | NAO INFORMADO |
| 2021/3079 | PL | Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. | NAO INFORMADO |
| 2021/163 | PDL | Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”. | NAO INFORMADO |
| 2021/3065 | PL | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/198 | PL | “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)” | NAO INFORMADO |
| 2021/24 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”. | NAO INFORMADO |
| 2021/3656 | PL | Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais. | NAO INFORMADO |
| 2021/2355 | PL | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/20 | PDL | Susta o Decreto º 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que "altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". | NAO INFORMADO |
| 2021/778 | PDL | Susta o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.812, de 27 de setembro de 2021, do Senhor Presidente da República, que dispõem sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2021/3841 | PL | Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil | NAO INFORMADO |
| 2021/141 | PDL | Susta os efeitos do Art. 5° §1°, do Art. 21 inciso II e do Art. 22 inciso V, da Resolução Normativa Nº 428, de 07 de Novembro de 2017 da Agência Nacional de Saúde, que “Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas – RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.”. | NAO INFORMADO |
| 2021/3456 | PL | Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3460 | PL | Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações. | NAO INFORMADO |
| 2021/3468 | PL | Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2021/2163 | PL | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. | NAO INFORMADO |
| 2021/2064 | PL | Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. | NAO INFORMADO |
| 2021/2874 | PL | Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2021/23 | PDL | Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle e do uso de armas no Brasil, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”. | NAO INFORMADO |
| 2021/1087 | PL | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/823 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). | NAO INFORMADO |
| 2021/1069 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/7 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/207 | PDL | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”. | NAO INFORMADO |
| 2021/69 | PL | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância. | NAO INFORMADO |
| 2020/2493 | PL | Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2848 | PL | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/5238 | PL | Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo. | NAO INFORMADO |
| 2020/4943 | PL | Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. | NAO INFORMADO |
| 2020/1322 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2144 | PL | Garante o fornecimento de gás de cozinha para as pessoas inscritas no programa de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2853 | PL | Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). | NAO INFORMADO |
| 2020/692 | PL | Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4383 | PL | Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2020/3011 | PL | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados. | NAO INFORMADO |
| 2020/5384 | PL | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/44 | PRC | Dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Dorothy Stang. | NAO INFORMADO |
| 2020/4382 | PL | Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES | NAO INFORMADO |
| 2020/370 | PDL | Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/207 | PDL | Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de 2020, que “Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.” | NAO INFORMADO |
| 2020/2854 | PL | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4086 | PL | Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). | NAO INFORMADO |
| 2020/4992 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório. | NAO INFORMADO |
| 2020/409 | PDL | Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | NAO INFORMADO |
| 2020/128 | PLP | Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19. | NAO INFORMADO |
| 2020/735 | PL | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). | NAO INFORMADO |
| 2020/3854 | PL | Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/2726 | PL | Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. | NAO INFORMADO |
| 2020/384 | PDL | Susta os parágrafos 5° ao 9° do art. 2° e os artigos 14 e 15, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4774 | PL | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor. | NAO INFORMADO |
| 2020/2837 | PL | Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/4633 | PL | Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. | NAO INFORMADO |
| 2020/670 | PL | Fica criado o abono destinado a pessoas sem vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou quarentena de acordo com a Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/400 | PDL | Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de Setembro de 2020, Edição 178, Seção 2, Página 1, que nomeou Carlos André Bulhões Mendes para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mandato de quatro anos. | NAO INFORMADO |
| 2020/1780 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/3890 | PL | Institui o Estatuto da Vítima. | NAO INFORMADO |
| 2020/3084 | PL | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2135 | PL | Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de Habitação. | NAO INFORMADO |
| 2020/415 | PDL | Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | NAO INFORMADO |
| 2020/3866 | PL | Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/263 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2020/3123 | PL | Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/1291 | PL | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | NAO INFORMADO |
| 2020/3433 | PL | Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2020/3515 | PL | Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | NAO INFORMADO |
| 2020/4510 | PL | Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). | NAO INFORMADO |
| 2020/2456 | PL | Suspende a finalização de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) | NAO INFORMADO |
| 2020/4614 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/508 | PDL | Susta a Portaria Interministerial n° 3, de 25 de novembro de 2020, dos ministérios da Educação e da Economia, que "Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020". | NAO INFORMADO |
| 2020/2968 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. | NAO INFORMADO |
| 2020/3362 | PL | Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. | NAO INFORMADO |
| 2020/1323 | PL | Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. | NAO INFORMADO |
| 2020/1254 | PL | Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. | NAO INFORMADO |
| 2020/3402 | PL | Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. | NAO INFORMADO |
| 2020/2844 | PL | Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2020/2652 | PL | Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/4113 | PL | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/120 | PLP | Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/46 | PRC | Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha. | NAO INFORMADO |
| 2020/2508 | PL | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/3917 | PL | Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2020/926 | PL | Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2. | NAO INFORMADO |
| 2020/1075 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/188 | PLP | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2020/2007 | PL | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/2389 | PL | Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5215 | PL | Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). | NAO INFORMADO |
| 2020/3438 | PL | Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2761 | PL | Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. | NAO INFORMADO |
| 2020/45 | PRC | Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Cristina Tavares. | NAO INFORMADO |
| 2020/76 | PRC | Acrescenta o art. 3º-A à Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 27 de maio de 2011, para tornar cláusulas necessárias dos contratos de serviços objeto de execução indireta o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. | NAO INFORMADO |
| 2020/413 | PDL | Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/489 | PDL | Susta os efeitos da Portaria Interministerial Nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. | NAO INFORMADO |
| 2020/2604 | PL | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. | NAO INFORMADO |
| 2020/2772 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/5456 | PL | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3464 | PL | Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. | NAO INFORMADO |
| 2020/349 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República. | NAO INFORMADO |
| 2020/280 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016 que Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/516 | PDL | “Susta a Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”. | NAO INFORMADO |
| 2020/1900 | PL | Permite que o Banco Central do Brasil defina alíquotas de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional variáveis em função da razão entre o valor total das operações de crédito e de arrendamento mercantil e o valor total dos depósitos a vista e a prazo, e cria alíquotas adicionais vigentes até 31 de dezembro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4172 | PL | Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias | NAO INFORMADO |
| 2020/4363 | PL | Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero. | NAO INFORMADO |
| 2020/4366 | PL | Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/3311 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/2283 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. | NAO INFORMADO |
| 2020/47 | PRC | Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Almerinda Gama. | NAO INFORMADO |
| 2020/3699 | PL | Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/154 | PL | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3120 | PL | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. | NAO INFORMADO |
| 2020/2632 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. | NAO INFORMADO |
| 2020/388 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). | NAO INFORMADO |
| 2020/4691 | PL | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2453 | PL | Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e altera o art. 11, da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2019/371 | PL | Fixa o preço do gás de cozinha (GLP) em botijão de 13 kg, no valor de até R$ 49,00, para o consumidor final. | NAO INFORMADO |
| 2019/65 | PDL | Susta o Decreto nº. 9.731, de 16 de março de 2019, que trata da Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | NAO INFORMADO |
| 2019/181 | PLP | Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas. | NAO INFORMADO |
| 2019/370 | PL | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023. | NAO INFORMADO |
| 2019/5661 | PL | Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre a realização de referendo prévio para alienação de ativos que resultem em perda de controle acionário pela União. | NAO INFORMADO |
| 2019/109 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais. | NAO INFORMADO |
| 2019/113 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.". | NAO INFORMADO |
| 2019/1462 | PL | Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais. | NAO INFORMADO |
| 2019/116 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.". | NAO INFORMADO |
| 2019/114 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.". | NAO INFORMADO |
| 2019/108 | PLP | Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, fiscalizar e regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente e contribuir para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos". | NAO INFORMADO |
| 2019/5689 | PL | Define como período de defeso da atividade pesqueira o período da proibição da atividade na região Nordeste do Brasil em razão do vazamento de óleo derivado do petróleo naquela faixa do litoral do país, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/231 | PLP | Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas. | NAO INFORMADO |
| 2019/5205 | PL | Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional | NAO INFORMADO |
| 2019/3780 | PL | Altera as Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. | NAO INFORMADO |
| 2019/372 | PL | Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Secretaria da Mulher | Titular | 06/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 444.720.154,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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Comparativo: Deputado Federal em 2022 (PR)
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Origem dos dados desta página
Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.
Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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