DUARTE JR - AVANTE - DEPUTADO FEDERAL
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HILDELIS SILVA DUARTE JUNIOR
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
AVANTE (AVANTE)
Número da Urna: 7070
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
AVANTE
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 15/09/1986
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 634.601,69
(2018)
R$ 646.000,00
(2020)
R$ 379.005,05
(2022)
R$ 641.602,45
(2024)
Patrimônio declarado
R$ 1.434.603,35
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
287
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Prefeito em 2024 (MARANHÃO / MA)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
AVANTE | UF: MA
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2024 - PREFEITO
PSB | UF: MA
Votação Obtida: 129.962 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSB | UF: MA
Votação Obtida: 0 votos (ELEITO POR QP)
2020 - PREFEITO
REPUBLICANOS | UF: MA
Votação Obtida: 216.665 votos (2º TURNO)
2018 - DEPUTADO ESTADUAL
PC do B | UF: MA
Votação Obtida: 65.144 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2024 | Casa | Imóvel residencial em Condomínio.- SÃO LUIS/MA | R$ 361.500,00 |
| 2022 | Casa | RUA LAGO VERDE, N. 03, QUINTAS DO CALHAU, SÃO LUIS/MA | R$ 361.500,00 |
| 2020 | Casa | CASA SITUADA NA RUA LAGO VERDE | R$ 361.000,00 |
| 2018 | Outros fundos | R$ 335.298,30 | |
| 2018 | Apartamento | R$ 260.000,00 | |
| 2020 | Apartamento | APARTAMENTO NO CONDOMINIO NUMBER ONE, AVENIDA DOS HOLANDESES | R$ 260.000,00 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Depósito bancário em Aplicações Financeiras | R$ 200.000,00 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Depósito bancário em conta corrente na Caixa Econômica Federal | R$ 56.373,76 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 39.303,39 | |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE | R$ 25.000,00 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | Previdência Privada | R$ 22.800,87 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | Conta corrente e VBL | R$ 17.505,05 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Depósito bancário em conta corrente na Caixa Econômica Federal | R$ 927,06 |
| 2024 | Outros créditos e poupança vinculados | Depósito bancário em conta poupança no Banco do Brasil | R$ 0,76 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 634.601,69 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 646.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 379.005,05 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 641.602,45 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 15 | R$ 145.670,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 10 | R$ 35.942,87 |
| Telefonia 2026 | 12 | R$ 4.649,99 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 26 | R$ 178.035,20 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 11 | R$ 132.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 74 | R$ 76.935,24 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 20 | R$ 68.154,72 |
| Telefonia 2025 | 44 | R$ 11.672,87 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 10 | R$ 762,44 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 12 | R$ 144.000,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 14 | R$ 116.400,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 87 | R$ 65.398,85 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 27 | R$ 61.980,78 |
| Telefonia 2024 | 43 | R$ 11.414,37 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 2 | R$ 2.044,43 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 53 | R$ 1.962,97 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 11 | R$ 132.000,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 18 | R$ 79.329,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 93 | R$ 72.076,65 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 44 | R$ 69.615,83 |
| Telefonia 2023 | 39 | R$ 11.248,19 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 331 | R$ 9.069,69 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 5 | R$ 4.239,26 |
| Total geral | R$ 1.434.603,35 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locadora São Luís Ltda - Epp | 33 | R$ 396.000,00 |
| Working Associação De Integração Profissional | 13 | R$ 158.340,00 |
| Tam | 163 | R$ 142.008,87 |
| Alan Fialho Gandra Filho | 15 | R$ 73.500,00 |
| A.c Sousa Galeno - Me | 4 | R$ 73.000,00 |
| Equipe Negocios Imobiliarios - Luis E P Barbosa | 19 | R$ 62.700,00 |
| Nova Industria Comercio E Serviços Ltda | 3 | R$ 60.200,00 |
| L&s Comunicação | 9 | R$ 54.000,00 |
| Nilson R. Da Silva Eireli | 2 | R$ 42.513,00 |
| Gol | 54 | R$ 36.867,94 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 420.786,00 | 5,9% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 304.268,80 | 4,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 290.000,00 | 4,1% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 232.962,00 | 3,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 186.000,00 | 2,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 147.487,50 | 2,1% |
| Comícios 2022 | R$ 129.575,00 | 1,8% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2022 | R$ 120.670,00 | 1,7% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 86.344,00 | 1,2% |
| água 2022 | R$ 40.348,00 | 0,6% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 40.000,00 | 0,6% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 29.514,30 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 24.500,00 | 0,3% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 18.725,00 | 0,3% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 18.000,00 | 0,3% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 14.174,00 | 0,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 9.200,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 2.255,80 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 18,83 | 0,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 1.817.000,00 | 25,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 906.878,47 | 12,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 788.250,00 | 11,0% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 325.000,00 | 4,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 180.000,00 | 2,5% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2020 | R$ 129.452,00 | 1,8% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 100.000,00 | 1,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2020 | R$ 35.000,00 | 0,5% |
| Eventos de promoção da candidatura 2020 | R$ 26.262,50 | 0,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2020 | R$ 22.900,00 | 0,3% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 22.610,00 | 0,3% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2020 | R$ 22.000,00 | 0,3% |
| Diversas a especificar 2020 | R$ 15.015,00 | 0,2% |
| Publicidade por carros de som 2020 | R$ 15.000,00 | 0,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2020 | R$ 8.768,66 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 1.246,65 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 198.150,00 | 2,8% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 134.991,00 | 1,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 90.833,26 | 1,3% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 48.990,00 | 0,7% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 35.000,00 | 0,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 28.000,00 | 0,4% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 22.100,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 15.000,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 11.638,55 | 0,2% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 10.000,00 | 0,1% |
| água 2018 | R$ 6.750,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 4.249,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 2.342,30 | 0,0% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 1.800,00 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 140,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 7.145.196,62 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Mais Cinco Cinco Comunicação E Marketing Ltda | 4 | R$ 1.237.000,00 |
| Sotaque Filmes Ltda | 5 | R$ 800.000,00 |
| H C M Ferreira | 31 | R$ 434.095,00 |
| Nova Industria Comercio E Servicos Ltda | 40 | R$ 426.894,80 |
| Czm Estrategia E Narrativa Eireli | 1 | R$ 360.000,00 |
| A.c. Sousa Galeno - Me | 66 | R$ 244.284,50 |
| Sonia Maria Assad Martins | 28 | R$ 226.660,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil | 14 | R$ 220.000,00 |
| Wilde Silva De Oliveira | 1 | R$ 200.000,00 |
| Grafica E Editora Prelo Ltda | 4 | R$ 178.275,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/2848 | PL | Institui o Selo “Empresa Inclusiva”, estabelece critérios técnicos de certificação, mecanismos de monitoramento e incentivos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/610 | PL | Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2123 | PL | Dispõe sobre a formação obrigatória de professores da educação básica em educação inclusiva e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/609 | PL | Supre o §10 do art. 32; dá nova redação ao §10 do art. 32; e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2126 | PL | Dispõe sobre o atendimento prioritário na realização de exames e cirurgias para pessoas com deficiência no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/547 | PL | Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2129 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliações escolares adaptadas conforme o tipo de deficiência do estudante no âmbito da educação básica e superior, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1980 | PL | Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital para Alunos com Deficiência e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/550 | PL | Altera a redação do inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/565 | PL | Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias. | NAO INFORMADO |
| 2026/586 | PL | Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1981 | PL | Dispõe sobre a criação de Centros de Apoio Pedagógico Especializado para atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, no âmbito da rede pública de ensino. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2843 | PL | Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/1979 | PL | Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino. | Aguardando Parecer |
| 2026/564 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/587 | PL | Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/603 | PL | Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Parecer |
| 2026/2128 | PL | Dispõe sobre a ampliação da cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) para terapias multidisciplinares, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1362 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da data de fabricação nas embalagens de pães industrializados e produtos de panificação comercializados no território nacional e dá outras providencias. | Aguardando Parecer |
| 2026/601 | PL | Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/604 | PL | Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2127 | PL | Institui o Programa Nacional de Reabilitação com Atendimento Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1460 | PL | Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/563 | PL | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2026/546 | PL | Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/613 | PL | Acrescenta nova redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/513 | PL | Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce das Deficiências Cognitivas e do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. | Aguardando Parecer |
| 2026/612 | PL | Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2122 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de apoio escolar em sala de aula para estudantes que necessitem de suporte à inclusão educacional e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2026/608 | PL | Acrescenta o art. 17-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/510 | PL | Proteção do Consumidor Vulnerável Beneficiário da Previdência. | Aguardando Parecer |
| 2026/2849 | PL | Dispõe sobre a criação do Canal Nacional de Denúncias Acessível para atendimento e recebimento de denúncias de pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/2842 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial com estrutura adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências. | Aguardando Apensação |
| 2026/585 | PL | Acrescenta o art. 13-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/463 | PL | Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero) | NAO INFORMADO |
| 2026/2847 | PL | Institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garantia do acesso, permanência e conclusão da educação básica, técnica e superior por pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/514 | PL | Institui o Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2845 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/503 | PL | Institui o Marco Nacional de Proteção, Desburocratização e Apoio Integral às Mães Atípicas | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2846 | PL | Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização do cumprimento das normas de educação inclusiva nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/583 | PL | Acrescenta nova redação ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/605 | PL | Acrescenta os § 4º e § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/710 | PL | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2844 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), inclusive com oferta de atendimento em Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/511 | PL | Renda de Proteção Climática. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2124 | PL | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2026/589 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/606 | PL | Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2121 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de materiais didáticos em formatos acessíveis para estudantes com deficiência no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas. | Aguardando Parecer |
| 2026/512 | PL | Governança Integrada da Segurança Pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/551 | PL | Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/4730 | PL | Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/602 | PL | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/462 | PL | Institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil – SINAPREV-Jovem | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/549 | PL | Altera a redação do inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/548 | PL | Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/584 | PL | Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/588 | PL | Acrescenta o art. 1º-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/582 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma proposta pelo art. 18 da MPV 1301, de 2025. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2125 | PL | Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/545 | PL | Altera a redação do art. 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/607 | PL | Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2162 | PL | Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/509 | PL | Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares | Ag. Análise de Inconstitucionalidade |
| 2025/1874 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial. | Aguardando Parecer |
| 2025/2232 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/722 | PL | Cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4492 | PL | Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying). | Aguardando Parecer |
| 2025/2278 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3837 | PL | Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/7 | PL | Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para garantir direitos ao transporte de animais de estimação em serviços aéreos, vedar práticas abusivas e estabelecer medidas de proteção ao bem- estar dos animais e seus tutores. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/133 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência na composição da mão de obra em empresas terceirizadas com contratos firmados com a administração pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1882 | PL | Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal. | Aguardando Parecer |
| 2025/3179 | PL | Dispõe sobre a inclusão das mulheres com deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/114 | PL | Institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/1877 | PL | Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/3178 | PL | Dispõe sobre salvaguardas para a prevenção e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito institucional, com atenção específica às crianças e adolescentes com deficiência. | Aguardando Parecer |
| 2025/1313 | PL | Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1017 | PL | Dispõe sobre a proibição da reduflação e estabelece sanções para supermercados e produtores que reduzirem a quantidade de produtos sem a correspondente adequação proporcional do preço. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/6405 | PL | Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festejo do Santuário Nossa Senhora da Conceição, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão. | Aguardando Parecer |
| 2025/135 | PL | Dispõe sobre a criação do Programa Mesa Humanitária, destinado à distribuição de alimentação gratuita e à promoção da inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/974 | PL | Regula o exercício da profissão de Maqueiro, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/1667 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de janeiro, e dá outras providências. | Aguardando Recurso |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2513 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça. | Pronta para Pauta |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/982 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/280 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3163 | PL | Institui o Índice de Gestão Descentralizada da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência (IGD-Inclusão) e dispõe sobre a transferência de recursos federais para apoio à gestão estadual, distrital e municipal das políticas voltadas às pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1118 | PL | Altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para “Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/486 | PL | Dispõe sobre a criação de indenização emergencial para dependentes financeiros de vítimas fatais decorrentes de enchentes, estabelece a responsabilidade do Estado, define critérios para a concessão do benefício e prevê a criação de um fundo emergencial para viabilizar os pagamentos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3128 | PL | Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa com Deficiência, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. | Aguardando Parecer |
| 2025/9 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços | Pronta para Pauta |
| 2025/2514 | PL | Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3413 | PL | Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 30-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 1º deste projeto, para dispor sobre redução diferenciada do imposto sobre a renda das pessoas físicas para contribuintes com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/926 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2292 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3180 | PL | Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/3129 | PL | Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. | Pronta para Pauta |
| 2025/576 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutor e intérprete de Libras em maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, quando solicitado pela parturiente. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5747 | PL | Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/352 | PDL | Susta o Decreto n. 12.534, de 25 de junho de 2025, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/480 | PL | Altera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4522 | PL | Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C). | NAO INFORMADO |
| 2025/1018 | PL | Institui a Casa da Mãe Atípica. | Pronta para Pauta |
| 2025/2293 | PL | Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível. | Aguardando Parecer |
| 2025/4553 | PL | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação |
| 2025/66 | PRC | Institui a Sala Multissensorial "Famílias Atípicas no Parlamento”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2024/1914 | PL | Dispõe sobre mapeamento de pessoas com deficiência para uma atenção especial em casos de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3556 | PL | Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/99 | PLP | Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4358 | PL | Cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis e dá outras providências | Aguardando Parecer |
| 2024/4359 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1275 | PL | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/88 | PL | Acrescenta o art. 15-A a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a oferta de teste de trombofilia a pessoas com mais de 60 anos e gestantes | Pronta para Pauta |
| 2024/2603 | PL | Dispõe sobre a continuidade da indexação do reajuste do BPC ao salário mínimo para garantir essa correção às pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3929 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1701 | PL | Dispõe sobre a gratuidade de 30 minutos para as pessoas com deficiência em estacionamentos privados. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1916 | PL | Estabelece protocolos específicos para o resgate e abrigamento prioritário de pessoas com deficiência em situações de risco e desastre, visando garantir sua segurança e bem-estar durante tais eventos climáticos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/87 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4049 | PL | Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying), bem como Campanha Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying em instituições de ensino e demais espaços sociais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/518 | PL | Altera a Lei nº 7.713/1988, para dispor sobre isenção de Imposto de Renda para pessoas com diabetes. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3312 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de extermínio de cães e gatos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1637 | PL | Dispõe sobre Resgate Animal em Situação de Calamidade Pública. | Arquivada |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1703 | PL | Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2054 | PL | Altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no cálculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com deficiência, e assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios sociais. | Aguardando Parecer |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4261 | PL | Acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer sobre a imposição de medidas restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir ou movimentar contas bancárias, inclusive digitais, por um período de até cinco anos. | Pronta para Pauta |
| 2024/43 | PRC | Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/4325 | PL | Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas com deficiência e sobre a garantia de tempo proporcional de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3412 | PL | Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/4553 | PL | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANS, e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2821 | PL | Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/4744 | PL | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pela agência e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/84 | PL | Altera a Lei nº 8.742, de 19 de dezembro de 1993, para que inclua o direito ao décimo terceiro salário para as pessoas com deficiência beneficiárias do prestação continuada. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2631 | PL | Disposição sobre a Proteção e Incentivo à Doação de Alimentos a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2809 | PL | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/4341 | PL | Amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1457 | PL | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. | Pronta para Pauta |
| 2024/4329 | PL | Cria o Programa de Apoio Avançado à Inclusão Escolar e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/4372 | PL | Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte. | Aguardando Parecer |
| 2024/4346 | PL | Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4356 | PL | Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2024/4660 | PL | Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas organizadoras nos valores dos ingressos para shows, eventos e similares. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1456 | PL | Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4324 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clinicas que tratam de pessoas com deficiência, visando à proteção e o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados. | Pronta para Pauta |
| 2024/630 | PL | Dispõe sobre a reserva de cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/4333 | PL | Cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4349 | PL | Cria o Programa Nacional de Capacitação Profissional Inclusiva e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2024/4350 | PL | Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/4327 | PL | Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4326 | PL | Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1054 | PL | Altera o art. 88 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aumentar a pena prevista para o crime de discriminação de pessoas em razão de sua deficiência. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4357 | PL | Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/1409 | PL | Dispõe sobre o acesso de pacientes com fissura labiopalatina a cirurgias corretivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/4743 | PL | Altera a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANVISA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4839 | PL | Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3148 | PL | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1917 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4737 | PL | Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. | Aguardando Parecer |
| 2024/4655 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4242 | PL | Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4732 | PL | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4738 | PL | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4543 | PL | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais. | Aguardando Parecer |
| 2024/4107 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer diretrizes e procedimentos para a capacitação de agentes da Guarda Municipal e das demais forças de Segurança Pública no atendimento a ocorrências envolvendo pessoas em crise de saúde mental, visando promover um atendimento humanizado, eficaz e integrado, em consonância com as melhores práticas de saúde mental e direitos humanos. (Lei Killiam) | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/91 | PL | Dispõe sobre a valorização da saúde mental de mães e pais atípicos e dá outras providências. | Arquivada |
| 2024/4340 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. | Aguardando Parecer |
| 2024/1571 | PL | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/44 | PRC | Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/3628 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. | Aguardando Parecer |
| 2024/1420 | PL | Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao personal trainer livre acesso, sem cobrança de taxas extras, às academias durante os horários reservados para atender seus alunos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1443 | PL | Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca) | NAO INFORMADO |
| 2024/3077 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4746 | PL | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com essas agências. | Aguardando Parecer |
| 2024/1385 | PL | Dispõe sobre diretrizes para a operação integral dos veículos do sistema de transporte coletivo durante os dias de realização de concursos públicos. | Aguardando Parecer |
| 2024/4848 | PL | Dispõe sobre o prazo mínimo de reajuste de plano telefônico, contratado por consumidores. | Pronta para Pauta |
| 2024/4745 | PL | Altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3364 | PL | Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2055 | PL | Altera a Lei 8.742/1993 para reconhecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência como verba destinada ao mínimo existencial, assegurando seu caráter de suporte básico para pessoas vulneráveis, e não como um complemento de renda. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1953 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2736 | PL | Dispõe sobre normas de segurança para a prestação de serviços de exercícios, treinamento e atividades aquáticas. | Arquivada |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/90 | PL | Considerar Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil os Retiros Culturais realizados pelos Cristãos no período carnavalesco. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4835 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/93 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). | Pronta para Pauta |
| 2024/4568 | PL | Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de roubo e estupro praticados em locais de trabalho itinerantes ou na presença de familiares da vítima, e incluir novas circunstâncias agravantes em razão da vulnerabilidade das vítimas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3581 | PL | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/2431 | PL | Dispõe sobre a reserva e prioridade de vagas destinadas às crianças com deficiência em escolas da rede pública de ensino. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6073 | PL | Dispõe sobre acessibilidade para pessoas com deficiência nas clínicas e consultórios de fisioterapia, reabilitação e clínica de terapia ocupacional. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/6216 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. | Arquivada |
| 2023/5696 | PL | Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/2167 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de empregado cujo dependente seja pessoa com deficiência congênita ou adquirida, sem prejuízo salarial. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/2329 | PL | Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/5758 | PL | Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2258 | PL | Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional. | Pronta para Pauta |
| 2023/6072 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece pena de multa a gestor escolar ou autoridade competente que expulsar criança com autismo. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/2232 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de equipagem de praças, complexos esportivos, logradouros públicos com mobiliário urbano inclusivo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3668 | PL | Institui o programa "Banco de Ração e Acessórios para Animais" em âmbito nacional, com o objetivo de fornecer assistência e suporte aos animais em situações de vulnerabilidade. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4724 | PL | Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3411 | PL | Dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5893 | PL | Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais. | Aguardando Parecer |
| 2023/3630 | PL | Institui protocolo aos motoristas e testemunhas em relação à prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e estradas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/1189 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021. | Pronta para Pauta |
| 2023/2231 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a realização anual de avaliação clínica com médicos oftalmologistas e otorrinolaringologistas em escolas de educação básica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3987 | PL | Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2172 | PL | Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade. | Pronta para Pauta |
| 2023/4428 | PL | Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para ampliar o percentual de abatimento da dívida dos contratantes que exercerem as profissões de professor na educação básica pública, de médico em regiões de carência e outras profissões estratégicas para o desenvolvimento de regiões de vulnerabilidade socioeconômica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6199 | PL | Dispõe sobre o desenvolvimento e implementação de testes de diagnóstico rápido e eficaz para a tuberculose, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4007 | PL | Dispõe sobre o transporte coletivo gratuito aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para a realização do exame e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/2383 | PL | Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/4590 | PL | Torna obrigatório a inclusão do ensino de primeiros socorros de forma extracurricular nas escolas públicas e privadas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6066 | PL | Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional de Médico Veterinário e Zootecnista e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/4371 | PL | Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/369 | PL | Altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/1019 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador. | Pronta para Pauta |
| 2023/6070 | PL | Institui o Programa Nacional de Estímulo à Mobilidade Acadêmica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/3768 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de sacolas biodegradáveis em supermercados e proibição do uso de sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais, visando a promoção do uso sustentável e redução do impacto ambiental. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2391 | PL | Dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/438 | PL | Dispõe sobre a política nacional de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (T21). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1581 | PL | Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3593 | PL | Institui o Programa Nacional de Controle Populacional de Animais Domésticos por meio de microchip e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/370 | PL | Dispõe sobre a inclusão do exame Ecocardiograma Pediátrico aos recém-nascidos com Síndrome de Down, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PL | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/5094 | PL | Estabelece a integração dos conteúdos de educação financeira nos currículos da educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2023/4978 | PL | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/2417 | PL | Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/5895 | PL | Dispõe sobre a inclusão de espaços Kids em instituições de ensino superior. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4135 | PL | Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. | Pronta para Pauta |
| 2023/664 | PL | Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4760 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1025 | PL | Altera o art. 4º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para tornar obrigatório a instalação de dispositivo de áudio em equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor em estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/495 | PL | Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/2230 | PL | Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para pessoas com deficiência física nos conjuntos habitacionais populares. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/367 | PL | Dispõe sobre a inclusão do exame cariótipo aos recém-nascidos com Síndrome de Down, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1024 | PL | Acrescenta o §3º ao artigo 54-G da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatório a coleta da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. | Arquivada |
| 2023/614 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4002 | PL | Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência. | Pronta para Pauta |
| 2023/3282 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor da necessidade da inclusão do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica “ABA” para o desenvolvimento neurológico de crianças e adolescentes. | NAO INFORMADO |
| 2023/3917 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3464 | PL | Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6166 | PL | Dispõe sobre o Bem-Estar, Saúde e Defesa dos Animais no âmbito da Saúde Única e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1462 | PL | Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4758 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4133 | PL | Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2374 | PL | Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5134 | PL | Dispõe acerca da inclusão de alimentos isentos de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4501 | PL | Dispõe sobre a garantia de um percentual de vagas destinadas aos professores recém-formados nas redes de ensino público e privado. | Pronta para Pauta |
| 2023/127 | PRC | Institui no âmbito da Câmara dos Deputados a Medalha Brasil Acessível. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2023/2328 | PL | Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/5264 | PL | Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar respostas genéricas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2143 | PL | Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames e avaliações complementares solicitados por fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e psicólogos, quando forem necessários para auxiliar no diagnóstico e evolução do tratamento. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/4339 | PL | Torna obrigatório pela distribuidora de combustível a prestação de informações sobre os aditivos adicionados ao combustível, seu percentual e os valores referente compra e venda, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/12 | PL | Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento. | Arquivada |
| 2023/6071 | PL | Institui a Política de Saúde Mental nas Instituições de Ensino Superior e estabelece diretrizes para promoção, prevenção, tratamento e suporte psicossocial aos estudantes. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4134 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/4013 | PL | Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com o intuito de estabelecer que, em caso de falecimento do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os genitores ou responsáveis legais mantenham o direito à recepção ininterrupta do pagamento do referido benefício. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5538 | PL | Fica obrigada à organização de todos os espetáculos artísticos que seja distribuído gratuitamente ou garanta fácil acesso a água a todo público, indistintamente. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/564 | PL | Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica. | Aguardando Parecer |
| 2023/2139 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em situações de manifesta e evidente paralisação total do transporte público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/368 | PL | Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/6164 | PL | Dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/3729 | PL | Torna gratuito o transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, em todos os turnos. | Tramitando em Conjunto |
| 2007/215 | PL | Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Suplente | 08/07/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul | Titular | 05/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de | Titular | 30/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Titular | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa do Consumidor | Suplente | 05/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a | Suplente | 10/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis | Titular | 30/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e | Suplente | 29/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 02/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 464.885.967,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 357.939.913,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 143.175.965,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 1.000.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2024
8 páginas
DIRETRIZES
DE GOVERNO RUMO
À PREFEITURA
DE SÃO LUÍS
2024
Eixo 1
Cidade Humanizada, Saudável e
Inclusiva: Saúde, Saúde Animal, Educação,
Educação Inclusiva e Assistência Social.
Eixo 2
Cidade Moderna, Empreendedora e Eficiente:
Emprego e Renda, Agricultura Familiar,
Segurança Alimentar, Regularização Fundiária
e Gestão Democrática.
Eixo 3
Cidade Segura, Solidária e Acessível: Mobilidade
e Transporte Coletivo, Planejamento Urbano,
Habitação e Segurança Pública.
Eixo 4
Cidade Criativa, Cultural e Sustentável:
Turismo, Cultura, Meio Ambiente,
Políticas Climáticas e Saneamento…
Arquivo dentro do pacote: 2024MA100001917683_01.pdf
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Comparativo: Prefeito em 2024 (MARANHÃO / MA)
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Tribunal de Contas da União
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