THIAGO CASTRO - MDB - PREFEITO

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5 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.. ............................................ .12
6 – URBANIZAÇÃO, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO ......................... .13
7 – ASSISTENCIA SOCIAL .................................................................... 15
8 – SEGURANÇA ................................................................................. 17
9 – SAÚDE ......................................................................................... 19
10 – GOVERNANÇA, GESTÃO PARTICIPATIVA E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ............................................. 21
11 - CONSIDERAÇÕES ......................................................................... 22
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1 INTRODUÇÃO

É com muita alegria, compromisso e responsabilidade que a Coligação
“Pradópolis Merece Mais” apresenta o Programa de Governo da chapa Thiago
Castro (Prefeito) e Márcia (Vice-Prefeita) do município de Pradópolis.
Este documento tem por objetivo apresentar o Programa de Governo da
Coligação “Pradópolis Merece Mais” para todos os Pradopolenses,
demonstrando que Thiago Castro junto com a Márcia são conhecedores dos
problemas de nossa cidade e buscarão soluções criativas e viáveis para o real
enfrentamento dos mesmos.
Cada item que compõe o nosso PROGRAMA DE GOVERNO, foi redigido
pós ampla participação e decisão social, no intuito de defender a participação
legítima e democrática.
Através deste, firmamos um compromisso com o povo de Pradópolis,
em realizarmos um governo pautado na transparência e na verdade, e não
nos faltará vontade e garra para lutar e buscar soluções para enfrentarmos os
problemas estruturais de nossa cidade.
Temos demonstrado, em nossa trajetória pública, que é possível
romper, eliminar a imoral e depravada lógica do poder público que atende a
poucos excluindo a maioria da sociedade de Pradópolis. Com seriedade,
diálogo, respeito, transparência e compromisso com a ética, por meio de
atitudes, poderemos fazer as ações transformadoras acontecerem.


“PRADÓPOLIS MERECE MAIS”
(MDB, PRD, AVANTE E SOLIDARIEDADE)
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2 EDUCAÇÃO
Uma educação de excelência, respeitando o acesso à escola e à
educação para todas as crianças, jovens e adultos de forma inclusiva e
diversa. A promoção da melhoria na formação, capacitação,
instrumentalização e valorização dos professores e profissionais da área da
educação são importantes fatores para motivação dos profissionais da Rede
Pública Municipal de Ensino.


Reestruturação do Plano de Carreira do Magistério.

Atualização do plano de carreira e adequação para a efetivação de uma
verdadeira valorização do profissional da Educação.
• Gratificação por assiduidade;
• Evolução Funcional Via Não Acadêmica (Produtividade);
• Equiparar Benefícios Servidores (Falta Aniversário);
• Adequação ao Plano Nacional de Educação.

Realização de estudos do impacto para adequação de limite máximo
de alunos por sala de aula.

• Pensando na qualidade do ensino e do trabalho dos profissionais
da Educação pretende-se realizar análise da possibilidade de
reduzir a quantidade de alunos por sala de acordo com cada etapa
escolar.

Prioridade de ações para Alfabetização e desenvolvimento da
competência leitora.

• Assegurar que cada escola municipal disponha de espaços e
mobiliários adequados para a alfabetização e desenvolvimento da
fluência leitora. Além disso, incentivar a criação de projetos
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escolares e reforço escolar que fomentem a alfabetização na idade
certa e sempre tendo início no começo do ano letivo.
Criação de Cursinho Preparatório para admissão ao ensino médio
integrado ao ensino técnico para alunos do nono ano.

• Aqui a ideia é preparar os alunos do último ano do Ensino
Fundamental com aulas de apoio e capacitação para as provas de
admissão às escolas técnicas e institutos federais da região

Ampliação da oferta de vagas em Creches e no Ensino Integral.

• Ampliar a oferta do Ensino Infantil e Fundamental em regime
integral.

Criação do Programa “Bolsa Hortaliças” na Educação Infantil.
• A oferta por apoio do município de uma cesta de verduras e
legumes mensal comprada da agricultura familiar e oferecida as
crianças matriculadas no ensino infantil cujas famílias façam parte
do CADúnico.

Aprimorar a Qualidade da Merenda Escolar.
• Equidade de fornecimento de alimentação entre os turnos
escolares, todos os períodos (manhã, tarde e noite) devem
oferecer uma refeição na entrada dos alunos e no intervalo
(recreio), sendo que essas refeições devem ser saudáveis e
alimentar efetivamente os educandos para o desenvolvimento
educacional e integral.

Oferecimento de Kits Escolares de qualidade e Uniforme completo aos
alunos da Rede Municipal de Educação.
• Fornecimento de kits escolares pensando na necessidade do ano
letivo inteiro, bem como uniformes para as estações de frio e calor.

Assegurar que cada escola municipal se torne polo de estímulo para a
criação de atividades esportivas e culturais para a comunidade.
• Cada escola no período em que não tiver aulas e principalmente

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aos finais de semana será utilizada pela comunidade para
praticarem esportes ou desenvolverem atividades culturais.

Segurança e Manutenção Preventivas, Periódicas e Reformas nas
Unidades Escolares.
• Investir na segurança das escolas, criar protocolos de segurança,
ações e prevenções antidrogas. Realizar melhorias, acessibilidades,
coberturas, reformas, manutenções constantes e pinturas anuais
nas unidades escolares.

Ampliar o Atendimento aos alunos com necessidades especiais e Criar
um Núcleo de Atendimento Educacional Especializado.

• Incorporação ao quadro de atendimentos educacionais
individualizados,de crianças neuro atípicas nas unidades escolares.
Centralizar o atendimento de psicólogas, fonoaudiólogas,
fisioterapeutas, psicopedagogos e terapeutas para uma resposta
eficiente as demandas do município
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3 CULTURA

Nosso objetivo é estabelecer e dar acesso à população a atividades
culturais, promovendo integração e sensação de pertencimento e identidade
cultural ao cidadão, respeitando a diversidade.
• Fortalecer cada vez mais o CEMA “Dorival Rossi”, estimulando a
formação e o aprimoramento artístico para crianças e
adolescentes;
• Construção de um Centro de Eventos/Anfiteatro Municipal;
• Criar um Agenda Cultural do Município integrada com outras
agendas locais e regionais.
• Promover espetáculos teatrais, performances e
outras atividades ligadas ao Teatro por meio de uma
Agenda Municipal de Teatro.
• Estruturar o Sistema Municipal de Cultura.
• Melhorar as condições internas físicas, as condições estéticas e
técnicas de atendimento da Biblioteca Municipal de Pradópolis.
• Instituir o Programa Incubadora Cultural com projetos diversificados
nas áreas de música, artes visuais, literatura, teatro, cinema,
fotografia e outras áreas relacionadas.
• Fortalecer os laços e convênios com institutos, agências, órgãos
públicos, órgãos mistos ou do terceiro setor, relacionados à
produção, organização e difusão de atividades culturais.
• Resgatar as tradições Folclóricas do Município.
• Fomentar as práticas culturais do Município por meio de
ferramentas, instrumentos, políticas de incentivo e investimentos
oriundos de recursos próprios e externos.
• Incentivar diversificadas apresentações musicais, teatrais, danças,
humorísticas, circenses específicas e outras.
• Estimular a realização de feiras artesanais no município, visando
integrá-las no circuito nacional de feiras de artesanato.
• Valorizar os artistas locais com políticas de incentivo, amparo e
difusão de seus respectivos trabalhos.
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4 – ESPORTE E LAZER

O esporte e o lazer são objetos primordiais para a promoção da cidadania
e melhoria da qualidade de vida das pessoas. O Municipio deve garantir o
acesso de todos às atividades físicas, desportivas e de lazer, atingindo todos
os públicos, com profissionais capacitados e competentes.

• Garantir o funcionamento em perfeito estado e a manutenção dos
equipamentos públicos destinados à prática de esportes.
• Promover Parcerias Público Privadas (PPP) de áreas esportivas com
Clubes de Esporte e Lazer do Município para oferecer à população
diversificadas praças esportivas para práticas de esportes e
competições locais.
• Fomentar as modalidades esportivas do Município e apoiar os
respectivos atletas de alto rendimento por meio de políticas de
incentivo reformuladas.
• Criar políticas de absorção de mão de obra técnica especializada por
áreas esportivas.
• Desenvolver novos conceitos de campeonatos municipais de:
Futebol de Campo, Futsal, Handebol, Basquete, Voleibol, Atletismo,
Ginástica, Tênis de Quadra, Tênis de Mesa, Artes Marciais, Jogos
Eletrônicos, Xadrez, Dama, Truco, Bilhar, entre outros.
• Apoiar os campeonatos internos realizados pelos grupos da cidade.
• Reconstruir o Departamento de Esporte e Lazer com diretrizes,
ideias, projetos e programas sólidos garantindo aos seus gestores,
trabalhadores e interlocutores maiores condições para trabalhar
com os projetos existentes e os novos que surgirão.
• Estimular a gameficação no município, objetivando o
desenvolvimento cognitivo de crianças, jovens e adultos.
• Apoiar, estimular e investir (n)as participações dos nossos idosos
nos Jori.
• Criar o Calendário de Eventos Esportivos de Corridas do Município
com critérios profissionais, incentivando as participações locais e
atraindo novos atletas para estimular os eventos e os mercados
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locais.
• Recuperar praças e equipamentos públicos de lazer.
• Promover eventos artísticos, culturais, sociais e esportivos gratuitos
nas áreas públicas, incentivando as ocupações desses espaços pelas
famílias da nossa cidade.
• Estimular projetos e ações nos bairros, que promovam competições
saudáveis e sustentáveis para uma melhor qualidade de vida.
• Incentivar a integração da família com os espaços e equipamentos
turísticos e culturais do município.

























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5 – MEIO AMBIENTE

O meio ambiente é considerado como um “patrimônio público a ser
necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo” (da
Lei Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Federal nº 6.938/1981, art. 2º,
I).
É responsabilidade do cidadão defender de forma imprescindível o
espaço, o meio onde vive, de forma que mantenha o equilíbrio sustentável
entre a atividade econômica (forma de subsistência) do seu espaço e os
recursos naturais a este vinculados.

• UCM – Criar e implantar no munícipio, por meio de estudos e debates
democráticos, as Unidades de Conservação Municipais.
• Incentivar e ampliar os programas de arborização no município.
• Incentivar e realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente a
fim de discutir, trocar ideias, formular soluções, ampliar horizontes
do conhecimento e instituir novas políticas públicas de
Sustentabilidade e Qualidade de Vida Ambiental.
• Reformular a política de preservação, conservação de árvores e a
política de distribuição de mudas.
• Apoiar as práticas de agricultura familiar (chácaras, sítios e
assentamentos) com recursos, orientações e infraestrutura
necessárias.
• Programa Sociedade Sustentável nas Escolas Públicas e Particulares
do município.
• Melhoria do Programa de Coleta Seletiva do Município.
• Políticas municipais ambientais mais severas e eficientes quanto à
recuperação de matas ciliares, proteções às nascentes,
reflorestamento de áreas e nascentes degradadas.
• Revitalizar praças, áreas verdes e estimular a adoção de uma árvore
em área pública por pessoa.
• Incentivar e ampliar os programas de arborização no município.
Elaborar o Plano de Arborização Urbana.
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6 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.

“A Constituição de 1988 veda práticas que submetam os animais à
crueldade, e a Lei de Crimes Ambientais criminaliza os atos de abuso e maus-
tratos de animais nativos ou exóticos. Diversos movimentos sociais
denunciam o descumprimento e pregam o reconhecimento dos direitos dos
animais. Inspirado pelas experiências internacionais, o governo promoverá
um amplo debate para a construção de políticas públicas nacionais de proteção
e defesa dos animais, em especial na área de educação, visando a construção
de uma nova cultura sobre tema”3.

• Criação de um Conselho Municipal de Proteção aos Animais, com o
objetivo de agregar políticas públicas específicas de proteção e bem
estar. Devendo haver, para isso, uma cooperação entre os diversos
setores da sociedade e pessoal técnico qualificado, bem como a
capacitação dos agentes municipais para o desenvolvimento de
programas de cadastramento de animais no município.
• Criação de um cadastro municipal de protetores e cuidadores de
animais, os quais são pessoas que frequentemente acolhem animais
nas ruas, fornecendo alimentação e cuidados necessários ao seu
reestabelecimento e posteriormente encaminhando-os para
vacinação, castração e promovendo os meios para adoção, com a
finalidade de regulamentar e organizar o recebimento de benefícios
de programas públicos.
• Criação de instrumentos de fiscalização e denúncia de maus tratos








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7 - URBANIZAÇÃO, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

O Planejamento e Infraestrutura são essenciais para a melhoria da
qualidade e organização urbanística do município, como da rede viária,
arruamento, saneamento, drenagem e iluminação. Ainda, obras que
melhorem a mobilidade e que sejam pautadas na acessibilidade, qualidade e
respeito ao cidadão e aos recursos públicos.

• Maiores estudos por parte dos setores Públicos competentes
quanto à autorização de novos loteamentos.
• Estabelecer plano de metas quanto à sinalização vertical e
horizontal das ruas, de avenidas etc.
• Revisar as políticas públicas de habitação no município.
• Incentivar e estimular o desenvolvimento do Programa
Habitacional “CDHU”.
• Implantar o Projeto de educação para o Trânsito no Ensino
Fundamental 1 e 2, como matéria extracurricular, conforme
previsto no artigo 76 do CTB, nas Escolas Municipais.
• Revitalização e correção da sinalização vertical e horizontal,
iniciando pela área central.
• Implantar políticas de uso das ciclovias/ciclofaixas.
• Estimular, por meio de campanhas, projetos e programas, as
práticas de ciclismo urbano, rural e caminhadas.
• Implantar, no Novo Planto Diretor, novas ciclovias/ciclofaixas em
áreas adequadas, amplas e com qualidade para o uso.
• Implantar pontos de ônibus onde as pessoas possam se abrigar e se
proteger do sol, do vento, da chuva etc.
• Instituir circuito de palestras sobre trânsito voltadas para
mototaxistas, taxistas e profissionais ligados ao transporte de bens
ou pessoas das empresas públicas e privadas, anualmente a serem
ministradas na Semana Nacional do Trânsito, a ser comemorada de 18 a
25 de setembro, conforme artigo 326 do CTB.
• Instalar bicicletário em pontos com grande concentração de pessoas
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(praças, próximo aos bancos, escolas, casas lotéricas etc.).
• Disciplinar o trânsito de veículos de grande porte na área central da
cidade.
• Instituir campanhas educativas periódicas ao longo do ano, em
atendimento à exigência do DENATRAN.
• Propor a criação de uma “Mini Cidade” para a Educação de
Crianças e Adolescentes.
• Estabelecer uma área com infraestrutura para as aulas e
exames de veículos automotores.
• Revitalizar as áreas centrais da cidade, transformando as praças
deques com espaços para exploração de comércio.
• Propor a política de revitalização de calçadas e ruas das áreas
centrais do município no modelo “cidades 4.0”.
• Implantar pistas para caminhadas e corridas.
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8 – ASSISTENCIA SOCIAL

A Assistência Social é ferramenta fundamental para a diminuição da
desigualdade e redução da pobreza. A garantia da universalidade dos direitos
à assistência com equidade e justiça social reduz as desigualdades sociais,
garantindo a melhoria da qualidade de vida das pessoas.


• Equipar e informatizar com melhores equipamentos o
Departamento de Assistência Social.
• Definir novas diretrizes quanto aos critérios de atendimento de
pessoas que procuram pelos serviços públicos de assistência social,
com o objetivo maior de evitar favoritismos para uns e não
atendimento dos serviços sociais para outros que realmente
dependem de tais serviços.
• Oferta de programas complementares à formação socioeducacional,
profissional e cooperativista para as famílias em risco de
vulnerabilidade social.
• Promoção de Políticas Públicas Sociais que visem atender às crianças,
adolescentes, jovens, mulheres e idosos vítimas de violência
doméstica.
• Instituição de novas e ampliação das já existentes Políticas Públicas
que tratam dos Convênios entre Autarquia Municipal e Entidades
Assistenciais e Sociais sem fins lucrativos credenciadas pelas esferas
públicas Estadual e Federal.
• Promoção de ações que disseminem o respeito à diversidade, a
tolerância social e combatam quaisquer formas de preconceitos.
• Melhorias do Centro de Convivência do Idoso com atividades diárias
e melhor atendimento às necessidades do Idoso – (“Casa do Idoso”).
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• Políticas efetivas de atendimento às pessoas em situação de rua.
• Implantar programas de incentivo à formação de cooperativas,
associações de trabalho, coletivos cooperativistas compostos por
pessoas de baixa renda e ou em situação de vulnerabilidade social.
• Estimular programas municipais e projetos sociais a desenvolverem
práticas fundamentadas em Economia Solidária.
• Celebrar convênios com as Entidades ou Instituições especializadas
no combate, prevenção e tratamento de drogadição.
• Fortalecer as Políticas Públicas para as Mulheres.
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9 – SEGURANÇA

Compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
aos respectivos órgãos ou entidades executivas e seus agentes de trânsito,
estruturados em Carreira, na forma da Lei. Observa-se, ao analisar a
legislação, que a segurança pode ser entendida sob duas vertentes, primeiro
sob a ideia da segurança pública e, em segundo lugar, da segurança de
trânsito/viária. Ambas as vertentes podem ter órgãos municipais, que
apoiariam as polícias Militar e Civil no caso da segurança pública, ou
assumindo a gestão ou apoiando a Polícia Militar no caso da segurança do
trânsito. Tanto a segurança pública quanto a segurança de trânsito são hoje
problemas sérios na maior parte dos municípios brasileiros, sendo, portanto,
um desafio.

A segurança pública Governo Estadual como responsável pelo
provimento do serviço, seja por meio da Polícia Militar, da Polícia Civil e da
Polícia Rodoviária. Na hipótese da implantação, no município, da Guarda
Municipal, esta atuará acessoriamente às polícias estaduais na gestão da
segurança pública no município. Na hipótese de implantação de órgão de
trânsito, este poderá atuar acessoriamente à Polícia Militar na gestão de
trânsito no município ou assumir a gestão por meio da municipalização do
trânsito, que poderá ocorrer por autorização do Departamento Nacional de
Trânsito.


• Implantar o Programa “Pradópolis+Segura” com a integração de
Câmeras (videomonitoramento) da Cidade, dos Distritos a um Centro
Tecnológico de observaç