SÁ - PSB - PREFEITO

icípio de Iguatu, estado do
Ceará, durante o quadriênio 2025-2028. Os compromissos e propostas, consubstanciadas
neste Plano de Governo, refletem de modo expressivo, os princípios, ideais e expressões
da vontade política dos candidatos José de Sá Vilarouca e Mário Rodrigues em promover
mudanças necessárias para o alcance de novas perspectivas de governabilidade
encaminhados pela administração pública no município.
As atividades aplicadas no delineamento deste Plano de Governo estão
alicerçadas num processo de Territorialização experienciado a partir dos seguintes passos
metodológicos: Amplo processo de escuta popular: Identificação da realidade
situacional na qual se encontra emergida a população e os principais problemas
apresentados pelas pessoas nos diversos territórios visitados; acolhimento de possíveis
estratégias voltadas para resolução das problemáticas nos diversos eixos de atuação deste
plano de governo, com base nas experiências das pessoas diante dos respectivos desafios,
evidenciando princípios da cogestão na tomada de decisão e respeitando os saberes da
população. Esse processo foi efetivado a partir de visitas aos territórios compreendidos
nas zonas urbana e rural, por meio de reuniões setoriais específicas, e pela apresentação
de colaboradores e técnicos com expertise comprovada.
Análise situacional da conjuntura política, administrativa, social, econômica,
e ambiental, de Iguatu: O presente plano atende a identificação das lacunas do processo
de trabalho existentes de gestão da administração pública experienciado no município
durante os últimos 30 anos, seus principais desafios, áreas com estagnação de
desenvolvimento setorial, e os impactos setoriais diretamente importantes na qualidade
de vida das pessoas que vivem no município. Esta leitura foi problematizada pela equipe
gestora da campanha, no sentido de formulação de estratégias para a resolutividade de
cada problemática identificada.
Observância dos regramentos jurídico-normativo de âmbito municipal,
estadual e federal, nos quais estão ancorados a administração pública: Neste quesito,
foram constituídas equipes de trabalhos interconectados no âmbito legal com vistas à
concordância e atualização jurídico-normativa frente às necessidades de intervenção do
poder público, com o protagonismo das famílias que habitam no município.


Neste sentido, a gestão MudanSá, tem como escopo os princípios e diretrizes a
seguir:

DEMOCRACIA
Observar os princípios democráticos na condução da gestão pública municipal, tanto no
trato das relações interpessoais, como intersetoriais e interfederativos, pautando-se no
diálogo, respeito aos direitos humanos e de cidadania, observando as decisões
democráticas e construções coletivas direcionadas ao bem comum.

MORALIDADE
Tratar os bens e os recursos financeiros públicos com zelo, destinação adequada, lisura,
combate aos desvios, impropriedades e improbidades.

EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE
Gerir a máquina pública com zelo, desempenhando as ações e serviços na sua amplitude,
em tempo hábil, planejando, executando, controlando e avaliando, de modo que os
resultados sejam satisfatórios, sejam para atividades meio ou fim, combatendo
desperdícios, otimizando recursos financeiros e processos de trabalho, implementando
uma política de gestão de pessoas que corresponda quanti-qualitativamente à necessidade
demandada.

GESTÁO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA
Valorizar e fortalecer a participação social, incorporando práticas de escuta a serem
implementadas pela gestão municipal, assim como respeitando e apoiando àquelas
representativas dos diversos espaços da sociedade civil organizada (fóruns, instâncias
consultivas e deliberativas, entidades de classe e outras representações)

TRANSPARÊNCIA
Prestar contas da gestão na periodicidade dos ditames da lei, nos espaços formais e criar
estratégias de acompanhamento pela população de forma abrangente e de fácil acesso
para conhecimento dos diversos segmentos da população iguatuense.

GOVERNANÇA



Estabelecer canais de diálogo e convivência nas relações intersetoriais e
interinstitucionais com atenção aos regramentos jurídicos-normativos que regulamentam
os trâmites interfederativos (local, regional, estadual, federal) e demais instâncias de
poder, os interesses comuns e pactos governamentais.

PROTEÇÃO SOCIAL
Observar o que determina a Constituição Federal, em especial o capítulo da Seguridade
Social (Art, 194 a 204) buscando atender a população do município em seus direitos
básicos e de cidadania, desenvolvendo políticas públicas pautadas na priorização das
necessidades, integralidade assistencial, qualidade dos serviços

EQUIDADE
Trabalhar oportunizando tratamento igualitário no acesso as ações e serviços públicos,
respeitando as diversidades e especificidades individuais ou de grupos sociais.






















SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO GERAL DOS EIXOS E PROPOSTAS DE GOVERNO......................11
EIXO 01: DA SAÚDE ..............................................................................................................11
1.1 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA BASEADA
EM EVIDÊNCIA ...................................................................................................................11
1.2 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
EM SAÚDE ...........................................................................................................................12
1.3 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE .......12
1.4 POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR NO
SUS ........................................................................................................................................12
1.5 POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
DA SAÚDE MENTAL ..........................................................................................................12
1.6 CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ATIVAÇÃO DE CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE
...............................................................................................................................................13
1.7 PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DAS
NECESSIDADES DE SAÚDE NOS TERRITÓRIOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA ............13
1.8 ADEQUAÇÃO DA POPULAÇÃO ADSCRITA ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA COM BASE NO ÍNDICE DE VULNERABILIDADE DE CADA
TERRITÓRIO ........................................................................................................................13
1.9 PLANOS PERENES DE AÇÕES VOLTADAS A PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E
PROTEÇÃO DA SAÚDE NOS TERRITÓRIOS ASSISTIDOS PELA ESTRATÉGIA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA ..........................................................................................................14
1.10 PROGRAMA MUNNICIAL DE TRANSPORTE VOLTADO PARA REALIZAÇÃO
DE VISITAS DOMICILIARES NOS TERRITÓRIOS .........................................................14
1.11 FORTALECIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA .................................14
1.12 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NA REDE
DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) ............................................................................15
1.13 CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, E EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E PÓS-VENÇÃO AO SUICÍDIO..................................................................15
1.14 GARANTIA DA AMBIÊNCIA E ACOLHIMENTO A USUÁRIOS DE SAÚDE
MENTAL E SEUS ACOMPANHANTES EM CONDIÇÃO DE INTERNAÇÃO NO
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL III – CAPS GERAL ........................................15
1.15 GARANTIA DA OFERTA DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS NA ATENÇÃO
HOSPITALAR .......................................................................................................................16
1.16 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NAS UNIDADES DE
PRONTO ATENDIMENTO (UPA).......................................................................................16
1.17 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PICS) .........................................................................16


1.18 DA MELHORIA DA QUALIDADE DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE ..................................................................................................................................17
1.19 DA ATENÇÃO MATERNO INFANTIL ......................................................................17
1.20 DA ASISTÊNCIA FARMACÊUTICA ..........................................................................18
1.21 DA MELHORIA DA QUALIDADE NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE ................................................................................................................19
EIXO 02: DA EDUCAÇÃO .....................................................................................................23
2.2 ESTRUTURAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL ..........................26
2.3 CLIMATIZAÇÃO DE 100% DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ....................27
2.4 CURSOS PRÉ-VESTIBULAR E DE PREPARAÇÃO PARA O ENEM GRATUITOS .27
2.5 DEFESA DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS ........................................................28
2.6 PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA DE
PROFESSORES(AS) .............................................................................................................28
2.7 EDITAL PARA CHAMAMENTO DE ATIVIDADES EXTERNAS E
EXTENSIONISTAS NAS ESCOLAS EM PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS ....................................................................................................28
2.8 GESTÃO DEMOCRÁTICA DA ESCOLA .....................................................................29
2.9 EDUCAÇÃO NA DIVERSIDADE E INCLUSÃO .........................................................29
2.10 VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO. ................................30
2.11 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ...................................................................30
3.1 DA CASA DE ACOLHIMENTO AO IDOSO .................................................................32
3.2 DO CENTRO POP (POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA) ....................................32
3.3 IGUATU SEM FOME .....................................................................................................32
3.4 IMPLANTAÇÃO DE NOVAS COZINHAS COMUNITÁRIAS ....................................33
3.5 DESCENTRALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO .......................................................33
3.6 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(CRAS) ....................................................................................33
3.7 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(CREAS) ..................................................33
3.8 ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ........................34
3.9 PRÓ-HABITAÇÃO .........................................................................................................34
3.10 ÁGUA E LUZ PARA TODOS.......................................................................................34
3.11 PROGRAMA MESA CHEIA ........................................................................................34
3.12 INFORMATIZAR O SUAS DO MUNICÍPIO ..............................................................35
3.13 RESIDENCIAL DOM MAURO ....................................................................................35
EIXO 04: DA CULTURA ........................................................................................................35
4.1 ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MAPA CULTURAL DE IGUATU ..............36
4.2 CERTIFICAÇÃO MUNICIPAL PARA PONTOS DE CULTURA ................................36


4.3 PROGRAMA DE REFORMA, REVITALIZAÇÃO E INVESTIMENTO NOS
EQUIPAMENTOS DE CULTURA DE IGUATU .................................................................36
4.4 CRIAÇÃO DO COMPLEXO CULTURAL NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA ...............37
4.5 DESBUROCRATIZAR OS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO E ALDIR
BLANC ..................................................................................................................................37
4.6 CIRCUITO DE CULTURA E ARTE DE IGUATU ........................................................37
4.8 CENTRO DE EDUCAÇÃO CULTURAL ASA BRANCA ............................................38
4.9 CRIAÇÃO DO MUSEU DA CAPOEIRA .......................................................................38
4.10 POLÍTICA MUNICIPAL DE TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO
ARQUITETÔNICO E HISTÓRICO DE IGUATU ................................................................38
4.11 FUNDAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DO IGUATU ...............................................39
EIXO 05: DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL ........................................................39
5.1 GARANTIA DE ADEQUAÇÃO DO CONTINGENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE
MODO PROPORCIONAL ÀS DEMANDAS APRESENTADAS NOS TERRITÓRIOS ....39
5.2 AUMENTO DO NÚMERO DE VIATURAS DE PATRULHAMENTO ........................40
5.3 IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE PATRULHAS COM CÃES .......................40
5.4 CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPES DE PATRULHAMENTO
MONTADO ...........................................................................................................................40
5.5 IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO EM TEMPO REAL
...............................................................................................................................................40
5.6 GARANTIA DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO ..........................................................41
5.7 CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA CIDADANIA .................................................41
EIXO 06: DA MOBILIDDE URBANA, TRNSPORTE E CAMINHABILIDADE ............41
6.1 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ........................................................42
6.2 PLANO MUNICIPAL DE CAMINHABILIDADE .........................................................42
6.3 IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS PARA GESTÃO DE TRÁFEGO ...............42
6.4 EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO PARA MOBILIDADE RESPONSÁVEL ......................43
6.5 INCENTIVOS PARA O TRANSPORTE SUSTENTÁVEL............................................43
6.6 INSTITUIÇÃO DE ZONAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO ..................................43
6.7 CRIAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO
E GRATUITO ........................................................................................................................43
6.8 GESTÃO DE TRÁFEGO.................................................................................................44
EIXO 07: DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ..............................................................44
7.1 POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ..............45
7.2 APOIO INSTITUCIONAL À CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES ......................................45
7.3 ESTRATÉGIAS DE INTEGRAÇÃO A POLÍTICAS PÚBLICAS .................................45
7.4 POLÍTICA MUNICIPAL DE DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA NO CAMPO ..........45
7.5 PROGRAMA MUNICIPAL DE EXTENSÃO RURAL ..................................................45


7.6 SISTEMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO CAMPO ..................46
7.7 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE FEIRAS PÚBLICAS REGIONAIS ........................46
7.8 POLÍTICA DE CRÉDITO RURAL SUSTENTÁVEL ....................................................46
7.9 PRÁTICAS INTEGRADAS EM DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS
...............................................................................................................................................46
7.10 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO .........................................................................47
7.11 CRIAÇÃO DO SELO MUNICIPAL DE QUALIDADE AGROPECUÁRIA ...............47
EIXO 08: DO TURISMO E LAZER ......................................................................................47
8.1 DIAGNÓSTICO E PROPOSIÇÕES GERAIS .................................................................47
EIXO 09: DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .........................................48
9.1 EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM TODA A REDE DE ENSINO ......................................49
9.2 FORMAÇÃO EM LIBRAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ..............................................49
9.3 TRABALHO, EMPREGO E RENDA .............................................................................49
9.4 ARTE ...............................................................................................................................49
9.5 SAÚDE ............................................................................................................................50
9.6 ESPORTE DE INCLUSÃO .............................................................................................50
9.7 MOBILIDADE URBANA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ......................................50
EIXO 10: DO ESPORTE .........................................................................................................50
10.1 CRIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR ...................................51
10.2 FORTALECIMENTO DAS LIGAS ESPORTIVAS ....................................................................51
10.4 CRIAÇÃO DAS OLIMPÍADAS ESCOLARES .........................................................................52
10.5 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA .................................................52
10.6 PRÓ-ESPORTE: PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE ............................52
10.7 PRÓ-ESPORTE +: INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ................................52
10.8 ESPORTE RECREACIONAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE .......................................................53
10.9 AVALIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA TOMADA DE DECISÃO NO ESPORTE: .............53
EIXO 11: DAS MULHERES, DIREITOS HUMANOS E IGUALAEDE RACIAL ...........54
11.1 CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO À MULHER IGUATUENSE .....................54
11.2 EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA ....................................................................................54
11.3 FESTIVAL DA DIVERSIDADE SEXUAL DE IGUATU ............................................55
11.4 OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS ....................................55
11.5 PROGRAMA DE ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA ............................................55
11.6 PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE ...........................55
11.7 PLANO DE SAÚDE E LAZER DA PESSOA IDOSA ..................................................55
EIXO 12: DA PROTEÇÃO ANIMAL ....................................................................................56
12.1 CRIAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE PROTEÇÃO ANIMAL ...............................56


12.2 PROGRAMA POSSE RESPONSÁVEL ........................................................................57
12.3 POLÍTICA MUNICIPAL DE MICROCHIPAGEM ......................................................57
12.4 REDE DE PROTETORES E PROTETORAS DE ANIMAIS-RPA ..............................57
12.5 PROGRAMA DE CASTRAÇÃO ..........................................................