MAURICIO - PSD - PREFEITO

ção
pública deve ser a crescente melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos,
com o entendimento adequado de todas as suas necessidades básicas e
respeito à dignidade humana. Decorre assim desta crença o reconhecimento da
importância de desenvolver economicamente o município de forma sustentável,
atuando no sentido de diminuir ou eliminar as desigualdades entre as pessoas e
entre as regiões, baseando-se no lema da cidade “Ave libertas” temos como
principal objetivo libertar à população de Mutuípe do jugo do assistencialismo
exacerbado e sem sentido, que apenas aprisiona o homem, privando-o da
possibilidade de se tornar livre e independente. Este será o foco condutor, a
diretriz levada à risca quando da elaboração deste Plano de Governo, pautado
na responsabilidade de uma gestão pública participativa, inclusiva, eficiente e
transparente, que proteja o meio ambiente e gere sustentabilidade para a região
e para seus cidadãos.


SOCIAL & CIDADANIA
Objetivo:
Promover o bem-estar coletivo, atendendo às necessidades da população
e garantindo através de políticas públicas voltadas ao pleno exercício dos direitos
e deveres de todos os cidadãos, condições dignas de inclusão social nas
diversas áreas de responsabilidade do poder público, como saúde, educação,
proteção à infância e a adolescência, segurança, proteção ao meio ambiente,
transporte, cultura, habitação, assistência social, esporte, turismo e outras.





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Como:
Desenvolver programas e ações voltados para a população carente do
município de modo a proporcionar o acesso a essas políticas públicas,
pleiteando junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário uma equipe
volante de Proteção Social Básica, para implementar os serviços
socioassistenciais na zona rural do município.
Projetos em Pauta
 Formalização da Diretoria Municipal de Habitação, como espaço físico
adequado e equipe técnica capacitada, tendo como objetivo dar maior
amplitude e visibilidade às políticas públicas do setor
 Reestruturar e ampliar os programas de abastecimento de segurança
alimentar e nutricional, tendo como foco erradicar a falta de alimentos por
parte da população carente;
 Fortalecer os conselhos, as conferências de assistência social como
espaços de democratização, negociação de consensos para uma gestão
mais eficiente;
 Reestruturação administrativa dos cargos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, de acordo com as Leis do Sistema Único da
Assistência Social (SUAS);
 Criar um espaço de apoio aos agricultores familiares oferecendo cursos de
capacitação e uma cozinha equipada onde possa beneficiar seus produtos
para entregar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
 Fortalecimento do Conselho Tutelar, dotando-o de melhor estrutura física e
logística e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA);
 Revisão do cadastro único, busca ativa para inserir pessoas atualmente
afastadas dos programas sociais pela falta de acesso à informação;
 Combate mais efetivo a erradicação do trabalho infantil e exploração sexual
e fortalecimento no acolhimento de crianças vítimas de exploração sexual
viabilizando uma casa de apoio a essas vítimas;
 Reforma da sede da assistência social;
 Implementação do conselho de direitos humanos (Diversidade sexual,
deficiências, igualdade racial, juventude, direitos da mulher) e fortalecimento
de vínculo com AMPACE;
 Criação do CRAS rural itinerante com agenda fixa;
 Adesão ao programa de habitação do Governo Federal;
 Realização da conferência Municipal de Assistência Social;
 Implantar o PAI - Programa de Entrega de Medicamento para Idoso em casa.
A iniciativa é parte do programa de atenção ao idoso, que vai prever




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atendimentos diferenciados e políticas públicas de prevenção e atendimento
especial para pessoas com 60 anos ou mais;
 Criar plano de atenção aos animais de rua, desenvolvendo políticas públicas
voltadas ao atendimento de enfermidades e controle de reprodução.


EMPREGO & RENDA

Mutuípe é a cidade de homens e mulheres fortes que nunca tiveram medo
de trabalho, mas que foram abandonados pela gestão anterior, tendo seus filhos
por muitas vezes que abandonar sua terra natal para se aventurar em outras
cidades por falta de oportunidade e condições dignas de trabalho, passando
muito tempo longe de seus familiares correndo inúmeros riscos e sem gerar
qualquer receita ou benefício para o município, criando um círculo vicioso de
desemprego e subdesenvolvimento. Através da coligação Bora Mudar Mutuípe,
Mutuípe entrará em uma nova era de desenvolvimento e progresso, através de
iniciativas que não visam apenas dar empregos, mas fornecer condições para
esses empregos sejam criados, através de incentivos que atraiam a iniciativa
privada, para novos investimentos na região, com a construção de fábricas,
abertura de novos comércios e serviços para atender esta nova demanda, tudo
isso gerando um ciclo de progresso contínuo que trará inúmeros empregos,
podendo assim abrigar novamente sua população de forma digna e orgulhosa
de si. “Esforcem-se para ter uma vida tranquila, cuidar dos seus próprios negócios e
trabalhar com as próprias mãos, como nós os instruímos; a fim de que andem
decentemente aos olhos dos que são de fora e não dependam de ninguém”.
(Tessalonicenses 1. 4:11-12)
Objetivo:
Impulsionar a economia local, gerando novos postos de trabalho e
estimulando o empreendedorismo e o crescimento da economia local.
Como:
Promover políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento
econômico a inclusão social e a igualdade de oportunidades, os projetos
beneficiam grupos vulneráveis, como jovens, idosos, pessoas com deficiência e
minorias, fortalecendo o tecido social e criando uma comunidade mais coesa.
Incentivando a criação e expansão de pequenos negócios, promovendo o
empreendedorismo local e o agronegócio, investindo em capacitação e




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qualificação profissional, desenvolvendo habilidades, aumentando as
oportunidades profissionais e de empregabilidade dos cidadãos.
Facilitar acesso a crédito para produtores rurais, microempreendedores e
pequenos negócios.
Projetos em Pauta
 Programa de estágios remunerados:
 Captação de estudantes de ensino superior e tecnólogos dos cursos
de Medicina, enfermagem, nutrição, psicologia, engenharia sanitária
e ambiental, agronomia, medicina veterinária, zootecnia, serviço
social, licenciatura para realização de estágios acadêmicos
remunerados e assistidos no município e suas dependências, a fim de
suprir a carência desses profissionais nos órgãos municipais de apoio
à população, reduzir custos para a execução de serviços
fundamentais, aumentar a disponibilidade, além de promover a
participação de acadêmicos do município, incentivando a retenção
desses futuros profissionais e o desenvolvimento de um banco de
talentos;
 Empresa amiga dos jovens” - Criação do projeto para Jovens aprendizes:
 Incentivar o desenvolvimento do programa de jovens aprendizes nas
empresas locais, criando condição para o desenvolvimento desses
jovens entre 14 e 24 anos, através da sua participação em cursos
técnicos e profissionalizantes, estimulando o primeiro emprego com o
aumento da renda “per capita” do município, a redução do número de
jovens ingressos na criminalidade, dando aos mesmos acesso
integral ao exercício de sua cidadania, o estímulo a empresas locais
através de benefícios fiscais;
 Criar incentivos à instalação de novas unidades industriais e comerciais no
município;
 Prospectar empresas do setor industrial especialmente nos setores do
agronegócio, alimentos processados, manufatura de bens de consumo
duráveis, criando um ambiente sustentável e favorável, através de incentivos
fiscais e apoio à qualificação profissional da população, incentivando o
comércio e a abertura de novos negócios pelo aumento da renda “per
capita”, qualidade de vida da população mutuipense;
 Criar articulação com entidades representativas do setor empresarial;




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 Desenvolver através do diálogo aberto e franco uma comunicação eficiente,
que tenha como meta principal apoiar e incentivar as iniciativas dos
empresários, empreendedores locais e cooperativas voltadas ao
desenvolvimento econômico, trabalho e renda do município;
 Criação de projetos para aumentar a produtividade agrícola:
 Desenvolver equipe de monitoramento e apoio ao combate à
vassoura de bruxa nas regiões de cultura cacaueira, capacitando e
acompanhando profissionalmente no âmbito da produção rural,
aumentando a produtividade na agricultura familiar e suportando o
pequeno agricultor;
 Firmar parceria com entidade internacional para exportação do
fungicida capaz de combater a vassoura de bruxa;
 Apoiar pesquisas em andamento no setor do desenvolvimento de
novas tecnologias com este objetivo e para o aumento de
produtividade das culturas locais;
 Apoiar o pequeno agricultor de baixa renda comprovada, com o
suporte necessário para viabilizar seu terreno através do uso de
máquinas e insumos que possam viabilizar a sua produção familiar e
de subsistência;
 Criar com o apoio da EMBRAPA e do CEPLAC um banco de
sementes comunitário para atender a demanda local da comunidade
de baixa renda comprovada em mudas e sementes de qualidade
comprovada, que viabilizem a melhoria genética do cacau o aumento
da produção local.
 Ampliar serviços do SAC/SINEBAHIA em Mutuípe, através de parceria com
o SAC e SINEBAHIA para abertura de uma unidade no município de Mutuípe
para prestação de serviços de DETRAN (Emissão de documentos e
Recursos), Policia Civil (Emissão de RG), SEBRAE (suporte ao pequeno
empreendedor) e SINEBAHIA (Cadastro e encaminhamento de empregos),
transformando Mutuípe em polo de referência para os demais municípios da
região do vale do Jiquiriçá, trazendo fluxo de pessoas destes locais para a
utilização desses serviços, movimentando o comércio local e gerando
emprego e renda.
 Políticas de apoio ao Microempreendedor Individual (MEI), facilitando
abertura de pequenos negócios com gratuidade na emissão de alvarás para
empreendedores cadastrados no MEI.
 Projeto para redução do número de cargos comissionados através do
planejamento de secretarias enxutas com equipes engajadas e bem
treinadas, processo licitatório para aquisição de empresas prestadoras de
serviços, especializada para execução através de terceirização de atividades
fundamentais ao município como equipes ligadas aos serviços de




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assistência social, saúde, limpeza e manutenção, proporcionando redução
dos custos e aumento da produtividade, além de oferecer em tempo hábil
um atendimento de qualidade à população, gerando empregos,
desenvolvendo a qualificação profissional e aumentando a renda “per capita”
do município.
 Oferecer cursos profissionalizantes em diversas áreas com apoio dos
governos estadual e federal e/ou SEBRAE, SENAC e FASE
 Incubadora de Sonhos:
 A prefeitura lançará em parceria com a iniciativa privada o projeto que
tem por objetivo fornecer incentivo ao empreendedorismo, apoiando
o microempreendedor individual a montar o seu primeiro negócio,
fornecendo a quem não tem condição um espaço temporário de forma
gratuita, onde o mesmo possa testar seu modelo de negócio além de
oferecer cursos e palestras sobre empreendedorismo.
 Identificar, sistematizar e disseminar as experiências de produção,
beneficiamento e comercialização que garantam a sustentabilidade da
Agricultura Familiar do município;
 Construir e/ou implementar sistema de Programa de Assistência Técnica e
Extensão Rural (ATER)/ Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma
Agrária (ATES) para o Vale do Jiquiriçá que respeite e incorpore os
conhecimentos acumulados pela Agricultura Familiar, utilizando
metodologias participativas com experimentação e difusão de experiências,
tendo como base os princípios da Agroecologia;
 Modernizar a Agricultura Familiar, melhorando assim as condições de
trabalho, produção e produtividade;
 Orientar os agricultores através da Assistência Técnica sobre os
conhecimentos e práticas relativas às ações de manejo e conservação do
solo;
 Incentivar modelos agrícolas que permitam a conservação de solo e água
 Incentivar, criando infraestrutura para o ecoturismo na região, fortalecendo
a economia da cidade e gerando empregos.
 Realizar trabalho de propaganda da cidade nos principais meios de
comunicação a serem transmitidos na capital e nas principais cidades do
estado (Feira de Santana, Itabuna, Vitória da Conquista e Juazeiro) a fim de
atrair novos investimentos e visitantes para nossa região.
 Criar do Banco do Povo;
 Criação do Polo Industrial, com foco na vinda de empresas para geração de
emprego e renda:
 Uma instituição autônoma de Microcrédito sem fins lucrativos,
transparente e sustentável, centrada na comunidade local, para




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pequenos empreendedores que tenham sido admitidos no projeto
INCUBADORA DE SONHOS, com o objetivo de financiar o
fornecimento de capital de giro para o comerciante que está iniciando
suas atividades, com carência de 12 meses para começar a pagar em
24 parcelas.
O Banco do Povo também atuará como cooperativa de crédito para
pequenos comerciantes autônomos e associações e a população de
baixa renda oferecendo suporte financeiro para projetos de habitação
e renda familiar.

INFRAESTRUTURA e DESENVOLVIMENTO
Obras e Trabalho
Objetivo:
Desenvolver uma infraestrutura bem planejada, com o intuito de atrair
mais investimentos, facilitar o escoamento das safras, criar mais empregos e
facilitar o trânsito entre as regiões, impulsionando a economia local.
Os projetos de infraestrutura trazem benefícios sociais, reduzindo os
custos e facilitando a locomoção de pacientes de regiões mais distantes do
município, bem como o atendimento emergencial,
O planejamento territorial considera as demandas da sociedade local,
envolvendo múltiplos atores nas decisões. Isso leva a uma governança mais
democrática e ao compartilhamento de objetivos coletivos para o
desenvolvimento do município.
Como:
Realizar levantamento das necessidades locais por região, desenvolver e
apresentar projetos de melhoria de infraestrutura, ouvindo a população a fim de
atender as necessidades dos moradores e usuários dos serviços.
Projetos em Pauta
 Construção de um Centro Administrativo Municipal para contemplar todas as
Secretarias em um único local, facilitando o acesso dos usuários e
munícipes;




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 Manter melhorias na infraestrutura das estradas rurais com manutenção
preventiva:
 Sinalização, patrolamento, cascalhamento, roçagem, construção de mata-
burros, pontes e afins.
 Reforma e ampliação do Mercado Municipal de Mutuípe - Feira Livre:
 Reforma e adequação do espaço para funcionamento de feira semanal do
agricultor e artesão que acontece às sextas e sábados para valorização de
produtos da região do Vale do Jiquiriçá, com a confecção de box’s
padronizados em material tubular para os expositores, mudança na
organização atual a fim de criar corredores que favoreçam o fluxo de
pessoas e beneficie todos os expositores, com melhoria da iluminação sendo
que o espaço deverá ser compartilhado com outras atividades durante o
período de ociosidade do local de segunda a quinta-feira.
 Construção do “Shopping popular”, para a criação de um espaço multiuso -
Feira Livre:
 Reformar para utilizar o espaço público municipal da área do barracão na
antiga Feira Livre, para acomodar de forma gratuita comerciantes de
pequeno varejo que hoje atuam de forma ambulante com intuito de eliminar
a poluição visual, a liberação das calçadas e os espaços públicos,
melhorando o fluxo e a circulação de veículos e pessoas, melhorando a
segurança dos pedestres, criando um espaço que proporcione mais conforto
aos comerciantes e seus clientes, sendo um local de referência para a
comercialização de produtos importados, eletroeletrônicos e generalidades
de baixo custo.
 Aquisição de novos equipamentos “Retroescavadeiras, motoniveladoras,
caçambas” para manutenção e suporte à zona rural;
 Pavimentação das regiões de vilas, vilarejos e comunidades rurais do
município e levando saneamento básico as comunidades que ainda não
dispõe dessa condição;
 Buscar convênio para asfaltamento da rodovia que liga Mutuípe a Serra
Grande;
 Ampliação, reforma e construção de novas pontes, na região rural, facilitando
o trânsito dos moradores e usuários que acessam essas localidades;
 Ampliação e melhoramento da iluminação pública, inclusive das entradas da
cidade com substituição gradual por lâmpadas de leds para redução dos
custos com iluminação das vias do município;
 Ampliação e melhoramento das redes de energia elétrica e iluminação
pública na zona rural, com instalação de novos postes e linhas de
transmissão;
 Ampliação do abastecimento de água tratada com a construção de novas
caixas de captação e distribuição de água em localidades estratégicas
eliminando o desabastecimento e reduzindo o número de enfermidades
transmitidas por água não tratada;




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 Reforma / ampliação / construção cemitério municipal;
 Desenvolver melhorias no sistema de drenagem urbana;
 Implantar rede de esgoto adequada a realidade de cada localidade nas
dependências do município, com a construção gratuita de fossas sépticas
comunitárias e a construção de novas unidades de banheiros nas
comunidades de baixa renda a fim de reduzir a disseminação de doenças;
 Ampliação, construção e melhoramento nos jardins em parques infantis nos
bairros de Santo Antônio, Alto da cajazeira, Rua do banheiro e Rua Nova;
 Melhoramento da coleta e incentivo a coleta seletiva de lixo, criando
unidades de separação de material reciclável para venda e beneficiamento,
reduzindo o envio de resíduos ao aterro com recursos redistribuído aos
trabalhadores em forma de cooperativa social, gerando renda para a
comunidade envolvida;
 Criar mecanismos para o aproveitamento do lixo e resíduos orgânicos
provenientes das unidades de tratamento de efluentes e compostos sólidos
(que através de compostagem possa ser utilizado como adubo para hortas
escolares);
 Construir calçadas padronizadas e ecológicas em prédios públicos;
 Implantar ouvidoria única centralizada para os serviços da prefeitura, sendo
que um único canal (Telefone, Email, App) será disponibilizado para que
qualquer reclamação sobre qualquer assunto seja feita por qualquer cidadão
do município e direcionado às suas respectivas secretarias para as devidas
tratativas, com prazo de 48h para resposta ao cidadão, seja por meio de
Telefone, e-mail, app ou publicação em veículo oficial, visando desta forma
fiscalizar e avaliar de forma participativa todas as ações da prefeitura e seus
representantes;
 Criar estacionamentos alternativos (no terreno lateral a câmara de
vereadores, Lateral da pont