Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.858/2017, com substitutivo, 8.445/2017, com substitutivo, e 7.121/2017, com substitutivo, apensados, e do Subs

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 16/06/2026

Não 26

Sim 20

Candidato	Partido	UF	Voto
ALENCAR SANTANA	PT	SP	Não
ALUISIO MENDES	REPUBLICANOS	MA	Sim
BIA KICIS	PL	DF	Sim
CARLOS JORDY	PL	RJ	Sim
CHRIS TONIETTO	PL	RJ	Sim
CORONEL ASSIS	PL	MT	Sim
CORONEL ULYSSES	UNIÃO	AC	Não
DAIANA SANTOS	PCdoB	RS	Não
DANIEL FREITAS	MDB	SC	Sim
DEFENSOR STÉLIO DENER	UNIÃO	RR	Não
DELEGADO DA CUNHA	UNIÃO	SP	Não
DELEGADO FABIO COSTA	PP	AL	Sim
DILCEU SPERAFICO	PP	PR	Sim
ERIKA KOKAY	PT	DF	Não
FÁBIO GARCIA	UNIÃO	MT	Não
FAUSTO PINATO	UNIÃO	SP	Não
FELIPE CARRERAS	PSB	PE	Não
FELIPE FRANCISCHINI	PODE	PR	Sim
HELDER SALOMÃO	PT	ES	Não
JOSE MEDEIROS	PL	MT	Sim
JOSÉ ROCHA	UNIÃO	BA	Não
JULIA ZANATTA	PL	SC	Sim
LAURA CARNEIRO	PSD	RJ	Não
LEUR LOMANTO JUNIOR	UNIÃO	BA	Não
LIDICE DA MATA	PSB	BA	Não
LUCAS REDECKER	PSD	RS	Sim
LUIZ COUTO	PT	PB	Não
MARCOS POLLON	PL	MS	Sim
MARINA SILVA	PROS	SP	Não
MARRECA FILHO	PRD	MA	Sim
MERSINHO LUCENA	PSD	PB	Não
NIKOLAS FERREIRA	PL	MG	Sim
NILTO TATTO	PT	SP	Não
ORLANDO SILVA	PCdoB	SP	Não
PATRUS ANANIAS	PT	MG	Não
PAULO AZI	UNIÃO	BA	Não
PAULO TEIXEIRA	PT	SP	Não
POMPEO DE MATTOS	PDT	RS	Não
RENILCE NICODEMOS	MDB	PA	Sim
ROBERTO DUARTE	REPUBLICANOS	AC	Sim
RODOLFO NOGUEIRA	PL	MS	Sim
SÉRGIO TURRA	PP	RS	Sim
THIAGO FLORES	UNIÃO	RO	Não
TONINHO WANDSCHEER	PP	PR	Não
WALDEMAR OLIVEIRA	AVANTE	PE	Não
ZÉ TROVÃO	PL	SC	Sim