OSMAR TERRA - PL - DEPUTADO FEDERAL
OSMAR TERRA é candidato(a) a Deputado Federal pelo PL em Rio Grande do Sul (RS) nas Eleições 2026.
OSMAR GASPARINI TERRA
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 18/02/1950
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- MÉDICO
- Estado de nascimento
- RS
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
Ranking dos Políticos
A nota abaixo é atribuída pelo Ranking dos Políticos, uma ONG independente, e é a opinião de um painel de avaliadores externos, não uma apuração ou afirmação deste site.
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2026 (RS)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: RS
Votação Obtida: 116.647 votos (ELEITO POR QP)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: RS
Votação Obtida: 103.245 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: RS
Votação Obtida: 86.305 votos (ELEITO POR MÉDIA)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Fundo de Longo Prazo e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) | BANCO DO BRASIL | R$ 652.660,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | BB BANCO DE INVESTIMENTO | R$ 166.508,00 |
| 2026 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | PREV VGBL | R$ 147.188,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL | R$ 65.215,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | LOTE - PASSO DE TORRES | R$ 40.000,00 |
| 2022 | Terra nua | 42 LOTES EM LOTEAMENTO EM PASSO DE TORRES-RS | R$ 40.000,00 |
| 2018 | Outros bens imóveis | 42 lotes do loteamento Porto do Sol, em Passo de Torres/SC - Doação dos pais em 23/09/1976 | R$ 40.000,00 |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | VALOR EM ESPÉCIE | R$ 25.000,00 |
| 2018 | Terreno | Núcleo habitacional Tadielo - Rua S, Bairro São Francisco, Santa Rosa | R$ 8.938,68 |
| 2022 | Terreno | TERRENO EM SANTA ROSA-RS | R$ 8.938,68 |
| 2026 | Terreno | SANTA ROSA/RS | R$ 8.938,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL | R$ 1.948,88 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 48.938,68 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 217.395,56 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 939.001,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 12 | R$ 61.149,56 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 10 | R$ 60.199,69 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 100 | R$ 53.121,70 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 187 | R$ 45.111,62 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 27 | R$ 30.161,05 |
| Telefonia 2026 | 19 | R$ 9.771,99 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 93 | R$ 8.016,04 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 9 | R$ 369,08 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2026 | 1 | R$ 283,55 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 22 | R$ 156.250,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 25 | R$ 132.340,72 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 101 | R$ 57.799,61 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 273 | R$ 56.363,80 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 44 | R$ 53.125,96 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 67 | R$ 50.971,33 |
| Telefonia 2025 | 62 | R$ 21.710,46 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 114 | R$ 9.761,56 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 1 | R$ 3.683,11 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 2 | R$ 88,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 19 | R$ 152.099,40 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 146 | R$ 132.297,35 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 24 | R$ 98.586,25 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 243 | R$ 46.035,86 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 35 | R$ 42.061,29 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 85 | R$ 39.555,29 |
| Telefonia 2024 | 52 | R$ 18.049,56 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 118 | R$ 9.381,23 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 3 | R$ 8.077,68 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 1 | R$ 3.183,51 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 17 | R$ 873,85 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 17 | R$ 156.394,99 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 86 | R$ 106.625,85 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 36 | R$ 89.495,29 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 51 | R$ 51.743,74 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 98 | R$ 41.067,35 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 180 | R$ 33.951,83 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 13.264,00 |
| Telefonia 2023 | 51 | R$ 10.722,89 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 1 | R$ 8.000,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 87 | R$ 6.659,23 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 2 | R$ 6.112,77 |
| Serviços postais 2023 | 11 | R$ 762,33 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 33 | R$ 273,30 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 165 | R$ 139.492,36 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 149 | R$ 66.683,18 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 59 | R$ 58.432,16 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 7 | R$ 48.500,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 203 | R$ 45.747,75 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 20 | R$ 42.713,45 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 3 | R$ 32.000,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 131 | R$ 10.547,41 |
| Telefonia 2022 | 52 | R$ 10.529,54 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 3 | R$ 4.691,47 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 1 | R$ 2.633,23 |
| Serviços postais 2022 | 41 | R$ 2.375,35 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 111 | R$ 603,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 21 | R$ 163.130,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 80 | R$ 95.852,28 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 67 | R$ 65.737,63 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 21 | R$ 37.670,97 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 163 | R$ 35.471,45 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 111 | R$ 32.174,15 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 14 | R$ 19.018,19 |
| Telefonia 2021 | 56 | R$ 16.536,98 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 2 | R$ 13.000,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 53 | R$ 4.982,74 |
| Serviços postais 2021 | 25 | R$ 1.858,50 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 1 | R$ 643,95 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 84 | R$ 530,10 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2021 | 2 | R$ 346,16 |
| Participação em curso, palestra ou evento similar 2021 | 1 | R$ 150,00 |
| Total geral | R$ 2.837.605,67 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 544 | R$ 525.239,17 |
| Santafe Estrategia E Comunicacao Ltda - Me | 21 | R$ 264.000,00 |
| Luagge Imoveis Ltda | 123 | R$ 222.167,59 |
| Localiza Rent A Car Sa | 46 | R$ 215.683,10 |
| Xml Comunicacao Ltda | 15 | R$ 196.000,00 |
| Paulo Burd | 17 | R$ 127.300,00 |
| Paulo Burd | 15 | R$ 107.200,00 |
| Localiza Rent A Car Sa | 21 | R$ 101.356,79 |
| Localiza Rent A Car Sa | 52 | R$ 80.187,51 |
| Atlantica Hotels International Brasil Ltda | 106 | R$ 74.338,57 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.017.783,96 | 21,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 562.188,47 | 12,1% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 460.348,60 | 9,9% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 455.730,00 | 9,8% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 126.559,61 | 2,7% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 90.000,00 | 1,9% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 60.112,09 | 1,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 55.143,62 | 1,2% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 54.976,41 | 1,2% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 30.000,00 | 0,6% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 20.000,00 | 0,4% |
| Alimentação 2022 | R$ 17.414,56 | 0,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 16.134,80 | 0,3% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 7.183,99 | 0,2% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 3.736,16 | 0,1% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 2.207,00 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 1.183,00 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 526,40 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 132,27 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 22,00 | 0,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 572.100,00 | 12,3% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 412.953,77 | 8,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 219.113,15 | 4,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 152.635,90 | 3,3% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 79.435,36 | 1,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 49.425,00 | 1,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 47.168,75 | 1,0% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 24.999,00 | 0,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 20.461,40 | 0,4% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 20.000,00 | 0,4% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2018 | R$ 17.200,00 | 0,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 10.958,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 7.860,92 | 0,2% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 7.096,30 | 0,2% |
| Alimentação 2018 | R$ 5.405,57 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 2.700,00 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 1.974,05 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.824,82 | 0,0% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 1.741,75 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 1.145,11 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.647.581,79 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Coli Gráfica E Editora Ltda | 87 | R$ 404.625,60 |
| Santa Fe Estrategia Comunicação | 1 | R$ 300.000,00 |
| Mb22 Sports E Social Media - Comunicação Ltda | 2 | R$ 284.999,00 |
| Gráfica Lajeadense Ltda | 42 | R$ 208.471,00 |
| Nara Helena Damião Makvitz | 3 | R$ 150.000,00 |
| Rogério Nardeli Kohraush | 3 | R$ 130.000,00 |
| Paulo Ritzel | 3 | R$ 130.000,00 |
| Locadora De Veiculos Santa Cruz | 30 | R$ 114.059,61 |
| Vilmar Zanchin | 2 | R$ 100.000,00 |
| Dlocal Brasil Instituicao De Pagamento S.a. | 8 | R$ 100.000,00 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2022 | R$ 2.505.999,98 | 52,9% |
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 541.160,00 | 11,4% |
| Recursos de financiamento coletivo 2022 | R$ 5.346,00 | 0,1% |
| Recursos de partido político 2018 | R$ 1.500.000,00 | 31,7% |
| Recursos de pessoas físicas 2018 | R$ 157.250,00 | 3,3% |
| Recursos de financiamento coletivo 2018 | R$ 25.014,10 | 0,5% |
| Total geral | R$ 4.734.770,08 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Nacional | 2 | R$ 4.000.000,00 |
| Jean Pierre Rossi | 1 | R$ 100.000,00 |
| Maximiliano Chang Lee | 2 | R$ 50.000,00 |
| Lee Shing Wen | 2 | R$ 50.000,00 |
| Gilson Lari Trennepohl | 1 | R$ 50.000,00 |
| Eduardo Shen Pacheco Da Silva | 2 | R$ 50.000,00 |
| Michele Shen Lee | 2 | R$ 50.000,00 |
| Jose R Fraga Goulart | 2 | R$ 50.000,00 |
| Marcos Aurélio Botolli | 2 | R$ 31.500,00 |
| Vakinha | 10 | R$ 25.014,10 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/2902 | PL | Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/255 | PDL | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/16 | PEC | Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/48 | PDL | Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”. | Arquivada |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3066 | PL | Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2025/2552 | PL | Dispõe sobre os critérios para a aquisição, distribuição e inclusão de vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), assegura a autonomia médica na prescrição de tratamentos, o direito ao consentimento informado e revoga atos administrativos que imponham obrigações sem amparo legal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/90 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2899 | PL | Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/236 | PDL | Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2405 | PL | Acrescenta art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir a Força Nacional do Sistema Único de Assistência Social (Forsuas). | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3946 | PL | Institui pensão especial destinada aos dependentes de voluntário cujo óbito tenha decorrido de deslocamento para realizar trabalho de assistência às vítimas de calamidades públicas produzidas por desastres naturais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/6110 | PL | Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/189 | PDL | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/6158 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/106 | PRC | Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2023/5062 | PL | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/141 | PLP | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/397 | PDL | Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2. | Arquivada |
| 2022/1028 | PL | Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/1166 | PL | Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a ataxia espinocerebelar entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/2863 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde disponibilizar medicamentos e suplementos nutricionais para o cuidado pós-operatório aos pacientes com obesidade submetidos a tratamento cirúrgico. | Aguardando Parecer |
| 2022/373 | PDL | Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/568 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do saldo da conta individual no FGTS do trabalhador ou de qualquer de seus dependentes que forem portadores de ataxias espinocerebelares de qualquer tipo. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/569 | PL | Reforça a proteção dos idosos, tornando hediondos os crimes praticados com violência contra idoso e o delito de abandono de idosos por descendente, cônjuge ou curador, criando qualificadora para este último tipo penal, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso). | Tramitando em Conjunto |
| 2022/109 | PL | Cria a Rota Turística da Quarta Colônia. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/570 | PL | Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2021/4224 | PL | Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências. NOVA EMENTA: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | NAO INFORMADO |
| 2021/876 | PL | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2020/2199 | PL | Determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus do COVID-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10331 | PL | Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2018/10757 | PL | Concede pensão especial às pessoas com microcefalia, por infecção causada pelo vírus Zika, entre os anos de 2014 e 2017, e revoga o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977". | NAO INFORMADO |
| 2016/5988 | PL | Institui o Dia Nacional do Ciclista. | NAO INFORMADO |
| 2016/5009 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista. | NAO INFORMADO |
| 2016/5010 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana | NAO INFORMADO |
| 2016/5011 | PL | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança. | NAO INFORMADO |
| 2015/3706 | PL | Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador para custear suas despesas com especialização em nível de mestrado ou doutorado. | NAO INFORMADO |
| 2015/3174 | PL | Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/214 | PDC | Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que "Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.". | NAO INFORMADO |
| 2015/1398 | PL | Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3826 | PL | Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2015/121 | PEC | Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2013/6998 | PL | Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/4682 | PL | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/109 | PEC | Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2010/7707 | PL | Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência. | NAO INFORMADO |
| 2010/7663 | PL | Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. | NAO INFORMADO |
| 2010/7483 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental. | NAO INFORMADO |
| 2006/7401 | PL | Institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o Programa Primeira Infância Melhor - PIM, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/544 | PEC | Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. | NAO INFORMADO |
| 2006/553 | PEC | Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. | NAO INFORMADO |
| 2006/538 | PEC | Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2006/570 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/554 | PEC | Altera o art. 131 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2002/278 | PLP | Altera a redação da lista de serviços do art. 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. | NAO INFORMADO |
| 2001/5730 | PL | Dispõe sobre o acesso facilitado à distribuição gratuita de medicamentos de uso continuado e essenciais à preservação da vida das pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/272 | PLP | Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 60 | 29 | 0 | 31 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 90 | 0 | 36 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 56 | 0 | 66 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 79 | 0 | 88 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Externa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil. | Titular | 12/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Titular | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | Suplente | 03/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Saúde | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para | Suplente | 12/11/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a p | Presidente | 14/10/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a p | Titular | 02/10/2025 - 14/10/2025 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024, que atingiram o estado do Rio Grande do Sul | Titular | 28/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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