GOULART - PSD - DEPUTADO ESTADUAL
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ANTONIO GOULART DOS REIS
Cargo Atual: DEPUTADO ESTADUAL
Partido:
Partido Social Democrático (PSD)
Número da Urna: 55800
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSD
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 23/12/1953
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- ENSINO MÉDIO COMPLETO
- Ocupação declarada
- EMPRESÁRIO
- Estado de nascimento
- MG
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 771.871,29
(2018)
R$ 897.463,11
(2022)
R$ 761.127,30
(2026)
Patrimônio declarado
-
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
142
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO ESTADUAL
PSD | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
UNIÃO | UF: SP
Votação Obtida: 42.365 votos (SUPLENTE)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: SP
Votação Obtida: 62.129 votos (SUPLENTE)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Casa | 60% DE IMOVÉL RESIDENCIAL EM SÃO PAULO - SP | R$ 450.000,00 |
| 2018 | Casa | R$ 450.000,00 | |
| 2022 | Casa | 60% DE IMOVÉL RESIDENCIAL EM SÃO PAULO - SP | R$ 450.000,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | R$ 245.000,00 | |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ESPECIAL | R$ 229.023,37 |
| 2026 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | BRASIL PREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ESPECIAL | R$ 152.952,63 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL | R$ 146.356,01 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO BB CDB RENDE FACIL BANCO DO BRASIL S/A | R$ 72.327,68 |
| 2018 | Terreno | R$ 26.560,00 | |
| 2022 | Terreno | LOTE 06,07,08,09 E 10 DA QUADRA N COM 2.080M2 EM VARGEM BONITA/MG | R$ 26.560,00 |
| 2026 | Terreno | LOTE 06,07,08,09 E 10 DA QUADRA N COM 2.080M2 EM VARGEM BONITA/MG | R$ 26.560,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA SANTANDER BRASIL S/A | R$ 26.444,91 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 15.594,40 | |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA BANCO SANTANDER | R$ 13.186,58 |
| 2018 | Terreno | R$ 10.452,00 | |
| 2022 | Terreno | LOTE DE TERRENO COM 390M2 - CIDADE MARGEM BONITA/MG | R$ 10.452,00 |
| 2026 | Terreno | LOTE DE TERRENO COM 390M2 - CIDADE VARGEM BONITA/MG | R$ 10.452,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | R$ 10.052,19 | |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | COTAS DE CAPITAL DA EMPRESA CACHAÇARIA GOULART | R$ 10.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | R$ 10.000,00 | |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | COTAS DE CAPITAL DA EMPRESA CACHAÇARIA GOULART | R$ 10.000,00 |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | MOEDA CORRENTE NACIONAL | R$ 5.200,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA BANCO SANTANDER | R$ 4.624,19 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | BANCO DO BRASIL CAPITALIZAÇÃO OUROCAP UNICO | R$ 3.708,40 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO | R$ 3.500,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL | R$ 2.408,85 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | R$ 1.860,81 | |
| 2022 | Linha telefônica | DUAS LINHAS TELEFONE CELULAR | R$ 1.350,00 |
| 2018 | Linha telefônica | R$ 1.350,00 | |
| 2026 | Linha telefônica | DUAS LINHAS TELEFONICAS CELULAR | R$ 1.350,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CAIXA ECONOMICA FEDERAL | R$ 1.189,16 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 997,44 | |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | SANTANDER CAPITALIZAÇÃO | R$ 941,52 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 4,45 | |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL | R$ 2,11 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL S/A | R$ 1,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 771.871,29 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 897.463,11 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 761.127,30 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Sem despesas de mandato registradas.
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 586.973,30 | 16,6% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 566.050,00 | 16,0% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 307.100,00 | 8,7% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 225.874,34 | 6,4% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 192.200,00 | 5,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 183.500,00 | 5,2% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 76.693,32 | 2,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 58.090,50 | 1,6% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 43.000,00 | 1,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 39.400,00 | 1,1% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 25.000,00 | 0,7% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 3.233,90 | 0,1% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 2.000,00 | 0,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 1.300,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 69,45 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 820.999,99 | 23,2% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 125.446,40 | 3,5% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 73.100,00 | 2,1% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 67.100,00 | 1,9% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 34.050,00 | 1,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 30.500,00 | 0,9% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 22.235,49 | 0,6% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 21.500,00 | 0,6% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 20.777,94 | 0,6% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 5.537,60 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 746,95 | 0,0% |
| Impostos, contribuições e taxas 2018 | R$ 10,15 | 0,0% |
| Total geral | R$ 3.542.489,33 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Spiral Do Brasil Ltda | 57 | R$ 633.944,00 |
| Argel Artes Industria Grafica Ltda | 209 | R$ 538.424,60 |
| Facebook Serviços On Line Do Brasil Ltda | 25 | R$ 192.200,00 |
| Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos | 17 | R$ 112.690,30 |
| Matsu Serviços Graficos Eireli Me | 2 | R$ 101.161,35 |
| Postal Leste Comercio E Serviços Postaqis Ltda | 4 | R$ 96.267,55 |
| Gigio Magazine Ltda | 10 | R$ 63.083,20 |
| Mt Artes Graficas E Editora Eireli Epp | 52 | R$ 43.999,14 |
| Vita Porto Sociedade De Advogados | 2 | R$ 40.000,00 |
| Baviplast Embalagens Plasticas Eireli Epp | 10 | R$ 36.364,82 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2022 | R$ 2.208.074,53 | 61,8% |
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 128.500,00 | 3,6% |
| Recursos próprios 2022 | R$ 6.400,00 | 0,2% |
| Recursos de partido político 2018 | R$ 1.050.000,00 | 29,4% |
| Recursos de pessoas físicas 2018 | R$ 128.350,00 | 3,6% |
| Recursos próprios 2018 | R$ 51.154,52 | 1,4% |
| Total geral | R$ 3.572.479,05 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Estadual/distrital | 3 | R$ 1.308.074,53 |
| Direção Estadual/distrital | 1 | R$ 1.050.000,00 |
| Direção Nacional | 1 | R$ 700.000,00 |
| Direção Municipal/comissão Provisória | 1 | R$ 200.000,00 |
| Rodrigo Hayashi Goulart | 5 | R$ 78.500,00 |
| Antonio Goulart Dos Reis | 6 | R$ 57.554,52 |
| Emilio Rached Esper Kallas | 1 | R$ 30.000,00 |
| Flavio Ernesto Zarzur | 1 | R$ 25.000,00 |
| Adalberto Bueno Neto | 1 | R$ 25.000,00 |
| Ricardo Polacow Zylberman | 2 | R$ 20.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2025/2672 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2018/10646 | PL | Institui a Semana Nacional de incentivo à doação de órgãos. | NAO INFORMADO |
| 2018/10784 | PL | Proíbe o uso de aparelho eletrônicos portáteis nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2018/9472 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos veículos de coleção originais e customizados. | NAO INFORMADO |
| 2018/11203 | PL | Altera o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2018/10473 | PL | Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior. | NAO INFORMADO |
| 2018/9473 | PL | Institui o dia 2 de abril como o Dia Nacional do Morganti Ju-Jitsu. | NAO INFORMADO |
| 2018/10869 | PL | Institui o Dia Nacional do Antigomobilista. | NAO INFORMADO |
| 2018/976 | PDC | Susta o Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, do CONFAZ, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.. | NAO INFORMADO |
| 2018/11202 | PL | Institui o dia 2 de abril como o Dia Nacional do Morganti Ju-Jitsu. | NAO INFORMADO |
| 2018/10029 | PL | Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica Lei 4.156/62, Decreto 57.617/1966, Decreto-Lei 644/1969, Decreto Lei 1.512/1976, lei.7.181/1983 junto a Secretaria do Tesouro Nacional para a liquidação de tributos previdenciários vencidos, inscritos em dívida ativa na PGFN. | NAO INFORMADO |
| 2018/10762 | PL | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | NAO INFORMADO |
| 2018/10563 | PL | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | NAO INFORMADO |
| 2018/9831 | PL | Denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP. | NAO INFORMADO |
| 2018/10647 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a escalonar o período de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, disciplinar a exigência do exame toxicológico àqueles que exercem atividade remunerada, assim como permitir que condutores das categorias A e B, que exercem atividade remunerada, possam participar de curso preventivo de reciclagem. | NAO INFORMADO |
| 2018/10037 | PL | Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. | NAO INFORMADO |
| 2018/9755 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2018/9601 | PL | Dispõe sobre a quitação com 80% de deságio, débitos previdenciários (INSS) vencidos, inscrito em Dívida ativa na PGFN de Estados, Municípios e Autarquias com Certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal CDP/INSS/PGFN, convertidas pelo empréstimo compulsório sobre a energia elétrica Lei 4.156/1962. | NAO INFORMADO |
| 2018/9855 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para exasperar a pena cominada pelo tipo penal previsto no art. 29. | NAO INFORMADO |
| 2018/975 | PDC | Susta o convênio ICMS 106, de 29 de setembro de 2017, do CONFAZ, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final. | NAO INFORMADO |
| 2018/10761 | PL | Determinar que dez por cento (10%) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados. | NAO INFORMADO |
| 2017/8872 | PL | Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para vedar a concessão do benefício da saída temporária nas hipóteses que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2017/8018 | PL | Esta lei acresce parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 10.216, de 2001, de modo a tornar mais eficiente o processo de internação compulsória. | NAO INFORMADO |
| 2017/7830 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para implantar o teste de impacto frontal, traseiro e lateral. | NAO INFORMADO |
| 2017/8442 | PL | Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos. | NAO INFORMADO |
| 2017/9197 | PL | Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/821 | PDC | Susta a portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7306 | PL | Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes. | NAO INFORMADO |
| 2017/7912 | PL | Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas. | NAO INFORMADO |
| 2017/7998 | PL | Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reduzir os prazos de encaminhamento das armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7298 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para obrigar a inclusão de informação sobre recall no Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Licenciamento Anual, comunicado pela fabricante, montadora ou importadora. | NAO INFORMADO |
| 2017/8972 | PL | Revoga o Decreto Lei Nº 9215 de 30 de abril de 1946 que "Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional" | NAO INFORMADO |
| 2017/8477 | PL | Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de constranger alguém mediante prática de ato libidinoso, em ambiente público, com o fim de satisfazer a própria lascívia. | NAO INFORMADO |
| 2017/7999 | PL | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para incluir a obrigatoriedade da presença da Bandeira Nacional em empresas com mais de 30 (trinta) funcionários. | NAO INFORMADO |
| 2017/8862 | PL | Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença. | NAO INFORMADO |
| 2017/6847 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo | NAO INFORMADO |
| 2016/6146 | PL | Disciplina o regime contratual das casas lotéricas. | NAO INFORMADO |
| 2016/255 | PLP | Altera a Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e ainda, dá outras providências, para introduzir parâmetros adicionais de governança. | NAO INFORMADO |
| 2016/5400 | PL | Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, à alíquota de 1%, pelas entidades fechadas de previdência complementar. | NAO INFORMADO |
| 2016/5821 | PL | Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes. | NAO INFORMADO |
| 2016/5396 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. | NAO INFORMADO |
| 2016/4798 | PL | Altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar. | NAO INFORMADO |
| 2016/5402 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | NAO INFORMADO |
| 2016/4949 | PL | Cria o circuito turístico cultural da Cachaça em cada estado da federação e no Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2016/6122 | PL | Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 333-A prevendo a tipificação da "Corrupção privada". | NAO INFORMADO |
| 2016/210 | PEC | Altera a Constituição para criar, a Zona Franca Moveleira Itapeva - SP. | NAO INFORMADO |
| 2016/4950 | PL | Estabelece a jornada de dois turnos, no mesmo estabelecimento de ensino, para o professor. | NAO INFORMADO |
| 2016/5269 | PL | Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2016/251 | PEC | Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização do Ministério Público Nacional e a eleição de seus Procuradores Gerais. | NAO INFORMADO |
| 2016/5627 | PL | Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do País. | NAO INFORMADO |
| 2016/5388 | PL | Dá nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório curso de reciclagem aos agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2016/242 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal e acrescenta o art. 34-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para definir o compartilhamento entre os Estados e o Distrito Federal, das competências relativas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definido pelo art. 155, II. | NAO INFORMADO |
| 2016/4618 | PL | Dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/286 | PLP | Altera os arts. 13 e 16, da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, para fomentar a previdência complementar fechada e ampliar a cobertura daquele segmento. | NAO INFORMADO |
| 2016/6615 | PL | Ficam proibidas a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização do amianto em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2016/5395 | PL | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário. | NAO INFORMADO |
| 2016/5397 | PL | Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. | NAO INFORMADO |
| 2016/5401 | PL | Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar. | NAO INFORMADO |
| 2016/5399 | PL | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2016/6614 | PL | Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos. | NAO INFORMADO |
| 2016/5224 | PL | Dá nova redação ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a emissão de alerta nos veículos automotores sobre a possibilidade de esquecimento de crianças, idosos e animais no interior do veículo. | NAO INFORMADO |
| 2016/5394 | PL | Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2016/5060 | PL | Institui o dia Nacional do Johrei, a ser comemorado no dia 15 de junho. | NAO INFORMADO |
| 2016/4695 | PL | Dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel de Urgência para cães e gatos. | NAO INFORMADO |
| 2016/5398 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2016/6432 | PL | Ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres. | NAO INFORMADO |
| 2016/4513 | PL | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", para acrescentar o crime de discriminação pela condição social. | NAO INFORMADO |
| 2016/4861 | PL | Reconhece a Cachaça como Patrimônio Histórico e Cultural do país. | NAO INFORMADO |
| 2016/4322 | PL | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte. | NAO INFORMADO |
| 2016/328 | PLP | Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2015/1092 | PL | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o benefício do pagamento de meia-entrada para o ingresso em espetáculos artístico-culturais e esportivos, aos professores da rede pública e privada de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2015/1001 | PL | Altera dispositivos da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. | NAO INFORMADO |
| 2015/1972 | PL | Altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis da União. | NAO INFORMADO |
| 2015/1329 | PL | Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcóolicas derivadas de cevada em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo. | NAO INFORMADO |
| 2015/473 | PL | Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2780 | PL | Dispõe sobre a segurança e a proteção à infância e à juventude no ambiente educacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/190 | PDC | Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/3835 | PL | Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de separação litigiosa de seus possuidores. | NAO INFORMADO |
| 2015/720 | PL | Altera o art. 4º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/763 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1622 | PL | Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos. | NAO INFORMADO |
| 2015/2820 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a jornada flexível de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2015/1194 | PL | Dispõe sobre a proibição da cobrança de "assinatura básica mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. | NAO INFORMADO |
| 2015/930 | PL | Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2861 | PL | Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que "dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para dispõe sobre a prestação do serviço "City Tour" nas cidades turísticas do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2015/1832 | PL | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetor solar mediante a apresentação de receituário médico específico. | NAO INFORMADO |
| 2015/1056 | PL | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, de que trata o caput do art. 39; revoga o §3º do art. 39 e cria o §2º do art. 40 para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo. | NAO INFORMADO |
| 2015/325 | PL | Dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2015/3802 | PL | Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/2426 | PL | Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2645 | PL | Proíbe a produção e a comercialização de foie gras (fígado de pato ou ganso) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3682 | PL | Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para regular a jornada de trabalho dos professores. | NAO INFORMADO |
| 2015/2196 | PL | Acrescenta novo artigo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para estabelecer diretrizes sobre a utilização de aparelhos sonoros em veículos automotores em vias públicas urbanizadas. | NAO INFORMADO |
| 2015/2293 | PL | Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2068 | PL | Limita a quantidade de gordura trans nos alimentos industrializados e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2991 | PL | Institui o Programa Clube Escola. | NAO INFORMADO |
| 2015/39 | PEC | Altera a redação do inciso V e §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal para alterar a designação das "polícias militares" para "forças públicas". | NAO INFORMADO |
| 2015/324 | PL | Institui o Dia do Corinthians. | NAO INFORMADO |
| 2015/3209 | PL | Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a veiculação de propaganda sobre crédito consignado. | NAO INFORMADO |
| 2015/1417 | PL | Tipifica condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1556 | PL | Dispõe sobre o aproveitamento do asbesto / amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados. | NAO INFORMADO |
| 2015/2826 | PL | Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico". | NAO INFORMADO |
| 2015/3210 | PL | Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips. | NAO INFORMADO |
| 2015/208 | PL | Altera a Lei 11.947, de 16 de junho, de 2009, para dispor sobre a priorização de alimentos orgânicos na composição dos cardápios da alimentação escolar. | NAO INFORMADO |
| 2015/4135 | PL | Altera os artigos 24 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a permissão de uso nos entrepostos públicos de abastecimento agroalimentar. | NAO INFORMADO |
| 2015/1247 | PL | Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a esterilização gratuita de capivaras que estejam se proliferando desordenadamente em seu território e a proibir sua criação, em meio urbano. | NAO INFORMADO |
| 2015/3984 | PL | Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3171 | PL | Dispõe sobre a microchipagem de animais domésticos dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3340 | PL | Proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel. | NAO INFORMADO |
| 2015/2625 | PL | Dispõe sobre incentivo à doação de sangue por meio da eliminação de pontos computados na carteira de motorista em decorrência de infração de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2015/2292 | PL | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a logística reversa de veículos automotores. | NAO INFORMADO |
| 2015/2067 | PL | Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em shoppings centers, hipermercados, mercados e centros comerciais, nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2015/1684 | PL | Inclui parágrafos ao art. 13-A da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como § 1º. | NAO INFORMADO |
| 2015/1374 | PL | Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1494 | PL | Dispõe sobre a proibição de construção, instalação e utilização de quadras esportivas ou infraestrutura esportiva com piso de madeira e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3373 | PL | Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/2291 | PL | Concede isenção de taxas de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/776 | PL | Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para instituir o piso salarial profissional nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas. | NAO INFORMADO |
| 2015/3985 | PL | Dispõe sobre os casos de desapropriação por utilidade pública e interesse social. | NAO INFORMADO |
| 2015/1623 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/921 | PL | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos por transporte coletivo de passageiros no País. | NAO INFORMADO |
| 2015/1000 | PL | Inclui entre os itens obrigatórios da cesta básica, distribuída em território nacional, um exemplar de livro. | NAO INFORMADO |
| 2015/3172 | PL | Acrescenta dispositivo ao artigo. 256 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir a penalidade de multa pecuniária, aplicando-se a suspensão do direito de dirigir por seis meses quando o infrator atingir a contagem de quinze pontos, no prazo de vinte e quatro meses, pelo cometimento de infrações de natureza leve, média, grave ou gravíssima. | NAO INFORMADO |
| 2015/3681 | PL | Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI aos veículos de aprendizagem destinados às aulas práticas de direção veicular para formação de condutores - Autoescola. | NAO INFORMADO |
| 2015/2934 | PL | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Fauna. | NAO INFORMADO |
| 2015/1375 | PL | Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo. | NAO INFORMADO |
| 2015/2427 | PL | Dispõe sobre incentivos para aumentar a reutilização de recursos hídricos no País. | NAO INFORMADO |
| 2015/604 | PL | Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2667 | PL | Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3467 | PL | Proíbe a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículos destinados à formação de condutores - AUTO-ESCOLA. | NAO INFORMADO |
| 2015/1195 | PL | Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município. | NAO INFORMADO |
| 2015/1288 | PL | Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcóolicas derivadas de cevada em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo. | NAO INFORMADO |
| 2015/1495 | PL | Institui o Selo de Qualidade Ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2015/472 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, bem como a colunas de destilação ou de retificação, par fins de dessalinização. | NAO INFORMADO |
| 2015/1057 | PL | Dispõe sobre os condomínios verticais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/122 | PDC | Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação. | NAO INFORMADO |
| 2015/3869 | PL | Dispõe sobre a qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. | NAO INFORMADO |
| 2015/209 | PL | Institui o atendimento psicopedagógico na Educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2015/1058 | PL | Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1416 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas. | NAO INFORMADO |
| 2015/1748 | PL | Institui o Programa Nacional de doação de alimentos. | NAO INFORMADO |
| 2015/3391 | PL | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
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Frequência nas Sessões Ordinárias
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
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Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 127.062.901,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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