TABATA AMARAL - PSB - DEPUTADO FEDERAL
TABATA AMARAL é candidato(a) a Deputado Federal pelo PSB em São Paulo (SP) nas Eleições 2026.
TABATA CLÁUDIA AMARAL DE PONTES
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
PSB
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 14/11/1993
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
Ranking dos Políticos
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Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2026 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PSB | UF: SP
Votação Obtida: 476.383 votos (ELEITO POR QP)
2024 - PREFEITO
PSB | UF: SP
Votação Obtida: 605.552 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSB | UF: SP
Votação Obtida: 337.873 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PDT | UF: SP
Votação Obtida: 264.450 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | investimento | R$ 799.332,95 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | INVESTIMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CORRETORAS | R$ 588.571,54 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | Aplicações no Banco do Brasil | R$ 492.785,80 |
| 2018 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | R$ 88.526,05 | |
| 2026 | Apartamento | IMÓVEL FINANCIADO EM SÃO PAULO | R$ 79.571,54 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Banco do Brasil | R$ 63.914,49 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 22.946,63 | |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | conta bancária | R$ 8.508,16 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | R$ 7.248,34 | |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | CONTA CORRENTE | R$ 6.391,66 |
| 2018 | Caderneta de poupança | R$ 4.221,96 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 122.942,98 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 556.700,29 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 807.841,11 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 674.534,74 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 40 | R$ 122.195,52 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 35 | R$ 105.403,66 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 104 | R$ 29.445,40 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 2 | R$ 24.209,10 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 2 | R$ 5.790,00 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 35 | R$ 1.934,91 |
| Telefonia 2026 | 4 | R$ 664,10 |
| Assinatura de publicações 2026 | 2 | R$ 291,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 72 | R$ 288.198,37 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 45 | R$ 135.849,71 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 201 | R$ 48.808,83 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 54 | R$ 19.548,09 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 84 | R$ 6.977,98 |
| Telefonia 2025 | 25 | R$ 2.756,71 |
| Assinatura de publicações 2025 | 4 | R$ 1.762,50 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 2 | R$ 1.091,89 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 61 | R$ 373.017,82 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 61 | R$ 50.199,52 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 109 | R$ 47.239,22 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 71 | R$ 15.642,05 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 2 | R$ 15.571,00 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 230 | R$ 12.018,80 |
| Telefonia 2024 | 36 | R$ 3.159,71 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 3 | R$ 1.248,53 |
| Assinatura de publicações 2024 | 3 | R$ 628,58 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 83 | R$ 229.951,07 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 154 | R$ 134.185,69 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 71 | R$ 78.913,84 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 15 | R$ 39.282,95 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 125 | R$ 24.299,52 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 254 | R$ 11.587,90 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 1 | R$ 6.000,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 3 | R$ 2.745,00 |
| Telefonia 2023 | 31 | R$ 2.452,74 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 29 | R$ 144.007,18 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 88 | R$ 114.240,59 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 66 | R$ 37.779,53 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 27 | R$ 34.592,43 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 11 | R$ 31.290,31 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 94 | R$ 21.644,91 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 451 | R$ 16.355,93 |
| Telefonia 2022 | 24 | R$ 1.606,79 |
| Serviços postais 2022 | 8 | R$ 615,89 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 35 | R$ 164.008,02 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 170 | R$ 92.600,51 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 68 | R$ 36.968,51 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 12 | R$ 24.250,49 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 396 | R$ 17.417,04 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 97 | R$ 16.259,80 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 22 | R$ 5.463,33 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 2 | R$ 4.000,87 |
| Telefonia 2021 | 31 | R$ 2.192,61 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 5 | R$ 407,13 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 2 | R$ 248,86 |
| Serviços postais 2021 | 3 | R$ 211,58 |
| Total geral | R$ 2.609.234,02 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 575 | R$ 407.814,10 |
| Farol Consultoria Em Publicidade Ltda | 48 | R$ 321.000,00 |
| Sjr Imoveis Ltda | 17 | R$ 221.057,90 |
| Arena Digital Tecnologia Da Informacao Ltda | 34 | R$ 168.500,00 |
| Huevos Producao E Assessoria Ltda | 12 | R$ 99.333,55 |
| Rebeca Aguis Costa 45262573894 | 27 | R$ 94.816,46 |
| Ashlley Karolyne Santana De Melo | 11 | R$ 88.400,00 |
| Eliz Oliv Cons Imob S C Ltda | 16 | R$ 65.418,90 |
| Usecar Locadora De Veículos S/a | 23 | R$ 62.155,00 |
| Ashlley Karolyne Santana De Melo | 6 | R$ 61.400,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 859.084,61 | 24,2% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 588.403,33 | 16,6% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 262.123,41 | 7,4% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 177.201,00 | 5,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 93.000,00 | 2,6% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 70.000,00 | 2,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 57.600,00 | 1,6% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 40.300,00 | 1,1% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 35.000,00 | 1,0% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 20.187,00 | 0,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 17.961,05 | 0,5% |
| Alimentação 2022 | R$ 17.526,13 | 0,5% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 17.156,84 | 0,5% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2022 | R$ 9.400,00 | 0,3% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 4.657,25 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 4.489,93 | 0,1% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 2.955,90 | 0,1% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 1.932,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 1.879,72 | 0,1% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 1.800,00 | 0,1% |
| água 2022 | R$ 210,00 | 0,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 542.714,47 | 15,3% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 405.525,15 | 11,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 113.039,51 | 3,2% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 45.000,00 | 1,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 43.000,00 | 1,2% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 33.000,00 | 0,9% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 22.193,00 | 0,6% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 18.520,00 | 0,5% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 9.900,00 | 0,3% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 9.250,00 | 0,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 6.000,00 | 0,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 4.792,92 | 0,1% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 4.017,20 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 3.698,00 | 0,1% |
| Passagem aérea 2018 | R$ 3.411,56 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 2.189,60 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.995,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 1.560,00 | 0,0% |
| Alimentação 2018 | R$ 840,00 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 662,00 | 0,0% |
| Impostos, contribuições e taxas 2018 | R$ 5,08 | 0,0% |
| Total geral | R$ 3.554.181,66 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Caiena Multimidia E Comunicação Ltda Me | 4 | R$ 313.875,00 |
| Braspor Gráfica E Editora - Ltda | 38 | R$ 197.681,80 |
| Farol Consultoria Em Publicidade - Ltda | 1 | R$ 150.000,00 |
| Cipec - Centro Integrado De Pesquisa E Comunicação - Ltda BAIXADA | 1 | R$ 129.844,00 |
| Takit Comunicação E Tecnologia - Ltda | 1 | R$ 120.000,00 |
| Grafica Revelação Versatil | 38 | R$ 89.857,50 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. | 7 | R$ 86.200,00 |
| Braga Nascimento E Zilio Advogados Associados | 2 | R$ 75.000,00 |
| Vilela· Miranda E Aguiar Fernandes Advogados | 1 | R$ 70.000,00 |
| Cape Feiras E Eventos - Eireli | 2 | R$ 56.500,00 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2024 | R$ 14.957.351,42 | 69,6% |
| Recursos de pessoas físicas 2024 | R$ 2.688.168,94 | 12,5% |
| Recursos de financiamento coletivo 2024 | R$ 200.175,40 | 0,9% |
| Recursos próprios 2024 | R$ 90,00 | 0,0% |
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 2.016.944,78 | 9,4% |
| Recursos de partido político 2022 | R$ 197.935,00 | 0,9% |
| Recursos de financiamento coletivo 2022 | R$ 124.586,59 | 0,6% |
| Recursos de pessoas físicas 2018 | R$ 1.131.593,60 | 5,3% |
| Recursos de partido político 2018 | R$ 100.000,00 | 0,5% |
| Recursos de financiamento coletivo 2018 | R$ 58.103,00 | 0,3% |
| Recursos de origens não identificadas 2018 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 21.475.948,73 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Nacional | 8 | R$ 14.731.935,00 |
| Direção Estadual/distrital | 3 | R$ 360.000,00 |
| Guilherme Peirão Leal | 2 | R$ 250.000,00 |
| Patrice Philippe Nogueira Baptista Etlin | 3 | R$ 248.167,00 |
| Queroapoiar.com.br | 2 | R$ 200.175,40 |
| Armínio Fraga Neto | 2 | R$ 200.000,00 |
| Marcelo Pereira Lopes De Medeiros | 4 | R$ 200.000,00 |
| Edson Queiroz Neto | 1 | R$ 200.000,00 |
| Marco Racy Kheirallah | 3 | R$ 175.000,00 |
| Beatriz Sawaya Botelho Bracher | 2 | R$ 160.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1172 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2162 | PL | Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/41 | PLP | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2026/225 | PL | Institui a Política Nacional de Despoluição Sonora e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade acústica no território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/4730 | PL | Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/1424 | PL | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1425 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2563 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres na administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3227 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) à organização curricular do ensino médio e articular a aferição da formação técnica e profissional ao processo nacional de avaliação da educação profissional técnica e tecnológica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3228 | PL | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fixar limites máximos de aquisição de alimentos processados e ultraprocessados e limites mínimos de aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, estabelecer padrão mínimo de qualidade das compras alimentares, instituir obrigações de transparência e monitoramento, e dar outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/4739 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/1042 | PL | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer |
| 2026/805 | PL | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer |
| 2026/746 | PL | Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira. | Aguardando Parecer |
| 2026/1107 | PL | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta |
| 2026/2478 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1460 | PL | Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1827 | PL | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/982 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/787 | PL | Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional da Avaliação de Políticas Públicas. | Aguardando Parecer |
| 2025/3069 | PL | Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2278 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4522 | PL | Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C). | NAO INFORMADO |
| 2025/2269 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados. | Pronta para Pauta |
| 2025/156 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para dispor sobre os limites das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual. | Pronta para Pauta |
| 2025/4311 | PL | Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. | Aguardando Parecer |
| 2025/4020 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em carteira virtual para novas apostas. | Pronta para Pauta |
| 2025/3999 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2279 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/973 | PL | Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i). | Aguardando Parecer |
| 2025/5319 | PL | Aperfeiçoa a legislação sanitária e de defesa do consumidor para coibir fraudes, adulterações e irregularidades na comercialização de suplementos alimentares e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/2581 | PL | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3670 | PL | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, para incluir nova hipótese de conduta que atenta contra os princípios da administração pública. | Aguardando Parecer |
| 2025/3886 | PL | Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reforçar a proteção de crianças e adolescentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2025/5462 | PL | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4553 | PL | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/39 | PRC | Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1849 | PL | Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa Acesso Livre e cria campanhas de conscientização acerca do sistema de free flow. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/6489 | PL | Institui o “Dia Nacional da Mulher com Deficiência” e a “Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência”, em homenagem à Professora Izabel de Loureiro Maior, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/3328 | PL | Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2280 | PL | Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/3672 | PL | Institui incentivo financeiro, na modalidade bolsa, com o objetivo de promover a capacitação profissional e o empreendedorismo de jovens egressos do ensino médio público em situação de vulnerabilidade socioeconômica. | Aguardando Parecer |
| 2025/4492 | PL | Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying). | Aguardando Parecer |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/1443 | PL | Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca) | NAO INFORMADO |
| 2024/1883 | PL | Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2024/227 | PLP | Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/958 | PL | Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental. | Aguardando Parecer |
| 2024/1720 | PL | Altera o art. 19-J a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito da mulher a acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados. | NAO INFORMADO |
| 2024/4840 | PL | Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3148 | PL | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/93 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). | Pronta para Pauta |
| 2024/44 | PRC | Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/4835 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1327 | PL | Dispõe sobre a campanha “Maio Vermelho”, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/2821 | PL | Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/777 | PL | Estabelece ações de promoção da saúde mental da pessoa idosa e de suas cuidadoras no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso. | Arquivada |
| 2024/99 | PLP | Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4359 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1922 | PL | Institui o Protocolo para Atendimento e Cuidado à Saúde Mental de Pessoas Atingidas por Desastres Ambientais, Climáticos ou Tecnológicos. | NAO INFORMADO |
| 2024/61 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aprimorar o processo de seleção de bolsistas e a vedação a qualquer forma de discriminação entre alunos bolsistas e pagantes em entidades beneficentes com atuação na área da educação. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1953 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1703 | PL | Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4340 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. | Aguardando Parecer |
| 2024/43 | PRC | Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/1457 | PL | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. | Pronta para Pauta |
| 2024/2809 | PL | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/2012 | PL | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispensar auferição de frequência dos estudantes matriculados em municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal . | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4841 | PL | Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/2947 | PL | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1275 | PL | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1326 | PL | Cria o selo Escola Voluntária. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1917 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3628 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. | Aguardando Parecer |
| 2024/136 | PLP | Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/3364 | PL | Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4839 | PL | Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1456 | PL | Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2518 | PL | Dispõe sobre a mensuração do bem-estar subjetivo dos cidadãos e o seu uso na formulação e avaliação de políticas públicas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3346 | PL | Acrescenta o art. 129-A ao Código Penal a fim de tipificar o crime de violência obstétrica. | NAO INFORMADO |
| 2023/4134 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5696 | PL | Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/3279 | PL | Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5492 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais. | NAO INFORMADO |
| 2023/2654 | PL | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans. | Aguardando Parecer |
| 2023/4374 | PL | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6228 | PL | Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aperfeiçoar a preservação, organização e proteção do acervo documental dos presidentes da República e dos vice-presidentes da República. | Aguardando Parecer |
| 2023/614 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3636 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | NAO INFORMADO |
| 2023/5238 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). | NAO INFORMADO |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/5477 | PL | Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira. | Pronta para Pauta |
| 2023/1847 | PL | Altera a Lei n.º 12.764/12, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/65 | PRC | Institui o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2023/5727 | PL | Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação. | Pronta para Pauta |
| 2023/4002 | PL | Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência. | Pronta para Pauta |
| 2023/5545 | PL | Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em estabelecimentos comerciais e eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3890 | PL | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica. | Arquivada |
| 2023/3735 | PL | Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3637 | PL | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer |
| 2023/2962 | PL | Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6216 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. | Arquivada |
| 2023/3278 | PL | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. | Pronta para Pauta |
| 2023/4978 | PL | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/5669 | PL | Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2640 | PL | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade. | NAO INFORMADO |
| 2023/66 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+. | Aguardando Parecer |
| 2023/2643 | PL | Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2644 | PL | Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4758 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PL | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/4724 | PL | Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2258 | PL | Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional. | Pronta para Pauta |
| 2023/4133 | PL | Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2963 | PL | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. | Arquivada |
| 2023/6227 | PL | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. | Aguardando Parecer |
| 2023/4581 | PL | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português. | Pronta para Pauta |
| 2022/2761 | PL | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade. | Aguardando Parecer |
| 2022/616 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1251 | PL | Dispõe sobre os animais de suporte emocional como recurso terapêutico para pessoas com deficiência e transtornos mentais. | Arquivada |
| 2022/1345 | PL | Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental. | NAO INFORMADO |
| 2022/250 | PL | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2777 | PL | Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para disciplinar a transparência das atividades de fiscalização e disciplina do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1037 | PL | Exige de candidatos e autoridades apresentação de declaração de interesses e fontes de renda. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/251 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1025 | PL | Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal. | Aguardando Parecer |
| 2022/596 | PL | Modifica o art. 7º, inciso 4, da Lei nº 1.079, de 1950, para prevenir o atentado contra a realização de eleições regulares, transparentes e democráticas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1031 | PL | Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/1891 | PL | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/516 | PL | Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2022/253 | PL | Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/248 | PL | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/3050 | PL | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2680 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). | Pronta para Pauta |
| 2022/1128 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1890 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo. | Aguardando Parecer |
| 2022/2075 | PL | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor que o IBGE, na forma da regulamentação, adotará metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação. | Arquivada |
| 2022/6 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/17 | PLP | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/1396 | PL | Institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/561 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/1066 | PL | Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/230 | PL | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2022/4 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2725 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/2778 | PL | Insere disposições nas Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/324 | PL | Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal. | Aguardando Parecer |
| 2022/27 | PRC | Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política. NOVA EMENTA: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/59 | PL | Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola para promoção da sustentabilidade (PDDE Sustentável). | Aguardando Parecer |
| 2022/2010 | PL | Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica. | Pronta para Pauta |
| 2022/3051 | PL | Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a isenção de pagamento de taxas e sobre a tramitação simplificada de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu para os refugiados. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1410 | PL | Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas. | Aguardando Parecer |
| 2022/109 | PDL | Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2022/1005 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para priorizar a distribuição de vagas em escolas públicas de educação infantil para crianças de famílias monoparentais. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1495 | PL | Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/249 | PL | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/225 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/252 | PL | Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. | Pronta para Pauta |
| 2022/2074 | PL | Dispõe sobre a locação social de imóveis residenciais para famílias de baixa renda com o objetivo de reduzir o déficit habitacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/335 | PDL | Susta o Decreto Nº 11.190, de 6 de setembro de 2022, que altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022. | Arquivada |
| 2022/25 | PLP | Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2928 | PL | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/64 | PLP | Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias. | Aguardando Parecer |
| 2022/1560 | PL | Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde) para determinar como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2723 | PL | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Aguardando Parecer |
| 2021/140 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº 1/2021, nº 2/2021, nº 3/2021, nº 4/2021, nº 5/2021, nº 6/2021, nº 7/2021, nº8/2021, nº 9/2021, nº 10/2021 e nº 11/2021, referentes ao Projeto 914BRZ1094.5 da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Representação no Brasil (UNESCO), bem como dos Editais nº 10/2021 e nº 11/2021, republicados no site da Unesco em 23/03/2021 e dos seus respectivos termos de referência. | NAO INFORMADO |
| 2021/109 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, que restringe a análise e publicação no Diário Oficial da União a propostas culturais que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto | NAO INFORMADO |
| 2021/85 | PRC | Institui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2021/1685 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para regular a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais com o objetivo de premiar as agremiações que invistam na efetiva participação política das mulheres | NAO INFORMADO |
| 2021/41 | PDL | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”. | NAO INFORMADO |
| 2021/4518 | PL | Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | NAO INFORMADO |
| 2021/1246 | PL | Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2021/188 | PDL | Susta os efeitos da Portaria n° 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4450 | PL | Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4043 | PL | Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. | NAO INFORMADO |
| 2021/1999 | PL | Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação | NAO INFORMADO |
| 2021/42 | PDL | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”. | NAO INFORMADO |
| 2021/54 | PL | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/4578 | PL | Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, estudantes brasileiros de baixa renda comprovadamente aceitos em programas de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. | NAO INFORMADO |
| 2021/785 | PL | Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3904 | PL | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde. | NAO INFORMADO |
| 2021/134 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 119 de março de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/4579 | PL | Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias. | NAO INFORMADO |
| 2021/4523 | PL | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. | NAO INFORMADO |
| 2021/2589 | PL | Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/3408 | PL | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | NAO INFORMADO |
| 2021/56 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação no 1/2021 - CGPLI PNLD 2023. | NAO INFORMADO |
| 2021/1795 | PL | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | NAO INFORMADO |
| 2021/40 | PDL | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”. | NAO INFORMADO |
| 2021/936 | PDL | Susta os efeitos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/3501 | PL | Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”. | NAO INFORMADO |
| 2021/1409 | PL | Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda. | NAO INFORMADO |
| 2021/4516 | PL | Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). | NAO INFORMADO |
| 2021/4531 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da alínea “f” do inciso I do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, alterada pelo art. 5º do Decreto nº 10.598, de 11 de Janeiro de 2021 que “Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE”. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/4533 | PL | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2021/4593 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos. | NAO INFORMADO |
| 2021/1785 | PL | Insere dispositivo na Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968. | NAO INFORMADO |
| 2021/4129 | PL | Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação a? mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3948 | PL | Altera a Lei nº 5.050, de 7 de julho de 1996, para obrigar o uso dos recursos financeiros provenientes de licitações de conferência de autorizações de uso de radiofrequências em programas de conectividade de escolas públicas. | NAO INFORMADO |
| 2021/4131 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. | NAO INFORMADO |
| 2021/1967 | PL | Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021). | NAO INFORMADO |
| 2021/506 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/4591 | PL | Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4534 | PL | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | NAO INFORMADO |
| 2021/4592 | PL | Institui a Semana da Educação Midiática, a ser realizada anualmente nas instituições de ensino da educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2021/4355 | PL | Proposta para a Semana Nacional da Cultura Brasileira, que será comemorada na semana que compreende o dia 5 de novembro, Dia Nacional da Cultura e da Ciência, conforme estabelece a Lei nº 5.579, de 15 de maio de 1970. | NAO INFORMADO |
| 2021/4517 | PL | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | NAO INFORMADO |
| 2021/2871 | PL | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/39 | PDL | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”. | NAO INFORMADO |
| 2021/214 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. | NAO INFORMADO |
| 2021/788 | PL | Institui o Prêmio Meninas na Ciência para o Desenvolvimento do Brasil (Prêmio Meninas na Ciência) | NAO INFORMADO |
| 2021/4568 | PL | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | NAO INFORMADO |
| 2021/4524 | PL | Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia. | NAO INFORMADO |
| 2021/3411 | PL | Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA) | NAO INFORMADO |
| 2021/3970 | PL | Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/515 | PDL | Susta os efeitos da Portaria n° 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares | NAO INFORMADO |
| 2020/3165 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1485 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/3932 | PL | Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/5340 | PL | Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ?dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019?, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população. | NAO INFORMADO |
| 2020/1291 | PL | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | NAO INFORMADO |
| 2020/210 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.344, de 8 de maio de 11 de Maio de 2020, que inclui salões de beleza, barbearias e academias entre as atividades "essenciais" passíveis de abertura em meio ao período de calamidade decorrente do COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/4963 | PL | Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero. | NAO INFORMADO |
| 2020/2723 | PL | Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/5091 | PL | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional. | NAO INFORMADO |
| 2020/149 | PDL | Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/1429 | PL | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | NAO INFORMADO |
| 2020/150 | PDL | Susta os efeitos dos Editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020, e INEP nº 27, de 30 de março de 2020, ambos editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação. | NAO INFORMADO |
| 2020/646 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. | NAO INFORMADO |
| 2020/4372 | PL | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3748 | PL | Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda. | NAO INFORMADO |
| 2020/1552 | PL | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/277 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2020/352 | PDL | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica no 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores. | NAO INFORMADO |
| 2020/182 | PDL | Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição. | NAO INFORMADO |
| 2020/2949 | PL | Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) | NAO INFORMADO |
| 2020/33 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicacão do Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. | NAO INFORMADO |
| 2020/569 | PL | Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias. | NAO INFORMADO |
| 2020/122 | PDL | Susta parcialmente os efeitos da Portaria nº 34, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES. | NAO INFORMADO |
| 2020/45 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do inciso VI do art. 28; incisos III e IV e do art. 29; inciso IV do art.31; inciso VI do art. 35; inciso IX do art. 36, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019 que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança". | NAO INFORMADO |
| 2020/372 | PDL | Susta a Portaria 2.006, de 12 de agosto de 2020, que anula as designações promovidas pela Portaria nº 30, de 11 de dezembro de 2018, da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no biênio 2019-2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/5531 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo. | NAO INFORMADO |
| 2020/5530 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação. | NAO INFORMADO |
| 2020/934 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para os setores cultural, do turismo e do entretenimento brasileiros em razão da pandemia do corona vírus - COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/1299 | PL | Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para definir mecanismo de financiamento específico, fortalecimento da rede SUS e medidas emergenciais para o enfrentamento de pandemias e calamidades em saúde pública junto aos povos indígenas no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2020/113 | PDL | Susta parcialmente os efeitos do decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. | NAO INFORMADO |
| 2020/3815 | PL | Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital. | NAO INFORMADO |
| 2020/557 | PL | Institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País. | NAO INFORMADO |
| 2020/325 | PDL | Susta os efeitos do Decreto de 9 de julho de 2020, promulgado pelo Presidente da República que designa membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, a partir de 11 de julho de 2020, com mandato de quatro anos. | NAO INFORMADO |
| 2020/3668 | PL | Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/2927 | PL | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | NAO INFORMADO |
| 2020/2151 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/428 | PL | Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos | NAO INFORMADO |
| 2020/3503 | PL | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | NAO INFORMADO |
| 2020/2826 | PL | Altera a Lei N. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei N. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1085 | PL | Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/2311 | PL | Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor. | NAO INFORMADO |
| 2020/5096 | PL | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | NAO INFORMADO |
| 2020/45 | PRC | Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Cristina Tavares. | NAO INFORMADO |
| 2020/559 | PDL | Regula as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 989/2020, de 08 de julho de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/429 | PL | Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a ausência do empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para participar de reunião escolar de seus dependentes. | NAO INFORMADO |
| 2020/1082 | PL | Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais. | NAO INFORMADO |
| 2020/2623 | PL | Dispõe sobre o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM enquanto durarem as medidas emergenciais ocasionadas pela pandemia do corovavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/47 | PRC | Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Almerinda Gama. | NAO INFORMADO |
| 2020/46 | PRC | Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha. | NAO INFORMADO |
| 2020/433 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. | NAO INFORMADO |
| 2020/167 | PDL | Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. | NAO INFORMADO |
| 2020/3063 | PL | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | NAO INFORMADO |
| 2020/3143 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a beneficiários de planos de saúde em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde, durante o estado de calamidade pública relacionado à pandemia da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/4256 | PL | Cria o Programa Ganhe o Mundo - PGM, para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2020/885 | PL | Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/1288 | PL | Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento. | NAO INFORMADO |
| 2020/3425 | PL | Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2508 | PL | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/1267 | PL | Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus). | NAO INFORMADO |
| 2020/44 | PRC | Dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Dorothy Stang. | NAO INFORMADO |
| 2020/1084 | PL | Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar. | NAO INFORMADO |
| 2020/17 | PLP | Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/169 | PDL | Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/206 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.341 de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”. | NAO INFORMADO |
| 2019/1422 | PL | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | NAO INFORMADO |
| 2019/231 | PDL | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre "a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas". | NAO INFORMADO |
| 2019/146 | PLP | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2019/5250 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o Senado Federal, quando de sua renovação por dois terços. | NAO INFORMADO |
| 2019/200 | PEC | Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. | NAO INFORMADO |
| 2019/4318 | PL | Institui a Campanha Nacional: "Namoro sem Violência" | NAO INFORMADO |
| 2019/6072 | PL | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/500 | PDL | Susta os efeitos da Portaria MJSP/GM nº 666, de 25 de julho de 2019, que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal". | NAO INFORMADO |
| 2019/393 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.831/19, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, o qual aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e remaneja cargos em comissão. | NAO INFORMADO |
| 2019/1672 | PL | Dispõe sobre o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2019/6461 | PL | Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4896 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2595 | PL | Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2017/7843 | PL | Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/238 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 60 | 48 | 0 | 12 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 118 | 0 | 8 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 67 | 0 | 55 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 117 | 0 | 50 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Educação | Titular | 10/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Titular | 03/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Suplente | 09/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Coordenadoria-Geral do Observatório Nacional da Mulher na Política | 2º Coordenador Adjunto | 21/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar as obras do túnel submerso Santos-Guarujá, projeto de infraestrutura e mobilidade lançado pelo Gov | Titular | 07/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o | Presidente | 29/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o | Titular | 25/04/2025 - 29/04/2025 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacio | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Coordenadoria-Geral do Observatório Nacional da Mulher na Política | Titular | 10/05/2023 - 21/05/2025 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Mulher | Titular | 04/05/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 672.761.145,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
SÃO PAULO
EM PRIMEIRO LUGAR
P L A N O D E G OV E R N O
VERSÃO ALTERADA PÓS-PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO ONLINE
1.
CARTA DE APRESENTAÇÃO
UMA NOVA
SÃO PAULO É
POSSÍVEL
Eu nasci e cresci na periferia dessa cidade,
na minha Vila Missionária, ali perto da
represa Billings, em uma casa simples
construída em cima de um escadão. Lá
eu vi e vivi na pele as dificuldades que
milhões de paulistanos enfrentam todos
os dias, mas testemunhei também a garra
e a esperança teimosa que fazem de
São Paulo um lugar único no Brasil e no
mundo.
Eu descobri o tamanho de São Paulo
quando eu tinha 13 a…
Ler mais do texto
nos e ganhei uma
bolsa para estudar em uma escola
particular. Foi aí que eu conheci a
Avenida Paulista e o Parque Ibirapuera, e
foi também aí que eu entendi o que era
a desigualdade. Eu criei meu primeiro
projeto social aos 14 anos porque eu não
aceitava que as oportunidades que eu
estava tendo não chegassem para quem
vinha de onde eu venho.
A educação mudou o meu destino e
a missão da minha vida passou a ser
trabalhar para que muito mais gente
tenha as chances que eu tive. Eu me
tornei uma ativista pela educação e entrei
na política quando entendi que para
ganhar escala, beneficiar milhões de
pessoas, o único jeito era com a caneta
na mão. Quando eu decidi me candidatar,
disseram que eu não teria 500 votos. Tive
mais de 250 mil. Quando eu cheguei a
Brasília, disseram que eu seria engolida.
Propus e aprovei dezenas de projetos.
O Pé-de-Meia, um incentivo financeiro
para jovens de baixa renda terminarem o
Ensino Médio, já beneficia quase 3 milhões
de estudantes.
Eu decidi me candidatar à Prefeitura
porque São Paulo é grande demais para
ser uma peça num tabuleiro político.
Carrega sonhos e responsabilidades
demais para cair na mão de algum
aventureiro. São Paulo tem vocação
para liderar o Brasil e a obrigação de ter
a melhor educação, a melhor saúde e a
melhor gestão do país. Não dá para ter
um prefeito que coloque outros interesses
na frente da cidade.
O atual prefeito, aliás, perdeu o controle
de São Paulo e da própria Prefeitura. O
cidadão tem medo de andar na rua e o
fiscal não tem medo de cobrar propina.
A gente vai retomar o controle, arrumar a
casa e ter tolerância zero com qualquer
tipo de ilegalidade e corrupção. Controle
total e vigilância constante das áreas
públicas, dos agentes públicos e dos
recursos públicos.
É bom lembrar: a obrigação da Prefeitura
é cuidar do básico. Do ensino básico, da
saúde básica, do saneamento básico. E
o básico é essencial. É garantir que as
crianças aprendam a ler na idade certa,
que todo cidadão tenha acesso ao exame
que precisa fazer, que a cidade esteja
limpa e organizada. Que toda família
tenha água, esgoto e dignidade em casa.
A Prefeitura da cidade mais rica do Brasil
precisa fazer o básico com excelência,
mas a atual gestão falhou em cada um
desses pontos.
Hoje, mais do que nunca, São Paulo
precisa de um plano de governo que
reflita a grandeza e as necessidades da
sua população. Um plano que reconheça
as desigualdades históricas para propor
soluções inovadoras e inclusivas. Nossa
cidade merece uma administração que
enxergue a diversidade como um ativo
poderoso e que trabalhe para garantir que
todos os paulistanos, venham de onde
venham, nasçam onde nasçam, tenham
a chance de crescer e de prosperar se
trabalharem duro.
SÃO PAULO PULSA COM
A ENERGIA DE MILHÕES
DE SONHOS
Para alcançar isso, para superar o
abismo que separa a áreas nobres do
resto da cidade, São Paulo precisa de
uma gestão que coloque a periferia no
centro: no centro das atenções, das
políticas públicas, no centro da atuação
da Prefeitura. Não dá para aceitar que um
paulistano que nasce no Alto de Pinheiros
tenha 23 anos a mais de expectativa de
vida do que um paulistano que nasce em
Cidade Tiradentes.
Não é só que quem nasce na periferia
larga atrás para vencer na vida, é que a
corrida é cheia de obstáculos e algumas
dessas barreiras são tão altas que não
deixam nem ver o que tem do outro lado.
As horas no ônibus cheio e atrasado, a
dificuldade para conseguir uma consulta
médica, a escola que não consegue
alfabetizar.
Tem uma São Paulo que não chega na
periferia, a São Paulo das oportunidades
e da prosperidade, e nós precisamos levar
essa cidade para todos os paulistanos.
A gente vai identificar as vocações, criar
novos polos e empregos, levar internet de
alta velocidade e transformar São Paulo
inteira a partir da periferia. Avançar de
baixo para cima, de fora para dentro.
Eu quero ser prefeita de São Paulo
porque acredito numa cidade onde cada
cidadão possa atingir o máximo do seu
potencial. Uma São Paulo que valorize
o trabalho, que ofereça segurança,
saúde e educação de qualidade e que
seja referência em inovação, inclusão e
sustentabilidade. Uma cidade que cuida
de quem precisa e recompensa quem
batalha. Não é um sonho impossível: eu
vejo essa São Paulo.
Eu vejo uma São Paulo mais inclusiva
e segura para as meninas, os idosos,
as pessoas com autismo e as pessoas
com deficiência. Eu vejo uma São Paulo
sem cracolândias, que acolhe e oferece
alternativas reais para a população em
situação de rua. Eu vejo uma São Paulo
mais justa, mais próspera e mais potente,
liderada por gente qualificada e por gente
honesta. Eu vejo uma São Paulo em que a
gente anda na rua tranquilamente e cada
cidadão é acompanhado por um médico
de família.
Eu vejo uma São Paulo com a melhor
educação pública do Brasil, onde toda
criança aprende a ler, escrever, calcular,
questionar, sonhar. Onde toda criança
tem um futuro. Eu vejo uma São Paulo em
que todo paulistano bate no peito com
orgulho para dizer: essa é a minha terra,
esse é o meu lugar.
Essa São Paulo é possível. E se ela é
possível, é nossa obrigação fazer dela
realidade. Se você enxerga essa São Paulo,
se você tem energia e disposição para
batalhar por ela, vamos fazer isso juntos.
Acreditar dá trabalho, mas isso aqui
é São Paulo e a gente nunca teve medo
de trabalhar.
2.
VALORES
DA
CANDIDATURA
1 > Ética e integridade: transparência
nos processos e responsabilização das
condutas inadequadas.
2 > Defesa inegociável da democracia:
fortalecimento do Estado Democrático
de Direito, respeito às Instituições e
participação social e ativa da população
nos processos de tomada de decisão.
3 > Igualdade social e garantia dos
direitos humanos: Inclusão social, respeito
à diversidade e combate intenso à
desigualdade e ao preconceito racial, de
gênero, credo, orientação sexual, faixa
etária, origem e contra as pessoas com
deficiência.
4 > Garantia da Lei: respeito aos direitos
e liberdades individuais e ao patrimônio
público e privado.
5 > Desenvolvimento Econômico: governo
como indutor da economia, da geração
de renda para pessoas e organizações, da
melhoria do ambiente de negócios e da
atração de investimentos.
6 > Responsabilidade fiscal: elemento
chave para implementação das políticas
públicas, geração de desenvolvimento
econômico e transformação da
sociedade.
7 > Sustentabilidade ambiental:
preservação e recuperação do meio
ambiente, resiliência às mudanças do
clima, como proteção das gerações
futuras.
8 > Colaboração: trabalho conjunto e
diálogo constante com os cidadãos,
terceiro setor, empresas privadas,
academia, organismos multilaterais,
Governo Federal, Estadual e demais
municípios da Região Metropolitana de
São Paulo.
9 > Eficiência na gestão: gestão baseada
em dados, com foco na entrega de
resultados.
10 > Educação como base da
transformação social: São Paulo terá a
melhor educação básica pública do Brasil.
3.
PRINCÍPIOS
DO PLANO
DE GOVERNO
3.1
O CIDADÃO
NO CENTRO DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS
A construção deste plano de governo é
fundada no princípio de que o paulistano
– de nascimento ou por escolha – é o
grande protagonista do processo de
desenvolvimento dessa cidade e que cabe
ao governo criar as bases necessárias
para que todas as pessoas tenham as
melhores condições para alcançar seu
pleno potencial. O cidadão é o centro
em torno do qual todas as estratégias do
governo devem orbitar.
Pensar o cidadão como o centro das
políticas públicas significa, portanto,
defender que cada pessoa é importante
e singular e que as suas necessidades
devem ser consideradas de forma
integral. Iremos concretizar essa ideia
por meio de um atendimento universal,
mas individualizado, superando a
fragmentação das diferentes políticas e
departamentos da Prefeitura. Assumimos
o compromisso de garantir as condições
para que cada pessoa tenha o direito e a
liberdade de sonhar o caminho que deseja
trilhar e para que São Paulo volte a ser a
cidade onde os sonhos se realizam.
Burocracia excessiva, ineficiência,
desperdício de recursos, normas
ultrapassadas e confusas, falta de
planejamento e ausência de visão de
futuro são apenas alguns exemplos
de como o atual governo vem criando
obstáculos ao invés de oportunidades
para a nossa população.
O nosso projeto defende uma São Paulo
de oportunidades e, por isso, vamos
assegurar que toda criança, antes mesmo
de nascer, tenha acesso ao sistema de
saúde e, após seu nascimento, uma
vaga esperando por ela na creche. Que
ao ingressar no Ensino Fundamental,
receba educação de qualidade, com uma
abordagem que integre as disciplinas de
Ciências, Tecnologia, Engenharia, Artes e
Matemática (em inglês, STEAM), além de
uma alimentação balanceada, esporte e
cultura. Que na juventude, tenha acesso à
capacitação profissional, alternativas de
lazer e convivência perto de onde mora, e
condições adequadas de deslocamento e
de segurança para circular na cidade.
Garantiremos que sua família e seus
vizinhos possuam qualificação para
concorrer a vagas de emprego e que, nos
momentos em que isso não for possível,
possam contar com a seguridade social
do Município, garantindo-lhes proteção
integral e cidadania.
É primordial para esse plano de
governo garantir a todas as pessoas,
desde o pré-natal, condições iguais,
respeitando-as de acordo com suas
próprias individualidades e necessidades.
Pois sabemos que, quanto maior for a
igualdade assegurada pelo governo
já na primeira infância, menor será o
peso do passado familiar e de outros
fatores, como gênero, raça e local de
residência, como determinantes do nível
educacional e da posição social que
uma pessoa alcançará no futuro. Não à
toa, o compromisso com a educação e
a combate às desigualdades norteiam
todas as propostas deste plano.
3.2
TRABALHO
INTERSETORIAL,
TRANSVERSAL
E COLABORATIVO
Colocar o cidadão no centro das
políticas públicas exige o redesenho do
modelo de trabalho da Prefeitura, com
direcionamento de sua ação à trajetória
de vida e às necessidades das pessoas e
não à estrutura do governo. A pessoa no
centro da prestação dos serviços públicos
demanda que a máquina administrativa e
as diferentes secretarias operem de forma
intersetorial, transversal e colaborativa.
A intersetorialidade pode ser
exemplificada por alguns programas
de saúde que, ao considerarem em
sua estratégia os hábitos alimentares,
a prática esportiva, as condições de
moradia e outros fatores, são prestados
por mais de um órgão da Prefeitura. O
mesmo raciocínio se aplica a alguns
programas educacionais, que consideram
a qualidade de vida e relações familiares e
comunitárias dos alunos.
Adotando a intersetorialidade como
premissa em grande parte de nossas
propostas e buscando discutir respostas
e soluções para o maior número possível
de problemas públicos, estruturamos os
seis eixos programáticos em 35 temas de
políticas públicas, que organizamos em 35
Grupos de Trabalho. A intersecção entre
os temas representa o que buscamos na
prestação de serviços e políticas públicas:
a capacidade dos diferentes órgãos
setoriais de atuarem conjuntamente para
melhorar a vida da população.
Há, ainda, o conceito de transversalidade,
que abarca temas que perpassam todas
as políticas públicas em maior ou menor
medida. Desta forma, tão logo o governo
seja iniciado, os temas transversais aqui
trabalhados deixam de ser verticais de
discussão de uma única área (o que foi
necessário como forma de organização
da elaboração deste plano) e passam a
compor todas as políticas públicas. São
considerados temas transversais nesse
plano de governo: Primeira Infância,
Longevidade, Mulheres, Igualdade Racial,
População Indígena, Migração, População
LGBTI+, Pessoas com Deficiência,
Inovação e Tecnologia, Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Para dar materialidade à execução
e monitoramento dos compromissos
transversais, adotaremos uma estratégia
de criar marcadores de transversalidade
na elaboração do Programa de Metas
2025-2028, do PPA 2026-2029 e dos
orçamentos anuais, principais peças
do ciclo de planejamento orçamentário
da gestão. Esses marcadores (tags)
identificarão quais ações orçamentarias
estarão vinculadas a programas e
iniciativas transversais. Esse compromisso
visa garantir que, no monitoramento
e avaliação posteriores, seja possível
acompanhar como os recursos estão
sendo utilizados em cada agenda de
política pública.
4.
EIXOS PROGRAMÁTICOS E PROPOSTAS
UM FUTURO DE
OPORTUNIDADES
COMEÇA AGORA
A construção desse plano de governo
excedeu a coalisão que compõe nosso
partido. Reunimos pessoas de todas as
idades, raças, identidades de gênero,
orientação sexual, renda, credos e
localidades. Um projeto do tamanho de São
Paulo não poderia ser diferente.
As diretrizes para esse documento foram
elaboradas coletivamente, em um esforço
conjunto que reuniu mais de 750 pessoas,
de forma voluntária, em 35 diferentes
grupos temáticos de trabalho, além de
um Conselho e de mais de 60 consultores
especialistas de diferentes áreas. Contamos
com a colaboração de representantes
dos mais diversos setores da sociedade:
acadêmicos, gestores públicos, especialistas
e, principalmente, de cidadãs e cidadãos
preocupados com o futuro da cidade.
Ao longo dos últimos meses, os grupos se
debruçaram sobre os enormes desafios
que o próximo quadriênio nos impõe e
apresentaram soluções para as questões
mais urgentes da cidade: redução das
desigualdades sociais e ampliação do
acesso à renda; recuperação das crianças
que passaram de ano sem saber ler e
escrever; redução do trânsito e facilitação
dos deslocamentos; necessidade por mais
moradias dignas e salubres; ampliação do
controle sanitário e da persistente vigilância
em saúde para a prevenção de doenças e
o pronto cuidado; redução dos indicadores
de criminalidade e da violência; inclusão
nas políticas públicas de todas as pessoas
alijadas, seja pelo seu CEP de residência ou
região de origem, renda, raça, identidade
de gênero, orientação sexual, condição
física ou faixa etária. Tudo isso a partir da
busca permanente por eficiência, eficácia e
efetividade na implementação dos serviços
e políticas públicas e da utilização de dados
e evidências na formulação das ações.
Os seis eixos programáticos funcionam
como pilares orientativos da construção de
propostas para a cidade de São Paulo no
período entre 2025 e 2028. Eles traduzem
a visão dessa candidatura e buscam
dar respostas aos principais desafios e
aspirações do nosso povo.
Entre os dias 16 de agosto – data que
marca o início do pleito eleitoral – e o
dia 27 de setembro, quando fechamos
essa nova versão, mais de 3 mil pessoas
contribuíram com o nosso plano de governo,
tanto no nosso site, quanto via WhatsApp
por meio da RITA (Robô Interativa da
Tabata Amaral). Além das inestimáveis
contribuições recebidas diariamente nas
agendas realizadas por nossas candidatas.
Ao final desse processo, a partir das
sugestões recebidas, novas propostas
foram incorporadas ou tiveram sua redação
alterada.
4.1
CUIDA
SÃO PAULO
Pensamos o cuidado integral das pessoas
e famílias a partir de uma perspectiva
de atendimento articulado entre as
diferentes políticas públicas, envolvendo:
a proteção social; a segurança alimentar
e nutricional; o estímulo às práticas
esportivas como meio de promoção da
saúde física e mental; a prevenção e o
tratamento de doenças; a promoção
da longevidade ativa e saudável, com
políticas específicas para a população
idosa; a garantia de moradias salubres,
seguras e com condições adequadas de
higiene e saneamento básico; as ações
de prevenção à situação de rua e de
atendimento integral e individualizado
desse público. Além da proteção e guarda
responsável dos animais.
PROPOSTAS
Família,
Desenvolvimento Social
e Segurança Alimentar
> Criar um programa de busca
ativa voltado a famílias e pessoas
potencialmente beneficiárias das políticas
socioassistenciais, composto por agentes
de desenvolvimento social que trabalharão
em parceria com os agentes de combate
a endemias e os agentes comunitários
de saúde, da Estratégia Saúde da Família
(ESF). O trabalho articulado, incluindo
visitas domiciliares conjuntas, objetiva o
atendimento personalizado, a proximidade
do governo com os cidadãos e a garantia
de direitos.
> Criar o Programa Da Horta à Mesa,
estratégia de incentivo à agricultura
urbana e periurbana e à ampliação
da produção de alimentos em espaços
públicos e privados ociosos, com o objetivo
de gerar emprego e renda e promover a
segurança alimentar e nutricional, por
meio da inclusão da alimentação saudável
e sustentável, a preços acessíveis na rotina
das famílias. Além da criação de mais dois
Bancos de Alimentos, do fortalecimento e
ampliação da rede de Armazéns Solidários
e Sacolões Municipais, com foco em
regiões de maior vulnerabilidade social.
> Criar, dentro dos CEUs, Centros de
Parentalidade, que ofereçam orientação
parental aos cuidadores e, sempre que
necessário, suporte psicológico às famílias
com crianças na primeira infância. O
trabalho dos centros estará associado ao
trabalho dos agentes de desenvolvimento
social (equipes de visitação domiciliar),
ampliando a orientação e o
acompanhamento próximo das famílias
com gestantes e crianças de 0 a 6 anos.
> Ampliar o Programa Família Acolhedora,
visando substituir o acolhimento
institucional de crianças de 0 a 3 anos
de idade.
> Aperfeiçoar a atuação dos Centros
para Crianças e Adolescentes (CCAs) e
do Serviço de Acolhimento Institucional
para Criança e Adolescente (SAICAs), com
melhoraria dos serviços ofertados para
garantir a proteção e o desenvolvimento
das crianças e adolescentes.
> Criar a Rede de Apoio à Mãe Paulistana
Atípica (RAMPA), um programa de apoio
para mães e cuidadoras/es de crianças e
adolescentes com deficiência, transtornos
do desenvolvimento ou graves questões
de saúde mental e com doenças crônicas,
atendidos pela rede municipal. Este projeto
deve oferecer suporte psicológico, lazer,
esporte e cultura durante o período de
atendimento dos seus filhos.
> Ampliar para 75% a cobertura da
Estratégia de Saúde da Família no território
da cidade. Todo cidadão SUS dependente
que quiser, poderá ser acompanhado por
uma equipe de saúde da família.
> Universalizar os serviços de telemedicina
para todos os cidadãos SUS dependentes,
com foco nas periferias e com o objetivo de
facilitar o acesso a médicos especialistas.
> Criar o Programa Saúde nos Trilhos, com
a expansão do horário de atendimento das
unidades de saúde próximas a sistemas de
transporte de alta capacidade.
> Criar equipes multidisciplinares de
prevenção e educação em saúde, contando
com educador físico, nutricionista,
fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e
psicólogo, em todas as UBSs.
> Implantar o Programa Saúde na Escola,
iniciativa desenvolvida nas escolas
municipais em parceria com as UBSs
de referência no território. O objetivo é
promover saúde, por meio da prática
de atividades físicas e da alimentação
saudável. Além disso, objetiva-se prevenir
doenças,
Redes sociais declaradas
Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
Fórum de Discussão do Político
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Mais votados nesta disputa
Comparativo: Deputado Federal em 2026 (SP)
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