MARIA ROSAS - REPUBLICANOS - DEPUTADO FEDERAL
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MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
REPUBLICANOS (REPUBLICANOS)
Número da Urna: 1022
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
REPUBLICANOS
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 01/10/1965
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- VIÚVO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 915,55
(2018)
R$ 3.340,59
(2022)
R$ 3.811,95
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.390.388,07
Gastos de mandato
63,1%
Presença em sessões
127
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: SP
Votação Obtida: 94.787 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PRB | UF: SP
Votação Obtida: 71.745 votos (ELEITO POR MÉDIA)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | DEPOSITO EM CONTA CORRENTE | R$ 3.811,95 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO CEF AG 0051 | R$ 2.856,93 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Banco do Brasil AG 1494 conta 16103-9 | R$ 899,32 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | NU FINANCEIRA | R$ 369,58 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BRADESCO AP. RENDA FIXA | R$ 102,18 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Banco do Brasil AG 7869 Conta 05990-0 | R$ 16,23 |
| 2022 | Caderneta de poupança | POPANÇA OURO AG. 1494 C/P 16103-9 | R$ 10,90 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO BRADESCO AG. 6130 C/C 0599-0 | R$ 1,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 915,55 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 3.340,59 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 3.811,95 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 17 | R$ 107.200,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 13 | R$ 93.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 35 | R$ 34.246,58 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 175 | R$ 32.592,33 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 5 | R$ 6.444,17 |
| Telefonia 2026 | 19 | R$ 2.796,55 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 6 | R$ 2.464,00 |
| Serviços postais 2026 | 2 | R$ 226,80 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 25 | R$ 169.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 27 | R$ 137.860,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 60 | R$ 70.289,64 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 315 | R$ 55.431,07 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 46 | R$ 32.736,12 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 10 | R$ 12.754,10 |
| Telefonia 2025 | 32 | R$ 4.288,97 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 3 | R$ 2.283,40 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 28 | R$ 181.700,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 36 | R$ 151.665,23 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 67 | R$ 65.658,64 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 247 | R$ 49.364,01 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 63 | R$ 25.757,86 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 7 | R$ 8.170,35 |
| Telefonia 2024 | 39 | R$ 5.799,62 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 4 | R$ 3.855,28 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 1 | R$ 2.380,41 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 36 | R$ 151.900,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 14 | R$ 95.900,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 126 | R$ 81.495,11 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 47 | R$ 54.924,59 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 245 | R$ 42.895,54 |
| Telefonia 2023 | 48 | R$ 8.137,47 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 5 | R$ 4.927,01 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 1 | R$ 2.416,83 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 2 | R$ 1.799,31 |
| Serviços postais 2023 | 2 | R$ 1.645,13 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 694,15 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 96 | R$ 103.223,78 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 26 | R$ 97.663,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 41 | R$ 42.023,58 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 7 | R$ 38.100,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 45 | R$ 18.286,52 |
| Telefonia 2022 | 31 | R$ 3.978,72 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 5 | R$ 2.257,95 |
| Serviços postais 2022 | 6 | R$ 1.017,70 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 1 | R$ 3,99 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 36 | R$ 116.510,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 16 | R$ 90.850,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 99 | R$ 74.175,52 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 37 | R$ 39.579,59 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 60 | R$ 27.820,63 |
| Telefonia 2021 | 46 | R$ 11.935,83 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 34 | R$ 9.318,03 |
| Serviços postais 2021 | 13 | R$ 8.842,16 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 2 | R$ 100,80 |
| Total geral | R$ 2.390.388,07 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Ronimotors Locaçôes Ltda | 94 | R$ 500.265,23 |
| Breno Rodrigues Valente | 56 | R$ 412.600,00 |
| Tam | 184 | R$ 129.339,59 |
| Gol | 168 | R$ 118.220,85 |
| Paris Empreendimentos Imobiliários | 37 | R$ 109.463,14 |
| Daleth Veiculos Ltda Epp | 36 | R$ 93.060,00 |
| Quasar Locadora De Veiculos Eireli | 26 | R$ 89.673,00 |
| Premiere Consultoria E Projetos Ltda | 15 | R$ 84.500,00 |
| Anderson Oliveira De Castro | 13 | R$ 83.400,00 |
| Roni Motors Locacoes Ltda | 8 | R$ 47.400,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.619.505,40 | 33,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 685.906,00 | 14,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 127.830,00 | 2,6% |
| Alimentação 2022 | R$ 53.200,00 | 1,1% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 50.000,00 | 1,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 35.767,78 | 0,7% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 22.855,12 | 0,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 18.195,49 | 0,4% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 12.000,00 | 0,2% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 2.315,70 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.366,60 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 1.355.818,97 | 27,6% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 343.565,00 | 7,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 218.661,00 | 4,5% |
| Alimentação 2018 | R$ 131.947,65 | 2,7% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 85.000,00 | 1,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 62.403,18 | 1,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 39.404,20 | 0,8% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 18.000,00 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 5.137,19 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.877,55 | 0,0% |
| água 2018 | R$ 142,93 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.905.899,76 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Velozgraf Grafica E Editora Ltda | 4 | R$ 678.326,00 |
| Papelaria Americana E Comercio Ltda - Me | 2 | R$ 174.600,00 |
| Ronimmotors Locações Ltda | 9 | R$ 127.830,00 |
| Cts Kit Lanches Eirelli Epp | 10 | R$ 125.208,16 |
| Sl Transportes E Turismo Ltda | 18 | R$ 102.006,00 |
| Alternativa Alternativa Comercial Ltda Epp | 4 | R$ 98.990,00 |
| Edn Produções Culturais E Artisticas Ltda | 1 | R$ 85.000,00 |
| Charm Rent A Car Ltda Epp | 18 | R$ 81.885,00 |
| Artes Graficas Nobre Ltda | 3 | R$ 57.600,00 |
| Imprima Comunicação Ltda | 8 | R$ 57.580,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1815 | PL | Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2026/1798 | PL | Estabelece diretrizes para a atenção à saúde das mulheres no climatério e na menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1011 | PL | Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante corridas intermediadas por plataformas digitais. | Pronta para Pauta |
| 2026/1761 | PL | Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento “Família ao Pé da Cruz”, realizado anualmente em diversas capitais no país, durante a semana santa. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3398 | PL | Altera a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei n° 14.819 de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre a inclusão de psicopedagogo nas equipes interdisciplinares de atenção psicossocial das comunidades escolares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/1816 | PL | Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/7 | PRC | Institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação e Entretenimento. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/512 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1119 | PL | Estabelece diretrizes para ampliar e diversificar as fontes de financiamento das entidades beneficentes que atuam nos setores de educação e assistência social. | Pronta para Pauta |
| 2025/2061 | PL | Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito ao uso, pelo estudante com necessidades complexas de comunicação, de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa no processo de aprendizagem, em todos os níveis e modalidades de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2421 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, no âmbito da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/693 | PL | Insere o §6º no art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para prever causa de aumento de pena ao crime de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/920 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. | NAO INFORMADO |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/3 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/1116 | PL | Insere o §4º no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer uma causa de aumento de pena nos casos em que o agressor usar manipulação, intimidação ou ameaças para fazer com que a vítima consinta com a sua aproximação, viabilizando o descumprimento de medidas protetivas de urgência. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/81 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4842 | PL | Altera o art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de explicitar que o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família inclui a família extensa. | Aguardando Parecer |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6131 | PL | Institui o Programa Nacional de Centros de Emprego para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1237 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3649 | PL | Acrescenta art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir benefício temporário à cuidadora ou ao cuidador, por óbito de pessoa com deficiência grave e necessidade de suporte permanente em tempo integral, que seja titular do benefício de prestação continuada da assistência social, na forma em que especifica. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1136 | PL | Dispõe sobre a criação de Varas especializadas em Adoção | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/232 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciária que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1171 | PL | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional da Polícia Militar) para garantir que policiais militares e bombeiras militares gestantes ou lactantes sejam afastadas de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas e as lactantes tenham tempo para amamentação durante a jornada de trabalho. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/349 | PL | Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial. | NAO INFORMADO |
| 2024/3326 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1911 | PL | Denomina “Ponte Vilmar Soares dos Santos” a Ponte de Inspeção Naval, localizada na Avenida Almirante Saldanha da Gama, 111, Ponta da Praia, no Município de Santos, Estado de São Paulo. | Aguardando Parecer |
| 2024/4516 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) dos pais ou responsáveis econômicos de portadores de doenças graves. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/350 | PL | Institui a Semana Nacional de Conscientização acerca da Importância da Atenção à Saúde Domiciliar. | Aguardando Parecer |
| 2024/2403 | PL | Institui a campanha nacional “Abril Marrom”, dedicada à prevenção da cegueira e à inclusão de pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4514 | PL | Institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2023/330 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres. | Pronta para Pauta |
| 2023/3700 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/37 | PDL | Susta o número 2, parcialmente, e o número 11, integralmente, ambos do inciso IV do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI nº 1, de 30 de Janeiro de 2023, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que “estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023”. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/308 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa para todos os filmes, séries e documentários exibidos em salas de cinema, em canais de radiodifusão de sons e imagens, por meio do Serviço de Acesso Condicionado e de serviços de Oferta de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/4058 | PL | Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. | Pronta para Pauta |
| 2023/331 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o programa de teleorientação em questões de gênero direcionada à população masculina. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/309 | PL | Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/333 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista. | Arquivada |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/5376 | PL | Dispõe sobre a inclusão de procedimentos de neuromodulação não invasiva na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/6110 | PL | Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5608 | PL | Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/332 | PL | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre da dispensa de comparecimento ao serviço sem prejuízo do salário em razão de sintomas graves associados ao fluxo menstrual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/313 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para proibir a cobrança por assentos especiais ou adicionais necessários à adequada acomodação de pessoas com deficiência e obesos em aeronaves. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/336 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos nesta instituição durante as aulas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/312 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar os procedimentos após a realização do teste do pezinho. | NAO INFORMADO |
| 2023/25 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil – Coreia do Sul. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/329 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar a veiculação de alerta sobre a importância da higiene bucal nas peças publicitárias de alimentos com quantidades elevadas de açúcar. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/310 | PL | Institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Arquivada |
| 2023/40 | PDL | Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023. | NAO INFORMADO |
| 2023/2162 | PL | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/311 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. | Arquivada |
| 2022/1839 | PL | Dispõe sobre a inclusão de obrigatoriedade de intérprete de libras em atividades culturais. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/225 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1128 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1182 | PL | Determina a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1181 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Arquivada |
| 2022/1213 | PL | Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/1798 | PL | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1179 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de tratamentos de doenças raras pelos planos privados de assistência à saúde | Tramitando em Conjunto |
| 2022/224 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/1214 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2022/2959 | PL | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1351 | PL | Dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/561 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/560 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/49 | PLP | Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica. NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/1180 | PL | Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos. | NAO INFORMADO |
| 2022/1715 | PL | Dispõe sobre o uso de animais em estudos sobre os efeitos do tabaco na saúde humana. | NAO INFORMADO |
| 2021/4131 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. | NAO INFORMADO |
| 2021/2457 | PL | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. | NAO INFORMADO |
| 2021/2458 | PL | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4168 | PL | Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural. | NAO INFORMADO |
| 2021/2478 | PL | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/2994 | PL | Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal. | NAO INFORMADO |
| 2021/976 | PL | Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3135 | PL | Dispõe sobre a criação de Universidade Federal, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo. | NAO INFORMADO |
| 2021/3101 | PL | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/3436 | PL | Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. | NAO INFORMADO |
| 2021/2589 | PL | Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3563 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/4262 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. | NAO INFORMADO |
| 2020/525 | PL | Inclui o art. 9º-A no Título I do Livro I, Parte Geral, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a conscientização. | NAO INFORMADO |
| 2020/5531 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo. | NAO INFORMADO |
| 2020/2799 | PL | Dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/358 | PDL | Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/269 | PL | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. | NAO INFORMADO |
| 2020/4342 | PL | Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | NAO INFORMADO |
| 2020/4365 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. | NAO INFORMADO |
| 2020/3414 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo. | NAO INFORMADO |
| 2020/5422 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de gênero neutro na língua portuguesa. | NAO INFORMADO |
| 2020/5497 | PL | Institui a década 2020-2030 como a Década do Envelhecimento Ativo e Saudável no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2020/523 | PL | Dispõe sobre o dano psíquico sofrido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher como lesão corporal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2020/2804 | PL | Suspende o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamar por vício aparente e de fácil constatação, a garantia contratual, e altera o prazo de arrependimento, todos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta da ameaça da pandemia do coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3565 | PL | Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência | NAO INFORMADO |
| 2020/194 | PLP | Altera os arts.5 º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da Criança e do Adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2020/4344 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para incluir no plano referência de assistência à saúde a cobertura para atendimento domiciliar. | NAO INFORMADO |
| 2020/4689 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. | NAO INFORMADO |
| 2020/571 | PDL | Susta os efeitos da nova Resolução do Conanda aprovada em 17 de dezembro de 2020, que “Estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).” | NAO INFORMADO |
| 2020/5530 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação. | NAO INFORMADO |
| 2020/5 | PRC | Institui a Medalha Amigo da Primeira Infância. NOVA EMENTA: Institui o Prêmio Medalha Amigo da Primeira Infância. | NAO INFORMADO |
| 2020/2800 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares. | NAO INFORMADO |
| 2020/1995 | PL | Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo. | NAO INFORMADO |
| 2019/36 | PEC | Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil. | NAO INFORMADO |
| 2019/4817 | PL | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade. | NAO INFORMADO |
| 2019/5616 | PL | Acrescenta parágrafo §§ 1º e 2º ao art. 58 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" para proibir divulgação de conteúdos que estimulem a sexualidade precoce em materiais didáticos ou produções culturais voltadas para crianças. | NAO INFORMADO |
| 2019/4433 | PL | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa na exibição de filmes nacionais em salas de cinema e em serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura. | NAO INFORMADO |
| 2019/1576 | PL | Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2019/4734 | PL | Dispõe sobre o atendimento pelas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams). | NAO INFORMADO |
| 2019/6220 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o transporte gratuito para crianças com deficiência e doenças raras inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, como forma de assegurar o direito à saúde. | NAO INFORMADO |
| 2019/3847 | PL | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | NAO INFORMADO |
| 2019/3504 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de dispor sobre a multa pela inobservância da cota destinada à contratação de pessoas com deficiência e destiná-la a entidades de defesa da pessoa com deficiência | NAO INFORMADO |
| 2019/3503 | PL | Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais. | NAO INFORMADO |
| 2019/3576 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos. | NAO INFORMADO |
| 2019/3092 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas. | NAO INFORMADO |
| 2019/2190 | PL | Dispõe sobre o Emprego Apoiado. | NAO INFORMADO |
| 2019/3933 | PL | Dispõe sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down. | NAO INFORMADO |
| 2019/3203 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências", para assegurar o direito à aprendizagem e à bolsa de estudo integral aos adolescentes em acolhimento institucional. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 38 | 0 | 19 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 89 | 0 | 37 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 55 | 0 | 67 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 116 | 0 | 51 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Subcomissão Especial para debater e acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 657, de 2025, que altera que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro | Titular | 23/07/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Finanças e Tributação | Suplente | 18/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Educação | Titular | 10/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Suplente | 04/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Comunicação | Presidente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Saúde | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Comunicação | Titular | 03/02/2026 - 04/02/2026 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública naciona | Presidente | 28/10/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública naciona | Titular | 20/10/2025 - 28/10/2025 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Procuradoria da Mulher (Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2013, que dispõe sobre a Secretaria da Mulher) | 2º Procurador Adjunto | 21/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o | Titular | 25/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de prevenção e combate ao câncer, ao acidente vascular cerebral (AVC) e às doenças do coração. | Suplente | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Procuradoria da Mulher (Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2013, que dispõe sobre a Secretaria da Mulher) | Titular | 11/05/2023 - 21/05/2025 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Mulher | Titular | 04/05/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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