ASSIS DO COUTO - SOLIDARIEDADE - DEPUTADO FEDERAL
ASSIS DO COUTO é candidato(a) a Deputado Federal pelo SOLIDARIEDADE em Paraná (PR) nas Eleições 2022.
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ASSIS MIGUEL DO COUTO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE)
Número da Urna: 7780
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
SOLIDARIEDADE
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 17/10/1961
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- DIVORCIADO(A)
- Grau de instrução
- ENSINO MÉDIO COMPLETO
- Ocupação declarada
- AGRICULTOR
- Estado de nascimento
- PR
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 831.656,16
(2018)
R$ 857.929,15
(2022)
Patrimônio declarado
-
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
300
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (PR)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2022 - DEPUTADO FEDERAL
SOLIDARIEDADE | UF: PR
Votação Obtida: 9.820 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PDT | UF: PR
Votação Obtida: 42.838 votos (SUPLENTE)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Sala ou conjunto | Edificio com sala comercial e dois apartamentos | R$ 777.929,15 |
| 2018 | Construção | Edificação de 273,24 m², em Planalto/PR | R$ 316.087,00 |
| 2018 | Construção | Construção (comercial e residencial), com dois pavimentos, Bairro São Cristóvão, Francisco Beltrão/PR | R$ 162.616,49 |
| 2018 | Outros bens imóveis | Lote rural 26, da Gleba 33, município de Planalto/PR | R$ 116.000,00 |
| 2022 | Outras participações societárias | Panificadora e mini mercado com equipamentos e estoque | R$ 80.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Camionete VW Amarok, 2013/2013 | R$ 75.000,00 |
| 2018 | Terreno | Fusão dos lotes urbanos 6,7,8, da quadra 148, do loteamento Jardim Central, município de Planalto/PR | R$ 45.000,00 |
| 2018 | Terreno | Lote urbano n. 12, quadra n. 1542, no Loteamento Zorzi, no município de Francisco Beltrão/PR | R$ 40.000,00 |
| 2018 | Terreno | Lote urbano n. 14, quadra n. 1542, no Loteamento Zorzi, em nome da cônjuge | R$ 35.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Fiat Palio Fire Flex 2008/2008 | R$ 20.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas de capital da cooperativa de crédito rural com interação solidária de Planalto - Cresol | R$ 9.316,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Depósito em conta corrente no Banco do Brasil | R$ 7.756,67 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas de capital da cooperativa de crédito rural com interação solidária de Planalto - Cresol - em nome da cônjuge | R$ 4.880,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 831.656,16 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 857.929,15 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Sem despesas de mandato registradas.
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 99.197,00 | 10,6% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 90.845,00 | 9,7% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 85.490,00 | 9,2% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 36.200,00 | 3,9% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 9.300,00 | 1,0% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 6.149,46 | 0,7% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2022 | R$ 6.000,00 | 0,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 6.000,00 | 0,6% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 4.379,78 | 0,5% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 3.560,00 | 0,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 3.000,00 | 0,3% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 920,00 | 0,1% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 65,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 12,85 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 235.532,00 | 25,2% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 206.565,00 | 22,1% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 36.133,24 | 3,9% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 21.216,40 | 2,3% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 18.500,00 | 2,0% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 16.192,86 | 1,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 15.030,00 | 1,6% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 11.550,00 | 1,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 9.000,00 | 1,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 3.000,00 | 0,3% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 2.680,00 | 0,3% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 2.500,00 | 0,3% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 1.333,70 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 1.250,00 | 0,1% |
| Alimentação 2018 | R$ 567,82 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 453,80 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 448,72 | 0,0% |
| água 2018 | R$ 182,00 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 158,68 | 0,0% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 135,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 933.548,31 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica E Editora Grafbello Ltda | 38 | R$ 234.788,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 5 | R$ 93.845,00 |
| Grafisul Grafica E Editora | 40 | R$ 54.207,00 |
| Gabriela Raota Jonikates | 3 | R$ 31.675,00 |
| Eduardo De Brito | 1 | R$ 31.500,00 |
| Kelly Roberta Trapp Eireli | 17 | R$ 24.776,40 |
| B7 Comercio De Veículos Ltda | 1 | R$ 22.000,00 |
| Art Sonora Estudio Ltda-me | 3 | R$ 18.550,00 |
| Lucas Acco Cadorin | 1 | R$ 18.000,00 |
| Alfonso Bruzamarella | 2 | R$ 14.010,00 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2022 | R$ 334.115,08 | 32,9% |
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 63.262,00 | 6,2% |
| Recursos próprios 2022 | R$ 3.750,00 | 0,4% |
| Recursos de partido político 2018 | R$ 500.000,00 | 49,2% |
| Recursos de pessoas físicas 2018 | R$ 106.863,20 | 10,5% |
| Recursos de outros candidatos 2018 | R$ 5.400,00 | 0,5% |
| Recursos de financiamento coletivo 2018 | R$ 1.870,00 | 0,2% |
| Total geral | R$ 1.015.260,28 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Nacional | 1 | R$ 500.000,00 |
| Direção Estadual/distrital | 16 | R$ 334.115,08 |
| Mauri Cesar Dengo | 1 | R$ 15.000,00 |
| Alfredo Borges Moreno | 2 | R$ 14.000,00 |
| Jaqueson Marcelo Da Silva | 1 | R$ 14.000,00 |
| Maria Helena Libarde Do Couto | 3 | R$ 13.732,82 |
| Marilza Salete Vial | 3 | R$ 11.431,78 |
| Carlos Eduardo Wisnieswki | 2 | R$ 8.446,48 |
| Luis Henrique Libarde Do Couto | 2 | R$ 8.000,00 |
| Letícia Gobbi | 2 | R$ 6.540,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2018/10790 | PL | Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga. | NAO INFORMADO |
| 2018/419 | PEC | Altera o art. 186 da Constituição Federal para incluir a Seguridade Social como critério de aferição da função social da propriedade. | NAO INFORMADO |
| 2015/732 | PL | Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. | NAO INFORMADO |
| 2015/26 | PL | Cria Área de Livre Comércio no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/528 | PL | Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. | NAO INFORMADO |
| 2015/1666 | PL | Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | NAO INFORMADO |
| 2013/6316 | PL | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2011/52 | PL | Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar. | NAO INFORMADO |
| 2011/1 | PLP | Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que "Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária". | NAO INFORMADO |
| 2011/54 | PL | Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e o Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR). | NAO INFORMADO |
| 2011/53 | PL | Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo de estufa e de galpão. | NAO INFORMADO |
| 2011/24 | PLV | Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003; 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/460 | PEC | Altera os arts. 34, 35, 160 e 167 e acrescenta o art. 191-A, na Constituição Federal para assegurar os recursos mínimos para o financiamento de programas de apoio à Agricultura Familiar. | NAO INFORMADO |
| 2010/7123 | PL | Institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu. | NAO INFORMADO |
| 2009/5898 | PL | Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera dispositivo da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2008/8 | PLV | Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural, prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2007/64 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. | NAO INFORMADO |
| 2007/26 | PEC | Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/46 | PEC | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/45 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/12 | PEC | Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/78 | PEC | Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/33 | PEC | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. | NAO INFORMADO |
| 2007/42 | PEC | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/76 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/81 | PEC | Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. | NAO INFORMADO |
| 2007/23 | PEC | Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/53 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/59 | PEC | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/60 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Agricultura Familiar, Desenvolvimento Territorial Rural e Reforma Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2007/16 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/70 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/75 | PEC | Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. | NAO INFORMADO |
| 2007/41 | PEC | Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2007/90 | PEC | Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/15 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/68 | PEC | Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1198 | PL | Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2007/77 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação. | NAO INFORMADO |
| 2007/51 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/43 | PEC | Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2007/14 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/151 | PEC | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a distribuição dos recursos da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira e criar Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PEC | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/8 | PEC | Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/19 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/38 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. | NAO INFORMADO |
| 2007/159 | PEC | Altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/63 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/3 | PEC | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/61 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1488 | PL | Institui a "Semana Nacional do Feijão e Arroz" e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/35 | PEC | Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014. | NAO INFORMADO |
| 2007/49 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/11 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. | NAO INFORMADO |
| 2007/86 | PEC | Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. | NAO INFORMADO |
| 2007/56 | PEC | Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/6 | PEC | Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos | NAO INFORMADO |
| 2007/39 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/65 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. | NAO INFORMADO |
| 2007/30 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | NAO INFORMADO |
| 2007/168 | PEC | Extingue o foro especial por prerrogativa de função. | NAO INFORMADO |
| 2007/83 | PEC | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. | NAO INFORMADO |
| 2007/20 | PEC | Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/27 | PEC | Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. | NAO INFORMADO |
| 2007/2058 | PL | Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por mini e pequenos produtores rurais, agricultores familiares e trabalhadores assentados em projetos de reforma agrária e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/496 | PEC | Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/492 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/504 | PEC | Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/493 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. | NAO INFORMADO |
| 2006/524 | PEC | Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/535 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/529 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/531 | PEC | Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. | NAO INFORMADO |
| 2006/301 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2006/584 | PEC | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/500 | PEC | Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/572 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2006/286 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte. | NAO INFORMADO |
| 2006/499 | PEC | Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/567 | PEC | Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2006/574 | PEC | Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. | NAO INFORMADO |
| 2006/527 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. | NAO INFORMADO |
| 2006/573 | PEC | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2006/576 | PEC | Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. | NAO INFORMADO |
| 2006/497 | PEC | Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. | NAO INFORMADO |
| 2006/281 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES. | NAO INFORMADO |
| 2006/287 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2006/583 | PEC | Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. | NAO INFORMADO |
| 2006/563 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | NAO INFORMADO |
| 2006/559 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/570 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/515 | PEC | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/516 | PEC | Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2006/520 | PEC | Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/582 | PEC | Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/543 | PEC | Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos. | NAO INFORMADO |
| 2006/508 | PEC | Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. | NAO INFORMADO |
| 2006/536 | PEC | Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. | NAO INFORMADO |
| 2006/519 | PEC | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo. | NAO INFORMADO |
| 2006/539 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2006/7668 | PL | Estabelece limite à remuneração decorrente do pagamento de royalties em contratos de obtenção de cultivares e de produção de sementes. | NAO INFORMADO |
| 2006/589 | PEC | "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". | NAO INFORMADO |
| 2006/545 | PEC | Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/528 | PEC | Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos. | NAO INFORMADO |
| 2005/364 | PEC | Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/439 | PEC | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/390 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis. | NAO INFORMADO |
| 2005/370 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/6143 | PL | Cria o Fundo de Aval para a Agricultura Familiar, altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/422 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/446 | PEC | Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/1563 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2005/484 | PEC | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/400 | PEC | Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/377 | PEC | Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. | NAO INFORMADO |
| 2005/462 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2005/189 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. | NAO INFORMADO |
| 2005/475 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. | NAO INFORMADO |
| 2005/381 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/2036 | PDC | Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce. | NAO INFORMADO |
| 2005/407 | PEC | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | NAO INFORMADO |
| 2005/485 | PEC | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | NAO INFORMADO |
| 2005/463 | PEC | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. | NAO INFORMADO |
| 2005/491 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/401 | PEC | Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/467 | PEC | Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. | NAO INFORMADO |
| 2005/468 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. | NAO INFORMADO |
| 2005/436 | PEC | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | NAO INFORMADO |
| 2005/6352 | PL | Dispõe sobre o sistema único de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/394 | PEC | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | NAO INFORMADO |
| 2005/456 | PEC | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/482 | PEC | Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/421 | PEC | Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. | NAO INFORMADO |
| 2005/373 | PEC | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/466 | PEC | Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/487 | PEC | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/444 | PEC | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | NAO INFORMADO |
| 2005/392 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/363 | PEC | Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2005/460 | PEC | Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/388 | PEC | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | NAO INFORMADO |
| 2005/445 | PEC | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/461 | PEC | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/432 | PEC | Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/411 | PEC | Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/366 | PEC | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/2076 | PDC | Convoca, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, plebiscito sobre a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo. | NAO INFORMADO |
| 2005/404 | PEC | Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2005/465 | PEC | Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. | NAO INFORMADO |
| 2005/386 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/486 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/416 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. | NAO INFORMADO |
| 2005/391 | PEC | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/1579 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2005/1597 | PDC | Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953. | NAO INFORMADO |
| 2005/360 | PEC | Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. | NAO INFORMADO |
| 2005/464 | PEC | Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/1794 | PDC | Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira. | NAO INFORMADO |
| 2005/1832 | PDC | Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação. | NAO INFORMADO |
| 2005/248 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos. | NAO INFORMADO |
| 2005/443 | PEC | Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/477 | PEC | Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. | NAO INFORMADO |
| 2005/389 | PEC | Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2005/382 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2005/433 | PEC | Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2005/409 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. | NAO INFORMADO |
| 2005/459 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | NAO INFORMADO |
| 2005/481 | PEC | Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio. | NAO INFORMADO |
| 2005/417 | PEC | Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/408 | PEC | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. | NAO INFORMADO |
| 2005/420 | PEC | Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/476 | PEC | Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/434 | PEC | Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/452 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. | NAO INFORMADO |
| 2005/447 | PEC | Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2005/397 | PEC | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | NAO INFORMADO |
| 2005/387 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/1561 | PDC | Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/402 | PEC | Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2005/396 | PEC | Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2005/440 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. | NAO INFORMADO |
| 2005/413 | PEC | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. | NAO INFORMADO |
| 2005/1598 | PDC | Faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. | NAO INFORMADO |
| 2005/454 | PEC | Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2005/385 | PEC | Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. | NAO INFORMADO |
| 2005/375 | PEC | Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. | NAO INFORMADO |
| 2004/269 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | NAO INFORMADO |
| 2004/244 | PEC | Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. | NAO INFORMADO |
| 2004/341 | PEC | Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/147 | PRC | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra. | NAO INFORMADO |
| 2004/257 | PEC | Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | NAO INFORMADO |
| 2004/3952 | PL | Institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. | NAO INFORMADO |
| 2004/304 | PEC | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2004/279 | PEC | Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/318 | PEC | Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. | NAO INFORMADO |
| 2004/327 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. | NAO INFORMADO |
| 2004/333 | PEC | Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/262 | PEC | Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. | NAO INFORMADO |
| 2004/357 | PEC | Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. | NAO INFORMADO |
| 2004/247 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/320 | PEC | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2004/289 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/323 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. | NAO INFORMADO |
| 2004/259 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/250 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2004/353 | PEC | Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. | NAO INFORMADO |
| 2004/312 | PEC | Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/347 | PEC | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/252 | PEC | Cria a Suprema Corte Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2004/321 | PEC | Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/314 | PEC | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/159 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País. | NAO INFORMADO |
| 2004/281 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/277 | PEC | Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/315 | PEC | Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. | NAO INFORMADO |
| 2004/326 | PEC | Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/311 | PEC | Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/288 | PEC | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2004/280 | PEC | Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/251 | PEC | Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública. | NAO INFORMADO |
| 2004/286 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. | NAO INFORMADO |
| 2004/292 | PEC | Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). | NAO INFORMADO |
| 2004/254 | PEC | Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. | NAO INFORMADO |
| 2004/1144 | PDC | Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal. | NAO INFORMADO |
| 2004/1217 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá. | NAO INFORMADO |
| 2004/265 | PEC | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/317 | PEC | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal | NAO INFORMADO |
| 2004/278 | PEC | Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. | NAO INFORMADO |
| 2004/264 | PEC | Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/291 | PEC | Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. | NAO INFORMADO |
| 2004/242 | PEC | Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/248 | PEC | Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/306 | PEC | Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/237 | PEC | Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/168 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País. | NAO INFORMADO |
| 2004/263 | PEC | Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/310 | PEC | Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/273 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2004/230 | PEC | Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/271 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/245 | PEC | Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/233 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/329 | PEC | Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. | NAO INFORMADO |
| 2004/338 | PEC | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | NAO INFORMADO |
| 2004/268 | PEC | Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/342 | PEC | Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/234 | PEC | Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/290 | PEC | Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. | NAO INFORMADO |
| 2004/282 | PEC | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/150 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. | NAO INFORMADO |
| 2003/223 | PEC | Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/216 | PEC | Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. | NAO INFORMADO |
| 2003/205 | PEC | Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/219 | PEC | Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/221 | PEC | Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/117 | PEC | Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/128 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2003/143 | PEC | Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2003/181 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/180 | PEC | Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. | NAO INFORMADO |
| 2003/128 | PEC | Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/182 | PEC | Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/194 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. | NAO INFORMADO |
| 2003/167 | PEC | Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. | NAO INFORMADO |
| 2003/188 | PEC | Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. | NAO INFORMADO |
| 2003/203 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2003/224 | PEC | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/222 | PEC | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/103 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2003/133 | PEC | Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos. | NAO INFORMADO |
| 2003/211 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2003/146 | PEC | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/226 | PEC | Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/131 | PEC | Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/189 | PEC | Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/138 | PEC | Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. | NAO INFORMADO |
| 2003/192 | PEC | Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. | NAO INFORMADO |
| 2003/225 | PEC | Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. | NAO INFORMADO |
| 2003/1178 | PL | Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Pessoas Físicas que realizarem viagens ao exterior. | NAO INFORMADO |
| 2003/66 | PLP | Dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo de Crédito, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/207 | PEC | Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2003/217 | PEC | Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES). | NAO INFORMADO |
| 2003/200 | PEC | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | NAO INFORMADO |
| 2003/126 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/162 | PEC | Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2003/751 | PL | Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical. | NAO INFORMADO |
| 2003/213 | PEC | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/210 | PEC | Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. | NAO INFORMADO |
| 2003/174 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/151 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1027 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal. | NAO INFORMADO |
| 2003/197 | PEC | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. | NAO INFORMADO |
| 2003/163 | PEC | Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. | NAO INFORMADO |
| 2003/155 | PEC | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/206 | PEC | Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/195 | PEC | Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/184 | PEC | Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. | NAO INFORMADO |
| 2003/218 | PEC | Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/196 | PEC | Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
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