DILTÃO - PT - PREFEITO

opular, inclusiva, sustentável e, sobretudo,
democrática, que reflete os princípios e valores de uma comunidade com
uma existência digna, feliz e de paz.
Nosso governo respeita o protagonismo popular
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nas decisões políticas do Município, e coloca a vida e a necessidade dos
simonenses no centro das decisões da Prefeitura, assegurando às pessoas
oportunidade de realizar seus sonhos e aspirações. O sentimento de
pertencimento à cidade é parte vital das políticas públicas, e será
determinante na gestão. Desta forma reafirmamos nosso propósito de
transformar as comunidades em um lugar mais acolhedor e vibrante.
Tornar nosso campo e nossa cidade um lugar de
respeito à Vida e à Natureza é uma tarefa possível, realizável e urgente, e
confiamos que este Programa de Governo será construído e implementado
com ampla participação popular, e coordenado pelos nossos pré-
candidatos a Prefeito e a Vice-prefeita de São Simão, os companheiros
Dilton da Conceição dos Santos e Vamos juntos construir a cidade que
sonhamos e merecemos!


PT de São Simão.
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13 Eixos ao Plano de Governo 2025-2028.

I.Garantir participação popular e cidadania.
Incentivar e respeitar a autonomia do Poder Popular na
gestão cidadã com democracia de alta intensidade nas decisões e ações da
Prefeitura. Garantir participação direta, diversificada e representativa do povo
em Conselhos, Conferências e Assembleias, garantindo Controle Social em
todas as áreas.

II.Garantir educação de qualidade, formadora de cidadãos
conscientes.
Fortalecer o papel da comunidade educacional com
valorização salarial, capacitação permanente e continuada de professores e
funcionários municipais, elaboração de plano de carreiras, e melhorias da
infraestrutura municipal na perspectiva de uma pedagogia emancipadora e
inclusiva que respeite a diversidade.
Parceria com empresa especializada para contratação de
estagiários, visando proporcionar vivência na área escolhida e agilizar os
atendimentos em todos os setores municipais.
Busca por qualificação profissional para jovens e adultos que
queiram se especializar, ingressar no mercado de trabalho, assim como
parceria com empresas da região no intuito de formar profissionais qualificados
para preencherem vagas que a empresa necessite.


III.Valorizar as diversas culturas em todos os territórios.
Mapear, reconhecer e valorizar a diversidade cultural de
todos os territórios, identificando a produção artística local agregando valor
econômico e social, assim como efetivar Pontos de Cultura com Agentes
Culturais autônomos em todos os espaços públicos e privados da cidade.
Criar calendário oficial de eventos culturais no municipio,levando
cultura para todos os bairros da cidade .
IV.Aprimorar a qualidade dos cuidados de saúde e bem-estar.
Reafirmar e efetivar os princípios do SUS nas suas
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diretrizes da universalidade, integralidade e equidade. Garantir saúde como
direito humano alicerçado em um SUS público, equânime e de qualidade.
Universalizar e fortalecer o programa de Agentes Comunitários de Saúde com
ênfase na prevenção e promoção da saúde. Implantar o Plano de Carreiras aos
servidores municipais da Saúde.
Busca de verbas para melhoria da Saúde, como transporte para
viagens aos órgãos de saúde (HCHE,Mater e Santa Casa), busca por verbas para
que mais munícipes sejam atendidos em um espaço curto de tempo, trazendo
mais benefícios a todos que utilizam do sistema público de saúde.


V.Zerar o déficit habitacional de famílias de baixa renda
respeitando o planejamento urbano e a defesa do meio
ambiente.
Respeitar a organização popular que reivindica o acesso
de famílias de baixa renda a moradias próximas aos equipamentos públicos
consolidados. Compor cooperativas e mutirões com suporte do Poder Executivo
garantindo exercício da função social das casas, e sustentabilidade ambiental
planejando uma cidade econômica ao cidadão e ao poder público.

VI.Segurança pública e cidadã.
Instituir Plano de Cargos, Carreiras e Salários à Guarda Civil
Municipal. Criar canais de vivência e interação dos servidores da segurança
pública com a comunidade de cada território defendendo o direito de viver livre
e autônomo. Prevenir as formas de violência em nossa cidade com cooperação
entre os agentes de segurança pública e a comunidade na perspectiva da
redução de danos.
Criar um calendário de divulgação de proteção às mulheres
vítimas de violência, e também criar abrigos para que possa acolher mulheres
vítimas de violência doméstica e abusos sexuais, uma proteção melhor e efetiva
do poder público.

VII.Garantir segurança hídrica e alimentar com renda digna e
combate à pobreza.
Revitalizar o projeto de hortas comunitárias
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agroecológicas com profissionalização de seus coordenadores populares e
subsidio eficiente aos projetos locais. Valorizar o protetor de mananciais e rios do
campo e da cidade para garantir qualidade de vida à população, e foco no
abastecimento sustentável às gerações de hoje e do amanhã.




VIII.Preservar e recuperar a biodiversidade no campo e
na cidade, e garantir a qualidade do ar, das águas e dos
solos de São Simão.
Observar as metas de sustentabilidade do século XXI na
gestão municipal com investimento na energia renovável nos equipamentos
públicos. Afastar o envenenamento por transgênicos e agrotóxicos de nossos
alimentos e água, e desenvolver ações educativas com a comunidade para
controle ambiental direto e remunerado.


IX.Agir para um desenvolvimento econômico sustentável e
emancipação das comunidades.
Garantir o Plano de Carreiras a todos servidores do
Município. Fomentar agricultura sustentável e orgânica oferecendo suporte
técnico-financeiro aos agricultores familiares. Apoiar as associações de micros
e pequenos empresários na perspectiva de economia solidária, e projetar a
criação de moeda social na comunidade.
Desenvolver o turismo inclusivo como indutor da
economia, com atração de conglomerados priorizando o desenvolvimento de
áreas carentes previstas no Plano Diretor Participativo.


X. Desenvolver o esporte e o lazer buscando uma vida saudável.
Construir plano de educação esportiva e criar o Conselho
Municipal de Esporte para a difusão da existência saudável e da vida digna.
Melhorar a utilização dos equipamentos de parques e praças oferecendo
instrutores para receber as famílias com conforto e segurança.
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Projeto para que adultos e idosos tenham oportunidade de
aprenderem, tocar instrumentos, participarem de atividades físicas, terem
momentos de lazer, assim como participar de campeonatos de jogos, com apoio
profissional e psicológico, quando necessário, ao participarem das oficinas,
cursos e demais atividades.
XI. Direitos humanos, proteção social e equidade;
Observar os princípios da universalidade, equidade e
integralidade na formulação das políticas públicas para as pessoas do campo e
da cidade, com vistas à garantia de direitos, justiça social e vida digna. Instituir o
Conselho Municipal de Direitos Humanos e recriar o Conselho da Cidade com
ampla participação da comunidade, e desenvolver ações de segurança
socioambiental eficientes na gestão da cidade, priorizando atenção aos
segmentos das comunidades negra, LGBTǪIAP+, indígena, de trabalhadoras e
trabalhadores, com atenção especial às mulheres, crianças, adolescentes,
população idosa, PcD e famílias em situação de vulnerabilidade.

XII. Mobilidade e direito ao transporte de qualidade;
Reconstruir as políticas de transporte para garantir o direito
à cidade através do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade, e incluir
outros modais com sinalização de acessibilidade nas vias públicas. Renovar a
frota de coletivos por veículos movidos a biocombustíveis e elétricos. Assegurar
transparência na renovação da licitação do contrato com as empresas de
transporte coletivo em 2027, e projetar o Passe Livre para a redução no custo de
vida e garantia universal do direito constitucional ao transporte.


XIII. Aprimorar a gestão com comunicação institucional eficiente e
mídia responsável.
Enfrentar a produção e divulgação de informações falsas
criando um Sistema de Comunicação Pública no Município de São Simão pautado
na responsabilidade.
Incentivar canais comunitários e ferramentas de difusão de
informação e conhecimento humano, coletivo e popular, ecoando projetos
reais, íntegros e coerentes.
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FAZER PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL , PARA RESOLVER O PROBLEMA DOS BAIRROS VALE DA
SAUDE, EVANGELINA, JOAO FURTADO E JARDIM SAO LUIZ PARA QUE ESTES QUATRO BAIRROS TENHAM
ACESSO RAPIDO A VILA MONTEIRO. UM GARGALO QUE PERDURA A DECADAS .

REVITALIZAÇAO DO BAIRRO DE BENTO QUIRINO POR SE TRATAR DE UM BAIRRO QUE TEM HISTORIA E
TRADIÇAO E NECESSITA DE UMA ATENÇAO ESPECIAL POR DO MUNICIPIO.


ORÇAMENTO PARTICIPATIVO


DISPOSIÇÕES INICIAIS
O Orçamento Participativo no município de São Simão ocorre por meio de plenárias
sub-regionais, plenárias regionais e plenárias temáticas:
f — plenárias sub-regionais: conjunto de sub-regiões que compõem uma mesma região,
sendo consideradas como etapa preparatória para as plenárias regionais;
a. — plenárias regionais: conjunto de bairros, divididos
em sub- regiões, que compõem uma mesma região, definida segundo
critérios geográficos, socioeconômicos e culturais;
b. — plenárias temáticas: abarcam públicos específicos,
divididos em:
a) mulheres;
b) população negra;
c) pessoa com deficiência;
d) juventude;
e) idosos;
f) LGBT; e
c. — plenária da cidade: com enfoque na cidade em seu todo.
Fica instituído neste regimento, a Comissão de Estudos, que será formada pelo Comitê
de População em Situação de Rua e funcionários públicos da Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Participação Popular, para implantação da Plenária Temática da
População em Situação de Rua no Orçamento Participativo a partir de 2024.
0 objetivo central do Orçamento Participativo é garantir que todo cidadão exerça seu
direito de participar e de votar nas prioridades da sua sub-região, região e da temática,
as quais integrarão o Plano de Investimento do Orçamento Participativo, expresso na Lei
Orçamentária Anual (LOA) no ano subsequente.
Em todo início de ano será divulgado, pelo Conselho do Orçamento Participativo, o
calendário de reuniões do orçamento participativo, que ocorrem no período de fevereiro a
julho do ano corrente.
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A divulgação das reuniões do orçamento participativo atenderá aos critérios de
publicidade e transparência, e á realizada por meio de canais de comunicação diversos,
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como rádio, internet, páginas oficiais, televisão, carros de som, panfletos, mutirão de
mobilização, entre outros.
Todo cidadão tem o direito de ser representante e conselheiro do Conselho do
Orçamento Participativo ( OP), desde que eleito em plenárias e que se respeitem os critérios
constantes neste regimento interno.

Não poderá ser representante e não terá direito a voto nas plenárias o detentor de cargo
em comissão na administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como o
detentor de mandato eletivo era qualquer esfera de governo.
A organização dos representantes e conselheiros eleitos no processo do Orçamento
Participativo dar-se-á da seguinte forma:
— Fórum Regional e Fórum Temático de Representantes do Orçamento Participativo:
conjunto de representantes eleitos nas plenárias sub-regionais e temáticas do orçamento
participativo que integram, respectivamente, uma mesma região e uma mesma temática;
II — Fórum Municipal de Representantes do Orçamento Participativo: conjunto de
representantes que integram os Fóruns regionais e temáticos e formam, em seu
conjunto, o Fórum Municipal de Representantes; e
III — Conselho do Orçamento Participativo: conjunto de conselheiros composto por 2
(dois) titulares e 2 (dois) suplentes de cada região e temática, dentre os representantes que
já compõem os Fóruns Regionais e Temáticos do Orçamento Participativo eleitos no
processo do ano corrente.
Em caso de desistência do conselheiro titular e do conselheiro suplente, deve ser feita
eleição entre os representantes do Fórum Regional ou do Fórum Temático para assumir
cadeira de conselheiro.
Em caso de não haver representantes do Fórum Regional ou Temático interessados em
compor o Conselho do Orçamento Participativo, deverá ser aberta inscrição e eleição em
plenária.



DA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES E CONSELHEIROS DO ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO

Os representantes do Orçamento Participativo serão eleitos nas plenárias sub-
regionais e temáticas.
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Em cada plenária sub-regional e temática, fica garantida a eleição de 1 (um) representante
para até cada 10 (dez) cidadãos presentes na plenária.

O conjunto dos representantes eleitos nas regiões e nas temáticas comporá os Fóruns
Regionais e Temáticos de Representantes e o Fórum Municipal de Representantes.

Não há possibilidade de acumulação de representação ou de voto da sub-região ou da
região e da temática, ou em duas ou mais sub-regiões ou regiões.

Os conselheiros do conselho do Orçamento Participativo serão eleitos nas plenárias
regional; e temáticas, dentre os representantes que já integram os Fóruns Regionais e
Temáticos dc Orçamento Participativo eleitos no processo do ano corrente.

Cada região e temática do Orçamento Participativo terá o direito de eleger 2 (dois)
Conselheiros titulares e 2 (dois) conselheiros suplentes para integrar o Conselho do
Orçamento Participativo.






DA ORGANIZAÇÃO DAS PLENÁRIAS

Nas plenárias sub-regionais serão elencadas as prioridades e os temas fundamentais a
cada sub-região e escolhidos os representantes na proporção estipulada no regimento
interno.

Nas plenárias temáticas serão elencadas as prioridades relacionadas aos segmentos
específicos ou ao Município, escolhidos os representantes na proporção do regimento
interno e destacados os conselheiros que farão parte do Conselho do Orçamento
Participativo.

A proposta eleita nas plenárias temáticas deverão atender aos interesses da cidade
como um todo,
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Nas plenárias regionais serão eleitas as propostas das regiões e destacados os
conselheiros que farão parte do Conselho do Orçamento Participativo, dentre os
representantes já eleitos nas plenárias sub-regionais, conforme apontado neste
regimento interno.

Fica instituído o quórum mínimo de 50 (cinquenta) pessoas para plenárias temáticas e
o quórum mínimo de 100 (cem) pessoas para plenárias regionais, sob risco de
cancelamento da plenária em caso de não obtenção de quórum.

Somente poderão ser remarcadas novas plenárias em casos extraordinários
impeditivos (força maior, adversidades da natureza e outros motivos semelhantes),
devendo esta ser agendada no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação do
cancelamento, sendo que a não obtenção de quórum não caracteriza necessariamente um
caso extraordinário impeditivo.





DO DIREITO AO VOTO E À REPRESENTAÇÃO NAS PLENÁRIAS
Para ter direito a voto e à participação nas plenárias sub-regionais e regionais do
Orçamento Participativo, é necessário ser morador da região e ter, no mínimo, 16
(dezesseis) anos de idade.
Terá direito a voto o cidadão que, conquanto não resida na sub-região ou região, tenha
a intenção de assim o fazer, ou que labore em espaços públicos ou privados contidos na
sub-região ou região, desde que comprove o vínculo, por meio de apresentação de
documentação no momento da inscrição das plenárias.
Para ter direito a voto e à participação nas plenárias temáticas, é necessário
representar o segmento específico de cada temática e ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos
de idade.
Terá direito a voto a rep participação, na plenária temática da juventude, o cidadão com
idade igual ou superior 15 (Ǫuinze) anos,
Na etapa virtual da plenária da cidade, o voto é aberto a todos que queiram participar,
independentemente de qualquer limite estabelecido por este regimento interno.
Na plenária temática dos idosos, no que se refere ao peso do voto, o Conselho do
Orçamento Participativo delibera que as procurações apresentadas representarão 30%
(trinta por cento) dos presentes.
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Na plenária temática das pessoas com deficiência, os representantes escolhidos para
representar as pessoas com deficiência mental ou transtorno mental serão
obrigatoriamente seus respectivos representantes legais.




DA ATRIBUIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS FÓRUNS REGIONAIS E TEMÁTICOS DO
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO


São atribuições dos representantes que integram os Fóruns Regionais, Temáticos e
Municipais do Orçamento Participativo:
I — contribuir com a organização das reuniões e mobilizar os moradores das sub-
regiões e regiões para participarem das plenárias, reuniões e atividades do Orçamento
Participativo;
II — divulgar as informaçi5es para o conjunto da população da região e/ou da temática
sobre o funcionamento do Orçamento Participativo;
III — acompanhar, em conjunto com o Conselho do Orçamento
Participativo, o processo de elaboração do Plano de Investimentos do Orçamento
Participativo, desde a sua elaboração até a execução das obras, programas e projetos
escolhidos, e contribuir para manter a população da região ou da temática informada;
IV — opinar, em conjunto com os Conselheiros do Orçamento
Participativo, sobre dúvidas que eventualmente surjam no processo de elaboração do
Piano de Investimentos dc C)rçamento Participativo;
V — opinar, em conjunto com os Conselheiros do Orçamento
Participativo, sobre o Regimento Interno do Orçamento Participativo e sobre eventuais
modificações nas ações do Orçamento Participativo;
VI — participar das reuniões dos Fóruns Regionais, Temáticos e
Municipais de representantes e contribuir para as discussões sobre as prioridades das
sub-regiões, regiões, temáticas e da cidade; bem como para a mobilização da
participação organizada da população nas plenárias do Orçamento Participativo;
VII — participar das reuniões do Conselho do Orçamento Participativo,
sempre que entender importante, tendo direito à voz e não a voto; e
VIII -- reunir-se com os demais representantes de sua região, se possível,
uma vez por mês.
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DA FINALIDADE E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DO ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO


O Conselho do Orçamento o Participativo é um órgão de participação direta da
comunidade, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre matérias referentes
ao Plano de Investimentos do Orçamento Participativo, que integra a Lei Orçamentária
Anual, com base nas prioridades definidas no processo do Orçamento Participativo.
O Conselho do Orçamento Participativo tem por atribuições:
I — apreciar, emitir opinião e posicionar-se a favor ou contra a proposta do Plano de
Investimentos do Orçamento Participativo, constante do Projeto de Lei Orçamentária
Anual a ser submetida para apreciação do Legislativo Municipal até o dia 30 de
setembro de todo ano;
II — acompanhar a execução orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano
de Investimentos do Orçamento Participativo, opinando sobre eventuais incrementos,
cortes ou alterações nos investimentos;
III — opinar e decidir, em comu