Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições
Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.
Rejeitada
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
22/11/2023
Não
331
Sim
35
Artigo 17
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