Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 235; não: 110; abstenção: 1; total: 346.

Aprovada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 22/11/2023
Sim 209
Não 99
Obstrução 4
Abstenção 1
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Sim
ADAIL FILHO MDB AM Sim
ADRIANA VENTURA NOVO SP Não
ADRIANO DO BALDY PP GO Sim
AFONSO HAMM PP RS Sim
AFONSO MOTTA PDT RS Sim
AGUINALDO RIBEIRO PP PB Sim
AIRTON FALEIRO PT PA Sim
AJ ALBUQUERQUE PP CE Sim
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Sim
ALENCAR SANTANA PT SP Sim
ALEX MANENTE CIDADANIA SP Sim
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Sim
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Sim
ALFREDINHO PT SP Sim
ALFREDO GASPAR PL BR Não
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Sim
ALIEL MACHADO PV PR Sim
ALLAN GARCES PP MA Sim
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Sim
AMÁLIA BARROS PL MT Não
AMANDA GENTIL PP MA Sim
AMARO NETO PP ES Sim
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Sim
ANA PIMENTEL PT MG Sim
ANDRÉ FERNANDES PL CE Não
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Sim
ANDRÉ JANONES REDE MG Sim
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Sim
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Sim
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Sim
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BACELAR PV BA Sim
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Sim
BEBETO MDB RJ Sim
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Sim
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Sim
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Sim
BETO PRETO PSD PR Sim
BETO RICHA PSDB PR Sim
BIA KICIS PL DF Não
BIBO NUNES PL RS Não
BOHN GASS PT RS Sim
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Sim
BRUNO GANEM PODE SP Sim
CABO GILBERTO SILVA PL PB Não
CAPITÃO ALDEN PL BA Não
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Não
CARLA ZAMBELLI PL SP Não
CARLOS GOMES REPUBLICANOS RS Sim
CARLOS JORDY PL RJ Não
CARLOS SAMPAIO PSD SP Sim
CARLOS VERAS PT PE Sim
CARLOS ZARATTINI PT SP Sim
CAROL DARTORA PT PR Sim
CASTRO NETO MDB PI Sim
CÉLIO STUDART PSD CE Sim
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Abstenção
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Sim
CHRIS TONIETTO PL RJ Não
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLAUDIO CAJADO PP BA Sim
CLEBER VERDE MDB MA Sim
CORONEL ASSIS PL MT Não
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Não
CORONEL FERNANDA PL MT Não
CORONEL MEIRA PL PE Não
CORONEL TELHADA PP SP Não
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
COVATTI FILHO PP RS Não
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Sim
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Sim
DAIANA SANTOS PCdoB RS Sim
DAL BARRETO UNIÃO BA Sim
DANDARA PT MG Sim
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL BARBOSA PP AL Sim
DANIEL FREITAS MDB SC Não
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Sim
DANIELA REINEHR PL SC Não
DANILO FORTE PC do B CE Sim
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Sim
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Sim
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Não
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Sim
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Sim
DELEGADO PALUMBO PODE SP Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DENISE PESSÔA PT RS Sim
DIEGO ANDRADE PSD MG Sim
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Sim
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Sim
DILVANDA FARO PT PA Sim
DIMAS FABIANO PP MG Sim
DOMINGOS SÁVIO PL MG Não
DR JAZIEL PL CE Obstrução
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Não
DR. FRANCISCO PT PI Sim
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DUDA RAMOS PODE RR Sim
DUDA SALABERT PSOL MG Sim
EDUARDO BISMARCK PV CE Sim
EDUARDO DA FONTE PP PE Sim
ELCIONE BARBALHO MDB PA Sim
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Sim
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Sim
ERIKA HILTON PSOL SP Sim
ERIKA KOKAY PT DF Sim
EROS BIONDINI PL MG Não
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Sim
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Não
FABIO TERUEL PL SP Sim
FELIPE BECARI PODE SP Sim
FERNANDA PESSOA PSD CE Sim
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Sim
FERNANDO RODOLFO PRD PE Não
FILIPE BARROS PL PR Não
FILIPE MARTINS PL TO Obstrução
FLÁVIA MORAIS MDB GO Sim
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Sim
FLORENTINO NETO PT PI Sim
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Sim
GABRIEL NUNES PSD BA Sim
GENERAL GIRÃO PL RN Não
GENERAL PAZUELLO PL RJ Não
GERALDO MENDES UNIÃO PR Sim
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Sim
GERLEN DINIZ PP AC Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Sim
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Sim
GILBERTO NASCIMENTO PODE SP Não
GILSON DANIEL PODE ES Sim
GILSON MARQUES NOVO SC Não
GIOVANI CHERINI PL RS Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Sim
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Sim
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Sim
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUILHERME BOULOS PSOL SP Sim
GUSTAVO GAYER PL GO Não
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Sim
GUTEMBERG REIS MDB RJ Sim
HELDER SALOMÃO PT ES Sim
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Sim
HUGO LEAL AVANTE RJ Sim
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Sim
IGOR TIMO UNIÃO MG Sim
IVAN VALENTE PSOL SP Sim
IVONEIDE CAETANO PT BA Sim
IZA ARRUDA MDB PE Sim
JACK ROCHA PT ES Sim
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Sim
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Sim
JEFFERSON CAMPOS PL SP Não
JOÃO MAIA PP RN Sim
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Obstrução
JORGE SOLLA PT BA Sim
JOSE MEDEIROS PL MT Não
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Sim
JOSENILDO PDT AP Sim
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Sim
JULIA ZANATTA PL SC Não
JULIANA CARDOSO MDB SP Sim
JULIO ARCOVERDE PP PI Sim
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Sim
JUNIO AMARAL PL MG Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Sim
KENISTON BRAGA MDB PA Sim
KIKO CELEGUIM PT SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Sim
LÁZARO BOTELHO PP TO Sim
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Sim
LINCOLN PORTELA PL MG Não
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Sim
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Sim
LUIS TIBÉ AVANTE MG Sim
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Não
LUIZ COUTO PT PB Sim
LUIZ GASTÃO PSD CE Sim
LUIZ LIMA NOVO RJ Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Sim
LULA DA FONTE PP PE Sim
MAGDA MOFATTO PL GO Não
MARANGONI PSDB SP Sim
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Não
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PL MG Não
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Sim
MARCELO LIMA PSD SP Sim
MARCELO QUEIROZ PSDB RJ Sim
MARCIO CORREA PL GO Não
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Sim
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Sim
MARÇON PTB RS Sim
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Sim
MARCOS POLLON PL MS Não
MARCOS TAVARES PDT RJ Sim
MARIA ARRAES PSB PE Sim
MARIA DO ROSARIO PT RS Sim
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIO FRIAS PL SP Não
MÁRIO HERINGER PDT MG Sim
MARIO NEGROMONTE JR PSB BA Sim
MARRECA FILHO PRD MA Sim
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Não
MAURÍCIO MARCON PL RS Não
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Sim
MERLONG SOLANO PT PI Sim
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Não
MIGUEL ANGELO PSDB MG Sim
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Não
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Sim
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Sim
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Sim
NETO CARLETTO AVANTE BA Sim
NICOLETTI PL RR Não
NILTO TATTO PT SP Sim
ODAIR CUNHA PT MG Sim
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Sim
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Sim
PADRE JOAO PL MG Sim
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Não
PASTOR EURICO PSB PE Não
PASTOR GIL PL MA Não
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Sim
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Sim
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
PAULÃO PSB AL Sim
PAULO GUEDES PT MG Sim
PAULO LITRO UNIÃO PR Sim
PAULO MAGALHÃES PSD BA Sim
PEDRO AIHARA PP MG Sim
PEDRO CAMPOS PSB PE Sim
PEDRO PAULO SOLIDARIEDADE RJ Sim
PEZENTI MDB SC Não
POMPEO DE MATTOS PDT RS Sim
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Sim
PROFESSORA GORETH PODE AP Sim
RAFAEL PRUDENTE MDB DF Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Não
REGINALDO LOPES PT MG Sim
REGINETE BISPO PT RS Sim
REIMONT PT RJ Sim
RENATA ABREU DC SP Sim
RENILCE NICODEMOS MDB PA Sim
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Sim
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Sim
RICARDO BARROS PP PR Sim
RICARDO MAIA MDB BA Sim
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Sim
ROBERTA ROMA PL BA Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Sim
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Não
ROBINSON FARIA PP RN Sim
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Não
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Sim
RODRIGO GAMBALE PODE SP Sim
RODRIGO VALADARES PL SE Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Sim
ROMERO RODRIGUES PODE PB Sim
ROSANA VALLE PL SP Sim
ROSANGELA GOMES REPUBLICANOS RJ Sim
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
ROSEANA SARNEY MDB MA Sim
RUI FALCÃO PT SP Sim
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Sim
SANDRO ALEX PSD PR Não
SARGENTO FAHUR PL PR Não
SARGENTO GONÇALVES PL RN Não
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Não
SAULO PEDROSO PSD SP Sim
SIDNEY LEITE PSD AM Sim
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SILVIA WAIÃPI PL AP Não
SILVYE ALVES UNIÃO GO Sim
SIMONE MARQUETTO MDB SP Não
SONIZE BARBOSA PL AP Não
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Artigo 17
TABATA AMARAL PSB SP Sim
TADEU VENERI PT PR Sim
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Sim
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Sim
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Sim
THIAGO FLORES UNIÃO RO Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Sim
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Sim
VICENTINHO PRD SP Sim
VINICIUS GURGEL PL AP Obstrução
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Sim
WELITON PRADO PSD MG Sim
WELTER PT PR Sim
YURY DO PAREDÃO MDB CE Sim
ZÉ NETO PT BA Sim
ZÉ SILVA UNIÃO MG Sim
ZÉ TROVÃO PL SC Não
ZEZINHO BARBARY PP AC Sim
ZUCCO REPUBLICANOS RS Não