Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Finanças

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 15/12/2025
Não 260
Sim 93
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADOLFO VIANA PSDB BA Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Sim
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AÉCIO NEVES PSDB MG Não
AFONSO HAMM PP RS Sim
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AGUINALDO RIBEIRO PP PB Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ALEX MANENTE CIDADANIA SP Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALLAN GARCES PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
ANA PAULA LIMA PT SC Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRE ABDON PP AP Não
ANDRÉ FERREIRA PL PE Sim
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Não
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO BRITO PSD BA Sim
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Sim
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ARNALDO JARDIM CIDADANIA SP Não
ATILA LINS PSD AM Não
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BALEIA ROSSI MDB SP Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Sim
BIBO NUNES PL RS Sim
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Sim
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Sim
CARLA DICKSON PL RN Sim
CARLOS JORDY PL RJ Sim
CARLOS SAMPAIO PSD SP Não
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CAROL DARTORA PT PR Não
CASTRO NETO MDB PI Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Não
CÉLIO STUDART PSD CE Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL MEIRA PL PE Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Sim
COVATTI FILHO PP RS Sim
CRISTIANE LOPES PODE RO Sim
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Sim
DANIEL BARBOSA PP AL Não
DANIEL FREITAS MDB SC Sim
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Sim
DANILO FORTE PC do B CE Não
DAVID RR SOARES PODE SP Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADO BRUNO LIMA PODE SP Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Sim
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Sim
DENISE PESSÔA PT RS Não
DETINHA PL MA Sim
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DOMINGOS NETO PSD CE Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Sim
DR JAZIEL PL CE Sim
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Não
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Sim
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA RAMOS PODE RR Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELCIONE BARBALHO MDB PA Não
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Sim
ELMAR UNIÃO BA Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
EMIDINHO MADEIRA PL MG Sim
ENFERMEIRA REJANE PCdoB RJ Não
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Não
ERIKA HILTON PSOL SP Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
EROS BIONDINI PL MG Sim
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Sim
FABIANO CAZECA PL MG Não
FÁBIO MACEDO PODE MA Não
FÁBIO REIS PSD SE Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Sim
FÁTIMA PELAES UNIÃO AP Não
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE BECARI PODE SP Não
FELIPE CARRERAS PSB PE Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Sim
FERNANDO RODOLFO PRD PE Sim
FILIPE BARROS PL PR Sim
FILIPE MARTINS PL TO Sim
FLÁVIA MORAIS MDB GO Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
FRED COSTA PRD MG Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Sim
GENERAL PAZUELLO PL RJ Sim
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Sim
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Sim
GIOVANI CHERINI PL RS Sim
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Não
GREYCE ELIAS PL MG Sim
GUILHERME DERRITE PP SP Sim
GUSTAVO GAYER PL GO Sim
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Não
HILDO ROCHA MDB MA Não
HUGO REPUBLICANOS PB Artigo 17
HUGO LEAL AVANTE RJ Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
IVAN VALENTE PSOL SP Não
IVONEIDE CAETANO PT BA Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Sim
JOÃO CARLOS BACELAR PL BA Não
JOÃO CURY MDB SP Sim
JOÃO LEÃO PP BA Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Sim
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Não
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Sim
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Não
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIAS GOMES PT BA Não
JOSIMAR MARANHÃOZINHO PL MA Sim
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIANA CARDOSO MDB SP Não
JULIO CESAR PSD PI Não
JULIO CESAR REPUBLICANOS DF Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIO AMARAL PL MG Sim
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR MANO PSB CE Não
JUSCELINO FILHO PSDB MA Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Não
LENIR DE ASSIS PT PR Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Não
LIDICE DA MATA PSB BA Não
LUCAS ABRAHAO PV AP Não
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUCIANO ALVES PODE PR Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Sim
LUCIO MOSQUINI PL RO Não
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUIS TIBÉ AVANTE MG Não
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Não
LUIZ ANTÔNIO CORRÊA PP RJ Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Sim
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Não
LULA DA FONTE PP PE Não
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Sim
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCIO ALVINO PL SP Sim
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Não
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIO FRIAS PL SP Sim
MÁRIO HERINGER PDT MG Não
MARRECA FILHO PRD MA Não
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Sim
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL LOMBARDI PL SP Não
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Não
MOTTA PL SP Sim
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NEWTON CARDOSO JR MDB MG Não
NICOLETTI PL RR Sim
NIKOLAS FERREIRA PL MG Sim
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Não
OSMAR TERRA PL RS Sim
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR CLAUDIO MARIANO UNIÃO PA Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Sim
PASTOR GIL PL MA Sim
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
PAULÃO PSB AL Não
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Não
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Sim
PEDRO PAULO SOLIDARIEDADE RJ Sim
PEDRO WESTPHALEN PP RS Não
PEZENTI MDB SC Sim
PINHEIRINHO PP MG Não
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSOR ALCIDES PT GO Sim
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
PROFESSORA MARCIVÂNIA PCdoB AP Não
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAFAEL FERA PODE RO Não
RAIMUNDO COSTA PSD BA Não
REGINALDO LOPES PT MG Não
REIMONT PT RJ Não
RENATA ABREU DC SP Não
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RIBAMAR SILVA PODE SP Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO GALVÃO PSB SP Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Não
ROBERTA ROMA PL BA Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Sim
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
RODRIGO ESTACHO PODE PR Sim
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
RODRIGO VALADARES PL SE Sim
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Não
ROSANA VALLE PL SP Sim
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Sim
RUY CARNEIRO PODE PB Não
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SANDERSON PL RS Sim
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Sim
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Não
SERGIO BRITO PSD BA Não
SÉRGIO SANTOS RODRIGUES PRD MG Não
SIDNEY LEITE PSD AM Não
SILAS CÂMARA REPUBLICANOS AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Sim
SIMONE MARQUETTO MDB SP Não
SOCORRO NERI PP AC Não
SORAYA SANTOS PL RJ Sim
STEFANO AGUIAR PSD MG Não
TABATA AMARAL PSB SP Não
TADEU VENERI PT PR Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Sim
TIAGO DIMAS PODE TO Não
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TIRIRICA PODE SP Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VANDER LOUBET PT MS Não
VANDERLAN ALVES SOLIDARIEDADE CE Não
VICENTINHO PRD SP Não
VINICIUS CARVALHO PL SP Não
VINICIUS GURGEL PL AP Sim
VITOR LIPPI PSD SP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Não
WELTER PT PR Não
YURY DO PAREDÃO MDB CE Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZÉ TROVÃO PL SC Sim
ZE VITOR PSB MG Sim
ZECA DIRCEU PT PR Não
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim