Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004".
Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
15/12/2023
Sim
392
Não
29
Abstenção
1