Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela improcedência.
Rejeitado o Parecer. Resultado: 27 votos "Sim", 32 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 61 votos.
Rejeitada
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
10/12/2025
Não
29
Sim
25
Abstenção
2