MARANGONI - PODE - DEPUTADO FEDERAL
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FERNANDO JOSE DE SOUZA MARANGONI
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PODEMOS (PODE)
Número da Urna: 2044
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Em Exercício
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PODE
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 22/01/1980
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- DIVORCIADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 2.388.382,27
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 1.697.237,40
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
166
Projetos apresentados
Ranking dos Políticos
A nota abaixo é atribuída pelo Ranking dos Políticos, uma ONG independente, e é a opinião de um painel de avaliadores externos, não uma apuração ou afirmação deste site.
7,55
Nota
69º
da Câmara dos Deputados (de 462)
16º
do estado (SP, de 64)
94,32%
Fidelidade partidária
73,03%
Alinhamento ao governo
45
Proposições de autoria
Parlamentar Premiado 2026
Ver perfil completo no Ranking dos Políticos
Selo concedido pelo próprio Ranking dos Políticos, não por avaliação deste site.
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PODE | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
UNIÃO | UF: SP
Votação Obtida: 89.390 votos (ELEITO POR MÉDIA)
Declaração Patrimonial Recente
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Caderneta de poupança | SALDO EM CONTA POUPANÇA (VALOR DISPONÍVEL) | R$ 490.000,00 |
| 2022 | Sala ou conjunto | FUNDO DE COMÉRCIO ARMAZE´M EM SANTO ANDRÉ/SP | R$ 450.000,00 |
| 2022 | Sala ou conjunto | FUNDO DE COMÉRCIO ARMAZEM EM SANTO ANDRÉ/SP | R$ 250.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO MERCEDES BENS GLC 16/17 | R$ 237.000,00 |
| 2022 | Sala ou conjunto | SALA COMERCIAL EM SANTO ANDRÉ/SP | R$ 176.867,18 |
| 2022 | Sala ou conjunto | SALA COMERCIAL EM SANTO ANDRÉ/SP | R$ 172.599,12 |
| 2022 | Sala ou conjunto | SALA COMERCIAL EM SANTO ANDRÉ/SP | R$ 171.745,08 |
| 2022 | Casa | CASA EM SANTO ANDRÉ/SP | R$ 105.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | CAPITAL ARMAZEM MARANGONI EIRELI | R$ 100.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | CAPITAL DA EMPRESA EIRELI FILIAL | R$ 100.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DA EMPRESA MARANGONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS | R$ 89.000,00 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | VGBL ITAÚ | R$ 38.726,83 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO RENDA FIXA ITAÚ | R$ 5.659,37 |
| 2022 | Caderneta de poupança | BB AUTOMÁTICO ESTILO | R$ 1.657,19 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SALDO NA POUPANÇA DO BANCO ITAÚ | R$ 75,19 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE NO BANCO DO BRASIL | R$ 42,31 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE NO BANCO ITAÚ | R$ 10,00 |
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 2.388.382,27 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 6 | R$ 84.000,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 14 | R$ 48.784,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 48 | R$ 39.837,81 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 21 | R$ 27.853,28 |
| Telefonia 2026 | 4 | R$ 579,60 |
| Serviços postais 2026 | 3 | R$ 227,70 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 42 | R$ 192.123,68 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 12 | R$ 105.979,03 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 90 | R$ 86.019,23 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 40 | R$ 52.278,58 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 136 | R$ 29.229,32 |
| Passagem aérea - rpa 2025 | 3 | R$ 4.929,72 |
| Telefonia 2025 | 22 | R$ 2.406,82 |
| Serviços postais 2025 | 2 | R$ 271,10 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 49 | R$ 254.140,33 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 241 | R$ 96.251,76 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 7 | R$ 56.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 154 | R$ 50.465,79 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 38 | R$ 46.342,39 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 11 | R$ 9.492,76 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 2 | R$ 4.975,54 |
| Telefonia 2024 | 32 | R$ 4.618,72 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 10 | R$ 1.741,33 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 36 | R$ 305.582,95 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 300 | R$ 83.341,42 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 186 | R$ 61.654,04 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 27 | R$ 22.048,47 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 4 | R$ 8.857,97 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 11 | R$ 7.572,86 |
| Telefonia 2023 | 29 | R$ 4.649,59 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 2 | R$ 4.100,53 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 1 | R$ 881,08 |
| Total geral | R$ 1.697.237,40 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Rka Produçoes Marketing Serviços Consultoria E Educaçao Eire | 20 | R$ 252.000,00 |
| Auto Posto Don Pepe Ltda | 428 | R$ 238.040,80 |
| Gobuzz Servicos De Internet Ltda | 8 | R$ 145.000,00 |
| Tam | 476 | R$ 141.349,15 |
| Nevada Rent A Car Ltda | 17 | R$ 133.979,03 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. | 51 | R$ 124.080,96 |
| Hanbellseg Serviços E Locaçoes Ltda | 8 | R$ 112.000,00 |
| Adalberto Silva Santos 37196235991 | 15 | R$ 74.000,00 |
| Ivanildo Vieira Galvão | 28 | R$ 71.300,59 |
| Girassol Comunicação E Estratégia Ltda | 5 | R$ 60.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 1.054.362,77 | 37,4% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 677.652,50 | 24,1% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 317.113,90 | 11,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 191.300,00 | 6,8% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 153.168,00 | 5,4% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 121.220,87 | 4,3% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 120.000,00 | 4,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 67.293,25 | 2,4% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 30.000,00 | 1,1% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 28.810,00 | 1,0% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 24.217,00 | 0,9% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 10.360,00 | 0,4% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2022 | R$ 10.300,00 | 0,4% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 5.500,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 2.590,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 2.000,00 | 0,1% |
| Despesa com geradores de energia 2022 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 61,40 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.816.949,69 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Novos Governos Consultoria Assessoria Ltda | 4 | R$ 510.000,00 |
| Etapa Comunicacao Visual Ltda | 28 | R$ 364.967,50 |
| Paulo Oseas Rocha Chacon | 20 | R$ 320.240,50 |
| F M L Impressao Digital Ltda | 17 | R$ 181.872,00 |
| Dots Grafica Eireli | 14 | R$ 156.480,00 |
| Dlocal Brasil Instituicao De Pagamento Sa | 19 | R$ 133.300,00 |
| Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos - Ect | 8 | R$ 121.220,87 |
| Vita Porto Sociedade De Advogados | 2 | R$ 120.000,00 |
| Braspor Grafica E Editora Ltda | 5 | R$ 109.689,50 |
| Fbc Comunicacao Visual Eireli | 18 | R$ 98.266,40 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2022 | R$ 2.333.074,53 | 81,1% |
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 308.633,81 | 10,7% |
| Recursos próprios 2022 | R$ 235.000,00 | 8,2% |
| Total geral | R$ 2.876.708,34 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Nacional | 4 | R$ 1.525.000,00 |
| Direção Estadual/distrital | 3 | R$ 608.074,53 |
| Fernando José De Souza Marangoni | 2 | R$ 235.000,00 |
| Direção Municipal/comissão Provisória | 1 | R$ 200.000,00 |
| Candido Botelho Bracher | 1 | R$ 70.000,00 |
| Luis Terepins | 1 | R$ 67.233,81 |
| Luis Stuhlberger | 1 | R$ 66.100,00 |
| Regis Pinheiro De Campos | 1 | R$ 30.000,00 |
| Ronaldo Cury De Capua | 1 | R$ 15.000,00 |
| Alexandre Calazans Albuquerque | 1 | R$ 15.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/2037 | PL | Cria a Rota Turística da Fé de Santo Expedito, no Estado de São Paulo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/16 | PEC | Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/615 | PL | Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, quando praticados no exterior contra brasileiro (Lei Vini Jr). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/78 | PL | Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão. | NAO INFORMADO |
| 2026/2934 | PL | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de não incidência de arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por entes federativos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2861 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de ato obsceno quando praticado em instalações sanitárias, vestiários ou dependências congêneres de uso coletivo, bem como em locais acessíveis a crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/101 | PL | Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2523 | PL | Institui, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, a modalidade prioritária Habitação de Interesse Social Raiz – HIS Raiz, destinada ao atendimento habitacional de famílias da Faixa Urbano 1 em situação de maior vulnerabilidade; altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2976 | PL | Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar. | Aguardando Parecer |
| 2025/5982 | PL | Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização, arrecadação, destinação de recursos e a proteção ao consumidor, estabelece normas gerais sobre integridade, responsabilidade fiscal, governança, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do desenvolvimento local. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3455 | PL | Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para atualizar o limite de receita bruta aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista de pequeno porte, com base na variação acumulada do IGP-M, e estabelece mecanismo de atualização monetária anual. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4191 | PL | Inclui a Ordem dos Advogados do Brasil como órgão da execução penal e como membro integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e dispõe sobre suas atribuições no sistema de execução penal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3821 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar a inclusão das astreintes no valor da condenação para fins de fixação dos honorários advocatícios. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/36 | PRC | Concede ao Sr. Russell Alan Mittermeier o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4690 | PL | Dispõe sobre a instalação de sinalização visual para orientação da população sobre sinais de acidente vascular cerebral – AVC. | Aguardando Parecer |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1679 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas por ato do poder público. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/2883 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de sessões ilimitadas de arteterapia dentre as terapias multidisciplinares no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4448 | PL | Reconhece o Festival do Folclore de Olímpia, realizado anualmente no município de Olímpia, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/935 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5059 | PL | Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional – SNPHab, cria o Fundo Nacional de Previdência Habitacional – FNPH, estabelece diretrizes para sua gestão, funcionamento e financiamento, e altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/2884 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o direito à atividade física adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2885 | PL | Dispõe sobre a autodeterminação comunicacional da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não verbal, estabelece a obrigatoriedade de mediação pericial em processos administrativos, judiciais, clínicos e assistenciais que envolvam sua vontade presumida, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2581 | PL | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/213 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3055 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a inclusão da cinoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/92 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a imposição de restrições financeiras e operacionais aos municípios em razão de atos praticados por administrações anteriores, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3070 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e denúncia destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/322 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Arquivada |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6041 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos que contenham nicotina e sejam destinados a ajudar a cessação do tabagismo, como comprimidos, gomas de mascar (pastilhas elásticas) ou adesivos (administrados por via percutânea). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/525 | PL | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico. | Pronta para Pauta |
| 2024/3414 | PL | Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3300 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3379 | PL | Altera-se o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), para permitir o levantamento do FGTS por mulher acolhida em serviços de proteção em razão de violência doméstica, que requeira a rescisão contratual. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2986 | PL | Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para determinar ao ente federativo a instalação de esgotamento sanitário em loteamentos da área urbana e área de expansão urbana. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3367 | PL | Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/296 | PL | Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para permitir a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/716 | PL | Dispõe sobre as condições de comercialização de produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/646 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3299 | PL | Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4058 | PL | Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para recrudescer a regulamentação do cumprimento de penas em face da ausência de estabelecimentos penais adequados, impedindo concessões automáticas e fortalecendo o combate à impunidade. | Pronta para Pauta |
| 2024/148 | PL | Dispõe sobre a comercialização e uso de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/244 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório no caso de destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados. | Arquivada |
| 2024/3135 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3541 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o prazo do pedido principal após a concessão da tutela cautelar. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/307 | PDL | Aprova o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/3566 | PL | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/301 | PL | Cria a Rota Turística do Circuito das Frutas, contemplando um conjunto de Municípios do Estado de São Paulo, com o objetivo de favorecer o desenvolvimento do potencial turístico da região. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1495 | PL | Denomina “Aeroporto Internacional Benito Benatti” o futuro aeroporto que será localizado em Olímpia/SP. | Aguardando Parecer |
| 2024/481 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2005 – Código de Processo Civil, de forma a esclarecer que o § 11 do art. 85 é aplicável em caso de provimento total ou parcial do recurso. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/321 | PL | Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1051 | PL | Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reserva de cargos para a pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/147 | PLP | Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3361 | PL | Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena quando do cometimento de crime contra a honra no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1695 | PL | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para disciplinar as doações de pessoas jurídicas de direito público externo, as organizações internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Aguardando Parecer |
| 2024/3458 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/294 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir interstício mínimo entre o primeiro e o segundo leilão na hipótese de não haver interessado no primeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/3349 | PL | Altera-se o Art. 750 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir audiência de justificação prévia nos casos de impossibilidade de juntada de laudo médico na petição inicial. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4152 | PL | Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). | Pronta para Pauta |
| 2024/3082 | PL | Altera a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar atletas e treinadores brasileiros do imposto de renda sobre premiações recebidas em competições esportivas. | Arquivada |
| 2024/319 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/1116 | PL | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3431 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar penalmente novas circunstâncias do exercício ilegal da advocacia; estabelecer prazo prescricional; majorar a pena do exercício ilegal de profissão ou atividade. | Aguardando Parecer |
| 2024/1788 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1789 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em instrumentos de financiamento referentes ao comércio internacional (trade finance). | Tramitando em Conjunto |
| 2024/306 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/38 | PL | Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/42 | PL | Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar. | Aguardando Parecer |
| 2023/50 | PL | Cria a Comenda do Mérito Ambiental. | Aguardando Parecer |
| 2023/5 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Singapura. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/35 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis, homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/43 | PL | Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/472 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/402 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2469 | PL | Institui o Programa Casa do Autista. | Arquivada |
| 2023/204 | PLP | Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por síndico possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual – MEI. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/521 | PL | Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor que a vedação de condenação em honorários advocatícios não deve ser aplicada a demandas propostas por associações e fundações privadas | Tramitando em Conjunto |
| 2023/39 | PL | Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/45 | PL | Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo. | Aguardando Parecer |
| 2023/3 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Egito. | NAO INFORMADO |
| 2023/41 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, para vedar a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/51 | PL | Inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial. | Pronta para Pauta |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Malta. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/1215 | PL | Acrescenta o § 2º - C ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar a qualificadora do crime de fraude eletrônica. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Mônaco. | Aguardando Deliberação |
| 2023/4 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Noruega. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/753 | PL | Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/1 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Dinamarca. | Arquivada |
| 2023/381 | PL | Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/115 | PDL | Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020”. | Arquivada |
| 2023/47 | PL | Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/99 | PL | Reconhece a Festa de San Gennaro, realizada no município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/97 | PL | Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/889 | PL | Inclui os artigos 4-A e 4-B na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para garantir o direito de prioridade na realização de exames e consultas para o rastreamento dos sinais do autismo. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/8 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/471 | PL | Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/55 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1072 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/516 | PL | Dá nova redação ao inciso XIII do art. 1.015, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil, para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência de juízo, renumerando os demais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1057 | PL | Revoga o §17 do art. 74, Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências". | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/7 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil-San Marino. | Aguardando Deliberação |
| 2023/5416 | PL | Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para garantir o direito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins das aquisições de mercadorias tributadas pelo IPI não recuperável, bem como decorrentes do valor do seguro e do frete suportados pelo comprador. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/675 | PL | Altera o art. 9º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para garantir o prévio agendamento de avaliação da deficiência na rede pública de saúde. | Arquivada |
| 2023/52 | PL | Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/48 | PL | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6 | PLP | Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1528 | PL | Inclui o artigo 70-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre a permissão de inspeção de malas, mochilas e maletas dos estudantes do ensino fundamental e médio, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos de ensino. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/96 | PL | Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/7 | PLP | Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/856 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/36 | PL | Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. | Aguardando Parecer |
| 2023/53 | PL | Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/94 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet. | NAO INFORMADO |
| 2023/49 | PL | Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/37 | PL | Acrescente-se o §4º ao art. 48, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a validação automática dos diplomas dos graus acadêmicos de mestrado e doutorado e dos cursos de especialização de carga horária não inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas, expedidos por universidades públicas ou privadas de países membros e associados do MERCOSUL. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/95 | PL | Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/469 | PDL | Susta parcialmente os efeitos da Portaria nº 3.544, de 19 de outubro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM, que “Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/54 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/1653 | PL | Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/46 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/40 | PL | Acrescenta § 4º ao art. 16 da Lei nº 6.830/1980, para dispensar a exigência de garantia integral do crédito para o recebimento dos embargos à execução fiscal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/175 | PDL | Susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal, que dispões sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/98 | PL | Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/24 | PLP | Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1774 | PL | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos, salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei. | NAO INFORMADO |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/114 | PDL | Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que “Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização”. | Arquivada |
| 2023/25 | PLP | Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/93 | PL | Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2812 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/510 | PL | Altera o § 1º do art. 1.331, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a alienação, aluguel ou penhora de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/679 | PL | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno sobre alimentos orgânicos e sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1724 | PL | Acrescenta o inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar os gastos com medidas de segurança e de combate à violência no âmbito dos estabelecimentos de educação básica, como manutenção e desenvolvimento do ensino e acrescenta o art. 26-B à Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissional da Educação (FUNDEB). | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2880 | PL | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2018/10733 | PL | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Tributação | Suplente | 06/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Titular | 06/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul | Titular | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública naciona | Relator | 09/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública naciona | Titular | 07/04/2026 - 09/04/2026 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para | 2º Vice-Presidente | 05/11/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para | Titular | 03/11/2025 - 05/11/2025 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar as obras do túnel submerso Santos-Guarujá, projeto de infraestrutura e mobilidade lançado pelo Gov | Titular | 07/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § | Suplente | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
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