Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativ
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
06/05/2026
Sim
311
Não
87
Artigo 17
1