Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.

Aprovada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 04/12/2024
Sim 26
Não 25
Candidato Partido UF Voto
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AGUINALDO RIBEIRO PP PB Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ÁTILA LIRA PP PI Não
BACELAR PV BA Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BIA KICIS PL DF Sim
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Sim
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Sim
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Sim
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Sim
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FERNANDA PESSOA PSD CE Sim
FERNANDO RODOLFO PRD PE Sim
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Sim
MARCOS SOARES PRP RJ Sim
MARRECA FILHO PRD MA Não
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERSINHO LUCENA PSD PB Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NICOLETTI PL RR Sim
ORLANDO SILVA PCdoB SP Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
PEDRO AIHARA PP MG Sim
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Sim
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Sim
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Sim
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Sim
SIMONE MARQUETTO MDB SP Sim
SORAYA SANTOS PL RJ Sim
TABATA AMARAL PSB SP Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Sim
WELTER PT PR Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não