MENDONÇA FILHO - PL - SENADOR
MENDONÇA FILHO é candidato(a) a Senador pelo PL em Pernambuco (PE) nas Eleições 2026.
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JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Cargo Atual: SENADOR
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 222
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 12/07/1966
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- PE
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.333.854,66
(2018)
R$ 2.227.130,55
(2020)
R$ 2.523.193,14
(2022)
R$ 2.207.323,92
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.790.158,13
Gastos de mandato
62,9%
Presença em sessões
180
Projetos apresentados
Ranking dos Políticos
A nota abaixo é atribuída pelo Ranking dos Políticos, uma ONG independente, e é a opinião de um painel de avaliadores externos, não uma apuração ou afirmação deste site.
8,67
Nota
8º
da Câmara dos Deputados (de 462)
1º
do estado (PE, de 24)
71,27%
Fidelidade partidária
37,46%
Alinhamento ao governo
11
Proposições de autoria
Parlamentar Premiado 2026
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Selo concedido pelo próprio Ranking dos Políticos, não por avaliação deste site.
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Senador em 2026 (PE)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - SENADOR
PL | UF: PE
Votação Obtida: 1.728.587 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
UNIÃO | UF: PE
Votação Obtida: 76.022 votos (ELEITO POR QP)
2020 - PREFEITO
DEM | UF: PE
Votação Obtida: 200.551 votos (NÃO ELEITO)
2018 - SENADOR
DEM | UF: PE
Votação Obtida: 1.302.446 votos (NÃO ELEITO)
2012 - PREFEITO
DEM | UF: PE
Votação Obtida: 19.903 votos (NÃO ELEITO)
2008 - PREFEITO
DEM | UF: PE
Votação Obtida: 206.827 votos (NÃO ELEITO)
2006 - GOVERNADOR
PFL | UF: PE
Votação Obtida: 1.390.273 votos (2º TURNO)
2002 - VICE-GOVERNADOR
PFL | UF: PE
Votação Obtida: 0 votos
1998 - VICE-GOVERNADOR
PFL | UF: PE
Votação Obtida: 0 votos
1998 - VICE-GOVERNADOR
PFL | UF: PE
Votação Obtida: 0 votos
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO | R$ 1.208.000,00 |
| 2022 | Apartamento | apartamento no edificio modular mobile. | R$ 1.208.000,00 |
| 2020 | Apartamento | Imovel localizado na Rua Pintassilgo, 63, no Edf Modulor Mobile- 42 em Indianópolis- São Paulo/ SP | R$ 1.090.000,00 |
| 2020 | Quotas ou quinhões de capital | 203.025 Quotas do Capital Social da Vale do Cumbe Participações LTDA- CNPJ 03.742.869/0001-08 | R$ 825.025,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | R$ 825.025,00 | |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | quotas do capital social da vale do cumbe participações Ltda. | R$ 701.272,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DA VALE DO CUMBE PATICIPAÇÕES LTDA 03742869/0001-08 | R$ 701.272,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 393.829,66 | |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | saldo de aplicações banco do bradesco | R$ 252.665,00 |
| 2026 | Casa | CASA | R$ 160.000,00 |
| 2020 | Crédito decorrente de empréstimo | Crédito decorrente de emprestimo a Vale do Cumbe Participações LTDA- CNPJ 03.742.869/0001-86 | R$ 153.605,55 |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | credito de emprestimo a vale do cumbe participações Ltda. | R$ 121.936,55 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | participação no capital da empresa mendonça bezerra participações s/a | R$ 105.500,00 |
| 2020 | Outras participações societárias | Participação no Capital Social da Empresa Mendonça Bezerra Participações S/A CNPJ 03.497.123/0001-78 | R$ 105.500,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 1/6 da fazenda ingá no municipio de são bento da una / PE | R$ 100.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | 1/6 DA FAZENDA INGÁ NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA/PE | R$ 100.000,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 80.000,00 | |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | R$ 35.000,00 | |
| 2020 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Moeda nacional | R$ 35.000,00 |
| 2026 | Outros créditos e poupança vinculados | SALDO BANCO DO BRASIL - CONTA CORRENTE | R$ 26.624,92 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | participação com 90% no capital social da mfe consultoria Ltda. | R$ 18.000,00 |
| 2020 | Outras participações societárias | Participação com 90% no Capital Social da MFE Consultoria LTDA- CNPJ 32.730.676/0001-27 | R$ 18.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | saldo banco do bradesco | R$ 14.222,96 |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO | R$ 10.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | saldo banco do brasil | R$ 1.596,63 |
| 2026 | Outros créditos e poupança vinculados | SALDO BANCO BRADESCO - CONTA CORRENTE | R$ 1.427,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.333.854,66 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 2.227.130,55 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 2.523.193,14 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 2.207.323,92 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 22 | R$ 84.966,43 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 11 | R$ 80.818,12 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 6 | R$ 51.280,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 45 | R$ 15.893,16 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 9 | R$ 9.039,49 |
| Telefonia 2026 | 9 | R$ 4.278,87 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 26 | R$ 173.600,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 35 | R$ 140.101,89 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 15 | R$ 76.180,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 69 | R$ 60.982,92 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 19 | R$ 16.303,39 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 77 | R$ 16.260,00 |
| Telefonia 2025 | 21 | R$ 3.978,52 |
| Participação em curso, palestra ou evento similar 2025 | 1 | R$ 2.446,43 |
| Assinatura de publicações 2025 | 1 | R$ 898,80 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 3 | R$ 290,28 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 16 | R$ 145.266,74 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 39 | R$ 138.584,94 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 143 | R$ 109.335,40 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 17 | R$ 96.860,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 162 | R$ 34.227,69 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 3 | R$ 7.215,85 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 5 | R$ 5.831,88 |
| Telefonia 2024 | 24 | R$ 4.226,20 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 2 | R$ 765,07 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 4 | R$ 295,45 |
| Assinatura de publicações 2024 | 1 | R$ 191,04 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 1 | R$ 56,97 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 15 | R$ 129.150,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 20 | R$ 117.440,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 27 | R$ 102.781,10 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 90 | R$ 84.347,83 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 23 | R$ 38.637,59 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 139 | R$ 28.620,30 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 12 | R$ 6.593,70 |
| Telefonia 2023 | 20 | R$ 1.764,79 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 7 | R$ 562,67 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 3 | R$ 84,62 |
| Total geral | R$ 1.790.158,13 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Robert Gran Negocios Imobiliarios Ltda | 42 | R$ 377.759,44 |
| Auto Viação Globo Ltda | 58 | R$ 341.760,00 |
| Tam | 302 | R$ 254.666,15 |
| Publi Inteligencia E Conteudo Ltda | 22 | R$ 215.600,00 |
| Stampa Digital & Midia Exterior Ltda | 5 | R$ 127.100,00 |
| R.g.l. Da Silva Clipping Assessoria De Comunicacao | 12 | R$ 84.000,00 |
| Gabriel Braga Soares - Little Box Media | 19 | R$ 62.873,61 |
| Posto Bali Ltda. | 271 | R$ 60.764,62 |
| Companhia Energética De Pernambuco | 33 | R$ 44.019,08 |
| Broadbrasil Ltda | 40 | R$ 42.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 826.475,00 | 6,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 777.686,50 | 6,1% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 222.750,00 | 1,7% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 208.035,87 | 1,6% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 175.000,00 | 1,4% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 167.000,00 | 1,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 156.260,00 | 1,2% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 151.750,00 | 1,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 94.772,13 | 0,7% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 88.077,00 | 0,7% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 69.150,00 | 0,5% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2022 | R$ 63.825,70 | 0,5% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 57.505,00 | 0,5% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 48.512,20 | 0,4% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 44.406,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 43.400,00 | 0,3% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 40.000,00 | 0,3% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2022 | R$ 36.000,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 16.800,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 3.150,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 3.126,00 | 0,0% |
| Despesa com geradores de energia 2022 | R$ 3.000,00 | 0,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 2.049.611,00 | 16,1% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2020 | R$ 907.255,05 | 7,1% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 423.250,00 | 3,3% |
| Diversas a especificar 2020 | R$ 373.737,89 | 2,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 281.596,72 | 2,2% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2020 | R$ 266.000,00 | 2,1% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2020 | R$ 262.221,00 | 2,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2020 | R$ 255.023,00 | 2,0% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 208.010,00 | 1,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2020 | R$ 143.035,00 | 1,1% |
| Despesas com pessoal 2020 | R$ 142.434,35 | 1,1% |
| Alimentação 2020 | R$ 133.772,50 | 1,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 127.000,00 | 1,0% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 120.000,00 | 0,9% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2020 | R$ 87.005,00 | 0,7% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2020 | R$ 86.105,00 | 0,7% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2020 | R$ 80.900,00 | 0,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2020 | R$ 78.552,16 | 0,6% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2020 | R$ 8.200,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 5.430,23 | 0,0% |
| Energia elétrica 2020 | R$ 1.709,86 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 637.400,05 | 5,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 508.400,00 | 4,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 499.000,00 | 3,9% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 325.000,00 | 2,6% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 258.700,00 | 2,0% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 237.770,00 | 1,9% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 231.030,60 | 1,8% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 100.000,00 | 0,8% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 94.291,14 | 0,7% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2018 | R$ 86.000,00 | 0,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 84.474,70 | 0,7% |
| Alimentação 2018 | R$ 69.407,00 | 0,5% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 65.320,00 | 0,5% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 51.523,43 | 0,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 49.728,86 | 0,4% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 47.500,00 | 0,4% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 30.790,08 | 0,2% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 21.986,00 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.935,75 | 0,0% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 1.440,00 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 633,10 | 0,0% |
| Total geral | R$ 12.739.860,87 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica Santa Marta Ltda | 41 | R$ 832.873,55 |
| Promolog Promoções De Eventos E Distrubuição De Informativos Ltda | 5 | R$ 612.414,00 |
| C. Herculino Vieira Me | 2 | R$ 500.000,00 |
| Gessica Roberta Da Silva Me | 6 | R$ 334.165,75 |
| Ago Consultoria Ltda Me | 3 | R$ 295.000,00 |
| Mayo Eventos Ltda Me | 3 | R$ 295.000,00 |
| Adyen Do Brasil Ltda | 7 | R$ 275.000,00 |
| Bureau De Imagens Ltda | 18 | R$ 204.036,22 |
| Unipauta Formulários Ltda | 4 | R$ 169.000,00 |
| Pbf Grafica E Textil Ltda | 10 | R$ 168.750,00 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2022 | R$ 1.861.742,42 | 15,1% |
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 1.470.667,67 | 11,9% |
| Recursos de partido político 2020 | R$ 4.211.662,50 | 34,1% |
| Recursos de pessoas físicas 2020 | R$ 1.627.500,00 | 13,2% |
| Recursos de origens não identificadas 2020 | R$ 5.000,00 | 0,0% |
| Recursos de partido político 2018 | R$ 2.334.000,00 | 18,9% |
| Recursos de pessoas físicas 2018 | R$ 835.500,00 | 6,8% |
| Recursos de origens não identificadas 2018 | R$ 3.000,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 12.349.072,59 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Nacional | 13 | R$ 6.193.000,00 |
| Direção Nacional | 4 | R$ 1.833.000,00 |
| Pedro Jereissati | 3 | R$ 300.000,00 |
| Jose Salim Mattar | 1 | R$ 200.000,00 |
| Direção Estadual/distrital | 3 | R$ 175.000,00 |
| Pedro Ivo Viana Moura | 1 | R$ 162.000,00 |
| Gerson De Aquino Lucena Junior | 3 | R$ 150.000,00 |
| Wilson De Almeida | 1 | R$ 150.000,00 |
| Armínio Fraga Neto | 2 | R$ 130.000,00 |
| Maria Da Conceicao Moura Sales | 2 | R$ 120.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/255 | PDL | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/409 | PDL | Susta Decreto Federal nº 12975, de 20 de maio de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/7 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência. | Pronta para Pauta |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/31 | PDL | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2.024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/729 | PL | Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 de dezembro de 2006, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/13 | PDL | Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2873 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na comunicação de órgãos públicos com cidadãos por meio de serviços de mensageria e a garantia de direitos dos titulares de dados quanto ao recebimento de comunicações. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/973 | PL | Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i). | Aguardando Parecer |
| 2025/322 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Arquivada |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/9 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3702 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa | Tramitando em Conjunto |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4785 | PL | Dispõe sobre a isenção de contribuição ao FG-Fies por parte de instituições de ensino superior (IES) públicas municipais que se enquadram no disposto no art. 242 da Constituição Federal. | Aguardando Parecer |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/1009 | PL | Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração. | Aguardando Parecer |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/341 | PDL | Susta a Resolução CODEFAT/MTE Nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para instituição do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1524 | PL | Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. | Pronta para Pauta |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3310 | PL | Dispõe sobre diretrizes a serem seguidas pelos sistemas de ensino para uso de aparelhos móveis de informação e comunicação nas instituições de ensino da educação básica. | Arquivada |
| 2024/766 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3701 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências, para incluir vedação à participação em apostas por beneficiários de programas assistências do Governo Federal inscritos no CadÚnico. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/5005 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de disciplinar a cisão de partidos políticos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/239 | PDL | Susta o Decreto Federal nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem”. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4784 | PL | Regula a prática de wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva. | Aguardando Parecer |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/4894 | PL | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2120 | PL | Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/34 | PL | Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda. | NAO INFORMADO |
| 2023/4 | PDL | Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União. | Pronta para Pauta |
| 2023/99 | PDL | Susta os efeitos dos Decretos no 11.466, de 5 de abril de 2023, que "Regulamenta o art. 10-B da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização." e n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto no 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto no 10.430, de 20 de julho de 2020.". | Arquivada |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/239 | PL | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para corrigir os valores per capita repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e prever o seu reajuste anual. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/211 | PDL | Susta parcialmente a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023 que “Dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde”. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/33 | PL | Estabelece a metodologia de cálculo do salário mínimo a vigorar em 2023. | Arquivada |
| 2023/3002 | PL | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/226 | PL | Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/4614 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, para acrescentar nova condicionalidade para recebimento da complementação VAAR pelos entes federados; estabelecer prazos para atualização das estimativas de receitas do Fundeb ao longo do ano; flexibilizar o uso de contas bancárias para execução dos recursos do Fundo; e estabelecer critérios e limites para a especificação de diferenças e ponderações de matrículas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5817 | PL | Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/238 | PL | Altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual. | Pronta para Pauta |
| 2023/145 | PDL | Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que “revoga o Decreto nº 9.731 de 16 de março de 2019”, o qual dispensou “visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração”. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 2002, de modo a não incluir transferências voluntárias federais, doações e transferências internacionais como fonte de recursos para abertura de espaço fiscal para alocação em despesas de pessoal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/488 | PDL | Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”. | Aguardando Parecer |
| 2023/111 | PLP | Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1 | PLP | Veda a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5543 | PL | Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/3142 | PL | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta |
| 2023/3128 | PL | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental. | Pronta para Pauta |
| 2023/6160 | PL | Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências”. | Aguardando Parecer |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/240 | PL | Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para corrigir os valores repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e prever o seu reajuste anual. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4415 | PL | Dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/95 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023, do Ministério da Educação. | Tramitando em Conjunto |
| 2018/11192 | PL | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, inclusive em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/333 | PRC | Acresce parágrafo ao artigo 82 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/314 | PRC | Denomina de Deputado Joaquim Nabuco o espaço que especifica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/332 | PRC | Altera os artigos 72 e 84 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a prorrogação das sessões. | NAO INFORMADO |
| 2018/336 | PRC | Acresce o artigo 156-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir o arquivamento de requerimento de urgência ao fim da sessão legislativa. | NAO INFORMADO |
| 2018/10316 | PL | Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível. | NAO INFORMADO |
| 2018/10568 | PL | Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço Social da Educação - SESED. | NAO INFORMADO |
| 2018/337 | PRC | Acresce o parágrafo único ao artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989. | NAO INFORMADO |
| 2018/334 | PRC | Altera os artigos 89 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o tempo de comunicação de liderança e a orientação de bancada. | NAO INFORMADO |
| 2018/335 | PRC | Altera os arts. 53 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir que a tramitação das proposições seja iniciada pela CCJC e pela CFT. | NAO INFORMADO |
| 2018/10536 | PL | Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2018/10261 | PL | Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | NAO INFORMADO |
| 2018/11191 | PL | Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4258 | PL | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2016/232 | PLP | Estabelece que a função normativa a que se refere o inciso IX do artigo 23 do Código Eleitoral é restrita a assuntos administrativos, sendo vedada a normatização de matérias relacionadas ao processo eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2016/216 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para estabelecer limitações ao uso das reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2015/1358 | PL | Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/97 | PLP | Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pela Emenda Constitucional nº 88/2015. | NAO INFORMADO |
| 2015/520 | PL | Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2015/23 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. | NAO INFORMADO |
| 2015/2401 | PL | Altera o art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3671 | PL | Institui o mês "Dezembro Laranja", dedicado a ações de prevenção ao câncer pele. | NAO INFORMADO |
| 2015/2468 | PL | Disciplina o processo e julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/114 | PRC | Dá nova redação ao § 2º do artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2015/71 | PLP | Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pela Emenda Constitucional nº 88/2015. | NAO INFORMADO |
| 2015/30 | PDC | Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização." | NAO INFORMADO |
| 2015/157 | PDC | Susta a aplicação do Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, da Presidência da República, que "Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013." | NAO INFORMADO |
| 2015/2259 | PL | Altera as Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), alterando as instituições político-eleitorais. | NAO INFORMADO |
| 2015/2465 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/116 | PDC | Susta, parcialmente, a aplicação da Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de nº 775, de 26 de maio de 2015, de forma a impedir a aquisição, pelo FI-FGTS, de debênture do BNDES ou suas subsidiárias até o limite de R$ 10 bilhões. | NAO INFORMADO |
| 2015/2167 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2015/2466 | PL | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/3075 | PL | Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido. | NAO INFORMADO |
| 2015/210 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2015/18 | PEC | Altera o art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o afastamento de Ministro após sua aposentadoria somente se dará com a nomeação do seu sucessor. | NAO INFORMADO |
| 2014/8097 | PL | Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e as Leis n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2014/7463 | PL | Altera a Lei nº 12.793, 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/8070 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cruzamento de ferrovias. | NAO INFORMADO |
| 2014/7889 | PL | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7325 | PL | Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2014/390 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/1491 | PDC | Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/1442 | PDC | Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde". NOVA EMENTA: Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2014/7525 | PL | Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7736 | PL | Altera o § 10. do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para estender o benefício do crédito presumido a que se refere a todos os setores econômicos. | NAO INFORMADO |
| 2014/7536 | PL | Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para que o endividamento como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja limitado a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2014/7171 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de identificação das doações realizadas às pessoas físicas. | NAO INFORMADO |
| 2014/7814 | PL | Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/391 | PLP | Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos. | NAO INFORMADO |
| 2013/6726 | PL | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/344 | PEC | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2013/6138 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2013/6275 | PL | Dá nova redação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer aos seis anos a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2013/342 | PLP | Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer redução gradual de contribuição social. | NAO INFORMADO |
| 2013/197 | PRC | Altera o art. 202 do Regimento Interno, estabelecendo quórum mínimo para aprovação de proposta de emenda constitucional nas comissões. | NAO INFORMADO |
| 2013/230 | PRC | Altera os arts. 188 e 240 do Regimento Interno e arts. 13 e 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelecendo o voto aberto para as situações que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2013/6727 | PL | Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação. | NAO INFORMADO |
| 2013/345 | PEC | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representantes para a Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2013/6414 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que disciplina os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2013/5183 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2013/335 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público. | NAO INFORMADO |
| 2013/6453 | PL | Trata dos serviços de operação e manutenção dos sistemas de iluminação pública. | NAO INFORMADO |
| 2013/6074 | PL | Dá nova redação ao art. 136 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que tipifica a conduta de maus-tratos, agravando as penas cominadas, dentre outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/171 | PEC | Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2012/3829 | PL | Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2012/172 | PEC | Altera o art. 160 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2012/3475 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/3959 | PL | Extingue a quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR devida pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2012/3283 | PL | Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/3723 | PL | Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico. | NAO INFORMADO |
| 2011/2989 | PL | Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à preparação doméstica de alimentos de consumo humano. | NAO INFORMADO |
| 2011/2991 | PL | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico. | NAO INFORMADO |
| 2011/439 | PDC | Susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2011/2988 | PL | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com material escolar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. | NAO INFORMADO |
| 2011/1788 | PL | Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. | NAO INFORMADO |
| 2011/101 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2011/2990 | PL | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2011/1 | PDC | Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da República, em 31 de dezembro de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2011/2729 | PL | Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local. | NAO INFORMADO |
| 2011/2187 | PL | Altera o art. 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing. | NAO INFORMADO |
| 2011/2019 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da venda dos direitos de transmissão de jogos de futebol do campeonato brasileiro pela televisão. | NAO INFORMADO |
| 2011/217 | PDC | Susta o art. 3º e o respectivo parágrafo único da Portaria nº 134, de 4 de abril de 2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. | NAO INFORMADO |
| 1998/4279 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que cria o conselho federal e os conselhos regionais de fisioterapia e terapia ocupacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/3441 | PL | Acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar o empregador doméstico e o micro-empresário do recolhimento do depósito recursal. | NAO INFORMADO |
| 1997/166 | PLP | Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1997/2696 | PL | Dispõe sobre as despesas com a participação de autoridades públicas em campanha eleitoral, veda condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades nos pleitos eleitorais, estabelece cominações e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/3440 | PL | Altera o artigo 895 do decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | NAO INFORMADO |
| 1997/3979 | PL | Dispõe sobre a redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas condições que especifica e determina outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1996/1756 | PL | Dispõe sobre dispensa do serviço aos eleitores convocados para compor as Mesas Receptoras. | NAO INFORMADO |
| 1996/1571 | PL | ALTERA A LEI 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/85 | PLP | Estabelece limite para as despesas com publicidade oficial e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1996/2054 | PL | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DE BLOQUEIO NOS TELEVISORES COMERCIALIZADOS E PRODUZIDOS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/106 | PRC | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DO REGIMENTO INTERNO. | NAO INFORMADO |
| 1995/51 | PLP | ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM. | NAO INFORMADO |
| 1995/350 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). | NAO INFORMADO |
| 1995/61 | PLP | Institui mecanismo de proteção à economia popular, cria o Fundo de Garantia de Crédito, Aplicações e Depósitos (FGCAD) e autoriza a criação de entidade sem fins lucrativos, com atribuição de administração e gestão do FGCAD. | NAO INFORMADO |
| 1995/166 | PEC | Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1995/168 | PEC | Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1995/1 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1995/167 | PEC | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1995/67 | PL | ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART. 16, DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE 'FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1995/778 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de contrato específico prévio ou solicitação escrita para os serviços prestados por meio de telefonia ou qualquer outro sistema de telecomunicações. | NAO INFORMADO |
| 1995/29 | PEC | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17, 45 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 60 | 42 | 0 | 18 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 73 | 0 | 53 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 69 | 0 | 53 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 115 | 0 | 52 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, do Sr. Gonzaga Patriota, que "altera a redação dos | Relator | 13/08/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, do Sr. Gonzaga Patriota, que "altera a redação dos | Titular | 11/08/2026 - 13/08/2026 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Minas e Energia | Titular | 09/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Suplente | 09/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Desenvolvimento Econômico | Titular | 05/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Educação | Suplente | 23/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Finanças e Tributação | Suplente | 23/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22 | Relator | 09/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22 | Titular | 03/09/2025 - 09/09/2025 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Sr. Felipe Carreras, que "dispõe sobre incentivos e | Titular | 08/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o | Suplente | 25/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 02/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 444.720.154,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 752.715.792,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 3.500.000,00 |
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