Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 26 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 04/12/2024

Sim 24

Não 24

Candidato	Partido	UF	Voto
AFONSO MOTTA	PDT	RS	Sim
ALFREDO GASPAR	PL	BR	Sim
BACELAR	PV	BA	Sim
BIA KICIS	PL	DF	Não
CASTRO NETO	MDB	PI	Sim
CEZINHA DE MADUREIRA	PL	SP	Não
CHRIS TONIETTO	PL	RJ	Sim
CORONEL FERNANDA	PL	MT	Não
DANDARA	PT	MG	Não
DANI CUNHA	PL	RJ	Sim
DANILO FORTE	PC do B	CE	Não
DEFENSOR STÉLIO DENER	UNIÃO	RR	Sim
DELEGADO DA CUNHA	UNIÃO	SP	Sim
DELEGADO ÉDER MAURO	PL	PA	Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ	PL	SP	Não
DIEGO CORONEL	REPUBLICANOS	BA	Sim
EDUARDO BISMARCK	PV	CE	Não
FAUSTO PINATO	UNIÃO	SP	Sim
FERNANDA PESSOA	PSD	CE	Não
FLÁVIO NOGUEIRA	PT	PI	Sim
GILSON DANIEL	PODE	ES	Sim
JOÃO LEÃO	PP	BA	Sim
JOSE MEDEIROS	PL	MT	Não
JUAREZ COSTA	REPUBLICANOS	MT	Não
JULIA ZANATTA	PL	SC	Não
KIM KATAGUIRI	MISSÃO	SP	Não
MARCELO CRIVELLA	REPUBLICANOS	RJ	Sim
MARCOS POLLON	PL	MS	Não
MAURÍCIO MARCON	PL	RS	Não
MENDONÇA FILHO	PL	PE	Sim
MERSINHO LUCENA	PSD	PB	Sim
OLIVAL MARQUES	PODE	PA	Não
ORLANDO SILVA	PCdoB	SP	Sim
PATRUS ANANIAS	PT	MG	Sim
PEDRO AIHARA	PP	MG	Não
PEDRO CAMPOS	PSB	PE	Sim
PEDRO LUPION	REPUBLICANOS	PR	Não
PEZENTI	MDB	SC	Não
RAFAEL BRITO	MDB	AL	Sim
RAFAEL SIMÕES	UNIÃO	MG	Não
RENILCE NICODEMOS	MDB	PA	Não
RENILDO CALHEIROS	PCdoB	PE	Sim
RICARDO AYRES	REPUBLICANOS	TO	Não
ROBERTO DUARTE	REPUBLICANOS	AC	Não
TABATA AMARAL	PSB	SP	Sim
TONINHO WANDSCHEER	PP	PR	Não
WALDEMAR OLIVEIRA	AVANTE	PE	Sim
WELTER	PT	PR	Sim