Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da

Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques, com o seguinte resultado: 34 votos "Sim". Quórum de votação: 34 votos.