TITO - PCB - PREFEITO

se programa é o desenvolvimento e
emancipação plena do ser humano, levando em conta seu lugar no mundo, seu
trabalho, necessidades, capacidades e relações sociais. Apenas a partir desse
objetivo é que a política consegue se efetivar como meio de elaboração de outro
espaço social, com acesso concreto à justiça, direitos, dignidade, igualdade e
democracia, e isso só pode se dar com uma construção popular e coletiva.
Mais do que uma proposta eleitoral, com este documento pretende-se
trazer para Franca uma proposta política, econômica e social que vise a
transformação do cenário de exploração, desigualdades e opressões que temos
hoje para outro horizonte onde o socialismo desponte como uma opção possível
e necessária, com caminhos de viabilização reais e concretos que evidenciem
sua urgência.
Para isso, todas as áreas são pensadas conjuntamente em ações
articuladas, sabendo-se que os diversos espaços estão diretamente integrados,
e apenas por meio de ações conjuntas será possível criarmos caminhos de
resolução efetiva dos problemas diagnosticados e para a construção de uma real
democracia no município.




ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2024

Apresentação

O Serviço Social faz uma ampla leitura do conjunto da sociedade
capitalista, entendendo que a desigualdade social é fruto da contradição capital
versus trabalho, inerente ao próprio sistema. Sendo assim, as políticas sociais
buscam, na sociedade capitalista, alargar direitos e atuar nas expressões da
questão social, que se apresentam das mais diversas formas: pobreza,
desemprego, perda de direitos sociais, racismo, machismo, homofobia,
xenofobia, etc.
Sendo assim, a Política Pública de Assistência Social realiza-se
integradamente às políticas setoriais ao considerar as desigualdades socio-
territoriais, visando o enfrentamento dessas desigualdades, a garantia dos
mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais
e a universalização dos direitos sociais.
A Política de Assistência Social, cujo modelo de gestão é descentralizado
e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território das
ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm o
objetivo de assistir sujeitos que deles necessitam. Pressupõe, ainda, gestão
compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e
definição clara das competências técnico-políticas da União, do Estado e do
Município, com a participação e mobilização da sociedade civil, que tem papel
efetivo na sua implementação.
Conforme o artigo primeiro da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social),
“a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
mediante um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas”. Com isso, a política social tem
como valor central a liberdade enquanto valor ético, a defesa da emancipação
humana e a plena expansão dos direitos sociais, além da defesa dos direitos
humanos.
Nessa perspectiva, algumas lutas são fundamentais para o enfrentamento
das desigualdades sociais. A luta pela universalização dos direitos, pela
participação efetiva da população atendida e pelo aprofundamento radical da
democracia na forma de socialização da participação política e também da
riqueza socialmente produzida. Também a luta contra todo e qualquer tipo de
preconceito, exploração e opressão com um horizonte de construção de uma
nova sociabilidade para além do capital.
Dentro disto, cabe então à Secretaria de Assistência Social, atualmente
nomeada equivocadamente de “Secretaria de Ação Social”, uma ação
organizada e articulada com as demais secretarias (cultura, trabalho, moradia,
reforma agrária, etc.) para que trabalhadores e trabalhadoras sejam assistidos
pela política social plenamente de acordo com suas necessidades reais e
materiais.

Como está

1. A prefeitura de Franca não acompanha as demandas sociais da
população em situação de vulnerabilidade social; as vagas em programas e
investimentos na área estão muito aquém do necessário, como mostram os
dados de 2023 a seguir.
2. O município tem mais de 3.581 famílias em situação de pobreza (renda
per capita entre R$ 109,00 a R$ 218,00) e 11.642 famílias em situação de
extrema pobreza (renda per capita de até R$ 109,00).
3. Apesar dos dados acima, a prefeitura oferece apenas 1.000 vagas de
Renda Mínima (no valor de R$ 239,00) e 1.000 Cartões Alimentação (no valor
de R$ 199,45), com valores irrisórios cada um.
4. O Aluguel Social alcançou apenas 1.170 pessoas em 2023 com apenas
R$ 706,00 e ainda com duração máxima de 6 meses.
5. Hoje, há pouco mais de 6.000 beneficiários do BPC (Benefício de
Prestação Continuada).
6. Há pouco mais de 32.000 famílias cadastradas no CAD ÚNICO, que dá
acesso aos programas sociais, sendo que destas, menos de 12.000 recebem o
Bolsa Família.
7. Houve um aumento na população em situação de rua em Franca,
porém, apesar da criação de programas para essa área, ainda faltam vagas para
toda essa demanda. Por exemplo, o programa "Moradia Primeiro" atendeu
apenas 106 pessoas em situação de rua em todo o ano de 2023.
8. As políticas públicas para mulheres em situação de violência são
insuficientes, havendo, por exemplo, apenas 5 vagas no Serviço de Acolhimento
de Mulheres em Situação de Violência (Casa da Mulher Vitimizada) para o
atendimento de toda a cidade.
9. Destinação de cerca de 6% do orçamento municipal para a Assistência
Social.
10. Na cidade toda existem apenas 5 CRAS (Centros de Referência de
Assistência Social), sendo que deve haver um CRAS para até 5.000 famílias
atendidas. Cidades como Uberaba possuem 8 CRAS, e São José do Rio Preto
chega a ter 13 CRAS. A atual gestão prometeu 2 CRAS em campanha, mas
entregou apenas 1, o CRAS Nordeste, localizado na Vila Gosuen.
11. Há falta de profissionais nas unidades e postos de trabalho com
infraestrutura precária.
12. Ampliação da terceirização de funcionários, através de convênios com
entidades “sociais”, impedindo assim a correta ampliação do quadro do
funcionalismo público municipal.
13. Falta de articulação com as demais políticas públicas do município,
sendo que a secretaria faz gerenciamento de orçamento, mas não consegue
articular adequadamente com as diversas áreas.
14. Há uma continuidade nas políticas de hostilidade para com pessoas
em situação de pobreza ou miséria da atual gestão, exemplificadas em uma
arquitetura hostil, que expulsa e inviabiliza o acesso da população em situação
de rua aos espaços públicos.

O que propomos

1. Garantia de acesso para toda a população que precisa dos serviços de
assistência social com qualidade e continuidade, garantindo a dignidade do
usuário.
2. Trabalhar junto à população usuária e cidadãos a dimensão de direito
perante as políticas sociais.
3. Fortalecer a ação integrada junto à rede socioassistencial: trabalho,
saúde, cultura, etc.
4. Articulação com a sociedade para fortalecimento, democratização e
popularização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, aprofundando
questões de acessibilidade e inclusão, em conjunto com a defesa do princípio
“nada sobre nós, sem nós”.
5. Adaptação dos espaços públicos, garantindo-se acessibilidade de
todas as pessoas, sendo algumas delas: reforma dos passeios, adequação de
escadarias integradas a rampas de acesso, terminais, a fim de tornar os espaços
públicos caminháveis para pessoas portadoras de deficiência, mobilidade
reduzida, idade avançada, parentes com carrinhos de bebê, etc.
6. Fortalecer a autonomia dos profissionais das PPP (parcerias público-
privadas) perante o preconizado pelo SUAS (Sistema Único de Assistência
Social), além de fiscalizar junto ao Ministério Público condições precarizadas de
trabalho.
7. Coordenação de toda a rede pelo município a fim de garantir o
cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo SUAS.
8. Acompanhamento direto das notificações de violência contra as
mulheres que chegam nas áreas de saúde e segurança pública, garantindo um
atendimento intersetorial e de apoio.
9. Formação qualificada dos profissionais de saúde, segurança pública e
assistência social que assegure um atendimento humanizado para as mulheres
vítimas de violência, evitando constrangimentos e novas violências.
10. Criação de um programa voltado para as mulheres vítimas de
violência, onde os serviços básicos (luz, água) fiquem suspensos de corte por
um período mínimo de 3 meses quando detectada vulnerabilidade.
11. Atender de forma prioritária mulheres em situação de violência em
programas de trabalho e renda e moradia.
12. Efetivação e ampliação do serviço de acolhimento institucional para
mulheres e LGBTQIAPN+ em situação de violência, garantindo o acolhimento
de toda a população que necessite.
13. Efetivação e ampliação do serviço de acolhimento institucional para
adolescentes em situação de vulnerabilidade, porém destacando-se esta como
medida de último caso, tendo havido todo um trabalho de auxílio e apoio para a
permanência na família anteriormente, assegurado pelo ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
14. Criação de moradias para jovens a partir de 18 anos, evitando a
institucionalização e garantindo a oferta de um espaço de suporte e apoio para
esse grupo até que se consolidem financeiramente.
15. Manter a articulação em torno do Fórum Nacional de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil, que apoia e cria oportunidades para jovens e
adolescentes que passaram por medidas socioeducativas.
16. Combate ao trabalho análogo à escravidão no campo e na cidade com
fiscalização e estrutura adequada e em conjunto com as esferas estaduais e
federais.
17. Estimular a participação dos usuários no conselho de assistência e
democratizar e criar os Conselhos Gestores em toda a rede dos CRAS, como
forma de participação direta na administração pelos próprios usuários, com
número paritário de membros entre usuários e profissionais, além de decisões
administrativas 100% coletivas.
18. Estimular a implantação do Fórum de Usuários.
19. Fortalecer o FORTTSUAS (Fórum Regional de Trabalhadoras e
Trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social).
20. Fortalecer a formação contínua dos profissionais de toda a rede
socioassistencial, além de contratar mais profissionais a partir do indicado pela
NOB - SUAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social).
21. Lutar pelo aumento do repasse federal, o maior financiador da área.
22. Fortalecer o atendimento à população em situação de rua com
ampliação dos atendimentos e da equipe do atual Centro POP.
23. Efetivar os direitos da população em situação de rua, por meio do
desenvolvimento de políticas de geração de emprego e renda, atenção à saúde
e assistência social que superem a lógica de recolhimento e serviço de
acolhimento institucional, sendo este um trabalho em conjunto com outras
secretarias.
24. Realizar um diagnóstico socioeconômico e cultural de Franca para
haver um mapeamento que gere subsídios para pensar as ações num diálogo
com o que já existe, envolvendo a comunidade e os trabalhadores do SUAS.
25. Ampliação dos Centros de Convivência para a terceira idade nos
bairros, em parceria com outras secretarias municipais.
26. Ampliação dos SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos) para atendimento de adolescentes.
27. Ampliação de programas de aprendizagem profissional para a
juventude.
28. Estudos para a proibição de requisição de atestados de antecedentes
criminais como critério de acesso ao trabalho no município, em particular, de
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
29. Criar programas no Centro de Atendimento ao Trabalhador (CAT),
conjuntamente com os CRAS, para efetivação de ofertas de empregos, estágios,
cursos gratuitos e concursos, com foco na população mais vulnerável.
30. Criação de programa de capacitação profissional e geração de renda
voltado às mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de
vulnerabilidade social.
31. Fomentar, fortalecer e ampliar a Política de Segurança Alimentar e
Nutricional em conjunto com o COMSEA (Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável).

CULTURA E COMUNICAÇÃO - 2024

Introdução

A esfera da cultura é peça fundamental no desenvolvimento social e
econômico dos municípios, onde está inserida uma enorme cadeia produtiva que
opera por todos os outros setores da sociedade. É através da cultura que
construímos nosso consciente coletivo, embasamos nossos princípios e
costumes, potencializamos nossas paixões enquanto seres humanos e, ainda,
fortalecemos nosso senso crítico que aponta para o futuro. Nesse sentido, talvez
seja uma das áreas que mereçam uma atenção especial do poder público
quando se preza pelo bem-estar da população.

Observamos nos últimos anos um esmagamento e estrangulamento da
política de cultura municipal, que respira apenas graças à atuação direta de
agentes culturais, através inclusive do Conselho Municipal de Política Cultural,
mesmo com as reiteradas ausências do poder público em suas reuniões. Não há
política efetiva de fomento municipal, apenas a enviesada concessão de “bolsas”
para os trabalhadores da cultura. Na questão de valorização de patrimônio
histórico, artístico e cultural, também enfrentamos a completa falta de ação
pública, algo que precisa ser revisto com urgência. Por fim, o setor de
comunicação também é, da mesma maneira, essencial aos olhos do poder
público. Somente será possível alcançar a democratização e a descentralização
da mídia, a universalização da informação e, ainda, a efetiva inclusão digital, por
meio de uma política pública planejada para a área de comunicação.

COMO ESTA

1. Não há política cultural em vigor no município, tendo em vista a inércia
e falta de planejamento do atual governo em relação ao tema.
2. Atrelados à FEAC, as pastas de Cultura e Esporte dividem atualmente
escassa receita, que em 2024 correspondeu a míseros 1,3% do orçamento anual
do município (cerca de 19 milhões de reais para esporte e cultura), sendo que o
total do bolsa cultura foi em torno de 1,4 milhões, equivalendo a irrisórios 0,096%
do orçamento.
3. Utilização de 800 mil reais de recursos de rubrica “difusão cultural” para
decoração natalina.
4. Plano Municipal de Cultura sem divulgação e acesso público.
5. Ausência de um efetivo Sistema Municipal de Cultura, que deveria ser
integrado por Conselho de Cultura, fundo municipal, secretaria, mapeamento
cultural, entre outros pontos. Atualmente consta na plataforma apenas uma ata
do Conselho de Políticas Culturais.
6. Falta de transparência em relação às despesas do orçamento da
cultura.
7. O Conselho Municipal de Políticas Culturais, ferramenta de participação
popular, é a via utilizada pela comunidade francana para cobrar e propor
soluções ao Governo Municipal, e, muitas vezes, na prática, acaba assumindo
funções que seriam do próprio governo. Falta estrutura de apoio para o Conselho
de Políticas Culturais, que não conta com espaço adequado e secretaria. Hoje
composto por 7 membros da sociedade civil e 7 do poder público, os
representantes do governo faltam reiteradamente às reuniões, deixando os
representantes da sociedade civil completamente abandonados.
8. O Estatuto do Conselho de Política Cultural foi atualizado, mas até
agora não foi disponibilizado pelo governo.
9. Dificuldades na captação de recursos que poderiam ser obtidos através
das leis de incentivo, que podem chegar a R$ 2 milhões por mês.
10. Ausência de política municipal voltada para o Cultura Viva e os Pontos
de Cultura.
11. Único programa de incentivo municipal é o “bolsa cultura”, que
também tem uma concepção problemática.
12. Ausência de apoio estrutural para artistas, grupos e coletivos artísticos
para elaboração e captação de recursos diversos, como PROAC (Programa de
Ação Cultural), hoje feito diretamente e por conta própria de cada proponente.
13. Ausência de parcerias do município com projetos do PROAC, o que
impede ou dificulta a vinda de grupos e artistas com projetos aprovados.
14. Perdemos a Virada Cultural por falta de suporte do governo municipal,
pois a responsabilidade municipal geralmente é somente de palco, som e
hospedagem, e nem isso conseguiram suprir.
15. Amadorismo e descaso ainda prevalecem nos equipamentos culturais
do município, com custos muitas vezes altos repassados para os grupos e
agentes culturais.
16. O ano de 2024 é atípico para economia solidária e economia criativa
(com 5 milhões do governo federal – Aldir Blanc e Lei "Paulo Gustavo"), com
apenas 500 mil do bolsa cultura física, e 900 mil para empresas jurídicas.
17. A Feira do Livro foi sendo precarizada até ser extinta.
18. A Feira do Artesão está praticamente extinta, hoje contando com cerca
de 2 expositores, sendo que já foram mais de 80.
19. Pouca valorização das culturas locais. Hoje há 4 companhias de Folia
de Reis (já foram 17 nos anos 70 e 80) e 2 Congadeiros na cidade que
sobrevivem à margem do poder público municipal, tal como ocorre com Violeiros
e as Escolas de Samba.
20. O governo municipal extinguiu o Carnaval de rua, com o desfile das
escolas de samba.
21. Prefeitura e FEAC cortaram bruscamente a verba da Orquestra
Municipal sem nenhuma justificativa plausível, terminando praticamente com o
único programa cultural regular da Prefeitura.
22. Falta de articulação e formação dos diretores dos espaços culturais:
CEU (Centro de Artes e Esportes Unificados), Teatro de Bolso, Teatro Municipal,
Casa da Cultura e Museu Histórico Municipal "José Chiachiri".
23. Abandono estrutural dos espaços culturais alternativos, como o Teatro
de Bolso “Orlando Dompieri”, por exemplo, que atualmente continua sem
equipamentos básicos, como escada para o palco, e falta de profissionais
técnicos para suprir os serviços necessários.
24. Existência de equipamentos públicos ociosos nos bairros.
25. Inexistência de uma política de valorização de patrimônios históricos,
artísticos e culturais, com um CONDEPHAT (Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico e Turístico) totalmente precarizado, sem estrutura de apoio e
com caráter meramente consultivo.
26. Ausência de uma política de educação patrimonial em Franca.
27. Museu Histórico Municipal "José Chiachiri" e Arquivo Municipal estão
praticamente abandonados, com pouco investimento e estrutura.
28. Perda constante de imóveis que teriam potencial histórico, artístico e
arquitetônico, como o Colégio Champagnat, com pouca ação de preservação
pelo governo municipal.
29. Falta de valorização e estímulo para manutenção de fachadas de
interesse histórico, cultural e arquitetônico.
30. A área de comunicação é um importante instrumento de difusão,
comunicação e mobilização de diversos setores, como a cultura e educação. No
entanto, não há política pública de comunicação em vigor no município, nem
transparência.
31. Não há Conselho popular próprio do setor de comunicação.
32. Tratada como bem de consumo, a informação chega apenas a uma
parcela restrita da população. A maioria se vê confinada à programação
meramente mercantil dos veículos de comunicação de