WALLBER VIRGOLINO - PL - DEPUTADO ESTADUAL

............................... 3
2. EDUCAÇÃO .......................................................................................................4
3. SAÚDE .............................................................................................................. 6
4. SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL ............................................................. 9
5. COMBATE À CORRUPÇÃO .......................................................................... 12
6. TURISMO E CULTURA .................................................................................. 14
7. MOBILIDADE URBANA ................................................................................. 16
8. CUIDADO COM IDOSOS ............................................................................... 18
9. DESENVOLVIMENTO HUMANO ................................................................... 20
10. ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER ............................................................. 21
11. ASSISTÊNCIA E JUSTIÇA SOCIAL, MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS
HUMANOS ...................................................................................................... 24
12. CONTROLE INTERNO E FINANÇAS ............................................................ 25
13. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO................ 27
14. INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS ..................................................... 30
15. PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
......................................................................................................................... 31
16. CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................... 34









3

COLIGAÇÃO “CABEDELO UM PORTO SEGURO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Major Fábio – Vice-Prefeito
PL 22 – NOVO 30
INTRODUÇÃO

Apresentamos o Plano de Governo para a Prefeitura de Cabedelo, elaborado
pelos candidatos Wallber Virgolino da Silva Ferreira e Fábio Rodrigues de Oliveira, da
coligação “Cabedelo um Porto Seguro”, formada pelos partidos Movimento Democrático
Brasileiro PL 22 e NOVO 30, para o período de 2025 a 2028.
As propostas contidas neste plano foram desenvolvidas com base nas
necessidades da população de Cabedelo. Os candidatos, respaldados por suas
experiências e trajetórias, visam transformar a realidade do município, trazendo
modernização, eficiência e fácil acesso aos serviços públicos, com foco no
desenvolvimento social e econômico.
Um dos nossos principais objetivos é estabelecer parcerias com instituições
públicas e privadas para atrair novas empresas e gerar empregos e renda para a
população local, que busca novas oportunidades. O município de Cabedelo possui
grande potencial na indústria do turismo, e fortalecer esse setor é essencial para o
desenvolvimento local. Para isso, priorizaremos o desenvolvimento sustentável e
promoveremos cursos de aperfeiçoamento em colaboração com instituições
educacionais como o IFPB e o SEBRAE.
Além disso, pretendemos incentivar as empresas locais, promovendo a
capacitação profissional e a geração de emprego e renda. Durante todo o mandato,
nossa administração se baseará em valores como trabalho árduo, transparência,
responsabilidade e planejamento estratégico.
Reconhecemos a necessidade urgente de um choque de gestão e de uma nova
estrutura organizacional para enfrentar as demandas da população e os desafios
impostos pela escassez de recursos e pela crise política e social atual. Estamos
preparados para enfrentar esses desafios com experiência, conhecimento e
responsabilidade, buscando soluções para os problemas de insegurança e outros
desafios que afetam nossa população.
Este Programa não é uma ideia final ou impositiva, mas um esboço das
principais ações a serem implementadas, aberto a contribuições e ajustes ao longo da
gestão pública.
Nossas propostas abrangem objetivos e projetos ambiciosos, que demandarão
uma administração dedicada, competente e comprometida com as necessidades dos
cabedelenses.


4

COLIGAÇÃO “CABEDELO UM PORTO SEGURO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Major Fábio – Vice-Prefeito
PL 22 – NOVO 30
EDUCAÇÃO
Compromisso com a Educação de Qualidade em Cabedelo
O Governo Municipal de Cabedelo está totalmente comprometido em atender suas
responsabilidades na área da educação, assegurando que todas as crianças e jovens
tenham acesso às escolas, permaneçam nelas, avancem nas séries e concluam seus
estudos na idade adequada. Nosso objetivo é garantir uma educação de qualidade para
todos os jovens e adultos, incluindo aqueles que não completaram o ensino
fundamental. Para isso, implementaremos programas que promovam a alfabetização e
assegurem a continuidade e eficácia da aprendizagem.
Para alcançar esses objetivos, a oferta educacional deve ser de alta qualidade.
Isso implica tornar as atividades educacionais mais acessíveis, dinâmicas, integradoras,
acolhedoras e atraentes, baseadas em práticas pedagógicas comprovadas. Precisamos
garantir que os profissionais da educação tenham as condições adequadas de trabalho
para transformar positivamente a realidade dos alunos e de suas famílias,
estabelecendo uma parceria sólida e eficaz.
Os princípios que nortearão a gestão de Walber Virgolino, incluem:
1. Conhecer os Estudantes: Compreender as necessidades e realidades de
quem está na escola.
2. Apoiar as Famílias: Fornecer suporte às famílias para melhorar a experiência
educacional dos alunos.
3. Cuidar dos Educadores: Garantir que os profissionais da educação tenham o
apoio e os recursos necessários.
4. Aperfeiçoar a Educação: Investir na capacitação contínua dos educadores.
5. Universalizar o Atendimento Escolar: Assegurar que todos tenham acesso à
educação.
6. Gerir Creches e Escolas com Qualidade: Focar na excelência educacional e
no desenvolvimento integral dos alunos.
Entre as nossas ações prioritárias, destacam-se:
1. Desenvolvimento de Políticas para Erradicação do Analfabetismo:
Implementar políticas para erradicar o analfabetismo e aumentar a escolaridade
5

COLIGAÇÃO “CABEDELO UM PORTO SEGURO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Major Fábio – Vice-Prefeito
PL 22 – NOVO 30
de jovens e adultos, em colaboração com secretarias, entidades, associações,
Governo do Estado e sindicatos.
2. Implantação do Programa Creche 12: Garantir atendimento integral (12
meses) para filhos de pais trabalhadores que não têm férias ou recesso durante
os períodos de fim de ano, oferecendo um atendimento contínuo e de qualidade.
3. Expansão da Educação Integral: Ampliar gradativamente a oferta de
Educação Integral nas escolas do município, promovendo o desenvolvimento
intelectual, físico, emocional, social e cultural dos alunos. Utilizar o contra turno
para atividades de reforço escolar e integrar o Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).
4. Melhoria na Alimentação Escolar: Oferecer merenda com cardápio
supervisionado por nutricionista, priorizando refeições saudáveis e incentivando
a implantação de hortas e arborização nas escolas. Para alunos em situação de
vulnerabilidade, garantir duas refeições diárias e, quando possível, permitir que
os profissionais da educação também se alimentem na escola.
5. Promoção de Atividades Culturais e Esportivas: Continuar e expandir ações
culturais e esportivas como parte do processo de ensino e aprendizagem,
utilizando ambientes internos e externos às escolas para enriquecer a formação
dos alunos e promover hábitos saudáveis.
6. Aperfeiçoamento da Segurança Escolar: Integrar vigilância eletrônica,
inspetores escolares, Guarda Municipal e Polícia Militar para proteger alunos,
educadores e demais membros da comunidade escolar. Continuar e expandir o
PROERD e capacitar profissionais para atuar de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
7. Implementação de Escolas Cívico-Militares: Em parceria com o Governo
Federal, abrir unidades de Escolas Cívico-Militares, seguindo o modelo do
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, que combina gestão
educacional e apoio militar para melhorar o ensino.
8. Inclusão de Economia Doméstica e Empreendedorismo: Introduzir temas
como economia doméstica e empreendedorismo no currículo escolar para
preparar os jovens para desafios futuros.
9. Sistema de Fiscalização e Monitoramento: Implantar um sistema técnico de
fiscalização das estruturas físicas das unidades de educação para garantir
manutenção, ampliação e adequação.
10. Educação para a Segurança no Trânsito e Prevenção ao Uso de Drogas:
Expandir programas educativos focados em segurança no trânsito e prevenção
ao uso de drogas.
6

COLIGAÇÃO “CABEDELO UM PORTO SEGURO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Major Fábio – Vice-Prefeito
PL 22 – NOVO 30
11. Programa “Escola Blindada”: Assegurar a presença contínua de pelo menos
um agente da guarda municipal em cada unidade de ensino durante o horário
escolar, priorizando áreas com maior índice de vulnerabilidade e violência.
Estamos empenhados em transformar a educação em Cabedelo, promovendo um
ambiente de aprendizado que favoreça a inclusão, a permanência e o sucesso de todos
os alunos.
SAÚDE

A melhoria dos serviços públicos de saúde em Cabedelo deve, inevitavelmente,
passar pela humanização do atendimento. Desde a recepção nas unidades básicas até
o atendimento médico, nosso compromisso é aperfeiçoar o serviço com o zelo e o
respeito que cada cidadão Cabedelense merece. Nossa proposta estratégica visa
fortalecer e expandir os serviços de saúde pública, tornando-os mais acessíveis e
próximos dos usuários. O foco será na qualidade, humanização e excelência na
promoção, prevenção, atenção e recuperação da saúde, com ênfase na valorização dos
profissionais da saúde e na implementação de uma gestão inteligente em parceria com
os Governos Federal e Estadual.
Nossa abordagem inclui a construção de novas unidades de atendimento, além
da reforma, ampliação e readequação da infraestrutura existente. Utilizaremos
tecnologia avançada e manteremos a gestão compartilhada entre os entes federados.
Também promoveremos a qualificação e a melhoria da atenção à saúde básica,
alinhando-nos ao Programa Previne Brasil, que estabelece um novo modelo de
financiamento e custeio da Atenção Primária à Saúde (APS), ampliando o acesso da
população aos serviços e garantindo a universalidade do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Nosso grande objetivo é assegurar a continuidade e a sustentabilidade de
ações eficazes e eficientes, garantindo uma Saúde Pública que atenda plenamente às
necessidades da população. De acordo com um estudo de 2014 do Tribunal de Contas
da União (TCU), a falta de medicamentos e materiais nos hospitais públicos está mais
relacionada a falhas na gestão do que à ausência de recursos. Portanto, é essencial
desvincular a gestão dos hospitais de cargos políticos e garantir que o responsável pela
saúde pública indique gestores com experiência não apenas na área médica, mas
também em gestão hospitalar.
Atualmente, o Hospital e Maternidade de Cabedelo (HMPAB) enfrenta desafios
significativos no atendimento. É urgente implementar um planejamento eficiente que
7

COLIGAÇÃO “CABEDELO UM PORTO SEGURO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Major Fábio – Vice-Prefeito
PL 22 – NOVO 30
melhore a qualidade dos serviços, abrangendo todos os aspectos do atendimento,
desde a marcação de consultas até o pós-alta. Isso inclui a definição de padrões de
atendimento, análise de desempenho e implementação de ações corretivas. O Plano
Básico de Atendimento deve equilibrar as áreas de diagnóstico, tratamento, internação,
administração e apoio.
Principais ações propostas:
1. Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde: Ampliar e democratizar o controle
social na saúde pública do município.
2. Implantar redes de assistência à saúde: Estabelecer redes para saúde mental,
psicossocial, do idoso, urgência/emergência e necessidades especiais,
adotando melhores métodos de atendimento.
3. Garantir cobertura total nas unidades de atenção primária: Manter equipes
de atendimento com 100% de cobertura e expandir os atendimentos em
conformidade com os programas do Ministério da Saúde.
4. Manter a frota de veículos da Central de Ambulâncias: Assegurar o pleno
funcionamento e conservação dos veículos.
5. Assegurar transporte para pacientes crônicos: Garantir o deslocamento de
usuários com doenças crônicas para tratamento em outros municípios.
6. Expandir convênios para procedimentos cirúrgicos eletivos: Ampliar as
parcerias para realização de procedimentos cirúrgicos.
7. Implantar coleta de dados em tempo real: Utilizar tablets para sincronizar
informações no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) através do aplicativo e-
SUS Atenção Primária à Saúde.
8. Aprimorar sistemas informatizados: Implantar comunicação via SMS para
agendamentos e resultados de exames, e utilizar o aplicativo e-SUS AB
Território.
9. Melhorar a assistência farmacêutica: Ampliar a oferta de medicamentos da
Farmácia Básica.
10. Revitalizar unidades de saúde: Implantar ou revitalizar unidades de saúde
conforme necessário.
11. Ampliar o sistema CAPS: Fortalecer o atendimento a dependentes químicos,
com foco em dependência de crack e outras drogas.
12. Garantir acesso equitativo aos serviços de saúde: Assegurar qualidade e
prontidão no atendimento das necessidades de saúde da população.
8

COLIGAÇÃO “CABEDELO UM PORTO SEGURO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Major Fábio – Vice-Prefeito
PL 22 – NOVO 30
13. Aprimorar a rede de urgência e emergência: Expandir e melhorar os serviços
de atendimento móvel de urgência/SAMU.
14. Promover a saúde integral: Enfatizar a saúde da mulher, do idoso e da criança,
especialmente em áreas de maior vulnerabilidade.
15. Intensificar o combate a vetores: Aumentar as ações contra o aedes aegypti
e outros vetores, com veículo exclusivo para combate às endemias.
16. Construir novo polo da Academia da Saúde: Ampliar a oferta de
especialidades e atividades, como dança e nutrição, em parceria com o Estado
e o Governo Federal.
17. Realizar triagem neonatal: Garantir testes como o teste da orelhinha, do
olhinho e do pezinho, e coberturas vacinais para recém-nascidos.
18. Fortalecer o atendimento domiciliar: Ampliar o atendimento a pacientes
acamados e com doenças crônicas por uma equipe multiprofissional.
19. Dialogar com o governo estadual: Regularizar e garantir o fornecimento de
medicamentos de alto custo.
20. Ampliar atendimento a diabéticos: Estruturar o fornecimento de aparelhos e
tiras reagentes para controle da diabetes.
21. Reestruturar UBS e CEOs: Garantir o pleno funcionamento das UBS, dos
Centros de Especialidade Odontológica e dos programas de saúde.
22. Expandir especialidades médicas: Ampliar o atendimento no Centro Municipal
de Referência em Saúde Leonardo Mozart.
23. Modernizar o Laboratório Central (LACEN): Instalar postos de coleta e
descentralizar o atendimento para facilitar exames laboratoriais.
24. Manter a frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde: Conservar e
reorganizar a frota para garantir eficiência no atendimento.
25. Garantir o Programa de Planejamento Familiar: Oferecer laqueaduras e
vasectomias respeitando os protocolos necessários.
26. Dialogar com o Ministério da Saúde: Retomar a proposta para implantar uma
Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), essencial para observação e
estabilização clínica dos pacientes.
27. Valorizar os profissionais de saúde: Promover a formação, alocação e
qualificação dos profissionais de saúde, respeitando o plano de carreira e
realizando concursos públicos conforme a legislação fiscal.
28. Regulamentar a Lei nº 2.042/2019 (PMAQ): Ajustar o incentivo financeiro ao
novo Programa Previne Brasil, mantendo a metodologia de distribuição baseada
em resultados de indicadores de atendimento.
9

COLIGAÇÃO “CABEDELO UM PORTO SEGURO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Major Fábio – Vice-Prefeito
PL 22 – NOVO 30
29. Reavaliar o Adicional de Insalubridade: Estudar a viabilidade de
restabelecimento do adicional reduzido pela Lei Municipal nº 1.885/2018,
respeitando os parâmetros do plano de carreira dos servidores da saúde.
Em resumo, a transformação dos serviços públicos de saúde em Cabedelo
exige uma abordagem integrada e humanizada. A prioridade será a melhoria contínua
da qualidade do atendimento, desde a recepção até os cuidados pós-alta, com foco na
valorização dos profissionais de saúde e na utilização de tecnologias avançadas. As
ações propostas visam fortalecer o sistema de saúde através de uma gestão eficaz,
expansão da infraestrutura, e parcerias estratégicas com os governos Federal e
Estadual. A implementação de um modelo de gestão baseado em dados e em boas
práticas de administração, junto com o aprimoramento dos serviços oferecidos, permitirá
não apenas atender às necessidades imediatas da população, mas também garantir um
sistema de saúde sustentável e de alta qualidade no longo prazo.

SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

Principais propostas para uma Cabedelo Mais Segura
1) Criação do Plano Municipal de Segurança Pública
O objetivo do Plano Municipal de Segurança Pública é modernizar a estrutura
da atuação da Prefeitura Municipal de Cabedelo na condução das políticas voltadas ao
setor de segurança, adequando-as aos padrões estabelecidos pela Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social. O plano a ser implementado deve criar um modelo
de gestão integrado entre os órgãos que compõem a administração pública municipal,
nas ações de segurança do município, atendendo às demandas sociais voltadas ao
setor.
A integração e o compartilhamento entre os entes federados serão valorizados
por meio da criação de um sistema integrado de informações, permitindo uma
colaboração eficaz entre os órgãos públicos municipais e as forças de segurança federal
e estadual. Com isso, buscamos obter uma maior eficiência no planejamento, na
prevenção e no combate à criminalidade. Além das funções típicas destinadas ao
município, como a conservação, manutenção e monitoramento das vias e áreas
públicas, o plano orientará a execução das políticas públicas voltadas à segurança
municipal.

10

COLIGAÇÃO “CABEDELO UM PORTO SEGURO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Major Fábio – Vice-Prefeito
PL 22 – NOVO 30
2) Criar o Plano de Metas para a Guarda Civil
O Plano de Metas visa estabelecer um cronograma para modernizar e valorizar
o serviço desenvolvido pela Guarda Civil de Cabedelo. O plano inclui a atualização e
modificação da legislação que rege a Guarda Civil, o incremento orçamentário para
ampliar as atribuições da Guarda Civil, a valorização salarial e funcional, a
reorganização administrativa e a modernização das estruturas da Guarda Civil,
alinhando-as aos padrões estabelecidos pela Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social.
Dessa forma, a cidade de Cabedelo contará com um efetivo motivado,
capacitado e bem equipado para atender às necessidades públicas de segurança
municipal.
3) Criar o Fundo Municipal de Segurança Pública
As Guardas Municipais têm a responsabilidade constitucional de proteger bens,
serviços e instalações do município. Com o advento da Lei 13022/14, suas atribuições
foram ampliadas, incluindo fi

3
2. EDUCAÇÃO .......................................................................................................4
3. SAÚDE .............................................................................................................. 6
4. SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL ............................................................. 9
5. COMBATE À CORRUPÇÃO .......................................................................... 12
6. TURISMO E CULTURA .................................................................................. 14
7. MOBILIDADE URBANA ................................................................................. 16
8. CUIDADO COM IDOSOS ............................................................................... 18
9. DESENVOLVIMENTO HUMANO ................................................................... 20
10. ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER ............................................................. 21
11. ASSISTÊNCIA E JUSTIÇA SOCIAL, MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS
HUMANOS ...................................................................................................... 24
12. CONTROLE INTERNO E FINANÇAS ............................................................ 25
13. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO................ 27
14. INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS ..................................................... 30
15. PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
......................................................................................................................... 31
16. CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................... 34









3

COLIGAÇÃO “CABEDELO DO LADO CERTO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Morgana Macena – Vice-Prefeita
PL 22
INTRODUÇÃO

Apresentamos o Plano de Governo para a Prefeitura de Cabedelo, elaborado
pelos candidatos Wallber Virgolino da Silva Ferreira e Morgana Macena de Santana, da
coligação “Cabedelo do lado certo”, formada pelo Partido Liberal PL 22, para o período
de 2026 a 2028.
As propostas contidas neste plano foram desenvolvidas com base nas
necessidades da população de Cabedelo. Os candidatos, respaldados por suas
experiências e trajetórias, visam transformar a realidade do município, trazendo
modernização, eficiência e fácil acesso aos serviços públicos, com foco no
desenvolvimento social e econômico.
Um dos nossos principais objetivos é estabelecer parcerias com instituições
públicas e privadas para atrair novas empresas e gerar empregos e renda para a
população local, que busca novas oportunidades. O município de Cabedelo possui
grande potencial na indústria do turismo, e fortalecer esse setor é essencial para o
desenvolvimento local. Para isso, priorizaremos o desenvolvimento sustentável e
promoveremos cursos de aperfeiçoamento em colaboração com instituições
educacionais como o IFPB e o SEBRAE.
Além disso, pretendemos incentivar as empresas locais, promovendo a
capacitação profissional e a geração de emprego e renda. Durante todo o mandato,
nossa administração se baseará em valores como trabalho árduo, transparência,
responsabilidade e planejamento estratégico.
Reconhecemos a necessidade urgente de um choque de gestão e de uma nova
estrutura organizacional para enfrentar as demandas da população e os desafios
impostos pela escassez de recursos e pela crise política e social atual. Estamos
preparados para enfrentar esses desafios com experiência, conhecimento e
responsabilidade, buscando soluções para os problemas de insegurança e outros
desafios que afetam nossa população.
Este Programa não é uma ideia final ou impositiva, mas um esboço das
principais ações a serem implementadas, aberto a contribuições e ajustes ao longo da
gestão pública.
Nossas propostas abrangem objetivos e projetos ambiciosos, que demandarão
uma administração dedicada, competente e comprometida com as necessidades dos
cabedelenses.


4

COLIGAÇÃO “CABEDELO DO LADO CERTO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Morgana Macena – Vice-Prefeita
PL 22
EDUCAÇÃO
Compromisso com a Educação de Qualidade em Cabedelo
O Governo Municipal de Cabedelo está totalmente comprometido em atender suas
responsabilidades na área da educação, assegurando que todas as crianças e jovens
tenham acesso às escolas, permaneçam nelas, avancem nas séries e concluam seus
estudos na idade adequada. Nosso objetivo é garantir uma educação de qualidade para
todos os jovens e adultos, incluindo aqueles que não completaram o ensino
fundamental. Para isso, implementaremos programas que promovam a alfabetização e
assegurem a continuidade e eficácia da aprendizagem.
Para alcançar esses objetivos, a oferta educacional deve ser de alta qualidade.
Isso implica tornar as atividades educacionais mais acessíveis, dinâmicas, integradoras,
acolhedoras e atraentes, baseadas em práticas pedagógicas comprovadas. Precisamos
garantir que os profissionais da educação tenham as condições adequadas de trabalho
para transformar positivamente a realidade dos alunos e de suas famílias,
estabelecendo uma parceria sólida e eficaz.
Os princípios que nortearão a gestão de Walber Virgolino, incluem:
1. Conhecer os Estudantes: Compreender as necessidades e realidades de
quem está na escola.
2. Apoiar as Famílias: Fornecer suporte às famílias para melhorar a experiência
educacional dos alunos.
3. Cuidar dos Educadores: Garantir que os profissionais da educação tenham o
apoio e os recursos necessários.
4. Aperfeiçoar a Educação: Investir na capacitação contínua dos educadores.
5. Universalizar o Atendimento Escolar: Assegurar que todos tenham acesso à
educação.
6. Gerir Creches e Escolas com Qualidade: Focar na excelência educacional e
no desenvolvimento integral dos alunos.
Entre as nossas ações prioritárias, destacam-se:
1. Desenvolvimento de Políticas para Erradicação do Analfabetismo:
Implementar políticas para erradicar o analfabetismo e aumentar a escolaridade
5

COLIGAÇÃO “CABEDELO DO LADO CERTO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Morgana Macena – Vice-Prefeita
PL 22
de jovens e adultos, em colaboração com secretarias, entidades, associações,
Governo do Estado e sindicatos.
2. Implantação do Programa Creche 12: Garantir atendimento integral (12
meses) para filhos de pais trabalhadores que não têm férias ou recesso durante
os períodos de fim de ano, oferecendo um atendimento contínuo e de qualidade.
3. Expansão da Educação Integral: Ampliar gradativamente a oferta de
Educação Integral nas escolas do município, promovendo o desenvolvimento
intelectual, físico, emocional, social e cultural dos alunos. Utilizar o contra turno
para atividades de reforço escolar e integrar o Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).
4. Melhoria na Alimentação Escolar: Oferecer merenda com cardápio
supervisionado por nutricionista, priorizando refeições saudáveis e incentivando
a implantação de hortas e arborização nas escolas. Para alunos em situação de
vulnerabilidade, garantir duas refeições diárias e, quando possível, permitir que
os profissionais da educação também se alimentem na escola.
5. Promoção de Atividades Culturais e Esportivas: Continuar e expandir ações
culturais e esportivas como parte do processo de ensino e aprendizagem,
utilizando ambientes internos e externos às escolas para enriquecer a formação
dos alunos e promover hábitos saudáveis.
6. Aperfeiçoamento da Segurança Escolar: Integrar vigilância eletrônica,
inspetores escolares, Guarda Municipal e Polícia Militar para proteger alunos,
educadores e demais membros da comunidade escolar. Continuar e expandir o
PROERD e capacitar profissionais para atuar de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
7. Implementação de Escolas Cívico-Militares: Em parceria com o Governo
Federal, abrir unidades de Escolas Cívico-Militares, seguindo o modelo do
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, que combina gestão
educacional e apoio militar para melhorar o ensino.
8. Inclusão de Economia Doméstica e Empreendedorismo: Introduzir temas
como economia doméstica e empreendedorismo no currículo escolar para
preparar os jovens para desafios futuros.
9. Sistema de Fiscalização e Monitoramento: Implantar um sistema técnico de
fiscalização das estruturas físicas das unidades de educação para garantir
manutenção, ampliação e adequação.
10. Educação para a Segurança no Trânsito e Prevenção ao Uso de Drogas:
Expandir programas educativos focados em segurança no trânsito e prevenção
ao uso de drogas.
6

COLIGAÇÃO “CABEDELO DO LADO CERTO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Morgana Macena – Vice-Prefeita
PL 22
11. Programa “Escola Blindada”: Assegurar a presença contínua de pelo menos
um agente da guarda municipal em cada unidade de ensino durante o horário
escolar, priorizando áreas com maior índice de vulnerabilidade e violência.
Estamos empenhados em transformar a educação em Cabedelo, promovendo um
ambiente de aprendizado que favoreça a inclusão, a permanência e o sucesso de todos
os alunos.
SAÚDE

A melhoria dos serviços públicos de saúde em Cabedelo deve, inevitavelmente,
passar pela humanização do atendimento. Desde a recepção nas unidades básicas até
o atendimento médico, nosso compromisso é aperfeiçoar o serviço com o zelo e o
respeito que cada cidadão Cabedelense merece. Nossa proposta estratégica visa
fortalecer e expandir os serviços de saúde pública, tornando-os mais acessíveis e
próximos dos usuários. O foco será na qualidade, humanização e excelência na
promoção, prevenção, atenção e recuperação da saúde, com ênfase na valorização dos
profissionais da saúde e na implementação de uma gestão inteligente em parceria com
os Governos Federal e Estadual.
Nossa abordagem inclui a construção de novas unidades de atendimento, além
da reforma, ampliação e readequação da infraestrutura existente. Utilizaremos
tecnologia avançada e manteremos a gestão compartilhada entre os entes federados.
Também promoveremos a qualificação e a melhoria da atenção à saúde básica,
alinhando-nos ao Programa Previne Brasil, que estabelece um novo modelo de
financiamento e custeio da Atenção Primária à Saúde (APS), ampliando o acesso da
população aos serviços e garantindo a universalidade do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Nosso grande objetivo é assegurar a continuidade e a sustentabilidade de
ações eficazes e eficientes, garantindo uma Saúde Pública que atenda plenamente às
necessidades da população. De acordo com um estudo de 2014 do Tribunal de Contas
da União (TCU), a falta de medicamentos e materiais nos hospitais públicos está mais
relacionada a falhas na gestão do que à ausência de recursos. Portanto, é essencial
desvincular a gestão dos hospitais de cargos políticos e garantir que o responsável pela
saúde pública indique gestores com experiência não apenas na área médica, mas
também em gestão hospitalar.
Atualmente, o Hospital e Maternidade de Cabedelo (HMPAB) enfrenta desafios
significativos no atendimento. É urgente implementar um planejamento eficiente que
7

COLIGAÇÃO “CABEDELO DO LADO CERTO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Morgana Macena – Vice-Prefeita
PL 22
melhore a qualidade dos serviços, abrangendo todos os aspectos do atendimento,
desde a marcação de consultas até o pós-alta. Isso inclui a definição de padrões de
atendimento, análise de desempenho e implementação de ações corretivas. O Plano
Básico de Atendimento deve equilibrar as áreas de diagnóstico, tratamento, internação,
administração e apoio.
Principais ações propostas:
1. Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde: Ampliar e democratizar o controle
social na saúde pública do município.
2. Implantar redes de assistência à saúde: Estabelecer redes para saúde mental,
psicossocial, do idoso, urgência/emergência e necessidades especiais,
adotando melhores métodos de atendimento.
3. Garantir cobertura total nas unidades de atenção primária: Manter equipes
de atendimento com 100% de cobertura e expandir os atendimentos em
conformidade com os programas do Ministério da Saúde.
4. Manter a frota de veículos da Central de Ambulâncias: Assegurar o pleno
funcionamento e conservação dos veículos.
5. Assegurar transporte para pacientes crônicos: Garantir o deslocamento de
usuários com doenças crônicas para tratamento em outros municípios.
6. Expandir convênios para procedimentos cirúrgicos eletivos: Ampliar as
parcerias para realização de procedimentos cirúrgicos.
7. Implantar coleta de dados em tempo real: Utilizar tablets para sincronizar
informações no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) através do aplicativo e-
SUS Atenção Primária à Saúde.
8. Aprimorar sistemas informatizados: Implantar comunicação via SMS para
agendamentos e resultados de exames, e utilizar o aplicativo e-SUS AB
Território.
9. Melhorar a assistência farmacêutica: Ampliar a oferta de medicamentos da
Farmácia Básica.
10. Revitalizar unidades de saúde: Implantar ou revitalizar unidades de saúde
conforme necessário.
11. Ampliar o sistema CAPS: Fortalecer o atendimento a dependentes químicos,
com foco em dependência de crack e outras drogas.
12. Garantir acesso equitativo aos serviços de saúde: Assegurar qualidade e
prontidão no atendimento das necessidades de saúde da população.
8

COLIGAÇÃO “CABEDELO DO LADO CERTO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Morgana Macena – Vice-Prefeita
PL 22
13. Aprimorar a rede de urgência e emergência: Expandir e melhorar os serviços
de atendimento móvel de urgência/SAMU.
14. Promover a saúde integral: Enfatizar a saúde da mulher, do idoso e da criança,
especialmente em áreas de maior vulnerabilidade.
15. Intensificar o combate a vetores: Aumentar as ações contra o aedes aegypti
e outros vetores, com veículo exclusivo para combate às endemias.
16. Construir novo polo da Academia da Saúde: Ampliar a oferta de
especialidades e atividades, como dança e nutrição, em parceria com o Estado
e o Governo Federal.
17. Realizar triagem neonatal: Garantir testes como o teste da orelhinha, do
olhinho e do pezinho, e coberturas vacinais para recém-nascidos.
18. Fortalecer o atendimento domiciliar: Ampliar o atendimento a pacientes
acamados e com doenças crônicas por uma equipe multiprofissional.
19. Dialogar com o governo estadual: Regularizar e garantir o fornecimento de
medicamentos de alto custo.
20. Ampliar atendimento a diabéticos: Estruturar o fornecimento de aparelhos e
tiras reagentes para controle da diabetes.
21. Reestruturar UBS e CEOs: Garantir o pleno funcionamento das UBS, dos
Centros de Especialidade Odontológica e dos programas de saúde.
22. Expandir especialidades médicas: Ampliar o atendimento no Centro Municipal
de Referência em Saúde Leonardo Mozart.
23. Modernizar o Laboratório Central (LACEN): Instalar postos de coleta e
descentralizar o atendimento para facilitar exames laboratoriais.
24. Manter a frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde: Conservar e
reorganizar a frota para garantir eficiência no atendimento.
25. Garantir o Programa de Planejamento Familiar: Oferecer laqueaduras e
vasectomias respeitando os protocolos necessários.
26. Dialogar com o Ministério da Saúde: Retomar a proposta para implantar uma
Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), essencial para observação e
estabilização clínica dos pacientes.
27. Valorizar os profissionais de saúde: Promover a formação, alocação e
qualificação dos profissionais de saúde, respeitando o plano de carreira e
realizando concursos públicos conforme a legislação fiscal.
28. Regulamentar a Lei nº 2.042/2019 (PMAQ): Ajustar o incentivo financeiro ao
novo Programa Previne Brasil, mantendo a metodologia de distribuição baseada
em resultados de indicadores de atendimento.
9

COLIGAÇÃO “CABEDELO DO LADO CERTO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Morgana Macena – Vice-Prefeita
PL 22
29. Reavaliar o Adicional de Insalubridade: Estudar a viabilidade de
restabelecimento do adicional reduzido pela Lei Municipal nº 1.885/2018,
respeitando os parâmetros do plano de carreira dos servidores da saúde.
Em resumo, a transformação dos serviços públicos de saúde em Cabedelo
exige uma abordagem integrada e humanizada. A prioridade será a melhoria contínua
da qualidade do atendimento, desde a recepção até os cuidados pós-alta, com foco na
valorização dos profissionais de saúde e na utilização de tecnologias avançadas. As
ações propostas visam fortalecer o sistema de saúde através de uma gestão eficaz,
expansão da infraestrutura, e parcerias estratégicas com os governos Federal e
Estadual. A implementação de um modelo de gestão baseado em dados e em boas
práticas de administração, junto com o aprimoramento dos serviços oferecidos, permitirá
não apenas atender às necessidades imediatas da população, mas também garantir um
sistema de saúde sustentável e de alta qualidade no longo prazo.

SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

Principais propostas para uma Cabedelo Mais Segura
1) Criação do Plano Municipal de Segurança Pública
O objetivo do Plano Municipal de Segurança Pública é modernizar a estrutura
da atuação da Prefeitura Municipal de Cabedelo na condução das políticas voltadas ao
setor de segurança, adequando-as aos padrões estabelecidos pela Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social. O plano a ser implementado deve criar um modelo
de gestão integrado entre os órgãos que compõem a administração pública municipal,
nas ações de segurança do município, atendendo às demandas sociais voltadas ao
setor.
A integração e o compartilhamento entre os entes federados serão valorizados
por meio da criação de um sistema integrado de informações, permitindo uma
colaboração eficaz entre os órgãos públicos municipais e as forças de segurança federal
e estadual. Com isso, buscamos obter uma maior eficiência no planejamento, na
prevenção e no combate à criminalidade. Além das funções típicas destinadas ao
município, como a conservação, manutenção e monitoramento das vias e áreas
públicas, o plano orientará a execução das políticas públicas voltadas à segurança
municipal.

10

COLIGAÇÃO “CABEDELO DO LADO CERTO”
WALLBER VIRGOLINO – Prefeito
Morgana Macena – Vice-Prefeita
PL 22
2) Criar o Plano de Metas para a Guarda Civil
O Plano de Metas visa estabelecer um cronograma para modernizar e valorizar
o serviço desenvolvido pela Guarda Civil de Cabedelo. O plano inclui a atualização e
modificação da legislação que rege a Guarda Civil, o incremento orçamentário para
ampliar as atribuições da Guarda Civil, a valorização salarial e funcional, a
reorganização administrativa e a modernização das estruturas da Guarda Civil,
alinhando-as aos padrões estabelecidos pela Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social.
Dessa forma, a cidade de Cabedelo contará com um efetivo motivado,
capacitado e bem equipado para atender às necessidades públicas de segurança
municipal.
3) Criar o Fundo Municipal de Segurança Pública
As Guardas Municipais têm a responsabilidade constitucional de proteger bens,
serviços e instalações do município. Com o advento da Lei nº 13.022/14, suas
atribuições foram ampliadas, incluindo fiscalização de trânsito, meio ambiente e controle
urbano. Contudo, em Cabedelo, a participação da Guarda Municipal se limita a parcerias
sem