TOINHO ANDRADE - PSDB - DEPUTADO ESTADUAL

o
mandato 2025-2028, do candidato a prefeito, Antônio Poincaré Andrade Filho e do vice-
prefeito Raimundo Nonato Soares Filho.
O conteúdo do Plano foi desenvolvido a partir da experiência adquirida ao longo dos
anos de nossas vidas públicas, somada aos colaboradores, parceiros e pessoas que, como
nós, amam a cidade e desejam resgatar a autoestima de ser cidadão e morador de Porto
Nacional.
É com essa vontade e motivação que iremos juntos construir uma nova história,
através de um trabalho eficaz, contando com a ajuda e participação do povo portuense, do
Goveno do Estado do Tocantins, Deputados e Senadores, comprometidos com o
desenvolvimento de Porto Nacional. Temos plenas convicções de que as metas aqui
lançadas, pautadas por uma gestão para TODOS E TODAS, uma gestão plural, eficiente,
célere, abrangente, participativa e inclusiva, colocaremos Porto Nacional no lugar de
destaque no cenário estadual e nacional.
As experiências e as contribuições profissionais e os inúmeros diálogos com os
atores que possuem formação específica em áreas de atuação, que perpassam a
administração municipal e estadual, foram considerados neste documento, estrategicamente,
para o governo em curto, médio e longo prazo.
É nosso compromisso tornar acessível a relação do poder público com a população,
colocando a prefeitura, próxima, parceira do cidadão e entidades. Nosso foco é fazer da
política o instrumento para humanizar a cidade, com direitos assegurados e serviços dignos
para TODOS, priorizando sempre o que ela mais necessita. Nosso objetivo é melhorar o
cotidiano das pessoas, criar uma cidade funcional, capaz de dar oportunidades aos que
nasceram e aos que escolheram viver em Porto Nacional.
Assim, com planejamento, gestão municipal eficiente e a colaboração de todos, o
implemento dos avanços necessários fará com que o município de Porto Nacional cresça,
atraindo investimentos com consequente geração de renda, atingindo uma qualidade de vida
compatível com os anseios de todos que aqui vivem.
As propostas que serão apresentadas contemplam as mais diversas áreas do
município, e cada eixo estratégico terá uma política estruturante, pensada a partir das
plenárias realizadas com a comunidade, de dados da realidade e prioridades, criando
sinergias, se possível, com auxílio de ferramentas tecnológicas.












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1. APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE‐PREFEITO


1.1 Antônio Poincaré Andrade Filho
Antonio Poincaré Andrade Filho (Republicanos) é mais conhecido como Toinho
Andrade. Nascido em Porto Nacional, casado com Virgínia Pereira da Silva Andrade, pai
de Daniela de Cássia, Tony Márcio, Patrícia e Marcus Vinícius. Filho de Antônio Poincaré
Andrade e Dinorah José Costa, políticos tradicionais de Porto e região, e de quem herdou o
gosto pela política.
Foi vereador em Porto Nacional por três mandatos e presidente da Câmara. Em 2002,
foi candidato a deputado estadual, tornando-se primeiro-suplente. De 1º de novembro de
2004 a novembro de 2005, assumiu a vaga no parlamento estadual.
Em 2007, assumiu a Secretaria Extraordinária de Coordenação Institucional do
Estado. Em 2009, assume o mandato definitivo como parlamentar na Assembleia
Legislativa, onde foi vice-líder do DEM e, na eleição de 2010, assumiu a vaga de deputado,
sendo reeleito em 2014.
Em 2018 foi eleito novamente deputado estadual, com 18.947 votos. Ele assume a
presidência da Assembleia, sendo eleito com 22 dos 24 votos, para o biênio 2019-2020,
sendo reeleito por unanimidade para o biênio 2021-2022
Em 2022, lançou sua candidatura para deputado federal, conquistando uma vaga na
Câmara com 63.813 votos, sendo o deputado federal mais bem votado do Tocantins.
Com sua vida toda vinculada e dedicada à cidade de Porto Nacional, Antônio
Andrade tem um compromisso com a população portuense, acima de tudo, em resgatar a
autoestima e o sentimento de pertencimento e amor à cidade.

1.2 Raimundo Nonato Soares Filho

Raimundo Nonato Soares Filho, é empreendedor social, formado em Saneamento
Básico (IFTO), jornalista, líder comunitário, implantou diversos projetos voltados para a área
social, como saúde e educação nos bairros, para as comunidades de Luzimangues.
Atuou na diretoria de Meio Ambiente da Prefeitura de Palmas na condição de técnico
em saneamento ambiental;
Foi repórter de TV, locutor de programa de rádio e apresentador na TV Jovem Record
Tocantins
Dedicado e atento aos anseios do povo, e com a experiência na área da comunicação o
que possibilitou sua ascensão profissional.
Em 2020 Soares Filho se candidatou novamente e obteve a marca dos 894 votos,
sendo o Vereador mais votado de Luzimangues e o 2º na votação geral de Porto Nacional.
Foi Secretário executivo da Agricultura do Estado, onde desenvolveu diversas ações
voltadas para a agricultura familiar. Fez com que as ações da SEAGRO tivessem mais
´próximo do pequeno produtor.
É filho de dona Zeneide Pereira Franco Soares e Raimundo Nonato Soares. Tem uma
irmã, Rozineide Franco Soares. É esposo de Arlene Paulino com quem tem um filho, o
Miguel.

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2. NOSSA CIDADE


Porto Nacional é o 4º maior município do Estado, com quase 64,418 mil
habitantes, com densidade demográfica de 14,53 hab./km², em uma área territorial de 150
km².
Conforme o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o PIB de Porto
Nacional em 2021 já era de R$ 3,6 bilhões, alcançando a terceira posição no Tocantins
(somente atrás de Palmas e Araguaína). Sua economia diversificada é forte tanto na
agricultura e pecuária, como no comércio, na prestação de serviços e no setor primário.
Porto Nacional é um município que tem tudo a seu favor, especialmente por sua
localização estratégica e proximidade com a capital Palmas.
A cidade está carente de gestão pública de qualidade que priorize o bem das pessoas,
que tenha habilidade política e aproveite o potencial do município, que tenha ouvidos para
a população e a sociedade civil organizada, priorizando uma administração séria e
comprometida com o desenvolvimento econômico.

Precisamos de um PREFEITO que seja GESTOR, TÉCNICO e HUMANO, com
visão, e tenha a sensibilidade para planejar e pôr em prática um verdadeiro
desenvolvimento econômico, social, urbano e político.
Por isto, nos apresentamos para evoluirmos na forma de administar a cidade. Fazer
um governo, com visão democrática, participativa e transparente e comprometido em
desenvolver Porto Nacional e oferecer serviços públicos de qualidade à população.














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3. NOSSO PLANO DE GOVERNO

Para elaboração desse Plano de Governo foram adotados alguns conceitos:
• Diagnóstico: analisa a situação atual e os avanços observados na cidade, e relaciona
os principais desafios a serem enfrentados nos próximos anos;

• Diretrizes: apresentam o desdobramento dos objetivos centrais do plano de governo
para a área em questão;

• Metas: detalham os objetivos táticos a serem perseguidos, alinhados com as
diretrizes;

• Projetos: ações práticas que, em conjunto, permitirão atingir as metas propostas.

A composição do Plano de Governo, 2025-2028, da Coligação “PORTO PARA TODOS”
contempla cinco pilares para o desenvolvimento da cidade, em consonância às políticas do
governo estadual e federal, quais sejam:


1. Desenvolvimento das pessoas: Saúde; Educação; Segurança; Cultura e Turismo;
Esporte, Lazer e Juventude; Assistência Social, Mulher, Criança, Idosos e
Portadores de Deficiência.

2. Desenvolvimento urbano- Infraestrutura; Mobilidade e Legislação Urbana
Concessões e Abastecimento; Licenciamentos e Fiscalização; Obras, Limpeza
Pública, Saneamento Ambiental, Legalização Fundiária, Habitação e Distritos.

3. Sistema Produtivo, desenvolvimento econômico e sustentabilidade- Economia,
Ciências e Tecnologia, Produção, Trabalho, Renda e Oportunidades, Meio
Ambiente e Sustentabilidade.

4. Desenvolvimento da administração pública e sistema fazendário- Políticas de
fortalecimento da máquina pública municipal, com constante melhoria da gestão
municipal, da modernização da infraestrutura, das condições de trabalho e da
valorização do quadro dos servidores.

5. Desenvolvimento institucional, gestão e política municipal ‐ Insere o
desenvolvimento político de Porto Nacional no contexto estadual e federal.
De forma a garantir sua efetividade e sem distinção, foram feitos levantamentos
através de Plenárias para entender o que a população pensa e o que espera da administração
municipal e quais as principais necessidades e dificuldades enfrentadas.
Assim, ouvindo as pessoas onde elas moram ou trabalham e procurando responder
aos anseios da população, elaboramos nossa proposta de governo para ser apreciada pelos

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eleitores.
É TEMPO DE RESGATAR A AUTOESTIMA DOS PORTUENSES, VAMOS
JUNTOS, PORTO PARA TODOS!

Diretrizes de atuação do governo:
1. Mapear todas as forças econômicas, políticas e sociais, como também, realizar parcerias
para sanar os problemas municipais promovendo o consequente desenvolvimento deste;
2. Oferecer educação de qualidade possibilitando o desenvolvimento profissional,
humano e social;
3. Ampliar e consolidar programas e ações que garantam mais segurança para a
população;
4. Melhorar e expandir o atendimento na área de saúde, qualificando as parcerias
existentes e humanizando os serviços;
5. Implantar uma política de desenvolvimento humano e social, que seja capaz de gerar
empregos e renda de modo sustentável;
6. Criar um sistema de avaliação das políticas públicas que leve em conta a eficiência dos
serviços oferecidos e que norteie as prioridades do governo municipal.

Missão
Desenvolver um município economicamente forte e socialmente justo, oportunizando a
melhoria e eficiência dos serviços públicos.
Visão
Posicionar Porto Nacional entre as melhores cidades do Estado do Tocantins para se viver,
trabalhar e visitar.
Valores
As propostas do Plano de Governo de Antônio Andrade e Soares Filho para a
Prefeitura de Porto Nacional são norteadas pelos princípios de modernização, transparência,
compromisso e protagonismo cidadão.
O ponto central que norteará a nossa missão política é a expansão da qualidade de
vida das pessoas que vivem ou trabalham em Porto Nacional.
Propomos a administração orientada para o cidadão, que contemple os compromissos
com o as pessoas, a economia, o ambiente, a infraestrutura urbana e a administração da
cidade.
Ao comunicar nossa visão de futuro para o município de Porto Nacional, reafirma-se
que a gestão será pautada pela transparência e as ações serão definidas pelas prioridades
de cada segmento da administração, e espera-se que cada munícipe seja nosso parceiro
nesse projeto de uma Porto Nacional para TODOS.

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O futuro é possível desde que se faça a escolha certa.

Objetivos a médio prazo
Ser, em nível estadual, uma das melhores cidades em qualidade de vida, com um
sistema de saúde eficiente que promove hábitos e costumes mais saudáveis, para uma
população integrada à educação, cultura e que sinta a sensação de segurança no seu dia a
dia.


4. EIXOS DE DESENVOLVIMENTO E PROPOSTAS

4.1 SAÚDE: Vamos ampliar e estruturar a saúde municipal, com amplitude de cobertura.

PROPOSTAS PARA SAÚDE

• Criar o programa saúde express visando levar assistência médica preventiva,
ambulatorial, psicológica, farmacêutica e odontológica aos idosos e pessoas com
deficiência, assentamentos, zona rural, através de unidades móveis e automóveis;
• Ampliar a variedade e quantidade de remédios na farmácia básica municipal;
• Implantar a central das ambulâncias, visando facilitar o deslocamento dos enfermos
residentes na sede e nos distritos, bem como adquirir veículos equipados para situações
de emergências;
• Ampliar os serviços especializados de atendimento médico hospitalar com profissionais
de áreas como: ginecologia, pediatria, cirurgião geral, traumatologia e neurologista entre
outras especialidades tanto para as UPAs (Unidade de Pronto Atendimento) quanto para
as UBS (Unidades Básicas de Saúde);
• Proporcionar cursos intensivos de capacitação para os agentes comunitários de saúde e
agentes de endemias;
• Garantir a distribuição gratuita de medicamentos para doenças como pressão alta,
diabetes, colesterol e outros;
• Implantar nos bairros mais afastados do centro, mais dois polos de distribuição da
farmácia básica municipal (Farmácias Satélites);
• Recuperar as estruturas físicas e equipamentos de saúde (postos de PSF) já existentes que
atualmente encontra-se em péssimo estado de conservação e com serviços deficitários;
• Promover campanhas itinerantes, em todos os povoados, assentamentos e outros voltadas a
realização de exames oftalmológicos, diabéticos, ginecológicos e urológicos;
• Ampliar o PADI (Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso), garantindo a melhoria
da qualidade de vida dos nossos idosos;

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• Reduzir o tempo de espera e da celeridade nas consultas médicas e exames nos hospitais
do Município, contratando mais profissionais de saúde e na deliberação de exames;
• Aumentar a quantidade de médicos nas unidades UPA conforme fluxo apresentado:
Informatização dos serviços de regulação de exames e consultas, com implantação de
(Disk saúde Porto Nacional, Agendar consultas, Receber respostas, Denúncias);
• Equipar a UPA e unidades Mistas de Saúde para atendimento de alta complexidade com
uma estrutura básica para realização de exames e de pequenas cirurgias;
• Melhorar a distribuição gratuita de medicamentos nos CAPS em parceria com o Governo
Federal, Estadual e Municipal;
• Implantar o Centro de Hemodiálise (Centro de Tratamento Renal) em parceria com o
Governo do Estado;
• Implantar o Centro de Hematologia e Hemoterapia (Hemo Porto), em parceria com o
Governo do Estado.
• Melhorar o acesso às UBS, especialmente para os portadores de deficiências e
neurodivergentes;
• Implantar o atendimento ininterrupto (horário estendido) da farmácia básica do
município, sendo das 7 às 19 horas, sem pausa para almoço;
• Rever e implantar de protocolos e linhas de cuidados que ampliem a gestão em redes
integradas nos três níveis de atenção (primária, secundária e terciária).
• Ampliar o acesso a exames de imagem, como: ultrassonografia, radiografia, endoscopia,
mamografia e tomografia realizadas em nosso próprio município;
• Adquirir automóveis pequenos para o transporte de pacientes dentro da cidade e para
outros municípios;
• Fortalecer as orientações e da cobertura vacinal contra sarampo e febre amarela;
• Agilizar os procedimentos de regulação, observando a classificação de risco.
• Fortalecer a ação em saúde Bucal nas (UBS) e regulagem de casos especiais para o Centro
de Especialidades;
• Modernizar a infraestrutura tecnológica dos serviços de saúde pública da rede municipal de
saúde, bem como os softwares de gestão da rede de atenção à saúde.
• Ampliar o Horário de atendimento em 4 turnos, das 7h às 23h, CEO- Centro de
Especialidades Odontológicas- Saúde bucal;
• Ofertar Serviços de emergência odontológicas 24 horas-UPA;
• Estender os atendimentos nas áreas de nutrição, psicologia e fisioterapia no município;
• Desenvolver programa de capacitação contínua para profissionais atuantes na saúde,
visando a prevenção de doenças e melhorias no atendimento à sociedade;
• Melhorar o Centro de Atenção Psicosocial;
• Oferecer apoio médico especializado e equipe multiprofissional às pessoas transexuais;
• Garantir a humanização do atendimento na rede de saúde pública, assegurando uma

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postura de atenção e cuidado que responda efetivamente à expectativa da população;
• Ampliar o Programa Saúde da Família, priorizando os bairros de maior vulnerabilidade,
de acordo com os resultados do zoneamento;
• Agir na prevenção de epidemias através da reestruturação da Vigilância Sanitária, a partir
da constatação das necessidades levantadas e realizar ações preditivas, preventivas e
curativas;
• Realizar atendimento 24h na unidade mista de Luzimangues, com atendimento de
urgência e emergência;
• Construir novas Unidades Básicas de Saúde no distrito de Luzimangues e expandir e
melhorar a estrutura das unidades existentes no perímetro urbano;
• Criar um ponto de atendimento do SAMU no Distrito de Luzimangues;
• Ampliar o financiamento com recursos federais para ação de média e alta complexidade
tanto na sede quando no distrito de Luzimangues e suas adjacências;
• Implantar o Centro de Atenção à Saúde da Mulher e do Centro de Parto Normal no
distrito de Luzimangues.

PROPOSTAS PARA SAÚDE E PROTEÇÃO ANIMAL

• Investir no controle, prevenção e tratamento das doenças naturalmente transmitidas pelos
animais ao homem, bem como promover vigilância sanitária, epidemiológica e
ambiental;
• Desenvolver estudos técnicos com objetivo de viabilizar à construção de Unidade de
Vigilância de Zoonoses e um Centro de Convivência animal destinado a proteger os
animais abandonados nas ruas;
• Implantar a rede de proteção animal para promover a interface entre vários agentes
públicos, da iniciativa particular e do terceiro setor, na busca de melhores condições de
vida para a fauna da cidade, oferecendo um sistema de cadastramento e de identificação
animal;
• Mutirão de castração principalmente em bairros periféricos;
• Garantir veículo próprio e adaptado para transportes de animais para o CCZ de Porto
Nacional;
• Realizar Campanhas de conscientização sobre a lei municipal contra maus tratos e
abandono, incluindo como e onde realizar denúncias (placas, outdoor, panfletos, blitz,
palestras, rádio, internet e outros meios);
• Incluir no currículo escolar, na parte de educação ambiental, a temática da guarda
responsável, maus tratos e abandono de animais;
• Treinar os fiscais do meio ambiente e guardas municipais sobre a lei ambiental e
realização de abordagens;
• Incluir os agentes de saúde na identificação e notificação de casos de acúmulo e maus
tratos de animais, assim como prestar orientações sobre a lei nas visitas;

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• Definir um órgão para fiscalizar e punir donos de equinos, suínos, caprinos e bovinos que
são mantidos em zona urbana;
• Criar lei municipal referente ao uso de coleira, guia e em determinadas raças a focinheira
durante passeios em locais públicos como a orla de nossa cidade.
4.2 EDUCAÇÃO

PROPOSTAS PARA EDUCAÇÃO

• Implantar CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) no Setor Imperial;
• Ampliar gradativamente a oferta de vagas para Educação Infantil (creche e pré-escola) e
do Ensino Fundamental em Porto Nacional e Luzimangues;
• Adotar material pedagógico para Educação Infantil com base na BNCC e no Referencial
Curricular da Educação Infantil (DCT) e garantir a disponibilidade do livro didático
(PNLD) para todos os estudantes da rede municipal;
• Organizar o trabalho dos professores regentes 40 horas, assegurando a regência por turma
única e horários compatíveis;
• Promoção de melhoria na infraestrutura física (reforma e/ou ampliação) e dos
equipamentos das escolas e creches;
• Garantir de transporte escolar digno e eficiente aos estudantes que se deslocam da
zona rural e adjacências, para as escolas municipais e estaduais;
• Implantar a biblioteca digital municipal (centro de pesquisa);
• Realização de cursos de formação pe