ÂNGELO SANTANA - PT - PREFEITO

ém disso, o Programa de Governo é de fundamental
importância para que a população esteja ciente das propostas dos candidatos,
sendo de fato um critério importante para a escolha do melhor representante em
cada pleito.
Ao apresentar o Programa de Governo ao povo de São Sebastião do Passé
assumimos, acima de tudo, o compromisso de trabalhar na Prefeitura Municipal de
São Sebastião do Passé, para fazer deste município um lugar mais igualitário, com
mais oportunidades para todos e todas no exercício continuo de inclusão das
pessoas aos direitos garantidos na Constituição Federal Brasileira.
Este programa é resultado de um processo contínuo de diálogos com as
comunidades da sede nos últimos quatro anos, através de reuniões com lideranças
comunitárias, associações, ONGs, sindicatos, de forma a estruturar propostas para o
posicionamento administrativo, politico e estratégico para os principais temas
relacionados com as principais carências do município e de sua população. Para
isso fez-se necessário um diagnostico da situação do município de São Sebastião
do Passé.
Sabemos dos desafios que serão enfrentados ao administrar uma cidade
como São Sebastião do Passé, depois de tantos anos de ausência de politicas
públicas para a garantia de direitos da população. Para tal, nesta eleição e 2024
temos a aliança de seis partidos que se uniram formando a nossa coligação “São
Sebastião livre” composta pelos partidos PT, PCdoB, Republicanos, PMN, AGIR36 e
Partido Verde. Para que São Sebastião do Passé se desenvolva é fundamental uma
parceria com o Governo do estado e o Governo federal alinhado assim nosso
programa ao programa das instancias estadual e federal, o que fortalecerá as
condições de melhora de qualidade de vida, melhor distribuição de renda e justiça
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social e junto a Câmara de vereadores para a garantia de um governo de
transparência e equidade.
























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DIAGNÓSTICO


O Município de São Sebastião do Passé possui uma sede e quatro distritos
(Maracangalha, Nazaré de Jacuípe, Banco de Areia e Lamarão do Passé) com
várias localidades na zona rural. Segundo o senso de 2022 a população de São
Sebastião do Passé é de 40.958 pessoas, com densidade demográfica de 76,32
habitantes por quilômetros quadrados e com percentual de rendimento nominal per
capita de 47,9% de até 1/2 salario mínimo.
Na Educação em relação ao IDEB, no ano de 2021, o IDEB para os anos
iniciais do ensino fundamental na rede pública era 5 e para os anos finais, de 3,6. Na
comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições 116 e 259 de
417. São 33 escolas do ensino Fundamental com 5.193 alunos matriculados em
2023, com 287 docentes. Nos últimos três anos constataram-se a desvalorização do
magistérios e uma baixa de rendimento dos alunos após o advento da pandemia e a
falta de politicas públicas emergenciais para sustentar o processo de ensino
aprendizado dos alunos durante o isolamento devido ao covid19 e pós Covid.
No que diz respeito à economia, segundo o senso o índice de
desenvolvimento Humano Municipal é de menos 0,657 com o total de renda bruta
empenhadas de R$ 205.689.571,50. A tentativa de Instalar um Parque industrial na
cidade foi um fracasso e os sebastianenses precisam sair do estado para conseguir
emprego, pois a gestão pública não tem credibilidade e nem projeto para atrair
empresas para a cidade.
Na saúde podemos perceber que a taxa de mortalidade infantil média na
cidade é de 16,04 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são
de 7,3 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado,
fica nas posições 167 de 417 e 199 de 417, respectivamente. Não temos uma
maternidade e o hospital não supre as necessidades emergenciais da população.
Os postos de saúde não mantem a periodicidade de atendimentos médicos
e há um descontrole de gestão na marcação de consultas tendo pessoas que
esperam seis meses para fazer um exame comum, também houve perdas de
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direitos e vantagens do funcionalismo municipal na área da saúde o que diminui
ainda mais a qualidade dos serviços oferecidos aos munícipes.
Em São Sebastião do Passé as politicas públicas para a gestão de cultura,
do lazer e dos esportes atendem as demandas imediatas sem seguir ao Projeto
político de fomento e valorização. Não existe um olhar sobre o patrimônio material e
imaterial da cidade; a Biblioteca Pública esta sucateada e o Arquivo público já
desativado.
A Casa as Cultura levou três anos fechada e quando inaugurada funciona
como um setor administrativo, com poucos cursos de artes que não atendem as
demandas da população carente de atividade de lazer para as crianças e jovens da
cidade. A única Filarmônica que ainda resiste tem sua sede ameaçada de cair.
O esporte se reduz a pequenos eventos e torneios sem políticas públicas de
fato para a profissionalização dos atuais e futuros desportistas sebastianenses. A
Disciplina de Educação Física nas escolas esta desassociada da secretaria de
Esportes e de eventos para a saúde do corpo através de atividades físicas, pois os
espaços são poucos e sem estrutura adequada. As secretarias municipais não
atuam de forma interligadas e por isso os serviços oferecidos à população são
fragmentados.
A locomoção da população dentro do município e o serviço de transporte
público são desorganizados e favorece que a população saia da cidade para buscar
serviços que não oferece na cidade ou porque o acesso de locomoção é muito
restrito. Um exemplo disso é que a comunidade de Maracangalha frequenta muito
mais o centro de abastecimento da cidade de candeia do que o da cidade de São
Sebastião do Passé.






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INTRODUÇÃO

Este Programa de Governo propõe: Agregar contribuições com participação
popular, apresentar aos sebastianenses nossas diretrizes e propostas gerais para
uma São Sebastião Livre, mais feliz e inclusiva e atender a exigência legal para a
candidatura. Fica assim evidenciado o compromisso de protagonizar o papel da
Prefeitura na vida dos sebastianenses, comprometendo-a com o objetivo de
melhorar a qualidade de vida do nosso povo, propondo melhorias na mobilidade,
saúde, segurança, educação, cultura com desenvolvimento econômico e social
ambientalmente sustentável para todos.
Destaca-se também a adoção da transversalidade como forma de integração das
políticas públicas. Questões centrais como: afrodescendentes, mulheres, juventude,
idosos, meio ambiente, pessoas com deficiência e geração de trabalho e renda
serão temas observados em todas as políticas publicas na gestão municipal.
Governaremos tendo como meta o desenvolvimento com diminuição das
desigualdades, acabando com a pobreza extrema no nosso município, como
contribuição soteropolitana a meta do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e
Governador Jerônimo Rodrigues, que tem como lema dos seus mandatos
erradicarem as desigualdades sociais. Este Programa de Governo representa uma
real alternativa política para o povo da sebastianense.
O Conjunto de Ações aqui apresentados pretendem direcionar as ações necessárias
para a valorização das pessoas no que diz respeito á Educação de qualidade,
saúde para todos e todas, fomento a cultura, aos esportes, ao lazer, a agricultura,
infraestrutura e saneamento básico, a preservação dos patrimônios materiais e
imateriais, ao empreendedorismo, ao turismo, a geração de emprego e renda. Essas
ações estarão agrupadas nos seguintes eixos: 1 - Desenvolvimento Local e
Sustentável; 2 - Inclusão Social e Afirmação de Direitos e 3 - Gestão Democrática e
Eficiente.
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Acreditamos que com serviços eficientes e uma gestão planejada, moderna e
transparente, articulada com a sociedade civil organizada, atingiremos o núcleo
primeiro da nossa sociedade: a família. O nosso Programa de Governo é ambicioso
porque os problemas a enfrentar são de grandes dimensões. São Sebastião precisa
sair do padrão de pensamento e sensação de que é a cidade que já teve, pois essa
crença nos impede do enfretamento dos problemas com soluções possíveis e reais.
Com Ângelo Santana como prefeito, Cátia Garcez como vice-prefeita e a coligação
São Sebastião livre fará de São Sebastião do Passé uma cidade dinâmica,
sustentável e acolhedora para os que moram, os que produzem os que trabalham e
os que a visitam - uma cidade desenvolvida e cidadã.














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EIXOS TEMÁTICOS COM AS AÇÕES E PROPOSTAS

Os Eixos agregam ações e propostas interligadas que potencializa já o
direcionamento de documentos norteadores para o desenvolvimento de politicas
públicas especificas para atender a população de forma planejada.

EIXO 1 - DESENVOLVIMENTO LOCAL E SUSTENTÁVEL

Pretende assegurar aos sebastianenses as condições de expandir e
empreender suas atividades de forma a gerar riquezas e bem estar social com o viés
sustentável. Integra este Eixo as áreas de: mobilidade urbana, meio ambiente,
serviços públicos, turismo, bens produtivos, ciência e tecnologia e instrumentos
normativos.

1.1 MOBILIDADE


 Reestruturar o sistema de transporte urbano e engenharia de tráfego,
modernizando, melhorando sua fiscalização e seu controle e operacionalizar o
seu funcionamento;
 Criar novas avenidas interligando o bairro Araçatiba/Minha Casa Minha Vida
com a BR110, Rua Roberto Bispo dos Santos e BR110 ligando a
Jangada/Minha Casa Minha Vida, Centro de abastecimento e Km70
finalizando no Parque Industrial;
 Integrar os diversos sistemas de transporte da cidade, principalmente
melhorando o atendimento para os bairros, localidades e distritos que mais
sofrem, assim como a zona rural, dando ênfase à qualidade do transporte
escolar.
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 Implementar ações que propiciem melhor acessibilidade aos pedestres, em
especial às pessoas com deficiências, em passeios públicos e criar novos
calçadões em áreas de maior necessidade.
 Implantar politicas públicas para o transito implantando semáforos através de
sistemas “inteligentes e sincronizados” aumentando assim a segurança no
transito para pedestres e motoristas em veículos.
 Reestruturar a Departamento de trânsito para qualificar e equipar os agentes
de trânsito e assegurar a mobilidade pública.
 Implantar ciclovia e passarela para pedestres para atividades de caminhadas
e atividades físicas
 Instalar um plano especifico de ação com diagnostico, planejamento e ações
prioritarias para estradas vicinais.
 Instalar projeto de emergência para as estradas como prevenção para a
chegada das chuvas e garantir a mobilidade do transporte escolar e das
comunidades;


1.2 MEIO AMBIENTE

 Fortalecer institucionalmente a temática do meio ambiente e Instituir
estruturas dentro da legalidade dando suporte jurídico, compatibilizando a
legislação municipal com as normas federais e estaduais de meio ambiente;
 Fomentar ações de educação ambiental nas instancias formais e informais da
vida cotidiana;
 Desenvolver ações de proteção e recuperação da bacia hidrográfica
municipal;
 Programar projetos de arborização urbana, inclusive com árvores frutíferas; -
Recuperar matas ciliares;
 Implantar programa de capacitação de recursos e programa de recuperação
do Rio Jacuípe em parceria com municípios que sejam banhados pelo rio;
 Implantar a política municipal de resíduos sólidos com ênfase na coleta
seletiva;
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 Promover campanhas educativas sobre a necessidade de não-geração,
redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos;
 Finalizar e Instalar o Plano Municipal do Meio Ambiente;
 Criar o Fundo Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural Sustentável
 Criação da unidade de compostagem municipal para reutilização de podas de
árvores;
 Implantação de projeto Horto Municipal para produção de mudas ornamentais,
frutíferas e árvores dos biomas caatinga e mata atlântica, objetivando o plantio na Zona
Rural e Urbana do Município;
 Criação da Unidade de Compostagem Municipal para reutilização de podas
de árvores.


1.3 BASES PRODUTIVAS

 Investir em infraestrutura e capacitação para melhor se posicionar e atrair
redes de negócios e serviços;
 Priorizar e estimular a geração de trabalho decente, emprego, renda e o
resgate da cidadania, por meio da inclusão social e produtiva;
 Dinamizar a unidade do SIMM – Serviço Municipal de Intermediação de Mão
de Obra informatizando e vinculando em rede para maior acessibilidade as
informações de vagas de emprego e oportunidades de formação profissional
 Ações de incentivo à empregabilidade, e a geração de empregos, sobretudo
em faixas mais excluídas da população economicamente ativa, como o
Primeiro Emprego e o aproveitamento de trabalhadores com idade acima dos
45 anos;
 Criar mecanismos para estimular e viabilizar as atividades da economia
solidária;
 Criar um Parque Industrial, Logístico, Comercial, Empresarial às margens da
BR324 (entre o viaduto do Geari e o Viaduto de Candeias) em São Sebastiao
do Passé estruturando para receber fábricas e empresas gerando emprego
para a população;
 Criar uma Secretaria de Indústria e Comércio;
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 Estimular a criação de cooperativa de profissionais de artes e ofícios para
garantir a produção de uniformes escolares e fardamento para servidor
público municipal com ampliação para a demanda privada;
 Criar o núcleo de projetos e captação de recursos junto aos órgãos estaduais,
federais e privados ampliando os investimentos nestas áreas;
 Criar programa de educação para empregabilidade com cursos livres para
geração de emprego e renda: carpinteiro, pedreiro, eletricista, mecânico,
técnico de enfermagem, atendimento ao público e a Educação no Campo -
cursos na área rural além de formação para atividade industriais – parcerias
com a EMBRAPA, SENAI, SENAC, SEBRAE SENAR, IFBA, SDR e outros
órgãos;
 Promover parcerias com a iniciativa privada para a adoção de Escolas, times
esportivos, desportistas e artistas;
 Bolsas aos estudantes de baixa renda para cursar o nível superior,
aproveitando o seu tempo livre para prestação de serviço a prefeitura;
 Bolsa aos estudantes do ultimo ano do Ensino Fundamental II mediante
estagio em órgãos da prefeitura;

1.4 SERVIÇOS PÚBLICOS

 Realizar concurso Público Municipal para suprir o quadro de vagas no serviço
público;
 Reestruturação e atualização do Plano de Cargos e Salario dos servidores
municipais mediante avaliação e diagnostico de vacância;
 Melhorar e democratizar os serviços de limpeza urbana, garantindo os
direitos, além de fomentar as cooperativas de catadores e incentivar a
reciclagem junto à população;
 Estudo de viabilidade de um novo cemitério;
 Dialogar com o setor para padronizar e ordenar as áreas de comércio informal
no município, valorizando os trabalhadores;
 Implantar melhoria no sistema de iluminação pública, informatizando e
reduzindo despesas com energia;
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 Criação do Centro Administrativo;
 Requalificar os Espaços do Mercado Municipal priorizando serviços e
atividades culturais;
 Instalar o Núcleo de Apoio à mulher com profissionais para mediação e
atendimento;
 Fomentar parcerias com a comunidade e instituições para acolhimento de
pessoas com vulnerabilidade social;
 Exercer o controle do patrimônio público, da gestão pública, das aplicações
de recursos públicos através da transparência publicando em tempo hábil as
ações e gastos públicos e em dialogo continua com a sociedade através da
controladoria e ouvidoria publicas;
 Potencializar diagnóstico para identificar a necessidade de instalar rede de
esgoto nos bairros de periferias e distritos;
 Desenvolver projeto de iluminação priorizando as estradas de acesso aos
distritos e atendimento gradativo das estradas vicinais;
 Instituir diálogos com todas as religiões, igrejas, templos, terreiros, casas
para estruturar projetos solidários que garanta a igualdade social e a
liberdade de crença respeitando o lugar do Estado Laico conforme a
Constituição Federal;

1.5 TURISMO

 Redefinir a política de desenvolvimento turístico da cidade e elaborar o Plano
de Desenvolvimento Turístico para nortear as atividades do município no
setor;
 Desenvolver um estudo diagnóstico do potencial de turismo rural com
parcerias com fazendas e espaços rurais;
 Criar um programa de mídia para apresentar São Sebastião do Passé com
sua potencialidade turística dando ênfase não só a Maracangalha, mas
também a Gruta de Riacho Claro, A barragem e tantos outros espaços com
potência de visitação e turismo para captar recursos, e parceiros para
desenvolver o turismo nestas localidades;
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 Instituir espaço de Arquivo Público e memorial de São Sebastião do Passé
como espaço de visitação sobre a história da cidade;
 Instituir a festa do São João como abertura do circuito turístico sebastianense
até o mês de outubro na festa de emancipação tendo como o marco as datas
comemorativas para atividades turísticas: Santo Antônio em Banco de Areia,
São João em Lamarão e São Sebastião e São Pedro em Maracangalha, o
festival de musica, as feiras de artesanato (Julho), a festa de São Roque e
folclore e festa do “Capa nego” Distrito de Jacuípe (agosto), a Independência
(setembro) e emancipação (outubro);
 Fortalecer o desenvolvimento de ações estratégicas regionais integradas em
áreas de saúde, meio ambiente, mobilidade, turismo, habitação, entre outros
aspectos de interesse regional;

1.6 CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 Introduzir políticas de CTI para o desenvolvimento sustentável do município;
 Criar, informatizar e fomentar o sistema de biblioteca com o acervo em rede e
livros digitais disponibilizados gratuitamente para alunos da rede de ensino;
 Informatizar em rede o sistema de marcação de consultas e exames com hora
marcada para dissolver as filas de espera;
 Informatizar de forma integrada o prontuário da rede básica de saúde;
 Instalar serviço de atendimento em rede por telefone e chat de internet para
registro, denuncia e encaminhamentos em casos de violência contra a mulher
à infância e ao idoso;
 Dinamizar os canais de comunicação e denuncia da Ouvidoria municipal para
aproximar a gestão às demandas da comunidade;




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1.7 AGRICULTURA (Desenvolvimento com Sustentabilidade)

 Implantar sala da cidadania possibilitando a retirada de imposto territorial
rural, cadastro da agricultura familiar, cadastro nacional de propriedade rural
além de regularizar a documentação da propriedade rural;
 Implantar Programa de Extensão Rural (assistência técnica e capacitação) de
acordo com a aptidão de cada povoado;
 Fomentar a produção agrícola e pecuária do município;
 Realizar Pesquisas de viabilidade na inserção de novas lavouras para
aproveitamento no