PROFESSOR JEFFERSON - PT - PREFEITO

ciedade, voltado para o assessoramento da proposição, do acompanhamento e do
aprimoramento da implementação das políticas públicas de desenvolvimento sustentável municipal.
Elaborar um plano estratégico de desenvolvimento sustentável municipal, com ampla participação
da sociedade e do Polo Universitário e de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica, a
fim de implementar políticas públicas de geração de trabalho e renda, com foco na inclusão da
população que atualmente depende dos programas assistenciais. Criar o Fundo Soberano de
Campos dos Goytacazes, permanente, construído principalmente com recursos dos royalties e
participações especiais, para financiamento e garantia das políticas públicas para o desenvolvimento
econômico, urbano e socioambiental de curto, médio e longo prazo, além de criar instrumentos para
fixar no território os recursos mobilizados pelos investimentos econômicos, por meio do incentivo à
criação de micro e pequenas empresas de base tradicional e tecnológica, articuladas com o Polo
Universitário e de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica de Campos dos Goytacazes,
priorizando a transição energética, digital e a bioeconomia; assim como a aquisição de produtos e
serviços produzidos localmente e a incorporação da mão de obra do município. Programas de
fomento à Agricultura e os de incentivos aos Turismos histórico, cultural, acadêmico, ecológico e
de eventos esportivos desempenharão papel fundamental na geração de trabalho e renda. Ampliar a
arrecadação própria, de forma sustentável, a partir de formas criativas, justas e sociais, de lidar com
tributos municipais, buscando eliminar gradativamente a dependência orçamentária dos royalties e
participações especiais. Retomar o projeto do Complexo Logístico e Industrial Farol/Barra do
Furado, atraindo novas empresas nos setores naval e offshore, além de fomentar o desenvolvimento
da indústria pesqueira.
2. (INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA) Implantar a Moeda Social visando reforçar o ciclo
econômico municipal, fortalecendo os micro e pequenos comerciantes distritais e criando
mecanismos para incrementar a pequena produção artesanal e a agropecuária local. Todos os
programas sociais e de incentivo à economia do município serão pagos em moeda social. Criação
do Programa de Proteção ao Trabalhador que tem por objetivo complementar a renda de
trabalhadores autônomos e informais do município, pagos em moeda social, a fim de contribuir para
a manutenção e fortalecimento econômico dos trabalhadores e protegendo-os das oscilações
econômicas. Implementar a diversificação da economia local, com destaque para a economia
solidária, privilegiando formas associativas e cooperadas. Criar linhas de crédito especiais e
assistência técnica em parcerias com incubadoras de base tecnológica e popular para micro,
pequenos empreendedores e cooperativas, especialmente no apoio na implantação e nos primeiros
anos de existência dos empreendimentos. Implementar política de frentes de trabalho visando a
zeladoria e o cuidado do município, com mão de obra local, reduzindo a distância entre o trabalho e
o local de moradia do trabalhador. Implementar programas de inclusão produtiva para jovens,
pessoas com deficiência, mulheres, pessoas LGBTQIA+, especialmente aquelas em situação de
vulnerabilidade econômico-social e vítimas de violências.
3. (AGROPECUÁRIA E ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL) Criar o Programa Municipal de
Agricultura Familiar, voltado para a produção de alimentos saudáveis, tendo como princípio básico
o apoio e assistência à produção atual dos pequenos agricultores e assentados, buscando incorporar
as milhares de pequenas propriedades do município, assim como criar um Programa Municipal de
incentivo e apoio da cadeia produtiva da pesca, valorizando as mulheres que atuam nesse segmento.
Além disso, implementar política pública agroindustrial municipal, tendo em vista a larga
população de pequenos agricultores e a tradição agropecuária municipal, fomentando, entre outras
ações , a organização de pequenas agroindústrias nas comunidades rurais com apoio técnico de
gestão e boas práticas. Criação de entrepostos comerciais descentralizados que facilitem a logística
de comercialização para os produtores e consumidores nas diferentes regiões do município,
fortalecendo e estimulando os mercados de bairro, como a "Feirinha da Roça". Parceria com o Polo
Universitário e com Instituições de Educação Profissional e Tecnológica de Campos para a criação
de um Programa de Residência para os egressos dos cursos da área de agropecuária a fim de prestar
assistência aos pequenos agricultores, Assentados e comunidades Quilombolas. Realizar um
mutirão para a regularização fundiária e legalização dos pequenos agricultores, permitindo que
possam participar de programas públicos de comercialização de alimentos, como o Programa da
Agricultura Familiar do Governo Federal e a compra de merenda pelas escolas do município e do
estado. Implementar o Programa de "Hortas Comunitárias" nas escolas, em terrenos desocupados e
áreas públicas de interesse social.
4. (EDUCAÇÃO) Implantação do programa de Escola em Tempo Integral, inclusiva e inovadora, e
do Programa Federal Pé-de-meia, com recursos municipais, a partir do sexto ano do Ensino
Fundamental, a fim de fortalecer a permanência escolar. Ofertar cursos de qualificação e formação
profissional, articulados com a Educação de Jovens e Adultos, e implantar Centros de Formação
Profissional em regiões estratégicas, como a Baixada Campista e Travessão, atendendo à região
Norte do município. Regularização do quadro efetivo da educação, reavaliando e reformulando o
plano de carreira e realizando Concurso Público para a Educação. Universalização do acesso à
Educação Infantil no município, realizando, quando necessário, a construção de novas escolas e
creches, promovendo a adequação das existentes, a fim de garantir infraestrutura adequada à
formação integral (atividades esportivas, culturais e aulas experimentais), tornando-as Centros
Comunitários de Cultura, Esporte, Lazer e formação da população do seu entorno, com especial
interesse no atendimento à área rural: Assentamentos e comunidades Quilombolas. Assegurar
acessibilidade plena e salas de recursos multifuncionais em todas as escolas e creches do município
com recursos de tecnologia assistiva e contratação de profissionais qualificados para atendimento ao
público da educação especial (pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento,
pessoas com autismo e superdotação/altas habilidades). Implementar e fortalecer o transporte
escolar, assegurando acessibilidade e qualidade para estudantes. Implantar e fortalecer a gestão
participativa e democrática, em que os diretores eleitos pela comunidade escolar realizarão gestão
da escola, em acordo com o Conselho Escolar e Comunitário, responsáveis pela indicação e
fiscalização dos recursos de merenda e manutenção que serão descentralizados. Serão priorizadas
compras diretas da agricultura familiar para a merenda escolar, garantindo uma alimentação mais
saudável. Será criado um amplo programa de formação continuada dos profissionais da educação,
valorizando os saberes e competências dos educadores mais experientes, articulando com o Polo
Universitário e de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica de Campos dos Goytacazes.
5. (SAÚDE PARA TODOS) Fortalecimento do sistema básico de saúde, focando na prevenção de
doenças e saúde da família, e estabelecendo parceria com as instituições que ofertam cursos de
Medicina, Fisioterapia, Psicologia, Enfermagem e Assistência Social no município para fortalecer
as equipes de Agentes de Saúde da Família, a fim de dar atendimento de saúde preventiva nas
comunidades, a partir das Unidades Básicas de Saúde e Unidades Básicas de Saúde da Família, que
serão fortalecidas em sua infraestrutura física para melhoria da qualidade de atendimento e no
quantitativo de profissionais da saúde e da administração, assim como serão redimensionadas em
todo o território campista. Criação do Centro de Neurologia no âmbito do município. Implantação
do Programa de Saúde da Família, voltado à atenção primária e à criação de vínculos entre a equipe
de saúde da família e as famílias adstritas. Ampliar o Programa Federal "Mais Médicos" em
Campos e instituir um programa de Saúde Bucal no município que terá ações nas UBS e, de
maneira preventiva, nas comunidades e escolas, articulados com o Programa Federal "Brasil
Sorridente". Criar núcleos para atendimentos emergenciais menores, atuando 24h, em localidades
estratégicas e mais distantes da área central do município. Implantação de "ambulatórios de saúde
mental" no âmbito do município. Reorganização da saúde com ampliação de exames e
medicamentos, articulando com o programa federal "Farmácia Popular". Reestruturação da rede que
inclui o CRAS (vinculado à assistência social), a área de saúde mental (ligada à Secretaria de
Saúde), e atividade de transporte aos assistidos, para atendimento à crescente demanda do
município, vinculada a esse segmento que necessita de suporte. Ampliar o atendimento do Hospital
Veterinário da Uenf para atendimentos gratuitos e 24h, assim como implantar um Posto de
atendimento veterinário na Baixada Campista. Empenhar-se na implantação de uma Faculdade
Federal de Medicina da UFRJ e na construção de um Hospital Federal especializado em Oncologia
e Exames de Imagens em nosso município.
6. (MORADIA DIGNA) Criação e constituição do Fundo Municipal da Habitação Social com
destinação de recurso suficiente para Construção, Reforma e Ampliação de unidades habitacionais
no contexto municipal local, sede e distritos, garantida a manutenção da população nas áreas já
ocupadas, mediante legalização fundiária e ocupação pelo poder público com instalações básicas de
serviços públicos, como CRAS, Escolas e UBS, priorizando a concessão de novas casas às
mulheres, além de oferecer um atendimento especial às famílias com pessoas com deficiência. Os
programas e projetos municipais voltados à habitação social terão como princípio o conceito de
moradia digna que vai além da unidade habitacional, considerando a qualidade de seu entorno,
infraestrutura e acesso às diversas funções urbanas. Articular os programas de habitação com o
fomento à indústria ceramista da baixada campista e o comércio local. Implantar o Núcleo
permanente de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) para assistência
gratuita à melhoria das habitações populares, atuando no sentido de proporcionar as condições para
que as moradias populares alcancem os requisitos de saneamento, higiene, segurança e convívio
entre os ocupantes; bem como proporcionar suporte para elaboração de projetos para captação de
recursos extraorçamentários, e participação em programas federais e estaduais. Propor
regulamentação das contrapartidas sociais para os grandes empreendimentos imobiliários, fixando a
exigência de doação ao poder público municipal de área, bem como de estrutura física pronta, com
equipamentos de proteção social básica (CRAS), equipamento de saúde básica (UBS), escolas
públicas de educação infantil ou de ensino fundamental. Firmar convênio com a Caixa para
financiamento imobiliário dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, ofertando subsídio
complementar com recursos advindos do fundo municipal de habitação para os servidores públicos.
Na perspectiva da melhoria das condições de saneamento básico é necessário o fortalecimento de
uma política municipal de saneamento básico que contemple o tema do saneamento ambiental com
atenção especial aos recursos hídricos do município, criação de instrumentos de controle de
qualidade para o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e de
resíduos sólidos; atenção especial à drenagem de águas pluviais urbanas, visando a redução do
impacto das mudanças climáticas sobre a cidade e um melhor reaproveitamento de águas pluviais,
popularização do plano municipal de saneamento, fortalecimento da participação da sociedade civil
em pautas com o tema do Saneamento, melhoria da limpeza urbana com campanhas e políticas de
investimento em coleta seletiva de lixo, políticas públicas de integração entre meio ambiente e
saneamento, compreendendo solo, água, florestas, mananciais enquanto áreas de interesse
ambiental.
7. (TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE URBANA) Municipalização do Transporte
Público municipal, com a criação da Empresa Pública de Transportes de Campos (EPT),
implementação gradativa da política de Tarifa Zero em todo o território do município e integrando
o Transporte Alternativo (vans e micro-ônibus) ao sistema operado pela Empresa Pública de
Transporte, com uma cota mensal, em moeda social, para cada veículo subsidiado. Também serão
disponibilizados bicicletários e empréstimo de bicicletas e patinetes elétricos nos principais pontos
centrais dos distritos municipais, em especial nos terminais de integração, e nas áreas turísticas do
município de Campos. Será criado um Plano Participativo de Mobilidade Urbana, em Campos
dos Goytacazes/RJ, incentivando a participação ativa da sociedade campista na construção das
políticas públicas relativas a transporte público, trânsito, acessibilidade, ciclovias e ciclofaixas.
8. (CIDADE INOVADORA) Realizar a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, a fim de
elaborar o plano municipal de ciência e tecnologia municipal. Criar o Sistema Municipal de Ciência
e Tecnologia a ser integrado pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo
Conselho municipal sobre esse tema, pelas Instituições de Educação, Ciência, Tecnologia e
Inovação, promovendo a interação efetiva entre eles e com outros centros indutores nacionais e
internacionais. Constituir orçamentariamente o Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia,
possibilitando o financiamento de projetos de pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico de
interesse do município, assim como apoio à formação continuada de estudantes, docentes,
técnico-administrativos e profissionais que atuam em programas estratégicos municipais. Promoção
da conectividade em setores econômicos e de pesquisa, impulsionando inovação local.
Modernização da administração pública, promovendo transparência e eficiência por meio da
regulamentação de governo digital e da implantação de novas e inovadoras possibilidades de
organização do trabalho dos servidores públicos municipais, como a implantação do teletrabalho, a
reestruturação de carreiras, a realização de Concursos Públicos e a garantia de que as contratações
públicas respeitem os direitos trabalhistas. Inovação na administração municipal por meio da
descentralização administrativa, maior transparência dos atos públicos e reformulação dos
processos e fluxos de informação com a devida digitalização, sempre quando conveniente ao
melhor atendimento ao cidadão, com a introdução de pesquisas de satisfação para o aprimoramento
permanente dos serviços públicos. Criação de uma plataforma de atendimento eletrônico, integrado
e digital, nos diversos serviços municipais oferecidos à população, para facilitar acesso aos direitos,
em todas as áreas de necessidade da população. Além disso, é fundamental implementar
plataformas e aplicativos digitais municipais, visando aumentar a rentabilidade dos trabalhadores do
transporte, alimentação e comércio, assim como para a fixação de impostos no município de
Campos dos Goytacazes. Realizar concursos públicos para estruturação dos cargos do Centro de
Informação e Dados de Campos (CIDAC), dotando-o de estrutura e competências a fim de que
desempenhe função de um Instituto de Pesquisa, a exemplo do Instituto Pereira Passos, do
município do Rio, direcionado à produção de informação para apoio ao planejamento e à tomada
de decisões estratégicas dos gestores municipais, bem como subsidiar a formulação de políticas
públicas para o município, sendo fonte de dados confiável para as diferentes demandas da
sociedade, especialmente para o desenvolvimento de pesquisas pelo Polo Universitário municipal.
9. (INCLUSÃO DIGITAL) Transformar Campos dos Goytacazes em uma cidade digital inclusiva,
tecnológica e que garanta o acesso à internet como um direito fundamental. Implementar o
Programa Municipal de Inclusão Digital em todas as áreas do Município, garantindo o acesso à
internet gratuita nas praças públicas, nas escolas, postos de saúde, CRAS, espaços públicos de
acolhimento, nos centros comerciais e populacionais do município de Campos dos Goytacazes. O
Programa Municipal de Inclusão Digital será constituído, em seus princípios e diretrizes, pelo
acesso gratuito à internet com tecnologias assistivas, anticapacitistas, de alta qualidade e com
métodos democráticos participativos. Priorização de ações voltadas ao funcionamento de redes
compartilhadas, com o objetivo de fomentar competitividade, inovação e inclusão digital
comunitária, colaborando com provedores locais para integrar a infraestrutura digital, por meio do
desenvolvimento de plataformas e serviços eletrônicos de governo, como saúde e educação,
reduzindo as desigualdades sociais e minimizando a necessidade de deslocamentos da população
para acesso aos serviços públicos, como marcação de exames de saúde e em programas sociais.
Desenvolvimento de ações de capacitação contínua em tecnologias da informação para servidores,
gestores e a comunidade, focando em apropriação das TIC e letramento digital. Criação de
legislação municipal específica para regulamentar as políticas de inclusão digital por meio de um
conselho gestor com fundo municipal para gerir recursos e monitorar as ações de transformação
digital no município. Será prioridade assegurar orçamentos anuais para sustentar ações de
digitalização e inclusão, promovendo equidade social e alinhando ações às políticas nacionais.
10. (CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO) Definição de 1% do orçamento
municipal para o Fundo Municipal de Cultura para implantação das diretrizes previstas no Plano
Municipal de Cultura. Manutenção e reconhecimento do importante papel dos órgãos
representativos do Sistema Municipal de Cultura do município: COMCULTURA (Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural), COPPAM (Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural), PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E
FUNCULTURA (Fundo Municipal de Cultura). Abertura e realização de concurso público para
suprir, com recursos humanos técnicos e especializados, a futura Secretaria Municipal de Cultura e
Economia Criativa de Campos dos Goytacazes, a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e os
equipamentos culturais do município. Incremento da Educação Patrimonial nas escolas e animação
cultural revitalizada para atuação como elo entre a cultura, o patrimônio e as unidades escolares e os
munícipes. Realização de festivais de música, teatro, exposições, do incentivo às manifestações da
cultura popular e de rua, hip hop, grafite e mostras de audiovisual entre outras manifestações
artísticas. Utilização efetiva do CEPOP (Centro de Eventos Populares Osório Peixoto) como
equipamento cultural e criação da Escola Municipal de Formação de artistas, agentes e fazedores de
Cultura. Gar