SI DANTAS - REPUBLICANOS - DEPUTADO ESTADUAL

derações gerais e localização geográfica do município ......................... 06
1.2 O contexto socioeconômico municipal ............................................................ 10
2. AGENDA ITAJUÍPE 2030 .............................................................................. 12
3. PROPOSTAS DE GOVERNO ........................................................................ 16
3.1 Transição Responsável .................................................................................. 16
3.2 Ações para os Primeiros Cento e Oitenta Dias ............................................... 17
3.3 Propostas por Eixos Temáticos ...................................................................... 19
Eixo 01 – Governança ................................................................................... 22
Eixo 02 – Bens Naturais Comuns ................................................................ 28
Eixo 03 – Equidade, Justiça Social e Cultura de Paz ................................. 35
Eixo 04 – Gestão Local para a Sustentabilidade ........................................ 52
Eixo 05 – Planejamento e Desenho Urbano ................................................ 61
Eixo 06 – Cultura para a Sustentabilidade .................................................. 65
Eixo 07 – Educação para a Sustentabilidade e Qualidade de Vida .......... 71
Eixo 08 – Economia Local, Dinâmica, Criativa e Sustentável ................... 78
Eixo 09 – Consumo Responsável e Opções de Estilo de Vida ................. 81
Eixo 10 – Melhor Mobilidade, Menos Tráfego ............................................. 83
Eixo 11 – Ação Local para a Saúde .............................................................87
Eixo 12 – Do Local para o Global ................................................................ 92
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................... 95
5. REFERÊNCIAS PESQUISADAS ................................................................. 98
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APRESENTAÇÃO
Há quase 72 anos, o município de Itajuípe alcançava sua emancipação
político-administrativa e já foi o terceiro maior produtor de cacau da Bahia. Ainda
hoje, é um dos grandes produtores de cacau do Brasil. Em contrapartida, diversas
questões sociais, em especial aquelas inerentes à complexidade e à diversidade das
demandas por serviços públicos, presentes no cotidiano das famílias, das empresas,
do governo, dos servidores municipais e dos visitantes, em contraponto a situação
de instabilidade econômica e política que alcança o país, torna maior a
responsabilidade e exige mais competência e comprometimento do cidadão que
almeja assumir a gestão municipal.
O presente documento expressa as intenções da Coligação: “Agora é a vez do
povo!”, para o Governo Municipal, no período de 2025 a 2028, e foi desenvolvido a
partir das experiências adquiridas ao longo da vida política dos candidatos e do
contato permanente com cada cidadão itajuipense durante as caminhadas
realizadas no município nos últimos anos. Serviram ainda como fonte de pesquisa,
relatórios das diversas conferências municipais e territoriais realizadas; os Planos
Plurianuais do Município de Itajuípe; o questionário de pesquisa intitulado “TCM-BA
– IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal”; atos normativos e demais
orientações expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia;
informações extraídas de órgãos não governamentais, a exemplo da Confederação
Nacional dos Municípios (CNM), da União das Prefeituras da Bahia (UPB), da União
das Controladorias Internas da Bahia (UCIB) e de sites governamentais, entre
outros. Experiências de técnicos de áreas diversas da gestão pública também foram
essenciais para traduzir os anseios da população em propostas exequíveis e que se
somaram a este trabalho.
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Tomando as palavras do ex-Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos do
Brasil (FNP), Márcio Lacerda, “tornar as cidades e assentamentos, humanos e
inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Esse é o nosso objetivo”. A decisão
por adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), aprovados pela
Organização das Nações Unidas (ONU), como norteadores das políticas públicas
aqui propostas, deve-se ao fato de que o olhar para o município de Itajuípe não deve
estar distante dos contextos nacional, estadual e mundial, o que exigirá uma união
de forças não apenas do Governo local com as demais esferas governamentais,
mas com a sociedade civil organizada, o setor privado e as academias presentes na
região do Território Litoral Sul da Bahia, todos trabalhando em conjunto no
enfrentamento dos desafios da Agenda Mundial 2030, um plano de ação para
pessoas, para o planeta e para a prosperidade.
Nosso enfrentamento é no mesmo sentindo: Implementar os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável no município de Itajuípe, através da plataforma do
Programa Cidades Sustentáveis, e garantir políticas públicas que assegurem o
direito à educação, à saúde, à cultura, ao desporto e ao lazer; o direito à
profissionalização, à inclusão digital, ao trabalho e à renda; o direito à cidadania, à
participação social e à representação das minorias; o direito à cidade e à mobilidade;
o direito à diversidade e à igualdade; o direito à sustentabilidade e ao meio
ambiente; o direito à segurança pública e o acesso à justiça; o direito à proteção da
cidade e à defesa civil; o combate a todas as formas de intolerância, discriminação e
preconceito; o fortalecimento do empreendedorismo local com a participação nas
compras públicas; a integração entre os Poderes Públicos e o compartilhamento de
responsabilidades; a parceria entre o Governo e as Organizações da Sociedade
Civil; o acesso à informação pública; a transparência ativa da aplicação dos recursos
públicos e a respectiva prestação de contas; e o fortalecimento dos órgãos de
controle social.
Neste sentido, propõe-se implantar um modelo de Gestão Sustentável, capaz
de resgatar a autoestima dos servidores públicos, fazer renascer nas pessoas a
alegria e o orgulho de pertencerem ao município e proporcionar qualidade de vida,
bem estar social e a felicidade do povo de Itajuípe.
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1. INTRODUÇÃO
1.1 Considerações gerais e localização geográfica do município Itajuípe está
entre os grandes produtores de cacau do país, situado na região sul do Estado da
Bahia, mais especificamente, na microrregião homogênea cacaueira. A Bacia
Hidrográfica que envolve o município é a do Rio Almada, nascido no município de
Almadina.
O município possui 270.752 km2 de unidade territorial, uma população de
18.781 habitantes, de acordo com o último Censo IBGE (2022), mas, que, conforme
estimativa do mesmo instituto, haverá um decréscimo dos habitantes. Pode-se
observar na Tabela 1 o decréscimo da população itajuipense do ano de 1996 ao ano
de 2007, assim como, a retomada do crescimento populacional a partir de 2010 e
nova queda em 2019.
Ano Total
1996 26.142¹
2001 22.511²
2007 20.343²
2010 21.081¹
2015 21.754²
2019 20.491²
Tabela 1 – Decréscimo populacional do município de Itajuípe, Bahia, de 1996 a 2007; acréscimo
populacional, de 2010 a 2015; novo decréscimo estimado em 2019.
1 contagem populacional
2 estimativa
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
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O município desenvolveu-se ao longo de décadas sustentado pela
monocultura do cacau, fruto cujas sementes são utilizadas para o fabrico do
chocolate. A renda e a riqueza do município eram oriundas do campo e todo o
comércio auferia renda dos valores agregados na agricultura.
No final dos anos 80 do século passado, o surgimento da vassoura-de-bruxa,
doença que afetou os cacaueiros, alterou significativamente as condições
socioeconômicas municipais. Desde então, o município enfrentou diversas crises em
todos os setores, reestruturando sua economia ao longo das últimas décadas, o que
culminou com o crescimento de outros setores econômicos, principalmente serviços.
O crescimento urbano desordenado é fonte de preocupações em todos os
níveis da política pública, vez que as pressões sobre a demanda por serviços
públicos aumentam, acarretando maiores gastos públicos no sentido do atendimento
dos serviços básicos, tais como: saneamento, habitação, urbanização, educação,
saúde, desenvolvimento econômico, dentre outros.
Sob o ponto de vista da política pública, outro fato que merece destaque é a
faixa etária dos munícipes, uma vez que ações e atividades precisam ser
direcionadas à população que, por sua vez, possui demandas distintas por grupos
de idade. A Tabela 2 apresenta a população residente por faixa etária. É importante
observar que os dados foram apurados do último Censo Demográfico 2010.
No particular à urbanização, a cidade possui diversas áreas de ocupação
desordenada do solo urbano. Essas são compostas de habitações em condições de
subnormalidade, localizadas em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental e de
risco para a própria população residente.
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Faixa Etária Total
0 a 4 1.550
5 a 9 1.799
10 a 14 2.024
15 a 19 2.041
20 a 29 3.609
30 a 39 2.929
40 a 49 2.489
50 a 59 1.973
60 a 69 1.358
70 ou + 1.309
Ignorada –
Total 21.081
Tabela 2 – População residente por faixa etária, Itajuípe, Bahia, 2010. Fonte: IBGE, Censo 2010
O município possui algumas áreas passíveis de inundação, desabamento e
deslizamento, situação que requer atenção especial, a exemplo da instituição de
uma política municipal de contingência de proteção e defesa civil.
No tangente à infraestrutura básica, dados do diagnóstico municipal para
assentamentos subnormais (2010) indicam que os serviços de fornecimento de
energia elétrica, abastecimento de água, coleta regular de lixo, varrição e iluminação
pública eram atendidos em sua plenitude, enquanto coleta de esgoto, vias
pavimentadas e telefonia necessitam melhor observação. O que se verifica no atual
momento é a necessidade de retomada da ordem pública e a garantia do
fornecimento dos serviços públicos básicos.
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Dessa forma, as políticas públicas para os próximos anos tenderão a destinar
recursos e envidar esforços buscando dinamizar o processo da urbanização e
melhoria da renda populacional.
1.2 O contexto socioeconômico municipal
A economia municipal durante muitos anos estava atrelada à monocultura do
cacau, principal fonte de receita regional. Porém com a redução dos preços do
cacau em nível nacional e internacional e o aparecimento da doença vassoura-de
bruxa, a produção municipal reduziu-se drasticamente, causando sérios prejuízos
aos produtores e a todo o comércio que dependia substancialmente da receita
gerada nas unidades produtivas de cacau.
Com a crise, acentuou-se a migração rural-urbana trazendo várias consequências:
proliferação de habitações em áreas periféricas; desemprego estrutural e
involuntário; piora nos índices de qualidade de vida; aumento da marginalidade e
intensificação do sentimento de insegurança; degradação e depredação do meio
ambiente; dentre outros.
A partir dos problemas econômicos, buscou-se um novo processo de crescimento
que diversificasse a produção econômica e a melhor distribuição de renda,
entretanto o processo carece de mais incentivo em todos os setores do município,
economicamente ativos, visando mais geração de emprego e renda.
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O município de Itajuípe utiliza sua força de produção distintamente entre os
diversos setores produtivos da economia, vez que possui um Produto Interno Bruto –
PIB., não sendo o suficiente para promover ações que beneficiem a população em
suas diversas necessidades.
Em meio aos problemas econômicos, as receitas municipais dependem em
mais de 80% das transferências provenientes da União e do Estado (Imposto de
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e Fundo de Participação dos
Municípios – FPM). Dessa forma, muitas devem ser as parcerias firmadas em áreas
prioritárias, com instituições, que possibilitem o levantamento de recursos para
incrementar projetos substantivos de melhoria do ambiente macro econômico
municipal.
2. AGENDA ITAJUÍPE 2030
Pensar Itajuípe para o futuro significa construir um Programa de Governo
pautado em políticas públicas exequíveis e sustentáveis, cujas ações propostas
partam de um planejamento estratégico que preveja a execução de curto, médio e
longo prazos, estruturado em temas transversais que exijam a articulação entre as
diferentes áreas da gestão, promovam a parceria com outras esferas de Governo e
garantam a gestão democrática, através da participação ativa da sociedade no
processo decisório.
O desafio principal deste Programa de Governo Municipal (PGM) será a
construção coletiva da Agenda Itajuípe 2030, cujo alicerce está na adoção, a nível
local, da Agenda Mundial 2030, que traduz o pacto ODS – Objetivos de
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Desenvolvimento Sustentável, adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU)
e assinado por 193 países, entre eles o Brasil, em setembro de 2015, como
referência para o planejamento das ações públicas.
Neste contexto, consciente de que o Governo não deverá desviar seu olhar do
atendimento às demandas dos setores mais críticos do município, as áreas
consideradas de atuação prioritária (ver Mapa das Propostas por Áreas
Governamentais, nos Anexos) foram organizadas com base na estrutura dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) adaptados para a realidade dos
municípios brasileiros.
A Agenda Itajuípe 2030 orientar-se-á a partir de objetivos, metas, indicadores,
políticas e recursos definidos para implantar o desenvolvimento sustentável no
município, visando à melhoria significativa da qualidade de vida da população. Será
estabelecida de forma articulada entre os órgãos e entidades da Administração
Municipal e a sociedade, sob a coordenação de um Conselho Gestor (Gabinete da
Prefeita, Controladoria Geral, Procuradoria Geral, Secretaria de Planejamento e
Tecnologia e Secretaria de Administração e Finanças) que garanta a incorporação
dos ODS às experiências locais, incentivando a criação de espaços
institucionalizados de participação cidadã e o envolvimento das comunidades das
diversas localidades do município.
Dentre outros, ao longo dos quatro anos de Governo, o Conselho Gestor da
Agenda Itajuípe 2030 deverá propor a discussão, elaboração ou revisão e garantir o
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monitoramento, conforme for o caso, de planos essenciais ao desenvolvimento do
município para as áreas da educação, saúde, assistência social, direitos humanos,
gestão integrada de resíduos sólidos e da construção civil, saneamento básico,
contingência de proteção e defesa civil, mobilidade urbana, tecnologia da
informação, transparência pública, acesso à informação e controle social.
O Programa de Governo Municipal deverá ter em conta a limitação dos
recursos públicos e a crescente demanda por serviços, logo, as ações propostas
deverão ser realizadas em conjunto e de forma inter-relacionada entre as secretarias
e entidades municipais, visando à redução de custos, evitar o retrabalho e garantir o
máximo aproveitamento do capital humano alocado nas diversas unidades da
Prefeitura.
Espera-se que o alcance dos desafios aqui propostos proporcione aos
cidadãos as seguintes expectativas:
Anos Expectativas
Primeiro Ano: Colocar ordem na casa.
2025
O foco da gestão será a elaboração de
um diagnóstico, promoção de ajustes
orçamentários, correção das
ineficiências, estruturação das
secretarias, aumento da capacidade de
execução dos serviços públicos e no
planejamento participativo das ações
governamentais.
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Segundo Ano
2026 - 2027
2028
A percepção do cidadão será de uma
cidade mais acolhedora e inclusiva,
marcada pelo comprometimento do
servidor público, pela transformação do
ambiente urbano e o restabelecimento
da ordem pública.
Terceiro Ano
Será visível a melhoria da qualidade dos
serviços públicos a partir de uma
infraestrutura adequada e de pessoal
capacitado para prover serviços
essenciais como educação e saúde.
Quarto Ano
Perceber-se-á uma Prefeitura muito mais
eficiente e dinâmica, com o modelo de
Gestão Sustentável implantado, pautado
na efetividade e no resgate do orgulho
de ser itajuipense. A máquina estará
preparada para os próximos gestores
darem continuidade aos serviços
prestados à sociedade.
Este documento apresenta caminhos para a implantação de um modelo para
o setor público com vistas à efetividade da Gestão Municipal, no período de 1º de
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, com a finalidade de tornar a
administração da cidade mais eficiente, dinâmica e interativa, vislumbrando a
continuidade das boas práticas nas Gestões futuras. Constitui-se num instrumento
de construção permanente, pois novas propostas surgirão e outras serão
aprimoradas. O sucesso dependerá do esforço conjunto dos Poderes Constituídos
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(Executivo e Legislativo) em articulação com a Sociedade Civil e a Iniciativa Privada
e dos recursos oriundos das parcerias com órgãos de outras esferas de Governo,
muito mais do que dos recursos oriundos da arrecadação própria do município.
Por fim, tudo será feito em uma única direção: resgatar no cidadão o
sentimento de orgulho de ser itajuipense.
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3. PROPOSTAS DE GOVERNO
3.1. Transição Responsável
O planejamento prévio é fundamental para o sucesso de qualquer
empreendimento. No setor público não é diferente, planejar é mais que uma
necessidade, trata de princípio basilar da Administração Pública e o primeiro ato de
qualquer gestor responsável e comprometido com a coisa pública.
Encerrada a campanha e deflagrado o resultado das eleições, terá início o
período de transição. No Estado da Bahia, a transmissão de cargos de Prefeito e
Vice-Prefeito (a transição governamental) está regulamentada pela Resolução nº.
1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, cabendo sua
institucionalização ocorrer por ato do Prefeito que está deixando o cargo.
Neste período, que antecede a posse que ocorrerá em 1º de janeiro de 2025,
a Prefeita eleita designará uma Equipe de Transição, composta por técnicos das
diversas áreas que integram a Gestão Pública, de forma que estes realizem um
mapeamento de tudo aquilo que tem valor para o município, seja esse tangível ou
intangível, tais como informações, instalações, serviços, pessoas e imagem
institucional, inclusive levantando problemas, necessidades e deficiências do
Município.
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A proposta é realizar uma Transição Responsável, desde o dia 16 de Novembro de
2024, a partir da qual se pretende concretizar um planejamento prévio contendo as
ações a serem executadas no início do Governo, priorizando a elaboração do Plano
de Ações para os Primeiros Cento e Oitenta Dias de Governo, que conterá, dentre
outras, a proposta de elaboração do Diagnóstico do Município, com a finalidade de
subsidiar a construção do Plano Estratégico de Governo (Plano de Metas), contendo
os requisitos legais, a estrutura adequada e os processos essenciais ao
funcionamento da máquina administrativa.
3.2. Ações para os Primeiros Cento e Oitenta Dias
“É preciso colocar ordem na casa!” – essa será a palavra de ordem que
conduzirá os primeiros cento e oitenta dias do Governo, que iniciará em 1º de janeiro
de 2021.
A participação da Prefeita eleita e da e