ARIANA AQUINO - REPUBLICANOS - PREFEITO

. O turismo é um dos potenciais econômicos
do município e caberá a gestão pública prover apoio para alavancar esse setor
econômico. Como todos os municípios brasileiros Paraipaba sofre o efeito da
concentração de riqueza e renda, e possui uma população significativamente depende
das políticas públicas de transferência de renda.
O intuito existente é que o Município de Paraipaba prossiga com suas estratégias,
mantendo sua representatividade na Região Metropolitana de Fortaleza, onde integra
o conjunto de 13 municípios que compõem o Litoral Oeste (Rota do Sol Poente). Com
isso, o município será capaz de sustentar sua posição no contexto competitivo, surgindo
novos vetores de desenvolvimento, calcados nos modernos pilares associados às boas
práticas da moderna gestão pública.
Este documento busca incorporar as pretensões da chapa Ariana Aquino e Marcilene do
Garcia, a visão e o posicionamento estratégico de resultado, para continuar levando
uma gestão de qualidade para população Paraipabense, com capacidade de
identificação dos corretos entraves, percepção das oportunidades e capacidade de ação
e integração com os agentes parceiros.
As propostas apresentadas no presente documento visam dar continuidade a um debate
iniciado em 2021, apresentando as linhas gerais que serão amplamente discutidas,
ajustadas e adaptadas aos anseios e desejos da população de Paraipaba, foco central
dos esforços direcionados à continuidade de uma nova realidade e de um novo contexto
social foram implementados na cidade, onde estratégia e tática se somaram ao desejo
de mudança. São a seguir apresentados os 10 (dez) eixos de atuação e algumas
propostas de ação a serem debatidos com a sociedade que fomentarão os instrumentos
de planejamento municipal.


2 | P á g i n a

1. Educação

I. Revisão do PCCR do magistério para valorização dos professores e demais
servidores da educação;
II. Criação de Gratificação de Titulação para pós-graduado, mestrado e
doutorado, fazendo incidir a diferenciação conforme titulação;
III. Garantir o pagamento de Quinquênios;
IV. Realizar concurso público direcionado aos professores e demais
profissionais da educação municipal;
V. Garantir aos secretários escolares salário equiparado ao piso nacional da
categoria integrando o seu vencimento base;
VI. Garantir aos auxiliares de serviço de educação, merendeira, porteiro e
vigia, a criação do incentivo de deslocamento;
VII. Criar um programa de atenção à saúde dos professores;
VIII. Criar incentivo de qualificação para fins de titulação, incorporando-o aos
vencimentos dos profissionais do magistério.
IX. Reforma, ampliação e construção de creches e escolas;
X. Melhorar a qualidade da merenda escolar (agricultura familiar, hortas
orgânicas nas escolas);
XI. Oferecer transporte escolar de qualidade e segurança (monitores,
câmeras);
XII. Revitalizar as salas de leitura das escolas (espaços físicos e materiais
paradidáticos);
XIII. Garantir ensino gradativo em tempo integral (reforço escolar, currículo
com atividades artísticas, esportivas e culturais);
XIV. Implantar um centro de formação do professor e gestão escolar;
XV. Garantir fardamento e kit de material escolar de qualidade aos alunos da
rede municipal;
XVI. Climatizar as salas de aula e demais ambientes escolares;
XVII. Criar o programa Escola 3.0 com internet de qualidade nas escolas,
acesso a computadores e novas tecnologias para alunos e professores;

3 | P á g i n a

XVIII. Criação do Centro Especializado de Educação para crianças com Autismo,
TDAH e demais transtornos neurotípicos ou deficiências;
XIX. Distribuição de tablets aos alunos da educação municipal;
XX. Ampliação da carga horária dos professores de 100 para 200 horas;
XXI. Regulamentar a profissão de auxiliar de sala, cuidador e monitor de
ônibus.

2. Saúde

I. Reestruturar fisicamente e com equipamentos modernos o laboratório
municipal;
II. Continuidade na coleta de exames laboratoriais nas Unidades Básicas de
Saúde dos distritos;
III. Oferecer serviços de especialidades médicas nos distritos;
IV. Reformar, ampliar e reequipar o centro de fisioterapia;
V. Reformar e reestruturar com novos equipamentos o Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO);
VI. Implantar o serviço de eletrocardiograma e raio-X odontológico em todas
as unidades básicas de saúde;
VII. Implantação do serviço de atendimento integral à saúde da mulher
incluindo atenção humanizada e acolhedora às vítimas de violência
doméstica;
VIII. Implantação do atendimento farmacêutico nos finais de semana;
IX. Implantar o serviço de entrega de medicamentos especiais, fórmulas,
órteses e próteses às pessoas com deficiência e incluídas dentro do
espectro autista;
X. Construção de uma sede para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
XI. Implantação do serviço de atenção psicossocial às pessoas dependentes
químicas;
XII. Implantação do programa de prevenção ao suicídio;
XIII. Ampliação do serviço de práticas integrativas;

4 | P á g i n a

XIV. Ampliar a estrutura administrativa da secretaria de saúde com
modernização do serviço de regulação de consultas e exames;
XV. Criar salas de atendimento multidisciplinar para as equipes de apoio
(fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, nutricionista,
educador físico e psicólogo) nas unidades básicas de saúde;
XVI. Ampliar o serviço de atendimento domiciliar;
XVII. Implantar o programa saúde do adolescente nas escolas;
XVIII. Criar o programa “Remédio em Casa” para atendimento a pessoas idosas,
com hipertensão, diabetes e comorbidades especiais;
XIX. Visando atender à proteção e ao cuidado dos animais em Paraipaba,
abrangendo tanto animais de rua quanto aqueles sob tutela de pessoas
em situação de vulnerabilidade social ou baixa renda. Implementaremos
o Programa de Atendimento Veterinário Comunitário (PAVet) através do
VETMóvel, realizando campanhas regulares de castração e vacinação, e
implementaremos o Centro de Acolhimento e Reabilitação Animal
(CARA) para acolhimento temporário e reabilitação de animais de rua.
XX. Estabelecer o Conselho Municipal de Proteção Animal, envolvendo
representantes da sociedade civil, ONGs e profissionais da área.
XXI. Criação do Fundo Municipal para a Causa Animal para financiar essas
iniciativas e proporcionar o incentivo de parcerias com ONGs e entidades
de defesa animal;
XXII. Aquisição de Tomógrafo;
XXIII. Implantação do Centro do Autista;

3. Assistência Social

I. Regulamentar e implementar o aluguel social para famílias em situação
de vulnerabilidade;
II. Regulamentar e implementar os benefícios eventuais (auxílio natalidade,
cesta básica e auxílio funeral);

5 | P á g i n a

III. Construir Unidades Habitacionais Sociais do Programa Minha Casa Minha
Vida e substituição de moradias inadequadas em parcerias com Governo
Federal;
IV. Implantar programa de distribuição de materiais de construção, para
reforma e ampliação de casas populares, com prioridade para famílias
que vivem em moradias inadequadas;
V. Qualificar e aperfeiçoar profissionalmente famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família (PBF) na perspectiva de proporcionar autonomia
através geração de renda.
VI. Instalar núcleo de atendimento à mulher vítima de violência com equipe
especializada para atendimento psicológico, jurídico e social;
VII. Implementar um botão de pânico no site oficial do município, permitindo
que mulheres em situação de violência solicitem ajuda de forma discreta
e imediata;
VIII. Implementar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(Viver Sem Limites);
IX. Criar o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN + para
formular políticas públicas voltadas a este público;

4. Infraestrutura e Meio Ambiente

I. Programa luz para todos – expansão da iluminação pública e manutenção
periódica dos pontos de iluminação;
II. Implantar parceria público-privada para manutenção das praças públicas.
III. Construir parques municipais e outros espaços de lazer e convivência;
IV. Realizar obras de drenagens nos pontos de alagamento da cidade;
V. Criação de avenidas e ruas para dinamizar e desafogar o trânsito de
Paraipaba;
VI. Implantar ciclovias e estimular o uso de transporte não poluentes;
VII. Implantar um programa de acessibilidade para pessoas com deficiência e
com mobilidade reduzida, reformando vias, calçadas, praças e prédios
públicos;

6 | P á g i n a

VIII. Implantar sistemas de abastecimento nas localidades que sofrem com
escassez de água;
IX. Implementar as ações necessárias para obter o selo de PRAIA LIMPA -
LIXO ZERO, com campanhas de conscientização e melhoria na gestão de
resíduos;
X. Incluir a disciplina de preservação ambiental no currículo do ensino
fundamental a partir do 5º ano;
XI. Rearticular o consórcio público de resíduos sólidos para encerrar as
atividades do lixão;
XII. Promover política de reciclagem nos órgãos públicos municipais;
XIII. Incentivar e premiar as empresas que promovam a reciclagem;
XIV. Implantar o plano municipal de arborização;
XV. Fortalecer os órgãos de fiscalização ambiental com aquisição de
equipamentos e contratação de pessoal especializado;
XVI. Apoiar ONGs que realizam trabalhos de educação ambiental e
preservação da natureza;
XVII. Estabelecer um fundo municipal dedicado a atender emergências
causadas por enchentes e outros desastres naturais, assegurando
recursos rápidos e eficazes para assistência imediata;
XVIII. Construção da ponte do Poço Doce, que liga Paraipaba a Paracuru;
XIX. Revitalização e Requalificação da Lagoa da Canabrava;
XX. Pavimentação de todas as ruas laterais do setor B, rua lateral da estrada
da Segunda Etapa, ruas laterais dos setores C1, C2, E, D1 e Cacimbão dos
Tabosas;
XXI. Criação de estacionamento no corredor turístico do setor D2;
XXII. Pavimentação asfáltica da estrada que liga a localidade do setor D1 ao
Cágado;
XXIII. Pavimentação asfáltica da estrada que liga as localidades da Gangorra ao
Salgado dos Moreiras;
XXIV. Pavimentação asfáltica da estrada que liga a Segunda Etapa ao Camburão
(Vila Nova);
XXV. Pavimentação asfáltica da estrada que liga Camboas ao Capim-Açu;

7 | P á g i n a

XXVI. Reforma da Praça da localidade do Setor E;
XXVII. Reforma da Praça do Setor D1;
XXVIII. Reforma e Construção de Quadras Esportivas em todo o município;
XXIX. Reforma e Construção de Praças;
XXX. Construção de Quadras e Ginásio Poliesportivo;
XXXI. Reforma do Estádio Municipal;
XXXII. Pavimentação em piso intertravado em todas as ruas da Lagoinha;
XXXIII. Requalificação do corredor turístico do D2;
XXXIV. Reforma da praça do corredor do D2;
XXXV. Requalificação do distrito de Lagoinha;
XXXVI. Requalificação da Orla da Praia de Lagoinha;
XXXVII. Construção de quadras de Altinha;
XXXVIII. Pavimentação asfáltica em todas as ruas do distrito de Boa Vista;
XXXIX. Criação da Praça da Bíblia.

5. Cultura

I. Garantir financiamento a todos os programas e ações a serem
desenvolvidas pela secretaria, recurso para fomentar a cultura já
existente no município e gerar novas propostas;
II. Criar políticas de editais e prêmios para apoio a projetos sócios culturais
apresentados por OSCs e/ou pessoas físicas;
III. Criar políticas de editais de manutenção de espaços culturais, tais como,
escolas de artes, centros culturais, cinema, bibliotecas comunitárias e
museus comunitários;
IV. Valorização e incentivo a Banda de Música de Paraipaba;
V. Criação de programa para valorização dos artistas da terra;
VI. Construção de um cineteatro em Paraipaba, espaço que servirá desde a
formação na área do áudio visual quanto para a fruição de produções
locais, estaduais, nacionais e internacionais;

8 | P á g i n a

VII. Estimular a produção independente e regional, promovendo a
diversidade cultural, fortalecendo o que já existe, resgatando o que foi
esquecido e fomentando o novo
VIII. Criar o calendário de eventos culturais de Paraipaba, levando em
consideração a tradição e o novo;
IX. Implantar programas de formação e capacitação em áreas como artes,
música, teatro, cinema e literatura, gestão de projetos, captação de
recursos, para fazedores culturais, artistas, gestores de projetos sócios
culturais dentre outros, em parceria com universidades e escolas técnicas
para oferecer cursos e workshops especializados
X. Criar programa de tombamento arquitetônico de fachadas de casas e
prédios, casas de farinha, currais de pesca e etc;
XI. Criar programa de reconhecimento fazer cultural histórico, registrando
tombando e premiando ações que visam deixar vivo a essência do fazer
cultural popular;
XII. Criar salas de aulas para aulas de Dança, Música e Teatro e ampliar o
número de professores de arte cultura nas escolas municipais;
XIII. Aumentar o número de professores de DANÇA e MÚSICA no edital de
credenciamento de professores e inserir TEATRO na grade curricular
onde já existem dança e música;
XIV. Desenvolver plataformas digitais para a difusão de conteúdo cultural e
artístico e também criar um sistema de monitoramento e avaliação das
políticas culturais e iniciativas da economia criativa realizando pesquisas
e estudos para identificar necessidades e oportunidades no setor;
XV. Reabrir a biblioteca municipal de Paraipaba, modernizar e garantir uma
programação mensal de visitação com incentivos de contação de história,
recitais e concursos literais;
XVI. Corredor Cultural Paraipaba/Paracuru incluindo todas as modalidades
culturais próprias.

6. Segurança Pública e cultura de paz


9 | P á g i n a

I. Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda
Civil Municipal (GCM) de Paraipaba;
II. Construir uma sede própria para Guarda Civil Municipal, com espaços
adequados para formaturas oficiais;
III. Qualificar profissionalmente a GCM com armamento e treinamento para
poder oferecer segurança a si próprios e aos munícipes;
IV. Inserir programa de aulas teóricas e práticas sobre educação no trânsito,
primeiros socorros, prevenção e combate a incêndios, aconselhamento
em segurança individual, prevenção de riscos e acidentes domésticos nas
escolas municipais;
V. Criar uma central ou Sala Integrada de Monitoramento - SIM, com
instalação de câmeras de vídeo e sensores de identificação de disparos
de arma de fogo, tipo "Guardian";
VI. Instituir no âmbito da GCM o grupamento de guardas mirins e bombeiros
mirins;
VII. Incorporar na estrutura da GCM a divisão de salvamento na praia,
guarda-vidas, para se ter uma atuação abrangente e necessária na orla
marítima, rios e lagoas, com equipamentos necessários;
VIII. Analisar a possibilidade de efetivação dos Agentes do Pro-Cidadania
(número de oito agentes), que estão há mais de 14 anos trabalhando
juntamente com os guardas municipais sob o regime de contrato
(precário);
IX. Criar comitê municipal integrado das forças de segurança (GCM, polícia
militar, polícia civil e corpo de bombeiros) para articular ações conjuntas
de prevenção da violência;
X. Apoiar eventos que promovam a cultura de paz e a prevenção da
violência.

7. Esporte e Juventude

I. Criar o conselho municipal da juventude;
II. Construir Areninhas de Esportes de Praia;

10 | P á g i n a

III. Apoiar os estudantes que realizarão prova do ENEM através de aulões
com material didático atualizado;
IV. Incentivar todas as práticas de esportes e realizarão dos eventos
esportivos como passeios ciclísticos, maratonas, torneios e outras
atividades, inclusive entre escolas;
V. Implantar programa de apoio aos universitários (transporte para
Fortaleza, estágios universitários, vestibular cooperativo, casa de apoio
em Fortaleza);
VI. Criar bolsa atleta municipal para apoiar jovens que se destaquem nas
diversas modalidades esportivas;
VII. Apoiar com materiais, recursos humanos e logística as equipes esportivas
do município em diversas modalidades;
VIII. Apoiar a realização de eventos municipais, estaduais e nacionais a se
realizarem no município em diversas modalidades esportivas;
IX. Construir e reformar as quadras esportivas e o estádio municipal;
X. Construir Areninhas em todas as localidades do município de Paraipaba;
XI. Criar a comenda de destaque aos alunos nota 10;
XII. Criar premiação para alunos premiados em olimpíadas brasileiras de
educação;
XIII. Criar premiação para alunos que ingressarem nas Universidades Públicas;
XIV. Recriar a gincana de férias da juventude, com foco na educação
ambiental e preservação do meio ambiente do nosso município;
XV. Implantar Bibliotecas Digitais para todas escolas do município;
XVI. Criar o corredor esportivo Paraipaba/Paracuru envolvendo todas as
modalidades de Esportes;
XVII. Incentivar a prática esportiva de forma contínua com projetos na sede e
localidades para todas as idades;
XVIII. Reforma e construção da pista de Skate;
XIX. Implantação de projeto de artes marciais abrangendo todas as idades;

8. Administração 3.0 (transparência, gestão democrática, moderna e eficiente).


11 | P á g i n a

I. Implantar a informatização de todos os processos públicos municipais;
II. Criar o centro de inteligência, para coleta, processamento e análise de
dados municipais que subsidiem o planejamento das diversas secretarias;
III. Criar um programa de incremento de receitas com acompanhamento
especializado das transferências governamentais;
IV. Implantar o orçamento participativo com a criação do Conselho
Municipal de acompanhamento do orçamento participativo;
V. Realização de concurso público;
VI. Implantar Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) das categorias que
não possuem e revisão dos PCCS já existentes;
VII. Implantar o programa de educação permanente para os servidores
públicos;
VIII. Implantação da Casa dos Conselhos;
IX. Capacitar os servidores públicos em língua brasileira de sinais (LIBRAS);
X. Implantar tecnologias de acessibilidade nos serviços públicos municipais.

9. Desenvolvimento econômico (agricultura, pesca, comércio,
empreendedorismo e turismo)

I. Criar o conselho de desenvolvimento econômico;
II. Estabelecer parcerias público-privadas para garantir estágios
remunerados e oportunidades de primeiro emprego para jovens,
promovendo a inserção no mercado de trabalho;
III. Implantar o programa de estágio remunerado para os alunos da escola
profissionalizante e do Instituto Federal do Ceará (IFCE);
IV. Criar o calendário de eventos com capacidade de atração turística
(Carnaval, Regata de Lagoinha, Semana Santa, Festas Juninas, Paraipaba
para Jesus, Réveillon, etc);
V. Criar e promover roteiros turísticos (histórico, cultural, religioso,
ambiental, etc);
VI. Regulamentar e apoiar o trabalho dos bugueiros;

12 | P á g i n a

VII. Demarcar as áreas de portos dos pescadores e apoiar a construção de
galpões para guarda de embarcações e material de pesca;
VIII. Apoiar pesquisas na área de pesca e capacitação profissional para
pescadores e marisqueiras;
IX. Criar o programa de saúde do trabalhador voltado para agricultores,
pescadores e marisqueiras;
X. Desenvolver e implementar políticas públicas que atendam às
necessidades específicas da agricultura familiar e assegurem sua
participação nas decisões políticas;
XI. Promover a diversificação das culturas e práticas agr