Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma d

Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 31/10/2023
Não 218
Sim 83
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADOLFO VIANA PSDB BA Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Não
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AFONSO MOTTA PDT RS Sim
AIRTON FALEIRO PT PA Sim
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALENCAR SANTANA PT SP Sim
ALEX SANTANA REPUBLICANOS BA Não
ALFREDINHO PT SP Sim
ALFREDO GASPAR PL BR Não
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Sim
ALLAN GARCES PP MA Não
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
AMÁLIA BARROS PL MT Não
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Não
ANA PAULA LIMA PT SC Sim
ANA PIMENTEL PT MG Sim
ANDRÉ FERNANDES PL CE Não
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Sim
ANDRÉ JANONES REDE MG Sim
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Não
ANY ORTIZ PP RS Não
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Sim
ATILA LINS PSD AM Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BACELAR PV BA Sim
BALEIA ROSSI MDB SP Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Sim
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Sim
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Não
BIBO NUNES PL RS Não
BOHN GASS PT RS Sim
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Não
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAMILA JARA PT MS Sim
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Não
CAPITÃO ALDEN PL BA Não
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Não
CARLA ZAMBELLI PL SP Não
CARLOS GOMES REPUBLICANOS RS Não
CARLOS VERAS PT PE Sim
CARLOS ZARATTINI PT SP Sim
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Sim
CHRIS TONIETTO PL RJ Não
CLARISSA TÉRCIO PP PE Não
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Não
CORONEL ASSIS PL MT Não
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Não
CORONEL FERNANDA PL MT Não
CORONEL MEIRA PL PE Não
CORONEL TELHADA PP SP Não
COVATTI FILHO PP RS Não
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Sim
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL BARBOSA PP AL Sim
DANIEL FREITAS MDB SC Não
DANIELA REINEHR PL SC Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Sim
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Não
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Não
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DENISE PESSÔA PT RS Sim
DILVANDA FARO PT PA Sim
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Sim
DOMINGOS NETO PSD CE Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Não
DR BENJAMIM UNIÃO MA Não
DR JAZIEL PL CE Não
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Não
DR. FRANCISCO PT PI Sim
DR. FREDERICO PL MG Não
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Não
DUDA SALABERT PSOL MG Sim
EDUARDO BISMARCK PV CE Sim
EDUARDO BOLSONARO PL SP Não
ELCIONE BARBALHO MDB PA Sim
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Não
ELIANE BRAZ PSD CE Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
EMIDINHO MADEIRA PL MG Não
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Sim
ERIKA HILTON PSOL SP Sim
ERIKA KOKAY PT DF Sim
FÁBIO REIS PSD SE Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Não
FABIO TERUEL PL SP Não
FELIPE BECARI PODE SP Não
FELIPE CARRERAS PSB PE Sim
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Sim
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Não
FILIPE BARROS PL PR Não
FILIPE MARTINS PL TO Não
FLÁVIA MORAIS MDB GO Sim
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Sim
FLORENTINO NETO PT PI Sim
FRED COSTA PRD MG Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GENERAL GIRÃO PL RN Não
GENERAL PAZUELLO PL RJ Não
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Não
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Sim
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILSON MARQUES NOVO SC Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Sim
GUSTAVO GAYER PL GO Não
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HEITOR SCHUCH PSD RS Sim
HELDER SALOMÃO PT ES Sim
HELIO LEITE UNIÃO PA Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
IVAN VALENTE PSOL SP Sim
IVONEIDE CAETANO PT BA Sim
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Sim
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Sim
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Não
JOAO DANIEL PT SE Sim
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Não
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JONES MOURA SOLIDARIEDADE RJ Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Não
JOSE NELTO UNIÃO GO Não
JOSENILDO PDT AP Sim
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Não
JULIO ARCOVERDE PP PI Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIO AMARAL PL MG Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Sim
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Sim
LÁZARO BOTELHO PP TO Não
LEBRÃO UNIÃO RO Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Não
LEONARDO MONTEIRO PT MG Sim
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE Sim
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Não
LINCOLN PORTELA PL MG Não
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Sim
LUCIANO DUCCI PSB PR Sim
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Não
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUIS TIBÉ AVANTE MG Não
LUIZ COUTO PT PB Sim
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Sim
MAGDA MOFATTO PL GO Não
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Não
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCELO LIMA PSD SP Sim
MARCELO MORAES PL RS Não
MARCELO QUEIROZ PSDB RJ Não
MARCIO ALVINO PL SP Não
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Sim
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARCO BRASIL PSD PR Não
MARCOS POLLON PL MS Não
MARIA ARRAES PSB PE Sim
MARIA DO ROSARIO PT RS Sim
MARIO FRIAS PL SP Não
MÁRIO HERINGER PDT MG Sim
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MATHEUS NORONHA PL CE Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Não
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Não
MAURÍCIO MARCON PL RS Não
MENDONÇA FILHO PL PE Não
MERLONG SOLANO PT PI Sim
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Não
MIGUEL ANGELO PSDB MG Sim
MIGUEL LOMBARDI PL SP Não
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MOTTA PL SP Não
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Sim
NELY AQUINO PODE MG Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NEWTON CARDOSO JR MDB MG Não
NIKOLAS FERREIRA PL MG Não
NILTO TATTO PT SP Sim
ODAIR CUNHA PT MG Sim
ORLANDO SILVA PCdoB SP Sim
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
OTONI DE PAULA PSD RJ Não
PADRE JOAO PL MG Sim
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Não
PASTOR GIL PL MA Não
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Sim
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
PAULÃO PSB AL Sim
PAULINHO FREIRE UNIÃO RN Não
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG Não
PAULO GUEDES PT MG Sim
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Não
PEDRO PAULO SOLIDARIEDADE RJ Não
PEDRO WESTPHALEN PP RS Não
PEZENTI MDB SC Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Sim
PROFESSOR ALCIDES PT GO Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Sim
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAFAEL PRUDENTE MDB DF Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Não
REGINETE BISPO PT RS Sim
REINHOLD STEPHANES PSD PR Não
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Sim
RICARDO ABRÃO PSDB RJ Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBERTA ROMA PL BA Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Não
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Não
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
RODRIGO ESTACHO PODE PR Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
RODRIGO VALADARES PL SE Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Sim
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
ROSANA VALLE PL SP Não
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
ROSEANA SARNEY MDB MA Não
RUI FALCÃO PT SP Sim
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SARGENTO FAHUR PL PR Não
SARGENTO GONÇALVES PL RN Não
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Não
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SIDNEY LEITE PSD AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SILVIA WAIÃPI PL AP Não
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
SOCORRO NERI PP AC Não
SORAYA SANTOS PL RJ Não
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Artigo 17
STEFANO AGUIAR PSD MG Não
TADEU VENERI PT PR Sim
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Sim
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Sim
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Não
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Sim
VICENTINHO PRD SP Sim
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS CARVALHO PL SP Não
VINICIUS GURGEL PL AP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELLINGTON ROBERTO PSD PB Não
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Não
YURY DO PAREDÃO MDB CE Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ NETO PT BA Sim
ZÉ TROVÃO PL SC Não
ZECA DIRCEU PT PR Sim
ZUCCO REPUBLICANOS RS Não