GILSON ROCHA - PDT - DEPUTADO FEDERAL

sendo
lícito fazê-lo de acordo com as condições dentro dos princípios da administração
pública, observadas as normas contidas na Constituição Federal. Ao município
compete, enfim, garantir o bem-estar da coletividade e a proteção dos direitos de
todos os cidadãos.
As ações aqui apresentadas buscam retratar a necessidade da realidade
local, visto que a criação de soluções adequadas ao contexto de cada região ou
município é âncora imprescindível para o sucesso da sua política de
desenvolvimento.
Esse processo de apresentação e elaboração de demandas e soluções reais
deverão ser transformadas em propostas, a partir de estratégias de governança,
sistematizando os pilares da administração para a formatação das novas políticas
públicas. A análise dessas novas políticas, bem como sua difusão para os órgãos
competentes, assim como para a comunidade local, é primordial em decorrência da
globalização e de outros fatores como a ampliação da mobilidade das empresas e
de seu capital financeiro. Fatores que geram progressiva disputa entre localidades,
demandando ações por parte do poder público que possam impedir o esvaziamento
econômico.
Nesse contexto, o governo local optou, voluntariamente, pela adoção de
estratégias e práticas que trazem amplos benefícios para a gestão pública, uma vez
que estas ações favorecem o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada,
aproximando o gestor, cada vez mais, dos anseios da população.
A proposta de desenvolvimento local não significa delegar somente e
unicamente ao próprio município a responsabilidade pelo bem-estar econômico e
social da população, como se as localidades estivessem imunes a processos
regionais, nacionais e mundiais, sobre os quais se tem pouca ou nenhuma
governabilidade. Uma proposta sólida de desenvolvimento local deve prever a
construção de parcerias com os níveis estadual e federal de governo, convergindo o
esforço federativo no sentido de criar intervenções que mobilizem todas as esferas e
instâncias de representação, pelo pleno desenvolvimento da localidade. (IBAM –
Instituto Brasileiro de Administração Municipal).
INTRODUÇÃO
Ubatuba é oficialmente Estância Balneária de Ubatuba. É um município
brasileiro do Litoral Norte do Estado de São Paulo, localizado na região do Vale do
Paraíba e na Microrregião de Caraguatatuba. Possui uma extensão territorial de
708,105km2, tendo cerca de 80% de cobertura de Mata Atlântica pelo Parque
Estadual da Serra do Mar. O Censo 2022 apontou que sua população era de 92
981 habitantes, resultando em uma densidade populacional de 131,1 hab/km 2.
JUSTIFICATIVA
A administração pública é desafiadora e representa grandes gargalos das
políticas públicas municipais de todo o país. Abordam, desde questões
estruturantes, passando pelo financiamento do gasto público municipal, até outros
tipos de questões, entre elas, a discussão do modelo de federação; a distribuição
dos recursos entre as esferas do governo; as dívidas contraídas pelo município com
os demais entes; a interferência dos demais poderes na conclusão do Executivo
Municipal; o impacto da alteração da legislação em âmbito federal e suas
consequências para o município; a ausência de representatividade formal da esfera
municipal nas grandes questões que impactam os municípios; a necessidade de
fortalecimento municipalista, além de medidas que poderiam ser implementadas por
outros entes da federação, que trariam mais benefícios para as cidades.
Estudos técnicos realizados pela Confederação dos Municípios apontam que
a crise assola os municípios brasileiros. Após a Constituição de 1988, os Municípios
elevados à condição de entes autônomos, foram, a cada dia, tendo maiores
competências, sem que os recursos caminhassem nesta mesma velocidade. Nesse
sentido, temos hoje um quadro bastante preocupante, em que os municípios têm
muitas atribuições, mas não têm o dinheiro suficiente para executá-las ou mantê-las.
Na área da educação o aumento de matrículas da rede municipal é contínuo e
caminha alinhado à diminuição das matrículas da rede estadual. As políticas de
assistência social e a transferência dos ativos de iluminação pública também são
municipalizadas.
Nesse contexto de municipalização, o parlamento brasileiro foi aprovando leis
que impactam diretamente nas contas dos municípios. A Lei dá os direitos e a conta
fica para que os Municípios paguem, tornando o ato de administrar uma cidade
quase um ato de heroísmo. (Estudos Técnicos - CNM).
PROPOSTAS
As propostas, que seguem, são constituídas e apresentadas para o
bem-estar das pessoas, sustentadas pelos cinco princípios da Administração
Pública: princípio da legalidade; da impessoalidade; da finalidade; da moralidade e
da publicidade (Art.37 da CF). Princípios, estes, aqui representados pelo que
chamamos de Proposta de Trabalho do Governo Novo. Propostas elaboradas pelo
desenvolvimento de ações sólidas para limitar possíveis impactos financeiros, com
vistas a preservar a estrutura do município, mantendo o equilíbrio das contas
públicas.
GESTÃO E TECNOLOGIA
• Fomentar a modernização da gestão municipal;
• Fortalecer os instrumentos de governança (banco de dados).
• Mobilizar recursos: humanos, financeiros e de conhecimento;
GESTÃO ESTRATÉGICA
Garantia da continuidade dos procedimentos que permitam estabelecer,
definir critérios, referenciais, conceitos e demonstrações do processo de mudança
no âmbito da contabilidade pública e na prestação do serviço público.
• Prestação de contas;
• Participação popular;
• Fortalecimento dos canais de comunicação - mídias sociais;
• Desenvolvimento de projetos prioritários – Prefeitura e Sociedade;
• Desenvolvimento de Fóruns e Conselhos;
• Inovações público-privadas pela sustentabilidade;
• Manutenção de parcerias locais, dando continuidade ao repasse
financeiro para as entidades habilitadas.
GESTÃO E INTEGRIDADE PÚBLICA
• Ampliação e fortalecimento dos mecanismos de controle interno;
• Estímulo ao Controle social;
• Promoção da ética pública;
• Transparência pública e acesso à informação;
• Manutenção da ouvidoria pública municipal;
• Garantia da valorização dos servidores, capital humano e intelectual;
• Promoção de ações de treinamento e desenvolvimento dos servidores;
• Realização de concurso público.
EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ampliação do Ambiente de Negócios:
• Ampliação das compras públicas locais;
• Desburocratização da abertura de novos negócios;
• Apoio ao Microempreendedor Individual;
• Integração do papel do Agente de Desenvolvimento junto às
empresas;
• Garantia da implementação do Programa de Desenvolvimento
Empresarial e Incentivo ao Emprego;
• Implantação de um Centro de Distribuição Comercial;
• Criar um bolsão Municipal para carga e descarga.
• Regulariza o transporte de carga e descarga no perímetro Urbano e vias
públicas Municipal;
• Regularizar o Comércio informal;
• Regularizar os Ambulantes informal:
• Concurso público para fiscais de postura e fiscais de postura, e
agentes para vigilância sanitária;
• Gerar empregos trazendo o cobrador de ônibus de volta;
• Garantia da continuidade de todos os novos programas de
empreendedorismo;
• Fomento à agricultura e à pesca por meio da valorização do homem do
campo e da agricultura familiar e pescadores.
EDUCAÇÃO
Garantia da participação de todos os novos programas educacionais federais
e estaduais.
• Promover a educação alimentar, nutricional, sanitária e ambiental, nas
escolas, para fortalecer a importância de hábitos saudáveis aos alunos;
• Assegurar a continuidade dos investimentos na infraestrutura das
escolas;
• Valorizar os profissionais da educação, garantir o piso salarial
estabelecido por lei a todos os integrantes do quadro de magistério;
• Garantir serviços educacionais de qualidade para as creches e ampliar
o número de vagas, até zerar a fila de espera;
• Garantir transporte exclusivo para alunos;
• Favorecer a utilização da biblioteca municipal;
• Fortalecer a estratégia de ampliação do espaço físico e do período de
permanência dos estudantes nas escolas, sob a finalidade de efetivar uma agenda
de Educação Integral;
• Fazer parceria para trazer campus universitário para o Município;
• Incluir o conceito de “empreendedorismo” na formação básica dos
alunos da rede municipal de ensino, tendo como dinâmica a economia local.
CULTURA E TURISMO
Implantação do Sistema Nacional de Cultura:
• Ampliar progressivamente os projetos de formação cultural;
• Garantir o sistema de informações e registros das manifestações
culturais. Implantação dos Sistemas Setoriais de Cultura:
• Patrimônio cultural;
• Museu;
• Biblioteca;
• Outras iniciativas no setor;
• Garantia da continuidade das parcerias com os Municípios, Governo
Estadual, Governo Federal e demais entidades para o fortalecimento da nossa
história e cultura;
• Construção de Terminal Rodoviário Municipal:
• Construção dos três Portais com estrutura de Guarda Municipal, Guias
Turísticos e apoio ao Turista e Monitoramento com Seguranças 24hs,
• Criar um Bolsão para ônibus e van de turismo, região sul e região
central, com apoio de Táxi e van locais para circulação no município;
• Fortalecimento do Turismo local e regional por meio dos elementos
constitutivos do sistema de cultura;
ESPORTE / QUALIDADE DE VIDA
• Ofertar novas oportunidades e apoio na participação em disputas
esportivas fora do município;
• Garantir a instalação de novas academias ao ar livre;
• Fomentar o Programa Bolsa Atleta;
• Estimular as modalidades esportivas de praia e aquática:
• Fomentar o Surf ubatubense, promovendo eventos na Capital do Surf;
• Estimular novas modalidades esportivas;
• Garantir a implantação do Centro Esportivo com novas instalações
para treinamento, constituindo-se, também, um novo ambiente familiar, seguro e
voltado à promoção da qualidade de vida.
MEIO AMBIENTE
O Plano Municipal de Saneamento Básico é um poderoso instrumento de
planejamento e um componente estratégico para subsidiar os gestores públicos nas
tomadas de decisões.
• Priorizar a agenda de implantação das novas ações diagnosticadas
pelo Plano Municipal de Saneamento Básico;
• Viabilizar a implantação da coleta seletiva;
• Desenvolver diretrizes para a utilização da TPA (Taxa de Preservação
Ambiental);
• Promover educação e preservação ambiental;
• Despoluição dos Rios e desassoreamento;
• Garantir a continuidade de todas as ações e investimentos para a
melhoria da organização e limpeza da cidade.
INFRAESTRUTURA / OBRAS
O Plano Diretor é uma ferramenta legal que visa a democratização da
moradia digna e a previsão de infraestrutura, transporte e mobilidade, podendo,
ainda, reduzir as desigualdades, gerar emprego e trazer oportunidades para a
economia local.
• Elaborar novo Plano Diretor;
• Elaborar Plano de Mobilidade Urbana;
• Promover a regulação fundiária;
• Implantação das Galerias de águas pluviais;
• Desapropriar área para construção de um cemitério na região Sul;
• Assegurar todos os investimentos para a execução total das obras em
andamento.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Aprimorar a rede socioassistencial do município, a partir da gestão dos
serviços do Centro de Empreendedorismo Desenvolvimento Social e Segurança
Pública Municipal.
• Fortalecer a rede de serviços sociais no Núcleo de Apoio à Família;
• Assegurar os investimentos dos programas sociais na sede, e nas
comunidades;
• Orientar as equipes de referência socioassistenciais;
• Otimizar os serviços socioassistenciais de acordo com a demanda e a
realidade do município;
• Participar, zelar e realizar monitoramento, acompanhamento e
avaliação dos impactos e benefícios das ações sociais de acolhimento e igualdade
social;
• Garantir a continuidade de todos os novos programas sociais em
andamento;
• Promover concurso para agente de trânsito;
• Subprefeitura Sul - Centro Regional Sul Integrado. Polícia Civil, Polícia
Militar, Correio, Agência dos Correios, lotérica e Banco;
• Criar COI (Centro de Operação integrada) Segurança por
monitoramento Eletrônica;
• Farol sinalização para a travessia Rio Santos Estufa Rua Botafogo;
• Garantir reserva financeira para a manutenção dos
investimentos junto à Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal. Projeto
guarda municipal nos bairros, computador e agente administrativo disponível para
lavrar boletim de ocorrência on-line.
SAÚDE
Dentre todos os avanços na área da saúde, conquistados nos últimos anos, o
que se pode analisar é que após todos os investimentos em inúmeras novas
unidades de atendimento, adequações e reformas, a saúde ainda precisa de novas
iniciativas. A saúde diz respeito à qualidade de vida da pessoa sendo uma premissa
básica no exercício da cidadania do ser humano, e, assim, um direito fundamental.
• Assegurar a realização do maior investimento no setor de saúde
municipal: devolver a Santa Casa para a provedoria;
• Instalar uma UTI na Santa Casa;
• Ampliar o acolhimento e atendimento de qualidade à sociedade santa
ubatubense às Especialidades Médicas;
• Estimular o estabelecimento das políticas públicas de saúde de forma
articulada e intersetorial, planejando, organizando, executando, controlando e
avaliando as ações e os serviços públicos de saúde com qualidade;
• Fomentar o desenvolvimento de boas práticas de gestão em saúde;
• Garantir a complementaridade dos serviços de saúde com o setor
privado, celebrando convênios e contratos com entidades prestadoras de serviços
de saúde, bem como realizando controle e avaliação de suas execuções;
• Promover e disseminar, continuamente no setor, os princípios da
integralidade, equidade e universalidade de acordo com a realidade local;
• Elaborar o Plano Municipal de Saúde;
• Garantir investimentos exigido por lei para a melhoria contínua dos
serviços, execução de obras, recuperação e reforma das unidades de atendimento;
• Ampliar e apoiar ações administrativas para garantir que as
informações geradas pelos programas novos e pela informatização dos processos
possam ser utilizadas para o planejamento e aprimoramento das ações em saúde;
• Criar centro do Idoso;
• Revitalizar e ampliar o atendimento da UNIR;
• Credenciar e habilitar serviços do SUS dentro do novo contexto da
Gestão Plena em Saúde;
• Manter todos os serviços e programas novos de saúde com qualidade,
para toda a população, por meio do fortalecimento das equipes de saúde da família
e do Serviço de Atendimento de Urgência de Ubatuba;
• Instituir o prontuário eletrônico da saúde.