RAFA ZIMBALDI - UNIÃO - DEPUTADO ESTADUAL

Desenvolvimento Rural e do Agronegócio

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3. Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade Ambiental
3.1 Meio Ambiente e Causa Animal
3.2 Habitação
3.3 Transporte e Mobilidade Urbana
3.4 Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas

4. Modernização Institucional e Governança Participativa
4.1 Modernização Organizativa e Valorização dos Funcionários Municipais
4.2 Transparência e Governabilidade Participativa








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_Apresentação


É com muito orgulho que apresento neste documento as Diretrizes do Programa
de Governo Campinas 2025-2028, que sintetiza um conjunto de linhas estratégicas
e diretrizes, com ideais e propostas vindas das diferentes regiões, bairros,
comunidades, organizações sociais, profissionais e dos diversos setores da
população interessados em mudar os rumos da administração da nossa Campinas
durante os últimos anos.
O próximo prefeito de Campinas terá muito trabalho para mudar o rumo do
desenvolvimento da cidade. Temos a certeza de que se esse trabalho for feito com
planejamento, coragem e o olhar e participação ativa da nossa população,
realizado em conjunto com as comunidades das diferentes regiões e bairros de
Campinas, os desafios serão superados, trazendo mais oportunidades e esperanças
de dias melhores para todos e todas.
Com um PIB de R$ 729,5 bilhões em 2021, de acordo com o IBGE, Campinas é uma
das principais cidades do interior paulista, sendo a quarta maior economia do
estado, depois da capital São Paulo, Osasco e Guarulhos. Contribui
significativamente para o PIB estadual, com uma economia diversificada que inclui
setores industriais, tecnológicos, de serviços e agronegócio. Campinas figura entre
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as principais cidades do Brasil em termos de produção econômica. Assim, em 2021
o PIB de Campinas coloca a cidade entre as 12 maiores economias municipais do
país.
Campinas é um dos principais polos industriais do Brasil, com uma diversificação
significativa em setores como tecnologia, automotivo, farmacêutico e alimentício.
Empresas como IBM, 3M e Bosch têm operações significativas na cidade.
Igualmente, Campinas tem um setor de serviços robusto, com destaque para
serviços financeiros, de saúde, educação e tecnologia da informação. A cidade
abriga diversos centros de excelência e empresas de consultoria, TI e
telecomunicações. O Parque Tecnológico de Campinas e a presença de centros de
pesquisa como o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM)
impulsionam a inovação tecnológica, atraindo investimentos em pesquisa e
desenvolvimento. A presença de universidades de renome, como a UNICAMP e a
PUC fortalece a oferta de mão de obra qualificada, o que é um atrativo para
empresas de alta tecnologia e serviços especializados.
Além das potencialidades já mencionadas, Campinas conta com um aeroporto
internacional que aumenta muito sua competitividade econômica e está bem no
centro de um entroncamento rodoviário de primeira categoria. A cidade tem ainda
espaço para melhorar muito sua atividade turística e cultural.
Com planejamento e gestão eficazes por parte do poder público municipal,
Campinas pode alavancar o desenvolvimento de suas capacidades e ser um
ancoradouro de todo o estado. As potencialidades, recursos humanos, boa
localização, polo educativo e tecnológico, conexão internacional das mais
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importantes do Brasil, são qualidades que podem fazer Campinas deslanchar,
impulsionando ainda mais o crescimento econômico, a geração de empregos e a
promoção de uma economia criativa e verde, alinhada com os princípios da ESG e
dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU.
As Diretrizes do Programa de Governo Campinas 2025-2028 que apresentamos
neste documento parte da constatação de que Campinas tem potencial para ser
muito melhor, pois o nível desenvolvimento socioeconômico alcançado pela cidade
e a qualidade na prestação dos serviços públicos fornecidos pela Administração
Municipal estão muito aquém das potencialidades e capacidades da cidade. Os
seguintes indicadores são só alguns exemplos dos desafios que enfrentamos para
dinamizar o desenvolvimento socioeconômico de Campinas em áreas críticas, que
são determinantes da qualidade de vida da nossa população:
a) De acordo com as últimas informações do PIB municipal do IBGE, o PIB de
Campinas em termos reais, ou seja, descontado o efeito inflacionário,
apresentando uma pequena queda de 0,27% entre 2010 e 2020, passando de
R$ 80.9 a R$ 80.7 bilhões em valores de 2023. Isso significa que a economia
municipal permaneceu estagnada representando uma década perdida no
desenvolvimento econômico, com forte implicações na geração de
oportunidades de emprego e renda para a nossa população.

b) De acordo com o Censo de População do IBGE, a proporção da população de 60
anos e mais na população total passou de 6,7% em 1980 a 18,4% em 2022,
significando um forte crescimento do processo de envelhecimento da nossa
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população. Apesar desse fenômeno ser muito evidente, as políticas públicas
municipais nas áreas críticas como saúde, assistência social e educação não se
adequaram para enfrentar os novos desafios trazidos pelo acelerado
crescimento da população idosa. Claro exemplo é que Campinas não conta com
um serviço público de acolhimento institucional para pessoa idosa em unidade
de CASA-LAR e Repúblicas.

c) De acordo com informações do Censo da População em Situação de Rua
realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social em
maio de 2024 foram identificados 1.557 moradores, sendo que só 257 (16,5%)
estavam acolhidos. Esse número representa um aumento de 39,4% em relação
ao levantamento anterior, realizado em 2021, quando foram contabilizados
932 moradores em situação de rua. Igualmente, um levantamento divulgado
pelo Observatório Nacional dos Direitos Humanos aponta que Campinas é a
nona cidade do Brasil com o maior número de pessoas em situação de rua.
Segundo o levantamento, Campinas, ao lado de nove capitais brasileiras,
concentram juntas 51,5% da população em situação de rua do país.

d) Com um orçamento de mais de R$ 2,1 bilhões para 2024, a saúde do município
apresenta fortes deficiências e gargalos na prestação de serviços. Entre eles se
destacam:

i. De acordo com informações da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo,
a cobertura da saúde básica de Campinas chega a 68%, das equipes de
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saúde da Família. Essa baixa cobertura na saúde está relacionada com a
queda na quantidade de médicos lotados nas UBS´s que, de acordo com o
DATASUS, passaram de 450 em 2015 a 307 em maio de 2024, uma queda
de 31,7%.

ii. As deficiências estruturais na saúde básica levaram a queixas de moradores
relacionadas aos atendimentos nas UBS´s de Campinas. As reclamações
contra o serviço cresceram de 2.178 em 2022 para 3.106 em 2023, um
incremento de 42%.

iii. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, a fila de espera para
cirurgias pelo SUS chega a quase 6 mil pacientes, sendo que são 4,7 mil
procedimentos eletivos na fila do Mário Gatti, e outros 2,1 mil no Ouro
Verde. O maior problema se apresenta na ortopedia, onde uma cirurgia
pode levar mais de dois anos para ser realizada.

iv. De acordo com informações do DATASUS do Ministério da Saúde, a
quantidade total de internações hospitalares na Gestão Municipal passou
de 51,1 mil em 2022 a 46,7 mil em 2023, uma queda de 8,5%. A produção
hospitalar em 2023 se encontra abaixo da observada em 2015 quando
alcançou um total de 48,2 mil internações. Esses resultados mostram
claramente as deficiências na gestão da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de
Urgência, Emergência e Hospitalar.

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e) Com um orçamento de mais de R$ 1,9 bilhão para 2024, o que representa um
gasto por aluno/mês de quase R$ 2,7 mil reais, a educação municipal de
Campinas apresenta graves problemas de cobertura e de qualidade, que
comprometem o futuro de nossas crianças e jovens. Entre esses problemas se
destacam:

i. De acordo com cálculos feitos com base no Censo da população do IBGE e
do Censo Escolar do INEP, em 2022 a cobertura de creches em Campinas só
chegava a 40,3%, muito abaixo da meta estabelecida pelo Plano Nacional
de Educação de alcançar uma cobertura de 50% para 2024. Essa baixa
cobertura se agrava ainda mais se levarmos em consideração que ainda
20% do atendimento nas creches municipais não se realiza em período
integral.

ii. De acordo com a Pesquisa Alfabetiza Brasil realizada pelo Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2023, só
41,7% dos alunos do 2º ano da rede municipal do ensino fundamental
estavam alfabetizados, percentagem abaixo do Brasil, 56,0%, e do estado
de São Paulo, 52,0%. Desta forma, Campinas se localiza no nível mais baixo
da escala de classificação definido pelo INEP para todos os municípios do
país. Com esse resultado, Campinas ocupou o posto 589 dos 624 municípios
do Estado de São Paulo que participaram do levantamento.

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iii. Não existe atendimento em período integral na Pré-Escola afetando
gravemente o desenvolvimento socioeducativo das crianças entre 5 e 6
anos.

iv. Segundo informações fornecidas pelo Censo Escolar do INEP para 2023, só
14% dos alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação
estavam matriculados em período integral. Esse percentual era de só 9,6%
no Fundamental I e de 20,3% no Fundamental II.

f) As informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
mostram um deterioramento crescente da segurança pública no município de
Campinas. Efetivamente, as ocorrências de lesão corporal dolosa saltaram de
3.108 casos em 2019, na pré-pandemia, para 3.725 em 2023, um incremento
de 20%. Nesse mesmo período, o número de casos de estupro e estupro de
vulnerável passaram de 197 a 336, um aumento de 70,6%. Em relação aos
furtos, os casos aumentaram de 15.473 em 2019 para 18.653 em 2023, um
incremento de 20,6%. Finalmente, uma quinta parte dos roubos se
concentram na região central da cidade, onde o número de casos passou de
1.263 para 1.350 entre 2022 e 2023, um aumento de quase 7%

Os desafios que nos propomos enfrentar durante os próximos anos, além dos
apresentados nos anteriores indicadores, também se encontram em outras áreas
que são fundamentais para o desenvolvimento sustentável de Campinas, como no
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Esporte e Lazer, na Cultura, na Geração de Emprego e Renda, no Transporte
Público e na Mobilidade Urbana e no Meio Ambiente e preparação para o impacto
das mudanças climáticas. Porém, todos esses desafios exigem que realizemos uma
grande mudança no modelo de gestão pública municipal, que hoje não está voltada
ao enfrentamento dos grandes problemas e necessidades que a nossa população
vive. Pelo contrário, é uma gestão centrada no aumento dos cargos políticos e na
utilização das vantagens para benefícios particulares e partidários. Tudo isso tem se
traduzido em serviços públicos deficientes, endividamento do município e
agravamento dos problemas sociais.

Para enfrentar esse conjunto de problemas e desafios, nosso Programa de Governo
que apresentamos neste documento, se encontra estruturado em quatro grandes
eixos estratégicos de ação que estão articulados e fundamentados nas metas dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. O primeiro eixo apresenta as
diretrizes para alavancar o desenvolvimento e a inclusão social de Campinas. O
segundo eixo traz as diretrizes que tem como propósito impulsionar a inovação, a
competitividade econômica e a geração de emprego e renda.. No terceiro eixo se
definem as diretrizes relacionadas com o desenvolvimento urbano, o transporte e a
sustentabilidade ambiental. E, finalmente, no quarto eixo se destacam as diretrizes
direcionadas à modernização e a governança institucional da Administração
Municipal.

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Por último, destacamos que neste documento se apresentam as grandes diretrizes
do nosso Plano de Governo que guiarão nossa gestão durante os próximos quatro
anos. Durante o período da campanha, apresentaremos nosso Programa de
Governo completo, com propostas e soluções detalhadas em cada uma dos eixos e
diretrizes estratégicas. Serão propostas específicas, que se formularão mediante a
participação ativa da população de todas as regiões e bairros da cidade, para que,
ao final, possamos ter o melhor Programa de Governo da história de Campinas.
Temos a firme convicção de que com muito trabalho, poderemos fazer Campinas
cada vez melhor.

Rafa Zimbaldi







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OS EIXOS DE DESENVOLVIMENTO DAS DIRETRIZES
DO PROGRAMA DE GOVERNO






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1.1 Assistência e Proteção Social

i) Objetivo Estratégico
Garantir à população do município em condições de vulnerabilidade e risco social o
acesso aos serviços e benefícios da política municipal de assistência social e
segurança alimentar, através do fortalecimento da política municipal da assistência
e proteção social de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).



Com determinação, construiremos uma Campinas mais
justa e igualitária, onde todos os cidadãos desfrutem de
uma melhor qualidade de vida, por meio do fortalecimento
e integração das políticas sociais nas áreas de assistência
social, saúde, educação, segurança pública, cultura,
esporte e lazer. Essa abordagem transversal visa garantir o
acesso universal a serviços essenciais e promover o
desenvolvimento humano em todas as suas dimensões,
construindo uma cidade mais inclusiva, próspera e feliz
para todos.
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ii) Diretrizes
a) Implantação do programa Nova Vida com o propósito de acolher as pessoas em
situação de rua, integrando os serviços das secretarias de Desenvolvimento e
Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e Desenvolvimento Econômico,
Tecnologia e Inovação, junto com as organizações sociais e religiosas e as
comunidades terapêuticas.

b) Através do programa Nova Vida, redesenhar as estratégias para o
enfrentamento da problemática da dependência química das pessoas em
situação de vulnerabilidade ou risco social através da integração e
fortalecimento das ações de atenção à saúde e oferta de tratamento
especializado; a oferta de serviços de proteção social de média e alta
complexidade para o acolhimento, garantia de moradia, qualificação e inserção
no mercado de trabalho; a implantação de ações coordenadas preventivas e
ostensivas de segurança pública visando a recuperação do espaço público e o
combate ao tráfico de drogas e outros crimes; a realização de intervenções de
requalificação de zonas degradadas, especialmente no centro da cidade; o
fortalecimento dos programas de educação e prevenção ao uso abusivo e à
dependência química, integrando as diferentes políticas públicas de saúde,
assistência social, educação, esporte, cultura e lazer; e a qualificação e
valorização das unidades e equipes de atendimento.

c) Integrar e articular as políticas públicas de proteção e assistência social com as
demais políticas públicas sociais nas áreas da educação, saúde,
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desenvolvimento econômico, habitação, cultura, esporte e lazer, segurança
pública, meio ambiente e desenvolvimento urbano, com a finalidade de
garantir a eficácia dos programas e ações de enfrentamento da pobreza, da
miséria e a vulnerabilidade social da população de Campinas.

d) Ampliar e melhorar os programas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional
dirigidos a famílias e pessoas em situações de vulnerabilidade alimentar e
outros segmentos, com acesso precário à alimentação saudável, mediante o
fortalecimento do Programa Nutrir Campinas e o Nutrir Emergencial e parcerias
e convênios com o Governo do Estado e as Organizações da Sociedade Civil.

e) Fortalecer o Sistema de Proteção Social Básica do município através do
melhoramento e ampliação dos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS) e aprimoramento das ações de proteção e atendimento integral às
famílias situação de pobreza, ausência de renda, precário ou nulo acesso aos
serviços públicos, fragilização de vínculos, de acordo com o previsto nas
diretrizes do SUAS.

f) Através de parcerias com o Governo Federal, o Governo Estadual e a
organizações da sociedade civil, ampliar e melhorar os serviços oferecidos pelos
Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e demais
centros de referência especializados do município de Campinas.

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g) Melhorar a cobertura dos serviços da Proteção Social Especial dirigidos ao
atendimento às crianças, adolescentes, adultos, pessoas com deficiência e
idosos através do fortalecimento do acolhimento familiar (família acolhedora)
de crianças e adolescentes; a implantação de Casas de Cuidados para Crianças
e Adolescentes; à ampliação da República para Jovens de 18 a 21 anos; à
implantação de um Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e
adolescentes, preferencialmente na região Noroeste; à construção da sede
para a Casa Abrigo de Mulheres - SARAM; à melhoria do Abrigo de Grande
Porte de Crianças e Adolescentes das regiões Norte e Sul; e à implantação de
casas de cuidados para idosos e adultos.

h) Fortalecer a oferta territorial dos serviços de Proteção Social de Média
Complexidade, mediante a implantação do CREAS Norte; o fortalecimento do
quadro de profissionais dos CREAS; o fortalecimento do acompanhamento do
Serviço Especializado de Proteção Social a Família (SESF); a implantação do
Centro Dia para Idosos; a ampliação de Centro Dia para Pessoas com
Deficiência; a ampliação do atendimento domiciliar para pessoas idosas e com
deficiência; e a implantação das ações propostas no Plano Municipal de
Erradicação do Trabalho Infantil.

i) Garantir com qualidade e oportunidade às pessoas com deficiência do
município o acesso aos programas de promoção à saúde, identificação precoce
de deficiências, prevenção dos agravos, tratamento e reabilitação e inclusão
educacional e produtiva.
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j) Implantação do programa Vida Ativa com a finalidade de garantir as condições
necessárias ao desenvolvimento de um envelhecimento ativo e saudável e de
uma velhice digna, autônoma e independente em condições de igualdade,
equidade e não discriminação.

k) Implantação do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoa idosa, em
unidade de CASA-LAR, com o objetivo de garantir a proteção integral para as
pessoas idosas com vivência de situações de violência e negligência, em
situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou
rompidos. O atendimento em unidade residencial onde grupos de até 10
pessoas idosas serão inseridas, contando com um com pessoal habilitado,
treinado e supervisionado por equipe técnica capacitada para auxiliar nas
atividades da vida diária.

l) Implantação do Serviço de Acolhimento em Repúblicas para Pessoas idosas,
com a finalidade de oferecer proteção, apoio e moradia subsidiada a grupo de
pessoas idosas em situação de abandono, situação de vulnerabilidade, risco
pessoal e social, sem condições de moradia e autossustentação. Destinado a
pessoas idosas que tenham capacidade de gestão coletiva da moradia e
condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária,
mesmo que requeiram o uso de equipa