CORONEL TADEU - PRD - DEPUTADO FEDERAL
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MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA (PRD)
Número da Urna: 2522
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Em Exercício
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PRD
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 30/09/1965
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- DIVORCIADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- POLICIAL MILITAR
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 932.000,00
(2018)
R$ 1.437.795,35
(2022)
R$ 3.050.000,00
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 985.928,93
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
123
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PRD | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: SP
Votação Obtida: 61.546 votos (SUPLENTE)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSL | UF: SP
Votação Obtida: 98.373 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO | R$ 3.000.000,00 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO EM SÃO PAULO | R$ 884.091,96 |
| 2018 | Apartamento | R$ 800.000,00 | |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | BANCO DO BRASIL | R$ 380.000,00 |
| 2022 | Outras participações societárias | QUOTAS CAPITAL DE FIRMA EXPRESS-ONE | R$ 110.000,00 |
| 2018 | Outras participações societárias | Proprietário da Express One Consultoria e Assessoria e Segurança Empresarial EIRELI EPP | R$ 100.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MOTOCICLETA | R$ 50.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 32.000,00 | |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | SANTANDER | R$ 29.890,08 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MOTOCICLETA-BMW F- 800 | R$ 26.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL | R$ 4.389,13 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO-SANTANDER | R$ 2.400,00 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SANTANDER 0121 | R$ 1.024,18 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 932.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.437.795,35 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 3.050.000,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 4 | R$ 33.918,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 4 | R$ 5.656,35 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 5 | R$ 1.728,03 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 1 | R$ 1.521,52 |
| Telefonia 2025 | 4 | R$ 1.169,72 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 2 | R$ 601,50 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 1 | R$ 44,56 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 2 | R$ 26.300,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 1 | R$ 7.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 21 | R$ 3.992,11 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 1 | R$ 938,51 |
| Serviços postais 2023 | 1 | R$ 39,60 |
| Telefonia 2023 | 2 | R$ 38,26 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 24 | R$ 200.868,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 80 | R$ 75.945,33 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 44 | R$ 55.803,94 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 299 | R$ 51.087,91 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 4 | R$ 18.000,00 |
| Serviços postais 2022 | 23 | R$ 16.872,11 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 2 | R$ 14.000,00 |
| Telefonia 2022 | 35 | R$ 12.085,32 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 25 | R$ 10.832,07 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2022 | 1 | R$ 350,86 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 1 | R$ 140,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 1 | R$ 87,52 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 164 | R$ 176.580,86 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 28 | R$ 131.494,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 359 | R$ 62.056,54 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 44 | R$ 40.549,12 |
| Telefonia 2021 | 36 | R$ 14.660,97 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 128 | R$ 10.223,84 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 32 | R$ 7.140,05 |
| Serviços postais 2021 | 17 | R$ 4.059,03 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 2 | R$ 143,30 |
| Total geral | R$ 985.928,93 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 248 | R$ 258.182,54 |
| Osvaldo Ferreira Da Silva Filho | 7 | R$ 89.418,00 |
| Goncale Imoveis Eireli | 23 | R$ 60.671,48 |
| Metricas Digitais Marketing Direto Eireli | 5 | R$ 46.500,00 |
| I9 Solucoes Em Marketing E Midias Digitais Ltda | 6 | R$ 46.000,00 |
| Jhe Comunicação Ltda | 9 | R$ 41.000,00 |
| Grafica Bela Art Rio Preto Ltda | 2 | R$ 31.050,00 |
| Politic Mkt Ltda | 3 | R$ 28.700,00 |
| Rocha & Araujo Consultoria E Pesquisa Ltda | 4 | R$ 26.600,00 |
| Vivo Telefonica Do Brasil S/a | 48 | R$ 26.545,30 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 332.650,20 | 52,3% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 111.225,00 | 17,5% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 55.000,00 | 8,6% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 39.200,00 | 6,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 17.500,00 | 2,8% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 13.000,00 | 2,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 1.200,00 | 0,2% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 39.590,00 | 6,2% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 12.131,00 | 1,9% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 4.201,80 | 0,7% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 4.200,00 | 0,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 3.800,00 | 0,6% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 2.617,20 | 0,4% |
| Total geral | R$ 636.315,20 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Osvaldo Ferreira Da Silva Filho | 3 | R$ 230.000,00 |
| Grafica Bela Art Rio Preto Ltda Me | 12 | R$ 85.950,00 |
| Nhadeflexo Serviço De Comunicação Visual Eireli | 6 | R$ 37.700,00 |
| Gctex Prestacao De Serviços Ltda. Me | 39 | R$ 29.246,00 |
| C De Faria Publicidade E Marketing | 1 | R$ 25.000,00 |
| Carlos Vieira Ruiz | 1 | R$ 25.000,00 |
| D Local Brasil Instituição De Pagamento S.a | 4 | R$ 17.500,00 |
| Thiago Menezes Granzotti Soc Individual Advocacia | 1 | R$ 13.000,00 |
| José Carlos Granzotti | 1 | R$ 11.500,00 |
| Rissen Grafica Ltda. | 1 | R$ 10.880,00 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2022 | R$ 505.240,63 | 78,3% |
| Recursos próprios 2022 | R$ 58.824,50 | 9,1% |
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 10.970,00 | 1,7% |
| Recursos de financiamento coletivo 2018 | R$ 36.040,00 | 5,6% |
| Recursos próprios 2018 | R$ 29.500,00 | 4,6% |
| Recursos de partido político 2018 | R$ 3.975,24 | 0,6% |
| Recursos de pessoas físicas 2018 | R$ 1.000,00 | 0,2% |
| Total geral | R$ 645.550,37 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Nacional | 1 | R$ 500.000,00 |
| Marcio Tadeu Anhaia De Lemos | 8 | R$ 88.324,50 |
| Vakinha.com Negócios Virtuais Ltda. | 4 | R$ 36.040,00 |
| Synésio Batista Da Costa | 1 | R$ 10.000,00 |
| Direção Estadual/distrital | 4 | R$ 5.240,63 |
| Direção Estadual/distrital | 1 | R$ 3.975,24 |
| Gilberto José Miranda | 1 | R$ 1.000,00 |
| Luciano Angelo Esparapani | 1 | R$ 970,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2025/3248 | PL | Institui o Seguro Entressafra para o Seringueiro Profissional, visando à proteção econômica durante o período de rebrota dos seringais, fortalecendo o extrativismo sustentável e a autonomia produtiva nacional em borracha natural. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/81 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3071 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3406 | PL | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Competitividade nas Exportações Brasileiras – PEMECEB, que estabelece a suspensão temporária de tributos federais incidentes sobre empresas exportadoras comprovadamente afetadas por barreiras comerciais externas, mediante contrapartida de manutenção de empregos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3058 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3046 | PL | Altera a Lei 7.103 de 20 de junho de 1983 para dispor sobre os armamentos disponíveis para os vigilantes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2957 | PL | Revoga dispositivos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, extinguindo a audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3296 | PL | Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3025 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a vedação expressa de instauração de processo criminal por desacato contra advogados no exercício da profissão quando comprovados cumulativamente os requisitos do art. 331 do Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/359 | PDL | Revoga parcialmente a instrução normativa DG/PF Nº 311, de 27 de julho de 2025, que Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. | Aguardando Parecer |
| 2025/3138 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/633 | PL | Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado. | Pronta para Pauta |
| 2022/373 | PDL | Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1102 | PL | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/1 | PLV | PLV 1/2022 | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/713 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao apostador dos jogos lotéricos federais, caso vencedor, para que resgate seu prêmio dentro do prazo legal. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/90 | PL | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO | Aguardando Parecer |
| 2022/488 | PL | Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/1911 | PL | Denomina “ Rodovia Costa e Silva” o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no estado do Pará. | Pronta para Pauta |
| 2022/254 | PL | Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo. | Pronta para Pauta |
| 2022/397 | PDL | Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2. | Arquivada |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/1014 | PL | Aumenta a pena cominada ao crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/1026 | PL | Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/2189 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para qualificar o crime de dano quando se tratar de bem ou documentode valor histórico. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1100 | PL | Confere ao Município de Indiana, no Estado de São Paulo, o título de “Rainha das Artes de Argila”. | Arquivada |
| 2021/2435 | PL | Acrescenta dispositivo ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de permitir que nos Municípios de interesse turístico reconhecido por Lei Municipal, Estadual ou Federal, fica dispensada a autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados. | NAO INFORMADO |
| 2021/2793 | PL | Altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2025. | NAO INFORMADO |
| 2021/3664 | PL | Declara Branca Alves de Lima patrona da educação brasileira e revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012 | NAO INFORMADO |
| 2021/641 | PL | Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítrico | NAO INFORMADO |
| 2021/820 | PL | Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos. | NAO INFORMADO |
| 2021/661 | PL | Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais, assim como altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para que o ato infracional praticado por adolescente seja considerado para fins de reincidência. | NAO INFORMADO |
| 2021/3053 | PL | Altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil | NAO INFORMADO |
| 2021/825 | PL | Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, será considerada para fins de distribuição partidária dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | NAO INFORMADO |
| 2021/818 | PL | Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. | NAO INFORMADO |
| 2021/3335 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações. | NAO INFORMADO |
| 2021/3757 | PL | Permite o exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, e por militares de qualquer natureza, na ativa, nas situações que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/819 | PL | Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. | NAO INFORMADO |
| 2021/682 | PL | Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães. | NAO INFORMADO |
| 2021/1379 | PL | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio qualificado e do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos. | NAO INFORMADO |
| 2021/3530 | PL | Dispõe sobre informações obrigatórias em rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas no território nacional | NAO INFORMADO |
| 2021/821 | PL | Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2021/817 | PL | Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. | NAO INFORMADO |
| 2021/2654 | PL | Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir. | NAO INFORMADO |
| 2021/3052 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para autorizar a prestação de serviços de saúde como alternativa de pagamento de dívidas do ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde | NAO INFORMADO |
| 2021/3372 | PL | Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, para dispor sobre a interceptação das comunicações em sistemas de envio de mensagens instantâneas e chamadas de voz. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/291 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | NAO INFORMADO |
| 2020/252 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o Microempreendedor Individual contrate até 2 (dois) empregados. | NAO INFORMADO |
| 2020/4122 | PL | “Dispõe sobre regras para a inauguração, exposiçao e permanência de retratos ou imagens em galerias de departamentos e órgãos públicos.” | NAO INFORMADO |
| 2020/3839 | PL | Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2020/1510 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/3698 | PL | "Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre cancelamentos de serviços." | NAO INFORMADO |
| 2020/2385 | PL | Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19. | NAO INFORMADO |
| 2020/3837 | PL | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/983 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia. | NAO INFORMADO |
| 2020/133 | PDL | Altera o Decreto Legislativo nº 276/ 2014 com o objetivo de reduzir em 50% o subsídio dos Deputados Federais e Senadores enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19). | NAO INFORMADO |
| 2020/1502 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública | NAO INFORMADO |
| 2020/272 | PL | Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2020/4769 | PL | Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. | NAO INFORMADO |
| 2020/457 | PL | Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia. | NAO INFORMADO |
| 2020/19 | PL | Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2020/4953 | PL | "Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal." | NAO INFORMADO |
| 2020/4770 | PL | Estabelece o reajuste anual da Tabela Progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física. | NAO INFORMADO |
| 2020/455 | PL | Altera a Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que "dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo" para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo. | NAO INFORMADO |
| 2020/133 | PL | Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri. | NAO INFORMADO |
| 2020/4882 | PL | Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2020/454 | PL | Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária. | NAO INFORMADO |
| 2020/4581 | PL | “Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências.” NOVA EMENTA: Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes com doença renal crônica. | NAO INFORMADO |
| 2020/5021 | PL | “Estabelece reciprocidade na utilização do vale-refeição e do vale-alimentação .” | NAO INFORMADO |
| 2020/3429 | PL | Regulamenta a profissão de Cientista de Alimentos. | NAO INFORMADO |
| 2020/3838 | PL | Esta lei altera mudanças na Lei n.º 11.343/2006 (drogas), Lei n.º 9.613/1998 (lavagem) e a Lei n.º 10.826/2003 (armas), para introdução de agente encoberto. | NAO INFORMADO |
| 2020/271 | PL | Tipifica a comercialização, o transporte e o manuseio da "linha chilena", alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2020/456 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2020/132 | PL | Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem. | NAO INFORMADO |
| 2020/5019 | PL | “Estabelece regra geral para os concursos públicos de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Estados e dos Municípios, e dá outras providências.” | NAO INFORMADO |
| 2019/1777 | PL | Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/3585 | PL | Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados. | NAO INFORMADO |
| 2019/3903 | PL | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de modo a determinar que somente incidam as limitações de uso e gozo à propriedade privada localizada no interior de Unidades de Conservação após a devida indenização ou acordo que a preveja. | NAO INFORMADO |
| 2019/2274 | PL | Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o juiz, como medida cautelar, determine a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do acusado ou investigado em crimes de lesão corporal grave, roubo e embriaguez ao volante. | NAO INFORMADO |
| 2019/1226 | PL | Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015. | NAO INFORMADO |
| 2019/5149 | PL | Insere causa de aumento de pena no crime de desobediência, consistente na sua prática contra autoridade ou agente de segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2019/6182 | PL | Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144. | NAO INFORMADO |
| 2019/5390 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os curadores das pessoas que são beneficiados com a isenção do imposto de renda. | NAO INFORMADO |
| 2019/6179 | PL | Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2019/2576 | PL | Modifica o inciso I do art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2019/6141 | PL | Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais. | NAO INFORMADO |
| 2019/2890 | PL | Altera a legislação tributária federal, para elevar de vinte mil para quarenta mil reais o limite mensal do valor de alienações em operações no mercado à vista de ações ou com ouro ativo financeiro cujos ganhos líquidos são isentos do imposto de renda da pessoa física. | NAO INFORMADO |
| 2019/1723 | PL | Institui o Dia do Nacional do Kartismo Brasileiro, a ser comemorado no dia 24 de agosto. | NAO INFORMADO |
| 2019/6029 | PL | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. | NAO INFORMADO |
| 2019/6145 | PL | Acrescenta § 3º ao art. 75 Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), | NAO INFORMADO |
| 2019/6142 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência. | NAO INFORMADO |
| 2019/6178 | PL | Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2019/6289 | PL | Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2019/1926 | PL | Altera a Lei 8.112 de 1990, para conceder horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com Síndrome de Down. | NAO INFORMADO |
| 2019/6180 | PL | Acrescenta os arts. 81-A e 81-B, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4524 | PL | Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o artigo 28-A e 395-A do Código de Processo Penal, para autorizar acordo proposto pelo Ministério Público. | NAO INFORMADO |
| 2019/5177 | PL | Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4526 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação se submeta aos exames sem participação em cursos ou treinamento de prática veicular. | NAO INFORMADO |
| 2019/923 | PL | Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para a concessão de auxílio financeiro pelo Poder Público na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação por pessoas carentes. | NAO INFORMADO |
| 2019/2462 | PL | Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar o alto grau de escolaridade do agente uma circunstância agravante da pena. | NAO INFORMADO |
| 2019/2273 | PL | Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino. | NAO INFORMADO |
| 2019/3456 | PL | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para retirar a expressão "consanguíneo" e incluir as autoridade e agentes da reserva ou aposentados no inciso VII do §2o do art. 121 e §12 do art. 129. | NAO INFORMADO |
| 2019/3414 | PL | Concede incentivo fiscal no imposto de renda a empresas que contratem mulheres que sofreram agressão. | NAO INFORMADO |
| 2019/3847 | PL | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | NAO INFORMADO |
| 2019/3387 | PL | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012. | NAO INFORMADO |
| 2019/997 | PL | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz, que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | NAO INFORMADO |
| 2019/3551 | PL | Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a inserção do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial acerca da dívida. | NAO INFORMADO |
| 2019/2463 | PL | Dispõe sobre a limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas. | NAO INFORMADO |
| 2019/52 | PDL | Susta atos normativos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos de passeio movidos a óleo diesel. | NAO INFORMADO |
| 2019/5081 | PL | Estabelece regras para o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas. | NAO INFORMADO |
| 2019/6144 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2019/6181 | PL | Prevê o perdimento do imóvel denominado "Sítio de Atibaia", e bens ilícitos decorrentes de processos criminais de corrupção em favor da União para ser instituído no local o Museu Nacional de Combate à Corrupção e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6143 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das indústrias fonográfica e audiovisual. | NAO INFORMADO |
| 2019/4879 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, para estabelecer aos notários a obrigação de informar as transações de veículos automotores terrestres aos órgãos de trânsito responsáveis pelo registro e emissão de documentos | NAO INFORMADO |
| 2019/6140 | PL | Dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho. | NAO INFORMADO |
| 2019/5510 | PL | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual" para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual. | NAO INFORMADO |
| 2019/4525 | PL | Tipifica, na Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, a destruição e o ultraje aos símbolos nacionais. | NAO INFORMADO |
| 2019/3970 | PL | Regulamenta o exercício da profissão de Coach e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/5132 | PL | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de criar, divulgar, vender, compartilhar qualquer representação de criança envolvida em situação sexual explícita simulada, independente dos meios utilizados, ou qualquer representação de órgãos sexuais infantis para fins primariamente sexuais. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
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Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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