Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo adotado e

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 29/10/2025
Não 238
Sim 111
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
AFONSO HAMM PP RS Não
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALEX SANTANA REPUBLICANOS BA Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALIEL MACHADO PV PR Não
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRE ABDON PP AP Não
ANDRÉ FERREIRA PL PE Sim
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Não
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ARNALDO JARDIM CIDADANIA SP Sim
ATILA LINS PSD AM Não
ÁTILA LIRA PP PI Não
BACELAR PV BA Não
BALEIA ROSSI MDB SP Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Sim
BIBO NUNES PL RS Sim
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Sim
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Sim
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Sim
CARLA DICKSON PL RN Sim
CARLOS JORDY PL RJ Sim
CARLOS SAMPAIO PSD SP Não
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CASTRO NETO MDB PI Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Sim
CÉLIO STUDART PSD CE Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHARLES FERNANDES PSD BA Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Sim
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL ASSIS PL MT Sim
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Sim
CORONEL MEIRA PL PE Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Sim
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANDARA PT MG Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Sim
DANIEL FREITAS MDB SC Sim
DANIELA REINEHR PL SC Sim
DANRLEI PSD RS Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Não
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO BRUNO LIMA PODE SP Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Sim
DELEGADO DA CUNHA UNIÃO SP Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Sim
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Sim
DENISE PESSÔA PT RS Não
DETINHA PL MA Sim
DIEGO ANDRADE PSD MG Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Não
DOMINGOS NETO PSD CE Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Sim
DORINALDO MALAFAIA PDT AP Não
DOUGLAS VIEGAS PODE SP Não
DR JAZIEL PL CE Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA RAMOS PODE RR Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
ENFERMEIRA REJANE PCdoB RJ Não
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
EROS BIONDINI PL MG Sim
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Sim
FÁBIO MACEDO PODE MA Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Não
FABIO TERUEL PL SP Não
FÁTIMA PELAES UNIÃO AP Não
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE CARRERAS PSB PE Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Sim
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Sim
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Sim
FILIPE BARROS PL PR Sim
FILIPE MARTINS PL TO Sim
FLÁVIA MORAIS MDB GO Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Sim
GENERAL PAZUELLO PL RJ Sim
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Sim
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Sim
GIOVANI CHERINI PL RS Sim
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Sim
GREYCE ELIAS PL MG Sim
GUSTAVO GAYER PL GO Sim
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Sim
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Não
HILDO ROCHA MDB MA Não
HUGO LEAL AVANTE RJ Sim
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Sim
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
IVAN VALENTE PSOL SP Sim
IVONEIDE CAETANO PT BA Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Sim
JILMAR TATTO PT SP Não
JOAO DANIEL PT SE Não
JOÃO LEÃO PP BA Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Sim
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Não
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Sim
JOSE NELTO UNIÃO GO Não
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Não
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIAS GOMES PT BA Não
JOSIMAR MARANHÃOZINHO PL MA Sim
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIANA CARDOSO MDB SP Não
JULIO ARCOVERDE PP PI Não
JULIO CESAR PSD PI Não
JULIO CESAR REPUBLICANOS DF Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIO AMARAL PL MG Sim
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Não
LENIR DE ASSIS PT PR Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEONARDO MONTEIRO PT MG Não
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE Não
LIDICE DA MATA PSB BA Não
LINCOLN PORTELA PL MG Sim
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUCIANO ALVES PODE PR Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Não
LUCIO MOSQUINI PL RO Sim
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUIZ ANTÔNIO CORRÊA PP RJ Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Sim
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LULA DA FONTE PP PE Não
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Sim
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PL MG Sim
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCELO MORAES PL RS Sim
MARCIO ALVINO PL SP Sim
MARCIO BIOLCHI MDB RS Sim
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Não
MARCOS POLLON PL MS Sim
MARCOS SOARES PRP RJ Não
MARCOS TAVARES PDT RJ Não
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA DO ROSARIO PT RS Não
MÁRIO HERINGER PDT MG Não
MARIO NEGROMONTE JR PSB BA Não
MARRECA FILHO PRD MA Não
MATHEUS NORONHA PL CE Sim
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Sim
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MIGUEL LOMBARDI PL SP Sim
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Não
MOTTA PL SP Sim
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NELY AQUINO PODE MG Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NICOLETTI PL RR Sim
NIKOLAS FERREIRA PL MG Sim
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
OSMAR TERRA PL RS Sim
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Sim
PASTOR EURICO PSB PE Sim
PASTOR GIL PL MA Sim
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Sim
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
PAULÃO PSB AL Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Sim
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO FOLLETTO PSB ES Não
PAULO GUEDES PT MG Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Sim
PEDRO WESTPHALEN PP RS Sim
PEZENTI MDB SC Sim
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSOR ALCIDES PT GO Sim
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Sim
PROFESSORA MARCIVÂNIA PCdoB AP Não
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAFAEL FERA PODE RO Sim
RAIMUNDO COSTA PSD BA Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Sim
REIMONT PT RJ Não
RENATA ABREU DC SP Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO GUIDI PL SC Sim
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Não
ROBERTA ROMA PL BA Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Sim
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Sim
RODRIGO DA ZAELI PL MT Sim
RODRIGO ESTACHO PODE PR Sim
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
RODRIGO VALADARES PL SE Sim
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Não
ROSANA VALLE PL SP Sim
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Sim
RUBENS OTONI PT GO Não
RUI FALCÃO PT SP Não
RUY CARNEIRO PODE PB Não
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Sim
SAMUEL SANTOS PODE GO Não
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SANDERSON PL RS Sim
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Sim
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Não
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SIDNEY LEITE PSD AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
SIMONE MARQUETTO MDB SP Sim
SOCORRO NERI PP AC Não
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Sim
STEFANO AGUIAR PSD MG Não
TADEU VENERI PT PR Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Sim
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Sim
TIAGO DIMAS PODE TO Não
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VERMELHO MDB PR Não
VICENTINHO PRD SP Não
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS GURGEL PL AP Sim
VITOR LIPPI PSD SP Sim
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Não
WELLINGTON ROBERTO PSD PB Sim
WELTER PT PR Não
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ NETO PT BA Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZÉ TROVÃO PL SC Sim
ZECA DIRCEU PT PR Não
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim