Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator d

Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 25/10/2023
Não 251
Sim 111
Artigo 17 1
Abstenção 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Sim
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AFONSO HAMM PP RS Sim
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AGUINALDO RIBEIRO PP PB Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Sim
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALIEL MACHADO PV PR Não
ALLAN GARCES PP MA Não
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
AMÁLIA BARROS PL MT Sim
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRÉ FERNANDES PL CE Sim
ANDRÉ FERREIRA PL PE Sim
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Sim
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Sim
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ARTHUR LIRA PP AL Artigo 17
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BACELAR PV BA Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Sim
BIBO NUNES PL RS Sim
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO GANEM PODE SP Sim
CABO GILBERTO SILVA PL PB Sim
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Sim
CAPITÃO ALDEN PL BA Sim
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Sim
CARLA ZAMBELLI PL SP Sim
CARLOS GOMES REPUBLICANOS RS Não
CARLOS JORDY PL RJ Sim
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CASTRO NETO MDB PI Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHARLES FERNANDES PSD BA Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLEBER VERDE MDB MA Sim
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL ASSIS PL MT Sim
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Sim
CORONEL TELHADA PP SP Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
COVATTI FILHO PP RS Sim
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DANDARA PT MG Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL FREITAS MDB SC Sim
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Sim
DANILO FORTE PC do B CE Não
DARCI DE MATOS REPUBLICANOS SC Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Não
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Sim
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Sim
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Não
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Sim
DENISE PESSÔA PT RS Não
DIEGO ANDRADE PSD MG Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Sim
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Sim
DIMAS GADELHA PT RJ Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Sim
DR BENJAMIM UNIÃO MA Não
DR JAZIEL PL CE Sim
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DUDA RAMOS PODE RR Não
EDUARDO BOLSONARO PL SP Sim
ELCIONE BARBALHO MDB PA Não
ELIANE BRAZ PSD CE Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
EMIDINHO MADEIRA PL MG Sim
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Não
ERIKA HILTON PSOL SP Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
EROS BIONDINI PL MG Sim
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Sim
FÁBIO REIS PSD SE Não
FABIO TERUEL PL SP Sim
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE BECARI PODE SP Não
FELIPE CARRERAS PSB PE Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Sim
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Não
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Sim
FILIPE BARROS PL PR Sim
FILIPE MARTINS PL TO Sim
FLÁVIA MORAIS MDB GO Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
FRED COSTA PRD MG Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Sim
GENERAL PAZUELLO PL RJ Sim
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Sim
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERLEN DINIZ PP AC Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GIACOBO PL PR Sim
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILSON MARQUES NOVO SC Sim
GIOVANI CHERINI PL RS Sim
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Sim
GUILHERME BOULOS PSOL SP Não
GUSTAVO GAYER PL GO Sim
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HEITOR SCHUCH PSD RS Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HELIO LEITE UNIÃO PA Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Não
HUGO REPUBLICANOS PB Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
ISMAEL MDB SC Não
IVAN VALENTE PSOL SP Não
IVONEIDE CAETANO PT BA Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Sim
JILMAR TATTO PT SP Não
JOAO DANIEL PT SE Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Sim
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JONES MOURA SOLIDARIEDADE RJ Abstenção
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Sim
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIAS GOMES PT BA Não
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIO ARCOVERDE PP PI Não
JULIO CESAR PSD PI Sim
JULIO LOPES PP RJ Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIO AMARAL PL MG Sim
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÁZARO BOTELHO PP TO Não
LEBRÃO UNIÃO RO Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEONARDO MONTEIRO PT MG Não
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE Não
LIDICE DA MATA PSB BA Não
LINCOLN PORTELA PL MG Sim
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUCIANO ALVES PODE PR Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO AZEVEDO PSD RS Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Sim
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUIS TIBÉ AVANTE MG Não
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Sim
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Não
LULA DA FONTE PP PE Não
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Sim
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCELO LIMA PSD SP Não
MARCELO MORAES PL RS Sim
MARCELO QUEIROZ PSDB RJ Não
MARCIO ALVINO PL SP Sim
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MARCO BRASIL PSD PR Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Não
MARCOS POLLON PL MS Sim
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA DO ROSARIO PT RS Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIO FRIAS PL SP Sim
MÁRIO HERINGER PDT MG Não
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL ANGELO PSDB MG Não
MIGUEL LOMBARDI PL SP Sim
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MOTTA PL SP Sim
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NELY AQUINO PODE MG Sim
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NICOLETTI PL RR Sim
NIKOLAS FERREIRA PL MG Sim
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
OSMAR TERRA PL RS Sim
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
OTONI DE PAULA PSD RJ Sim
PADOVANI PSB PR Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Sim
PASTOR EURICO PSB PE Sim
PASTOR GIL PL MA Sim
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
PAULÃO PSB AL Não
PAULINHO FREIRE UNIÃO RN Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Não
PAULO GUEDES PT MG Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO WESTPHALEN PP RS Sim
PEZENTI MDB SC Sim
PINHEIRINHO PP MG Não
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PRISCILA COSTA PSD CE Sim
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSORA GORETH PODE AP Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Não
RAIMUNDO COSTA PSD BA Sim
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Sim
REGINALDO LOPES PT MG Não
REGINETE BISPO PT RS Não
REIMONT PT RJ Não
REINHOLD STEPHANES PSD PR Não
RENATA ABREU DC SP Sim
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Sim
RICARDO ABRÃO PSDB RJ Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBERTA ROMA PL BA Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Sim
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Sim
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Sim
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
RODRIGO ESTACHO PODE PR Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Sim
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Sim
ROSANA VALLE PL SP Sim
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
ROSEANA SARNEY MDB MA Não
RUBENS OTONI PT GO Não
RUI FALCÃO PT SP Não
RUY CARNEIRO PODE PB Não
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SANDERSON PL RS Sim
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Sim
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Sim
SAULLO VIANNA MDB AM Não
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SIDNEY LEITE PSD AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Sim
SILVIA WAIÃPI PL AP Sim
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
SIMONE MARQUETTO MDB SP Não
SORAYA SANTOS PL RJ Sim
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Sim
STEFANO AGUIAR PSD MG Não
TABATA AMARAL PSB SP Não
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Sim
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TIRIRICA PODE SP Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VANDER LOUBET PT MS Não
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS CARVALHO PL SP Não
VINICIUS GURGEL PL AP Sim
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Não
WELTER PT PR Não
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ NETO PT BA Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZÉ TROVÃO PL SC Sim
ZE VITOR PSB MG Sim
ZECA DIRCEU PT PR Não
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim