Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.357/2023, n

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 05/11/2025
Não 266
Sim 100
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADOLFO VIANA PSDB BA Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Não
AFONSO HAMM PP RS Não
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AIRTON FALEIRO PT PA Sim
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALENCAR SANTANA PT SP Sim
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALFREDINHO PT SP Sim
ALFREDO GASPAR PL BR Não
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Sim
ALLAN GARCES PP MA Não
ALTINEU CORTES PL RJ Artigo 17
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
AMARO NETO PP ES Não
ANA PAULA LIMA PT SC Sim
ANA PIMENTEL PT MG Sim
ANDRE ABDON PP AP Não
ANDRÉ FERNANDES PL CE Não
ANDRÉ FERREIRA PL PE Não
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Sim
ANDRÉ JANONES REDE MG Sim
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Não
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Sim
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Não
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Sim
ATILA LINS PSD AM Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BACELAR PV BA Sim
BALEIA ROSSI MDB SP Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Sim
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Sim
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Não
BIBO NUNES PL RS Não
BOHN GASS PT RS Sim
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Não
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAMILA JARA PT MS Sim
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Não
CAPITÃO ALDEN PL BA Não
CARLA DICKSON PL RN Não
CARLOS JORDY PL RJ Não
CARLOS VERAS PT PE Sim
CARLOS ZARATTINI PT SP Sim
CASTRO NETO MDB PI Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Sim
CÉLIO SILVEIRA MDB GO Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHARLES FERNANDES PSD BA Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Não
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Sim
CORONEL ASSIS PL MT Não
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Não
CORONEL FERNANDA PL MT Não
CORONEL MEIRA PL PE Não
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
COVATTI FILHO PP RS Não
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Sim
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANDARA PT MG Sim
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL FREITAS MDB SC Não
DANILO FORTE PC do B CE Não
DANRLEI PSD RS Não
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Sim
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO BRUNO LIMA PODE SP Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Não
DELEGADO DA CUNHA UNIÃO SP Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Não
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DENISE PESSÔA PT RS Sim
DIEGO ANDRADE PSD MG Sim
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Sim
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Sim
DOMINGOS NETO PSD CE Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Não
DORINALDO MALAFAIA PDT AP Sim
DOUGLAS VIEGAS PODE SP Não
DR JAZIEL PL CE Não
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Não
DR. FRANCISCO PT PI Sim
DR. FREDERICO PL MG Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Não
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA SALABERT PSOL MG Sim
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
EMIDINHO MADEIRA PL MG Não
ENFERMEIRA REJANE PCdoB RJ Sim
ERIKA HILTON PSOL SP Sim
ERIKA KOKAY PT DF Sim
EROS BIONDINI PL MG Não
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Não
FABIANO CAZECA PL MG Não
FÁBIO MACEDO PODE MA Sim
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Não
FABIO TERUEL PL SP Não
FÁTIMA PELAES UNIÃO AP Não
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE BECARI PODE SP Não
FELIPE CARRERAS PSB PE Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Não
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Sim
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Não
FILIPE BARROS PL PR Não
FILIPE MARTINS PL TO Não
FLÁVIA MORAIS MDB GO Sim
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Sim
GENERAL GIRÃO PL RN Não
GENERAL PAZUELLO PL RJ Não
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Não
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Sim
GILBERTO NASCIMENTO PODE SP Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Não
GIOVANI CHERINI PL RS Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Sim
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUSTAVO GAYER PL GO Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Sim
HELDER SALOMÃO PT ES Sim
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Não
HILDO ROCHA MDB MA Não
HUGO LEAL AVANTE RJ Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
ISMAEL MDB SC Não
IVAN VALENTE PSOL SP Sim
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Sim
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Sim
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Não
JILMAR TATTO PT SP Sim
JOÃO CURY MDB SP Não
JOAO DANIEL PT SE Sim
JOÃO LEÃO PP BA Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Não
JORGE SOLLA PT BA Sim
JOSE MEDEIROS PL MT Não
JOSE NELTO UNIÃO GO Não
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Não
JOSENILDO PDT AP Sim
JOSIAS GOMES PT BA Sim
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Não
JULIANA CARDOSO MDB SP Sim
JULIO CESAR PSD PI Não
JULIO CESAR REPUBLICANOS DF Não
JULIO LOPES PP RJ Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIO AMARAL PL MG Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Não
JUNIOR MANO PSB CE Sim
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Sim
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LENIR DE ASSIS PT PR Sim
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Sim
LEONARDO MONTEIRO PT MG Sim
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE Sim
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Não
LIDICE DA MATA PSB BA Sim
LINCOLN PORTELA PL MG Não
LUCAS RAMOS PSB PE Sim
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUCIANO ALVES PODE PR Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO BIVAR MDB PE Sim
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Não
LUCIO MOSQUINI PL RO Não
LUIS TIBÉ AVANTE MG Não
LUIZ ANTÔNIO CORRÊA PP RJ Não
LUIZ COUTO PT PB Sim
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Não
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Sim
MAGDA MOFATTO PL GO Não
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Não
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PL MG Não
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCELO MORAES PL RS Não
MARCIO ALVINO PL SP Não
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Sim
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Não
MARCOS POLLON PL MS Não
MARIA ARRAES PSB PE Sim
MARIA DO ROSARIO PT RS Sim
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIO NEGROMONTE JR PSB BA Não
MARRECA FILHO PRD MA Sim
MARUSSA BOLDRIN REPUBLICANOS GO Não
MATHEUS NORONHA PL CE Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Não
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Não
MAURÍCIO MARCON PL RS Não
MERLONG SOLANO PT PI Sim
MERSINHO LUCENA PSD PB Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Não
MIGUEL ANGELO PSDB MG Sim
MIGUEL LOMBARDI PL SP Não
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Não
MOTTA PL SP Não
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Sim
NELY AQUINO PODE MG Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NICOLETTI PL RR Não
NIKOLAS FERREIRA PL MG Não
NILTO TATTO PT SP Sim
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Sim
OSMAR TERRA PL RS Não
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
OTONI DE PAULA PSD RJ Não
PADRE JOAO PL MG Sim
PASTOR CLAUDIO MARIANO UNIÃO PA Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Não
PASTOR EURICO PSB PE Não
PASTOR GIL PL MA Não
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Sim
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Sim
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
PAULÃO PSB AL Sim
PAULINHO DA FORÇA SOLIDARIEDADE SP Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Não
PAULO FOLLETTO PSB ES Sim
PAULO GUEDES PT MG Sim
PAULO LEMOS PT AP Sim
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Sim
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO WESTPHALEN PP RS Não
PEZENTI MDB SC Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Sim
PROFESSOR ALCIDES PT GO Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Sim
PROFESSORA MARCIVÂNIA PCdoB AP Sim
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAFAEL FERA PODE RO Não
RAIMUNDO COSTA PSD BA Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Não
REGINALDO LOPES PT MG Sim
REIMONT PT RJ Sim
RENATA ABREU DC SP Sim
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Sim
RIBAMAR SILVA PODE SP Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO BARROS PP PR Não
RICARDO GUIDI PL SC Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Não
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Não
RODRIGO DA ZAELI PL MT Não
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
RODRIGO ESTACHO PODE PR Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
RODRIGO VALADARES PL SE Não
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Sim
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Não
ROSANA VALLE PL SP Não
ROSANGELA GOMES REPUBLICANOS RJ Não
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
RUBENS OTONI PT GO Sim
RUI FALCÃO PT SP Sim
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Sim
SAMUEL SANTOS PODE GO Não
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SANDERSON PL RS Não
SARGENTO FAHUR PL PR Não
SARGENTO GONÇALVES PL RN Não
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Não
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SIDNEY LEITE PSD AM Não
SILAS CÂMARA REPUBLICANOS AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
STEFANO AGUIAR PSD MG Não
TABATA AMARAL PSB SP Sim
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Sim
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Sim
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Não
TIAGO DIMAS PODE TO Sim
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Sim
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Sim
VERMELHO MDB PR Não
VICENTINHO PRD SP Sim
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS CARVALHO PL SP Não
VINICIUS GURGEL PL AP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Não
WELLINGTON ROBERTO PSD PB Não
WELTER PT PR Sim
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Não
YURY DO PAREDÃO MDB CE Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZÉ TROVÃO PL SC Não
ZE VITOR PSB MG Não
ZECA DIRCEU PT PR Sim
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Não